Tabela de ISS de Teresina-PI: qual é a alíquota e o código do seu serviço em 2026?

O que é o ISS e por que ele é cobrado pela Prefeitura de Teresina?

O ISS, ou ISSQN, é o imposto que o Município cobra de quem presta serviço. Teresina pode cobrá-lo porque a Constituição Federal, no art. 156, III, deu essa competência aos municípios; e cobra dentro dos limites da Lei Complementar federal nº 116/2003, que define quais serviços podem ser tributados, onde o imposto é devido e qual é a alíquota máxima. A lista federal foi incorporada ao Código Tributário do Município de Teresina (CTMT), a LC municipal nº 4.974/2016: os serviços estão no Anexo VII, as alíquotas no Anexo VIII, e o detalhamento operacional no Regulamento do CTMT, o Decreto nº 16.759/2017.

Essa lista é taxativa. Serviço que não está nela não é alcançado pelo ISS — pode ser alcançado por outro tributo, ou por nenhum. Em compensação, vários subitens terminam em e congêneres, expressão que permite encaixar atividades equivalentes à descrita sem que o Município precise editar lei nova para cada variação de mercado. Na prática, é aí que nascem as dúvidas de enquadramento: a atividade existe, o nome comercial dela não aparece em nenhum subitem, e alguém precisa decidir a qual descrição legal ela corresponde.

Contribuinte é quem presta o serviço, em caráter habitual e com conteúdo econômico. Em Teresina isso se divide em três situações com cálculos muito diferentes entre si: a empresa, que paga um percentual sobre o preço do serviço (ou o ISS embutido no DAS, se for optante do Simples Nacional); o profissional autônomo inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC), que paga valor fixo lançado pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMF); e a sociedade de profissionais, que paga valor fixo calculado por sócio ou profissional habilitado. O fato gerador é o mesmo nos três casos — a prestação do serviço —, mas a base de cálculo não.

Quem vende mercadoria e presta serviço na mesma operação precisa separar as duas coisas, porque a parte da mercadoria é ICMS estadual e a parte do serviço é ISS municipal — e alguns subitens do Anexo VII trazem ressalva expressa sobre o material fornecido. A locação de bens móveis é outra fronteira frequente: o Supremo Tribunal Federal já a afastou do campo do ISS pela Súmula Vinculante 31 e, em 2026, ela passou a ter tratamento próprio na emissão de nota em Teresina por causa da reforma tributária, assunto da seção sobre NFS-e.

Esta página comenta as faixas de alíquota e os casos de enquadramento mais comuns; ela não reproduz a lista inteira de serviços. Para achar o subitem da sua atividade, consulte o Anexo VII do CTMT no legis.teresina.pi.gov.br e o cadastro de serviços do seu CMC em notafiscal.teresina.pi.gov.br, que mostra o que a sua empresa está habilitada a emitir. O portal da legislação publica as normas por tipo e ano, sem endereço permanente por norma: localize pela data — a LC nº 6.313/2025 é de 23/12/2025 e a Portaria SEMF nº 20/2026, de 21/01/2026.

Quais são as alíquotas de ISS em Teresina em 2026?

Para empresa no regime normal de tributação, a alíquota do ISS em Teresina vai de 0,2% a 5% sobre o preço do serviço, conforme o item ou subitem do Anexo VII em que a atividade se enquadra. Quem define cada faixa é o Anexo VIII do CTMT. A faixa de 5% é a regra geral: se o seu serviço não estiver expressamente citado em nenhuma das faixas menores, é ela que se aplica.

O teto de 5% está no art. 8º, II, da LC nº 116/2003 e vale para todos os municípios do país. O piso é de 2%, fixado pelo art. 8º-A, incluído pela LC nº 157/2016: nenhum município pode conceder benefício que reduza a carga do ISS abaixo disso, com exceção expressa dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 (art. 8º-A, § 1º). É essa exceção do § 1º que sustenta juridicamente os 0,2% do transporte coletivo municipal em Teresina. Não existe, no Anexo VIII, uma alíquota reduzida de uso geral que qualquer prestador possa pleitear.

O cálculo no regime normal é direto, e é sempre sobre o preço do serviço, não sobre o lucro. Numa simulação hipotética e didática, uma empresa de Teresina que emite uma nota de R$ 12.000,00 por um projeto de engenharia (item 7, 3%) recolhe R$ 360,00 de ISS; se a mesma nota fosse de consultoria empresarial (subitem 17.01, 5%), o imposto seria de R$ 600,00. A diferença de R$ 240,00 vem exclusivamente do enquadramento — e é exatamente por isso que a fiscalização olha o código de serviço antes de olhar o valor.

ISS no regime normal (simulação hipotética)

ISS = preço do serviço x alíquota do Anexo VIII

Projeto de engenharia (item 7)     R$ 12.000,00 x 3%   = R$ 360,00
Consultoria empresarial (17.01)    R$ 12.000,00 x 5%   = R$ 600,00
Limpeza de imóveis (7.10)          R$ 12.000,00 x 5%   = R$ 600,00
Transporte coletivo (16.01)        R$ 12.000,00 x 0,2% = R$  24,00

⚠️ A alíquota da tabela municipal não é a alíquota que uma empresa do Simples Nacional paga de ISS. No Simples, o ISS é uma parcela dentro do DAS, calculada pelos anexos da LC nº 123/2006. Comparar os dois percentuais lado a lado leva a conclusão errada sobre qual regime sai mais barato.

O Anexo VIII traz, além dos percentuais, os valores fixos do ISS de autônomos, de sociedades de profissionais e de escritórios de contabilidade optantes do Simples. Esses valores são expressos em UFT e reajustados por ato municipal — confirme o valor vigente do exercício diretamente com a SEMF antes de programar qualquer pagamento.

Como descobrir o código de serviço certo para a sua nota fiscal?

O código de serviço que a NFS-e de Teresina pede é o item e subitem do Anexo VII do CTMT correspondente ao serviço que você executou. Ele não vem do seu contrato social, não vem do nome da empresa e não vem do CNAE: vem da descrição legal da atividade. O caminho para achá-lo é ler o Anexo VII no texto compilado do CTMT, localizar a descrição que corresponde ao que você faz, conferir a alíquota daquele subitem no Anexo VIII e checar, no cadastro de serviços do seu CMC, se ele está habilitado para a sua empresa emitir.

Procure pelo serviço, não pelo negócio. Uma clínica de estética que faz depilação e drenagem não procura por “clínica”: procura pela descrição de cada procedimento. Uma empresa de software que licencia um sistema e também presta suporte tem duas descrições diferentes para achar. E uma transportadora que faz mudanças dentro da cidade está no item 16, enquanto a mesma empresa carregando e descarregando está em outro subitem. Quando a atividade tem duas pernas, o certo é achar as duas.

Se a descrição não aparecer, vá do termo específico para o mais genérico antes de desistir: procurar por assessoria ou consultoria encontra mais que o nome comercial do seu pacote de serviços. Atividades de assessoria e consultoria que não cabem em nenhum subitem específico normalmente recaem no subitem residual 17.01 (assessoria ou consultoria de qualquer natureza não contida em outros itens da lista) — mas “residual” significa último recurso. Se existe subitem específico, é o específico que vale, ainda que a alíquota dele seja maior.

⚠️ Escolher o subitem pela alíquota mais baixa, e não pelo serviço prestado, é infração — não planejamento. A SEMF pode reenquadrar a nota, cobrar a diferença com multa e juros e alcançar todo o período não decadente. Planejamento tributário lícito é escolher regime, estrutura e forma de contratação; descrever errado o que você faz é outra coisa.

Há três situações em que vale confirmar antes de emitir, e não depois: quando dois subitens descrevem razoavelmente a mesma atividade e têm alíquotas diferentes; quando o serviço é novo no mercado e só se encaixa por congênere; e quando o contrato mistura serviço, cessão de uso e venda de material. Nesses casos, a consulta formal à SEMF ou a análise do contrato por um contador custa menos que a autuação.

💡 Ficou entre dois subitens e a diferença de alíquota é relevante? Mande a descrição do serviço e a minuta do contrato no WhatsApp da RBO e o contador responsável confere o enquadramento antes da sua próxima emissão.

Código da LC nº 116/2003, código municipal e CNAE são a mesma coisa?

Não. São três classificações com finalidades diferentes, e confundi-las é o erro mais comum na emissão de nota em Teresina. O subitem da lista de serviços define a alíquota do ISS. O CNAE é classificação de atividade econômica, usada em cadastro, licenciamento, estatística e definição de anexo do Simples Nacional. E o cadastro de serviços do sistema da NFS-e é a lista que o seu CMC tem liberada para emissão — pode ser menor que o Anexo VII inteiro, porque reflete o que foi cadastrado para a sua empresa.

Existe um detalhe de numeração que pega muita gente: o número do subitem em Teresina nem sempre é igual ao número da lista federal. No item 17, a LC municipal nº 6.313/2025, de 23/12/2025, trata os subitens 17.15, 17.18 e 17.19 como auditoria, contabilidade e consultoria econômica ou financeira ao criar o regime fixo dos escritórios contábeis — e, na lista federal da LC nº 116/2003, esses mesmos números correspondem a outros serviços.

A diferença vem do veto ao subitem 17.07 da lista federal. Os subitens até 17.06 são os mesmos nas duas listas — 17.01 e 17.05, por exemplo, coincidem. Do 17.08 em diante a numeração de Teresina fica uma posição atrás: advocacia é 17.14 na lista federal e 17.13 no Anexo VII; contabilidade é 17.19 lá e 17.18 aqui. Por isso a tabela de local de incidência desta página, que segue a numeração do art. 3º da LC nº 116/2003, traz 17.05 para fornecimento de mão de obra sem contradizer o Anexo VII: nesse subitem as duas listas batem. O deslocamento só aparece na parte final do item 17.

⚠️ Antes de lançar o código na NFS-e, confira o número no Anexo VII do CTMT e no cadastro do seu CMC — não na lista federal e não em tabela de outro município. Alíquota certa com número errado continua sendo nota emitida com erro, e a correção depois passa por cancelamento ou substituição, que têm hipóteses fechadas em decreto.

O CNAE continua importante, só que para outras decisões. É ele que puxa o grau de risco da atividade em Teresina, que define alvará e licenças na abertura, e é ele que orienta o anexo do Simples Nacional. Uma clínica pode ter CNAE de atividade médica, cair no Anexo III pelo Fator R e, ainda assim, emitir notas em subitens diferentes do item 4 conforme o procedimento realizado. As três classificações convivem; nenhuma substitui a outra.

O ISS do seu serviço é devido em Teresina ou no município do cliente?

A regra geral é o município do estabelecimento prestador: se a sua empresa está estabelecida em Teresina, o ISS é de Teresina, ainda que o cliente esteja em São Paulo, em Timon ou no exterior. Está no caput do art. 3º da LC nº 116/2003. O endereço do tomador, sozinho, não desloca o imposto. O que desloca é o serviço estar em uma das exceções listadas nos incisos do mesmo artigo, e aí o ISS passa a ser devido no local da execução.

Na Grande Teresina isso deixa de ser teoria rápido. Uma construtora com sede no Jóquei que executa uma obra em Timon-MA recolhe o ISS daquela obra para Timon, não para Teresina — e precisa observar o cadastro de prestador de outro município que a prefeitura de destino exigir, sob pena de retenção integral na fonte. Já um escritório de arquitetura de Teresina que apenas projeta a mesma obra continua recolhendo aqui: projeto não é execução. Serviço prestado remotamente para cliente de fora, o caso da maioria das empresas de tecnologia e de consultoria da cidade, também fica em Teresina.

Planos de saúde, administração de cartões e arrendamento mercantil foram deslocados para o município do tomador pelo art. 1º da LC nº 157/2016; a LC nº 175/2020 tentou regulamentar a mudança. O STF derrubou as duas na ADI 5.835, julgada em sessão virtual encerrada em 02/06/2023, em conjunto com a ADPF 499 e a ADI 5.862 — o Plenário declarou inconstitucionais o art. 1º da LC nº 157/2016 e o art. 14 da LC nº 175/2020, e por arrastamento outros dispositivos dessa última. Na prática, o ISS desses serviços voltou a ser devido no município do prestador.

Quando dois municípios cobram o mesmo ISS, não adianta pagar os dois e esperar. O caminho é documentar a execução (contrato, diário de obra, ordens de serviço, registro de ponto), identificar em qual inciso do art. 3º o serviço se encaixa e discutir administrativamente com o município que cobrou fora da sua competência. Guardar essa prova durante a obra é bem mais fácil do que reconstituí-la dois anos depois.

Quando o tomador retém o ISS e qual é o prazo para recolher em Teresina?

Quem responde pela retenção em Teresina está na seção do CTMT que trata dos responsáveis pelo recolhimento do ISSQN, os arts. 119 a 124 da LC municipal nº 4.974/2016: o art. 119 cuida dos responsáveis solidários e o art. 120, dos substitutos tributários obrigados a reter o imposto e recolhê-lo no lugar do prestador. As hipóteses que aparecem na rotina são três: o órgão público que contrata o serviço; o tomador que contrata prestador não inscrito no CMC; e os serviços que o próprio Código relaciona com retenção obrigatória. A lista é fechada — confira a redação vigente dos incisos do art. 120 no texto compilado do CTMT e no Regulamento (Decreto nº 16.759/2017) antes de reter, porque hipótese que não está lá não cria retenção, ainda que o cliente peça.

Quando a hipótese existe, o tomador desconta o imposto do valor pago ao prestador, informa a retenção na NFS-e e recolhe ao Município; o prestador não recolhe de novo, mas continua responsável por conferir se o valor retido está correto. Fora dessas hipóteses, o recolhimento é do prestador, e retenção feita por acordo entre as partes não quita o que o Município tem a receber dele.

O que mudou em 2026 foi o prazo — e mudou de um jeito que exige controle mensal. Pela LC municipal nº 6.313/2025, de 23/12/2025, e pelo Decreto nº 28.864/2026, que alterou o Regulamento do CTMT, o ISSQN retido informado na NFS-e passou a ser tratado como crédito tributário de responsabilidade do tomador, sujeito a lançamento e cobrança depois do vencimento. E o vencimento deixou de depender só do pagamento do serviço.

⚠️ A nota com retenção informada não fica parada esperando o pagamento indefinidamente. Passados seis meses da emissão sem quitação, o imposto vence do mesmo jeito, e a SEMF gera Notificação de Lançamento de Débito (NLD) em nome do tomador. Empresa que contrata serviço com pagamento parcelado longo ou com medição demorada precisa acompanhar as notas recebidas, não apenas as pagas.

A rotina prática, para quem toma serviço em Teresina, ficou sendo esta: baixar mensalmente a relação de NFS-e recebidas com ISSQN retido, separar as que já foram pagas das que não foram, conferir a data de emissão das antigas e gerar a guia no próprio sistema da NFS-e. Do lado de quem presta, vale o inverso — conferir se o tomador marcou a retenção que de fato existia. Nota emitida com retenção indevida gera imposto cobrado de quem não devia reter; nota sem a retenção devida deixa o Município cobrando o prestador depois.

O Decreto nº 28.864/2026 também trouxe regra de transição para débitos de ISS retido já declarados antes da sua publicação, além de disciplinar o cancelamento de notas com retenção. São pontos de leitura obrigatória para empresas com passivo antigo de retenção — e um bom motivo para revisar o histórico agora, e não quando a notificação chegar.

Cartório tem regra própria de quem paga. O art. 185-A do CTMT, incluído pela LC nº 6.313/2025, define o delegatário da serventia extrajudicial como sujeito passivo do ISSQN nos serviços notariais e de registro do subitem 21.01 — a obrigação é dele, não da serventia como unidade nem do usuário do serviço. A Instrução Normativa SEMF nº 007/2026 estabeleceu os procedimentos de lançamento, fiscalização e cobrança desse ISSQN e tratou também da não incidência nas serventias vagas administradas por interino e da incidência nas serventias sob intervenção. O texto fica na seção de instruções normativas do legis.teresina.pi.gov.br; como o portal não expõe link permanente por norma, localize pela ementa.

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Empresa do Simples Nacional e MEI pagam ISS em Teresina?

Pagam — só que por dentro do DAS, e não pela alíquota da tabela municipal. No Simples Nacional, o ISS é uma das parcelas que compõem a guia única, calculada pelos Anexos III, IV ou V da LC nº 123/2006 conforme a atividade e, em boa parte dos serviços, conforme o Fator R. No MEI, o ISS é um valor fixo mensal dentro do DAS-MEI. Em nenhum dos dois casos a empresa aplica o percentual do Anexo VIII do CTMT sobre a nota.

O Fator R é a relação entre a folha de pagamento dos últimos 12 meses (incluído o pró-labore) e a receita bruta do mesmo período, na forma do art. 18, §§ 5º-J e 5º-M, da LC nº 123/2006. Atingidos os 28%, várias atividades de serviço migram do Anexo V para o Anexo III, o que muda a carga total do DAS e, dentro dele, a parcela de ISS. Quem quiser simular o efeito na própria empresa pode usar o simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore; para clínicas, o raciocínio completo está em Fator R para clínica médica em Teresina.

Quando a empresa do Simples sofre retenção de ISS na fonte, a parcela retida é informada no PGDAS-D e não é recolhida outra vez dentro do DAS. Esquecer essa informação é erro caro e frequente: a empresa paga o ISS duas vezes, uma retida pelo tomador e outra embutida na guia, e só descobre quando alguém compara o relatório do PGDAS-D com as notas emitidas. Vale conferir mês a mês, especialmente em quem fatura para órgãos públicos.

O MEI que presta serviço em Teresina paga R$ 5,00 de ISS por mês dentro do DAS-MEI, valor fixo previsto no art. 18-A, § 3º, V, “c”, da LC nº 123/2006, que independe do quanto ele faturou. A atenção dele fica em dois pontos: emitir a NFS-e quando o tomador exigir ou a lei obrigar, e acompanhar o limite anual de faturamento para migrar a tempo, sem cair em desenquadramento retroativo. Quem está nessa faixa encontra o resumo das obrigações em contabilidade para MEI.

Comparar a alíquota do Anexo VIII com a alíquota efetiva do Simples só faz sentido depois de uma simulação com os números reais da empresa — faturamento dos últimos 12 meses, folha, pró-labore e anexo de enquadramento. A análise pode concluir que há economia em mudar de regime, que está tudo certo do jeito que está ou que existe passivo a regularizar.

Como funciona o ISS fixo de autônomos, sociedades de profissionais e escritórios de contabilidade?

Teresina tem três hipóteses de ISS por valor fixo, em que o imposto não é percentual sobre o faturamento: o profissional autônomo inscrito no CMC, a sociedade de profissionais e o escritório de contabilidade optante do Simples Nacional. Os valores estão no Anexo VIII do CTMT e as regras foram reescritas pela LC municipal nº 6.313/2025, de 23/12/2025, que deu nova redação aos arts. 133 e 135 do Código.

Profissional autônomo

O autônomo regularmente inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes paga o chamado ISS Autônomo, lançado pela SEMF uma vez por ano, com valor escalonado conforme o nível de qualificação. Não há percentual sobre o que ele faturou no período. Quem presta serviço de forma subordinada a uma única empresa, com horário e pessoalidade típicos de vínculo, tende a não se enquadrar como autônomo — e esse é um ponto que a fiscalização trabalhista e a municipal olham por ângulos diferentes, mas olham.

Sociedade de profissionais

O imposto acompanha o número de profissionais, não o faturamento — mas a sociedade precisa declarar todo mês quem são eles. O art. 133 do CTMT, na redação da LC nº 6.313/2025, instituiu o ISS fixo anual em relação a cada sócio ou profissional habilitado que atue em nome da sociedade, com a base de cálculo determinada pela declaração mensal eletrônica. Sociedade que cresce a equipe técnica e não atualiza a declaração paga menos do que deve, e a diferença é cobrada depois.

Para sociedades de advogados, a SEMF editou a Instrução Normativa nº 005/2026, que disciplina o regime de tributação fixa e anual do ISSQN dessas sociedades. A instrução se apoia no Decreto-Lei nº 406/1968 e no Tema 918 do STF, que declarou inconstitucional lei municipal que impeça sociedade de advogados de aderir à tributação fixa. Antes de assumir enquadramento, vale ler a IN inteira: é nela que estão as condições operacionais, e não só o princípio.

Escritórios de contabilidade do Simples Nacional

O art. 135 criou regime próprio para o escritório contábil optante do Simples Nacional que exerça exclusivamente os serviços dos subitens 17.15, 17.18 e 17.19 do Anexo VII (auditoria, contabilidade e consultoria econômica ou financeira). O ISSQN é fixado em base anual, recolhido mensalmente e calculado sobre cada profissional habilitado de nível superior e de nível médio, nos termos e valores do Anexo VIII, com declaração mensal eletrônica obrigatória. A palavra exclusivamente é literal: escritório que também presta serviço de outro subitem sai do regime.

O que o STJ decidiu sobre sociedade limitada

Em outubro de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.323 em recurso repetitivo e fixou que adotar a forma de sociedade limitada não impede, por si só, a tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968. A tese exige três requisitos cumulativos: prestação pessoal dos serviços pelos sócios, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade. Por ser repetitivo, o entendimento vincula os demais tribunais.

⚠️ O regime fixo não se presume nem se adota por conta própria na hora de pagar a guia. Ele depende de enquadramento junto à SEMF e do cumprimento das obrigações acessórias do próprio regime — a declaração mensal eletrônica entre elas. Sociedade desenquadrada de ofício volta a ser tributada pelo percentual sobre o faturamento, com efeito retroativo.

💡 Sua sociedade pode estar pagando ISS sobre o faturamento quando teria direito ao regime fixo — ou o contrário, recolhendo fixo sem preencher os requisitos. A RBO analisa o contrato social, a estrutura da equipe e as declarações antes de qualquer mudança. Falar com um contador →

O que mudou na base de cálculo do ISS da construção civil em Teresina?

Acabaram as deduções presumidas por percentual. Até a mudança promovida pela LC municipal nº 6.313/2025, de 23/12/2025, o setor aplicava deduções presumidas de 40% em obras de construção, 20% em reformas e 45% em pavimentação. Esses percentuais foram revogados. O ISS passou a incidir sobre o valor total da prestação do serviço, com as exclusões restritas às hipóteses que a lei descreve, e a nova sistemática vale para as notas emitidas a partir de abril de 2026, por causa da anterioridade nonagesimal.

A SEMF divulgou orientação sobre essa nova base de cálculo e apontou os subitens 7.02 e 7.05 como alcançados: toda nota emitida nesses dois subitens segue a sistemática nova, com a exclusão demonstrada no mapa de dedução do sistema de emissão. A Secretaria informou que começou por ações de orientação e autorregularização e que segue monitorando as operações, podendo pedir os documentos fiscais dentro dos prazos legais. Não localizamos link permanente dessa orientação no portal da Prefeitura, então o que sustenta a regra — e o que você cita numa discussão — é o art. 129 do CTMT na redação da LC nº 6.313/2025, no texto compilado.

A nova redação do art. 129 do CTMT condiciona a exclusão de material a três requisitos cumulativos: o bem precisa ter sido produzido pelo próprio prestador fora do local da obra; precisa estar sujeito a operação mercantil com ICMS previamente faturado; e precisa estar destacado individualmente na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Material comprado de terceiro e simplesmente aplicado na obra não entra nessa conta — é custo do serviço, e compõe a base.

Base de cálculo do ISS em obra (simulação hipotética)

Contrato de reforma ............................... R$ 200.000,00
Material comprado de fornecedor e aplicado ........ R$  80.000,00  (não deduz)
Pré-moldado produzido pela própria construtora,
  fora da obra, com ICMS faturado e destacado
  na NFS-e ........................................ R$  30.000,00  (deduz)

Base de cálculo ................................... R$ 170.000,00
ISS a 3% (item 7) ................................. R$   5.100,00

Na sistemática anterior, com dedução presumida de 20% sobre o contrato,
a base seria R$ 160.000,00 e o ISS, R$ 4.800,00.

Operacionalmente, a exclusão passou a ser demonstrada pelo mapa de dedução, disponível no sistema de emissão da nota. Quem for deduzir precisa ter em mãos a nota fiscal do material próprio, com o ICMS faturado, e o destaque individual na NFS-e — sem esses documentos, a dedução é glosada e a diferença cobrada. Vale reorganizar o fluxo interno da obra para que o setor de compras e o de faturamento conversem antes da emissão, e não depois.

As alíquotas do setor não mudaram: os serviços do item 7 ficam em 3%, com a exceção do subitem 7.10 (limpeza, manutenção e conservação de imóveis e vias), tributado a 5%. Contrato que junta a obra e a limpeza pós-obra tem dois enquadramentos, e cada um segue a sua alíquota. E o local de incidência continua sendo o do imóvel: obra em Altos ou em Timon-MA gera ISS para aquele município, mesmo que a construtora seja de Teresina.

⚠️ Continuar deduzindo o percentual antigo de material em notas emitidas depois da mudança produz recolhimento a menor. A revogação alcança a base de cálculo, não só a forma de declarar: o valor deduzido sem os três requisitos do art. 129 volta para a base, com multa e juros sobre a diferença.

Como emitir a NFS-e e gerar a guia do ISS em Teresina?

O caminho tem três etapas: inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) junto à SEMF, emissão da nota no portal da NFS-e de Teresina e geração da guia dentro do próprio sistema da nota. Essa última parte deixou de ser opcional com o Decreto nº 28.244/2025: a guia de recolhimento do ISSQN, próprio ou retido, passou a ser gerada no sistema da NFS-e, conforme o manual disponível na plataforma.

• Inscrever a empresa ou o profissional no CMC e habilitar, no cadastro, os subitens de serviço que serão emitidos.
• Emitir a NFS-e informando o subitem correto, a descrição real do serviço e, quando for o caso, a indicação de retenção pelo tomador.
• Gerar a guia no próprio sistema da NFS-e e pagar dentro do prazo aplicável ao imposto próprio ou ao retido.

Em 2026, a nota de Teresina entrou na rota do padrão nacional. Na adequação divulgada pela SEMF, o RPS (Recibo Provisório de Serviço) dá lugar à DPS (Declaração de Prestação de Serviços), e o município passou a publicar documentação técnica de integração — manual de API, modelos de DPS, esquemas e endereços de webservice de homologação e produção. Empresa que emite por sistema próprio ou por ERP precisa tratar isso como projeto de TI com prazo, não como atualização automática.

A Portaria SEMF nº 20/2026, de 21/01/2026, e a Portaria GSF nº 25/2026 trataram de um ponto que confunde desde o início da reforma: a NFS-e emitida pelo sistema da SEMF é obrigatória e exclusiva para operações que constituam fato gerador do ISSQN, nos termos do CTMT. Operações que não são de ISSQN, mas são tributadas por IBS e CBS — a locação de bens móveis e imóveis é o exemplo citado pela própria Prefeitura —, devem ser documentadas pelo sistema emissor nacional. A portaria traz a própria ressalva: o uso do emissor nacional para essas operações é temporário, até a SEMF habilitar o emissor de Teresina para IBS e CBS, em momento que ela mesma vai divulgar.

Em 20/08/2026 a SEMF deu o primeiro passo dessa habilitação: o emissor municipal ganhou o menu Nota Fiscal Prestador – Novo – Emitir Nota Fiscal com IBS/CBS, que permite emitir no padrão nacional com destaque de IBS e de CBS, mantendo o layout anterior ativo para quem tiver dificuldade e migrando o RPS para DPS nas emissões em lote (comunicado da Prefeitura de Teresina, de 20/08/2026). O comunicado trata das notas de serviço com destaque dos dois tributos e não menciona as operações de locação; enquanto a SEMF não divulgar o contrário, a locação continua no emissor nacional, como manda a portaria. Se a sua empresa fatura locação, confirme o ponto com a Secretaria antes de mudar a rotina de emissão.

⚠️ A Resolução CGSN nº 191/2026 tornou obrigatória a emissão da NFS-e de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, revogando a Resolução CGSN nº 189/2026, que previa 1º de setembro. Quem emite nota de serviço em Teresina e é optante do Simples precisa se organizar para essa data — inclusive quem emite por sistema integrado.

O cancelamento da nota continua restrito às hipóteses previstas em decreto, com indicação do motivo. Quando o serviço não foi realizado e há ISSQN retido envolvido, a via é o processo no SEI, como tratado na seção sobre retenção. Erro de código de serviço não se resolve deixando para acertar no próximo mês: quanto mais notas saírem com o mesmo erro, maior o volume a corrigir depois.

Como conferir se você está usando o código e a alíquota certos?

A conferência que evita autuação é curta e cabe antes da emissão: o subitem descreve o serviço que foi mesmo prestado, a alíquota é a do Anexo VIII para aquele subitem, o local de incidência foi decidido pelo art. 3º da LC nº 116/2003, a retenção marcada na nota corresponde a uma das hipóteses do art. 120 do CTMT e serviços diferentes estão discriminados em linhas separadas.

Os erros que mais aparecem na revisão de notas de empresas de Teresina são previsíveis. Usar o CNAE no campo de código de serviço. Emitir tudo num único subitem porque só ele está habilitado no CMC. Somar num valor só um contrato que tem consultoria (5%) e treinamento (item 8, 3%). Marcar retenção porque o cliente pediu, sem verificar se ele é responsável tributário pelos arts. 119 a 124 do CTMT. E, do outro lado, deixar de reter quando a obrigação é sua como tomador.

⚠️ Quando a nota não discrimina serviços sujeitos a alíquotas diferentes, a fiscalização pode exigir o imposto pela alíquota mais alta aplicável ao conjunto, além das penalidades de emissão. Contrato composto se resolve no contrato: descreva cada serviço, com o seu valor, e emita cada um no seu subitem.

Vale guardar a prova da decisão, e não só o resultado dela. Se a sua empresa escolheu o subitem 17.01 porque nenhum específico se aplicava, registre isso — num parecer interno, num e-mail do contador, numa consulta formal à SEMF. Três anos depois, na fiscalização, a diferença entre um enquadramento defensável e um chute é exatamente essa documentação.

💡 Prefere que alguém olhe as notas dos últimos 12 meses antes de você mexer em qualquer coisa? Mande uma mensagem para a RBO — a revisão parte das notas emitidas, não de suposição sobre a atividade.

O checklist abaixo reúne os sinais que costumam indicar que o ISS da sua empresa merece uma revisão. Marque o que você reconhece na sua rotina de emissão e leia o resultado como um ponto de partida para a conversa com o contador, não como diagnóstico fechado.

O ISS vai acabar com a reforma tributária? O que muda até 2033

Vai acabar, mas não agora. Pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, o ISS e o ICMS são substituídos gradualmente pelo IBS, e o PIS e a Cofins pela CBS. A redução progressiva das alíquotas do ISS ocorre de 2029 a 2032 (art. 128 do ADCT), e a extinção do ICMS e do ISS está no art. 129 do ADCT, com efeito em 2033. Até lá, Teresina continua cobrando ISS normalmente, pelos Anexos VII e VIII do CTMT.

Teresina já começou a arrumar a casa para isso. A LC municipal nº 6.313/2025, de 23/12/2025, acrescentou o IBS ao art. 5º do CTMT, na forma da lei complementar nacional que o instituir e com alíquotas a serem definidas por lei municipal. A Portaria SEMF nº 20/2026 separou o que é ISSQN do que já é IBS e CBS na emissão de nota. E a adequação da NFS-e ao padrão nacional é, na prática, a infraestrutura da transição.

Nos próximos dois anos a alíquota do ISS não muda; o que muda é o cadastro de serviços e o sistema de emissão. Vale revisar agora o cadastro de itens e serviços, conferir se o ERP está pronto para a DPS, checar contratos de longo prazo que atravessam 2027 e 2029 — especialmente os de obra e os de prestação continuada — e acompanhar as normas municipais que forem saindo. Empresa que chega em 2029 com o cadastro de serviços bagunçado vai levar a bagunça para o IBS.

Enquanto o ISS existir, esta página continua sendo referência para emitir nota, calcular o imposto e planejar caixa em Teresina. Ela é revisada quando sai norma municipal ou federal que altere alíquota, código, prazo ou procedimento — o histórico de revisões fica no fim da página.

Perguntas frequentes sobre tabela de ISS Teresina

Alíquotas e códigos de serviço

Local de incidência e retenção

Simples Nacional, MEI e regime fixo

NFS-e, guia e obrigações

Construção civil e reforma tributária

Local de incidência e retenção

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com registro CRC-PI 010656 - O e 12 anos de profissão. Acompanha de perto a apuração do ISS municipal: enquadramento de serviços no Anexo VII do CTMT, emissão de NFS-e, controle de ISSQN retido e regime fixo de sociedades de profissionais. Revisou esta página à luz da LC municipal nº 6.313/2025 e do Decreto nº 28.864/2026.