Termos de Serviço da RBO Contabilidade

1. Identificação da RBO Contabilidade

Para estes Termos de Serviço, a expressão “RBO” ou “RBO Contabilidade” identifica a organização contábil que mantém o site rbocontabilidade.com e presta serviços contábeis, fiscais, trabalhistas, societários e consultivos de acordo com a contratação realizada.

2. Aceitação e aplicação destes termos

Ao navegar no site, solicitar atendimento, aprovar uma proposta, contratar um plano ou utilizar os canais e sistemas disponibilizados pela RBO, o usuário ou cliente declara que leu e compreendeu estes termos.

A contratação efetiva dos serviços contábeis depende da aceitação da proposta comercial e, quando aplicável, da assinatura do contrato, da conclusão do cadastro, do pagamento inicial e da entrega dos documentos necessários.

3. Objeto e escopo dos serviços

A RBO Contabilidade presta serviços profissionais de contabilidade em Teresina e pode realizar atendimento remoto para clientes de outras localidades, conforme a viabilidade técnica e a contratação celebrada.

Os serviços podem incluir, entre outros:

• escrituração contábil, fiscal e tributária;
• apuração de tributos e emissão de guias;
• folha de pagamento, pró-labore e rotinas trabalhistas;
• abertura, alteração, regularização e baixa de empresas;
• entrega de declarações e obrigações acessórias;
• orientação contábil e tributária relacionada ao escopo contratado;
• serviços para MEI, microempresas, empresas do Simples Nacional e outros regimes;
• BPO financeiro, consultoria, planejamento e serviços especializados, quando contratados.

A inclusão de um serviço nesta lista não significa que ele integra automaticamente todos os planos. Somente serão executadas as atividades expressamente previstas na proposta, no contrato ou em autorização adicional aceita pela RBO.

4. Início do atendimento e implantação

O início das rotinas depende da entrega dos dados cadastrais, documentos, procurações, acessos, certificados digitais, informações dos sócios e demais elementos solicitados durante o onboarding.

Quando houver troca de contador, o cliente deve colaborar para a transferência de responsabilidade técnica e solicitar ao profissional anterior os arquivos, livros, relatórios, declarações, documentos e informações necessárias à continuidade dos serviços.

Pendências anteriores à contratação não estão incluídas no serviço mensal, salvo previsão expressa. A análise, reconstrução, retificação ou regularização de períodos anteriores poderá depender de orçamento específico.

5. Responsabilidades da RBO Contabilidade

Dentro dos limites do serviço contratado, a RBO compromete-se a:

• atuar com diligência técnica, ética, confidencialidade e observância das normas profissionais aplicáveis;
• executar as rotinas previstas com base nas informações e documentos fornecidos pelo cliente;
• informar, pelos canais oficiais, pendências relevantes identificadas durante a execução dos serviços;
• disponibilizar guias, relatórios e documentos pelos meios acordados;
• manter medidas administrativas e técnicas razoáveis de proteção das informações sob sua responsabilidade;
• esclarecer dúvidas relacionadas ao escopo contratado, respeitados os limites do plano e da legislação.

A atuação contábil é uma obrigação de meio: a RBO empregará técnica e cuidado profissional, mas não garante decisões favoráveis de órgãos públicos, instituições financeiras, juntas comerciais, fiscos, prefeituras, conselhos ou terceiros.

6. Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável por:

• fornecer informações verdadeiras, completas, legíveis, consistentes e atualizadas;
• enviar documentos e movimentações dentro dos prazos informados pela RBO;
• comunicar admissões, demissões, férias, afastamentos, alterações societárias e fatos relevantes antes dos prazos legais;
• conferir guias, folhas, notas, relatórios e documentos recebidos, comunicando divergências sem demora;
• manter recursos financeiros para pagar tributos, salários, encargos, taxas e honorários nas datas corretas;
• guardar documentos originais e comprovantes pelo prazo legal;
• usar corretamente certificados, senhas, sistemas e canais de comunicação;
• não omitir receitas, empregados, operações, estoques, contas bancárias, ativos ou quaisquer fatos com impacto contábil, fiscal ou trabalhista;
• cumprir orientações legais e não solicitar registros, documentos ou procedimentos contrários à legislação.

A RBO poderá recusar instruções que apresentem indícios de fraude, simulação, sonegação, falsidade, ocultação ou outra irregularidade, sem prejuízo das medidas profissionais e legais cabíveis.

7. Envio de documentos, informações e prazos

Os documentos devem ser enviados pelo aplicativo, sistema, e-mail, armazenamento compartilhado ou outro canal oficialmente indicado pela RBO. O simples envio por canal não autorizado não garante o recebimento ou o processamento.

A RBO poderá estabelecer datas internas anteriores aos vencimentos legais para permitir conferência, processamento e correção. Informações recebidas após o prazo interno poderão ser processadas no período seguinte ou depender de serviço emergencial, quando tecnicamente possível.

Multas, juros, encargos, perda de benefícios ou outras consequências decorrentes de atraso, omissão, inconsistência ou falta de recursos atribuível ao cliente serão de responsabilidade do cliente, sem prejuízo da análise de cada caso.

8. Honorários, pagamentos e reajustes

Os honorários, vencimentos, formas de pagamento, período de fidelidade, reajustes e demais condições comerciais constam da proposta ou do contrato individual.

O atraso poderá gerar atualização, multa, juros, cobrança administrativa ou judicial e suspensão de atividades não urgentes, conforme o contrato e a legislação aplicável. A suspensão não transfere à RBO a responsabilidade por obrigações que dependam do pagamento ou da cooperação do cliente.

Os honorários mensais não incluem tributos, taxas públicas, certificados digitais, emolumentos, licenças, sistemas de terceiros, despesas de cartório, deslocamentos ou outras despesas, salvo indicação expressa em sentido contrário.

9. Serviços adicionais e extraordinários

Poderão ser cobrados separadamente os serviços que não façam parte da rotina mensal, incluindo trabalhos retroativos, retificações causadas por dados incorretos ou entregues fora do prazo, fiscalizações, defesas, parcelamentos, recuperação de arquivos, cálculos especiais, certidões, reuniões extraordinárias, consultorias, regularizações e obrigações de períodos anteriores.

Sempre que viável, a RBO apresentará previamente o escopo, o valor e as condições para aprovação. Situações urgentes necessárias para evitar dano imediato poderão ser tratadas conforme autorização do cliente e regras do contrato.

10. Tributos, guias e decisões empresariais

As apurações são realizadas com base na legislação aplicável e nos documentos fornecidos. O cliente deve verificar o vencimento, o valor, a identificação e a efetivação do pagamento de cada guia.

Simulações, projeções, diagnósticos e planejamentos dependem de premissas e podem mudar por alteração legislativa, mudança de faturamento, folha, atividade, município, regime tributário ou outros fatos. Nenhuma estimativa deve ser interpretada como garantia permanente de economia ou resultado.

Decisões comerciais, financeiras, contratuais, societárias e operacionais pertencem ao cliente. Quando necessário, a RBO poderá recomendar a consulta a advogado, administrador, economista ou outro profissional habilitado.

11. Procurações, certificados digitais e acessos

O cliente autoriza o uso de procurações, certificados, credenciais e sistemas exclusivamente para as atividades contratadas e necessárias ao cumprimento de obrigações. A RBO não solicitará senhas pessoais desnecessárias e poderá orientar a criação de acessos específicos.

O cliente deve proteger suas credenciais, comunicar suspeitas de uso indevido e revogar acessos quando encerrar a relação. Certificados digitais e procurações permanecem sujeitos às regras da autoridade emissora e dos órgãos públicos.

12. Comunicações oficiais

A comunicação poderá ocorrer por e-mail, WhatsApp, telefone, aplicativo da RBO, plataforma de atendimento, reunião ou outro canal acordado. O cliente deve manter seus contatos atualizados e acompanhar mensagens, solicitações e documentos.

Informações relevantes sobre prazos, guias, pendências e documentos enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas entregues, ressalvados erros comprovados de transmissão. Mensagens fora do horário de atendimento poderão ser respondidas no próximo período útil.

13. Confidencialidade e sigilo profissional

A RBO preservará o sigilo das informações recebidas, permitindo acesso somente a profissionais, colaboradores, fornecedores e parceiros que necessitem delas para executar os serviços, cumprir obrigações ou manter os sistemas, sempre sob deveres de confidencialidade e segurança.

O sigilo poderá ser afastado nos casos previstos em lei, por ordem de autoridade competente, para exercício regular de direitos, proteção da RBO ou cumprimento de normas profissionais.

14. Proteção de dados pessoais e LGPD

A RBO trata dados pessoais para executar contratos e procedimentos preliminares, cumprir obrigações legais e regulatórias, exercer direitos, prevenir fraudes, proteger sistemas, atender solicitações e manter relacionamento com clientes e usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Dependendo da atividade, a RBO poderá atuar como controladora, operadora ou agente independente de tratamento. Os dados poderão incluir informações cadastrais, societárias, financeiras, fiscais, trabalhistas, bancárias e documentos necessários ao serviço.

O compartilhamento poderá ocorrer com órgãos públicos, sistemas contábeis, bancos, certificadoras, plataformas de comunicação, provedores de tecnologia e outros prestadores necessários, limitado à finalidade aplicável e com medidas de segurança compatíveis.

Solicitações sobre acesso, correção, informação, oposição ou outros direitos podem ser enviadas para contador@rbocontabilidade.com. Alguns dados deverão ser preservados pelos prazos legais, mesmo após o encerramento do contrato.

15. Segurança digital e incidentes

Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas ou ataques. A RBO adota medidas proporcionais ao risco, mas o cliente também deve manter dispositivos atualizados, usar senhas fortes, ativar autenticação em dois fatores quando disponível e conferir remetentes, boletos, chaves e links antes de realizar pagamentos.

Suspeitas de fraude, invasão, vazamento ou mensagens falsas em nome da RBO devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail oficial. A RBO não solicita pagamento para contas ou chaves diferentes sem comunicação verificável pelos canais oficiais.

16. Sistemas, integrações e serviços de terceiros

Parte da execução pode depender de portais governamentais, bancos, juntas comerciais, prefeituras, sistemas contábeis, aplicativos, armazenamento em nuvem e plataformas de terceiros. Esses serviços possuem regras, disponibilidade e políticas próprias.

Instabilidades, indisponibilidades, alterações de leiaute, falhas de integração ou atrasos imputáveis a terceiros poderão afetar prazos. A RBO adotará providências razoáveis para contornar o problema, sem assumir responsabilidade por eventos fora de seu controle.

17. Propriedade intelectual

A marca RBO Contabilidade, o conteúdo do site, os textos, layouts, métodos, modelos, apresentações, materiais educativos e demais criações próprias são protegidos pela legislação aplicável. Não é permitida reprodução comercial, alteração, distribuição ou uso indevido sem autorização.

O cliente pode usar relatórios e documentos produzidos especificamente para sua empresa nas finalidades legítimas do negócio, respeitados os direitos de terceiros e as restrições previstas no contrato.

18. Limites de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação, a RBO não responderá por consequências causadas por informações falsas, incompletas ou tardias; atos do cliente ou de terceiros; falta de pagamento de tributos e obrigações; uso indevido de acessos; decisões tomadas sem consulta; alterações legislativas; caso fortuito; força maior; ou indisponibilidade de sistemas externos.

A eventual responsabilidade da RBO será analisada considerando o nexo causal, a participação de cada parte, o escopo contratado e as normas aplicáveis. Nada nestes termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser limitados por lei.

19. Suspensão, encerramento e transição

Os serviços poderão ser suspensos ou encerrados nas hipóteses previstas no contrato, incluindo inadimplência, falta reiterada de documentos, quebra de confiança, solicitação de prática irregular, uso abusivo dos canais ou impossibilidade técnica ou legal de continuidade.

A rescisão deve observar aviso prévio, fidelidade, multas e demais condições individualmente contratadas. O cliente permanece responsável por honorários, despesas, tributos e obrigações vencidas até a data efetiva do encerramento.

Após a regularização das pendências e observadas as normas profissionais, a RBO disponibilizará os documentos e informações necessários à transição, sem obrigação de executar serviços posteriores ao encerramento.

20. Alterações destes Termos de Serviço

A RBO poderá atualizar estes termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou comerciais. A versão vigente será publicada nesta página com a data de atualização.

Alterações materiais que afetem contratos em andamento serão aplicadas conforme a legislação e os instrumentos celebrados, podendo ser comunicadas pelos canais cadastrados.

21. Legislação aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, pelas normas profissionais da contabilidade e pelas regras de proteção de dados e de defesa do consumidor quando aplicáveis.

As partes buscarão solução amigável para controvérsias. Quando for necessária medida judicial, fica eleito o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, ressalvado o foro obrigatório estabelecido pela legislação.

22. Contato sobre os termos

Dúvidas sobre estes Termos de Serviço, os serviços contábeis da RBO ou o tratamento de dados podem ser encaminhadas para:

RBO CONTABILIDADE LTDA
CNPJ: 36.132.837/0001-31
CRC: 000780-O
Rua Manoel Nogueira Lima, 1770, bairro Jóquei, Teresina - Piauí
My Office Escritórios – Sala MO-02
CEP: 64049-190
Telefone ou WhatsApp: (86) 9 8861-8613
E-mail de atendimento: contador@rbocontabilidade.com
E-mail para privacidade: contador@rbocontabilidade.com
Site: rbocontabilidade.com