Grau de risco é a classificação que o Município de Teresina atribui a cada atividade econômica para definir quais atos públicos de liberação são exigidos. A classificação está prevista na Lei Complementar Municipal nº 5.788/2022, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 6.048/2023, e a lista de CNAEs está nos anexos do Decreto Municipal nº 24.861/2023 e nas normas que o alteraram. Ela influencia o alvará de funcionamento, o licenciamento ambiental e o licenciamento sanitário.

Informe o código na ferramenta desta página, com ou sem pontuação, ou pesquise pela descrição da atividade. A consulta mostra o resultado ambiental, o resultado sanitário, se o CNAE é de baixo risco A, a norma de origem, a norma alteradora e as taxas que podem incidir. É possível informar vários CNAEs de uma só vez.

Baixo risco A é a faixa em que a atividade fica específica e exclusivamente dispensada de todos os atos públicos de liberação para operar, conforme a Lei Complementar Municipal nº 6.048/2023. Em Teresina, esses CNAEs constam do Anexo II do Decreto Municipal nº 24.861/2023. Alguns códigos trazem condições expressas que precisam ser cumpridas.

Quando todas as atividades do estabelecimento são de baixo risco A e as condições legais são atendidas, a norma municipal indica dispensa do alvará de funcionamento e dos demais atos de liberação. Se apenas uma das atividades informadas estiver fora do Anexo II, a dispensa integral deixa de ser indicada. É facultado requerer a Declaração de Atividade de baixo risco A, mediante taxa de serviço.

Não. São atos distintos. A dispensa específica de Licença Ambiental de Operação registrada no Anexo I não transforma a atividade em baixo risco A e não afasta, por si só, o alvará de funcionamento em Teresina. A dispensa específica pode, inclusive, exigir requerimento ao órgão, emissão de declaração e pagamento de taxa.

Não. Baixo risco A é o enquadramento no Anexo II. A dispensa de licença sanitária registrada no Anexo I diz respeito apenas ao eixo sanitário e não dispensa o estabelecimento dos demais atos municipais de liberação.

O resultado consolidado segue a atividade de maior grau de risco, avaliada separadamente em cada eixo — ambiental e sanitário. A dispensa por baixo risco A só é indicada quando todas as atividades estão no Anexo II. O relatório desta página mostra sempre o resultado individual de cada CNAE, além do consolidado.

Parte dos CNAEs do Anexo I tem regra condicionada: até determinado limite o resultado é um; acima dele, outro. Por exemplo, o CNAE 1096-1/00 possui resultado ambiental diferente até 10 m² e acima de 10 m². Por isso a ferramenta só pergunta a metragem quando algum CNAE informado depende dela.

Somente quando algum CNAE informado tiver limite expresso em hectares — típico de atividades agropecuárias, como cultivos e criações. A ferramenta não solicita hectares para CNAEs urbanos nem metros quadrados quando apenas a área rural é relevante.

A ferramenta não presume o enquadramento. Ela informa que não foi localizada classificação municipal expressa para aquele CNAE na base consultada e que é necessário confirmar o enquadramento com os órgãos competentes de Teresina. Nesse caso, a dispensa integral do estabelecimento não pode ser afirmada.

Sim. Zoneamento, uso e ocupação do solo, regularidade do imóvel e habite-se são analisados na consulta de viabilidade, que é procedimento distinto do grau de risco. Esta ferramenta não avalia viabilidade locacional — um CNAE de baixo risco pode ser inviável em determinado endereço.

Depende dos CNAEs e das condições reais de operação. Se todas as atividades forem de baixo risco A, a dispensa está indicada. Se houver atividade fora do Anexo II, o alvará pode ser exigido mesmo em endereço residencial. Também é preciso verificar se o uso residencial admite a atividade e o que diz a convenção do condomínio.

As três principais taxas municipais são a TLFF (Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento), a TLA (Taxa de Licenciamento Ambiental) e a TRIFS (Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária). Podem incidir ainda a TLFA, quando houver anúncio, e a TRIFSA, em hipóteses agropecuárias. Nem toda empresa paga todas: a incidência depende do resultado do grau de risco.

Para o exercício de 2026, a SEMF divulgou R$ 142,53 para estabelecimentos com até 30 m² e R$ 3.808,30 para área acima de 2.100 m², com faixas intermediárias conforme o Anexo IX do Código Tributário do Município. Profissionais liberais e autônomos têm valores próprios: R$ 237,55 para nível superior, R$ 95,02 para técnico de nível médio e R$ 23,76 para artífices e demais categorias. O valor oficial é o do documento de arrecadação da SEMF.

A TRIFS de 2026 vai de R$ 261,31, para estabelecimentos com até 15 m², a R$ 1.311,01, para área acima de 4.000 m², conforme as faixas do Anexo XIII do Código Tributário do Município. Há ainda autorizações sanitárias específicas para veículos, vacinação extramuros e análise de projeto arquitetônico.

A TLA depende do porte do empreendimento e do tipo de licença. Para a Licença Ambiental de Operação em 2026, a SEMF divulgou R$ 576,07 para porte pequeno e R$ 4.904,02 para porte excepcional. Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação não se somam automaticamente: a incidência depende do procedimento aplicável.

Não. As exigências de segurança contra incêndio e pânico são do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí e seguem regras próprias. Esta ferramenta trata apenas da classificação de risco municipal e das taxas municipais.

Apenas para sinalizar quando o licenciamento sanitário é de competência estadual, hipótese em que o pedido deve ser dirigido à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí. Taxas e exigências estaduais e federais não são calculadas nem avaliadas aqui.

Não. O CNAE deve descrever a atividade efetivamente exercida. Escolher um código apenas para reduzir exigências pode gerar autuação, cassação de licença, problemas fiscais e nulidade dos atos de liberação. A definição correta dos CNAEs deve ser feita com o contador antes do registro.

Não há prazo absoluto. O tempo depende da natureza jurídica, da consulta de viabilidade, do grau de risco, da necessidade de licenças e da resposta de cada órgão. Atividades integralmente de baixo risco A tendem a ser mais rápidas porque dispensam atos de liberação; atividades de alto risco dependem de análise prévia.

Em geral: documento de identidade e CPF dos sócios, comprovante de endereço dos sócios e do estabelecimento, dados do imóvel para a consulta de viabilidade, definição do capital social e dos CNAEs, e certificado digital para assinatura dos atos. Atividades regulamentadas podem exigir registro em conselho profissional e responsável técnico.

Sim, e é o caminho recomendado. A escolha dos CNAEs afeta ao mesmo tempo o grau de risco, o licenciamento, as taxas municipais e o regime tributário. A RBO Contabilidade faz essa análise antes do protocolo, evitando retrabalho e indeferimento.

Sim. A RBO Contabilidade é um escritório de contabilidade em Teresina-PI que cuida da abertura, da alteração e da regularização de empresas, incluindo definição de CNAEs, consulta de viabilidade, registro, CNPJ, inscrição municipal, opção tributária e acompanhamento das licenças.

Não. É uma indicação inicial, baseada nos anexos municipais consolidados e nos valores de taxas divulgados pela SEMF. O enquadramento oficial é o da Prefeitura de Teresina e dos órgãos licenciadores, e o valor oficial das taxas é o constante do documento de arrecadação. Confirme sempre antes do protocolo.

A base é revisada sempre que identificada alteração nas normas municipais de classificação de risco ou nas tabelas de taxas. A data da última revisão legislativa aparece no topo desta página e no rodapé do relatório impresso. Como a legislação pode mudar depois dessa data, recomenda-se confirmar o enquadramento no Diário Oficial do Município antes do protocolo.