Tributos para pequeno empreendedor: quanto sua empresa paga em 2026 em Teresina?

Quais tributos uma empresa pequena paga no Brasil em 2026?

Uma empresa pequena no Brasil paga tributo em três frentes: sobre o faturamento (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), sobre a folha de pagamento (contribuição previdenciária patronal, INSS do sócio e do empregado, FGTS, RAT e terceiros) e em taxas municipais ligadas a licença e fiscalização. A lista de tributos é a mesma para todas; o que muda é o regime e a base de cada um. No MEI, tudo isso vira um valor fixo mensal. No Simples Nacional, oito tributos entram numa guia só e a alíquota muda conforme a receita dos últimos doze meses. No Lucro Presumido e no Lucro Real, cada tributo tem apuração e guia próprias.

Quem abre a primeira empresa costuma perguntar “quanto vou pagar de imposto?” esperando um percentual único. Quanto se paga depende de quatro coisas: o regime, o anexo, o município e a base de cálculo de cada tributo. Uma loja de roupas no Centro de Teresina e uma clínica de fisioterapia no Jockey podem faturar os mesmos R$ 30 mil no mês e recolher valores bem diferentes, porque a loja responde ao ICMS estadual e a clínica, ao ISS municipal — e porque a folha da clínica ainda decide em qual tabela do Simples ela cai.

O Simples Nacional é justamente o regime que junta oito desses tributos em um documento de arrecadação único, o DAS, na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006. O mesmo artigo lista o que não entra na guia única, e essa lista é onde mora boa parte das surpresas: FGTS, INSS do pró-labore, IRRF sobre pagamentos a pessoas físicas, ICMS de substituição tributária, ICMS de antecipação e diferencial de alíquota, ISS retido por tomador de outro município e o imposto sobre a distribuição de lucro acima do presumido sem escrituração contábil.

Os tributos sobre faturamento incidem mesmo quando a empresa dá prejuízo. Faturou, recolhe. Isso muda a forma de fazer preço — o DAS entra na planilha de custos junto com aluguel e fornecedor, não como uma sobra que se paga se der. No comércio ainda há um efeito de caixa a mais: no Piauí, parte do ICMS sai da conta da empresa quando a mercadoria entra, antes de ser vendida.

Tributo federal, estadual e municipal têm fiscalizações independentes. Estar em dia com a Receita Federal não significa estar em dia com a SEFAZ-PI nem com a Prefeitura de Teresina, e cada um desses três emite a sua própria certidão negativa — as três costumam ser pedidas em licitação, financiamento e venda de cotas.

Quanto o MEI paga por mês em 2026 e quem pode ser MEI?

Em 2026 o MEI paga R$ 82,05 por mês se a atividade for comércio ou indústria, R$ 86,05 se for prestação de serviço e R$ 87,05 se exercer as duas coisas. O valor é fixo, independe de quanto se faturou no mês e vence no dia 20. Ele muda todo ano porque a maior parte dele é previdenciária: 5% do salário mínimo, que o Decreto nº 12.797/2025 fixou em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026. Os R$ 81,05 de INSS se somam a R$ 1,00 de ICMS, a R$ 5,00 de ISS, ou aos dois.

A conta do transportador autônomo de cargas é diferente porque a contribuição previdenciária dele é de 12% do salário mínimo, e não de 5% — R$ 194,52 em 2026. O limite de receita também é outro: R$ 251.600,00 por ano, contra os R$ 81.000,00 do MEI comum. Os dois números estão no art. 18-F da LC nº 123/2006, incluído pela LC nº 188/2021 e regulamentado pela Resolução CGSN nº 165/2022. O valor final do DAS depende da ocupação registrada: soma-se R$ 1,00 quando ela recolhe ICMS, R$ 5,00 quando recolhe ISS, ou os dois.

⚠️ O DAS do MEI vence no dia 20 mesmo nos meses sem faturamento. Quem abre o CNPJ e não fatura continua devendo a contribuição — ela é o que sustenta aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. MEI parado e sem pagar acumula débito, perde a qualidade de segurado e pode ter o CNPJ cancelado por inadimplência prolongada.

Quem pode ser MEI em 2026

São quatro condições cumulativas, previstas no art. 18-A da LC nº 123/2006, que ganhou a figura do microempreendedor individual com a LC nº 128/2008. Faturar no máximo R$ 81.000,00 no ano-calendário, com o valor proporcional aos meses de atividade em quem abre no meio do ano. Exercer atividade que conste da lista aprovada pelo Comitê Gestor — profissão regulamentada como advogado, médico, contador, engenheiro, psicólogo ou nutricionista ficou de fora. Não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa. E ter no máximo um empregado, que pode receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

Limite proporcional do MEI que abriu no meio do ano

R$ 6.750,00 x numero de meses de atividade no ano (incluindo o mes da abertura)

Exemplo hipotetico: CNPJ aberto em 10 de maio de 2026
8 meses de atividade (maio a dezembro) x R$ 6.750,00 = R$ 54.000,00 de limite em 2026

A formalização é feita no Portal do Empreendedor, no domínio gov.br, e é gratuita. O MEI também está dispensado das taxas de abertura, inscrição, registro, alvará e licença, por força do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006. Ainda assim ele precisa observar as regras municipais de localização e vigilância sanitária, e em Teresina o grau de risco da atividade define se a licença sai na hora ou depois de vistoria — esse ponto está detalhado na nossa consulta de grau de risco em Teresina-PI.

⚠️ Há sites privados com layout parecido com o do Portal do Empreendedor que cobram de R$ 50 a R$ 300 para “abrir o MEI”. A abertura no canal oficial não custa nada, e alguns desses sites ainda ficam com a senha gov.br do cliente. Confira sempre se o endereço termina em gov.br antes de digitar CPF e senha.

Quem é MEI está dispensado de escrituração contábil formal. O art. 68 da LC nº 123/2006 enquadra o empresário individual nesse porte no conceito de pequeno empresário dos arts. 970 e 1.179 do Código Civil, e o art. 106, § 1º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140/2018 dispensa o MEI da escrituração dos livros fiscais e contábeis. No lugar deles fica o Relatório Mensal de Receitas Brutas do Anexo X, preenchido até o dia 20 do mês seguinte e guardado com as notas. Contador é outra conversa: o serviço passa a valer quando há empregado, quando o cliente pede nota com retenção, quando a receita está perto do teto ou quando a atividade pode ter sido enquadrada no CNAE errado — é o que fazemos na contabilidade para MEI.

O que acontece se eu passar do limite de R$ 81.000 no MEI?

Depende de quanto você passou. Se a receita bruta do ano ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00 — o excesso de até 20% —, você continua MEI até 31 de dezembro, paga um DAS complementar sobre o que passou e vira microempresa no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passar de R$ 97.200,00, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do próprio ano em que o excesso ocorreu, e todo o faturamento do ano é recalculado pelas tabelas do Simples, com multa e juros sobre a diferença.

Simulacao hipotetica e didatica - MEI de comercio que faturou R$ 92.000,00 em 2026

Excesso = 92.000,00 - 81.000,00 = 11.000,00
Excesso em relacao ao limite = 11.000,00 / 81.000,00 = 13,6% (abaixo de 20%)

Resultado: paga o DAS complementar sobre os R$ 11.000,00 pelas regras do
Anexo I e passa a ME no Simples Nacional em 1o de janeiro de 2027.

A comunicação do desenquadramento é obrigação do próprio empreendedor e se faz no Portal do Simples Nacional. Quem não comunica no prazo não escapa da mudança: a Receita Federal faz o desenquadramento de ofício quando cruza a DASN-SIMEI, as notas emitidas e a movimentação financeira. A diferença é que aí a empresa descobre o problema meses depois, já com PGDAS-D atrasado e multa correndo.

Excesso de receita não é o único motivo de sair do MEI

Também se perde o enquadramento ao entrar como sócio de outra empresa, ao abrir uma filial, ao contratar o segundo empregado e ao passar a exercer atividade fora da lista do Comitê Gestor. Nesses casos o desenquadramento vale a partir do mês seguinte ao da ocorrência, e não no virar do ano. Um caso comum em Teresina: o MEI de serviços de informática que começa a revender equipamento e passa a precisar de inscrição estadual, o que a atividade original não previa.

⚠️ Receita da mesma atividade recebida no CPF entra na conta do limite. A receita bruta é a do art. 3º, § 1º, da LC nº 123/2006 — o produto da venda e o preço dos serviços prestados —, qualquer que seja a conta que recebeu o dinheiro. Abrir um segundo CNPJ, receber parte por Pix na conta pessoal ou dividir a receita com o cônjuge para caber no teto é simulação, não planejamento. O risco aí não é só o recálculo do tributo: é a multa qualificada do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996.

Passar a microempresa não é castigo. É o que acontece quando o negócio cresce, e a partir daí a empresa pode ter mais de um empregado, emitir nota para órgão público sem trava de faturamento e negociar prazo com fornecedor de fora do estado. O custo sobe — há honorário contábil, PGDAS-D mensal, DEFIS anual e o DAS calculado por percentual, não mais fixo. Quem faz a transição em janeiro, com o estoque e o caixa organizados, sente bem menos do que quem descobre em maio, na DASN-SIMEI, que estourou o teto no ano anterior.

💡 Se a sua receita de 2026 já passou de R$ 60 mil e faltam três meses para fechar o ano, dá tempo de planejar a virada com calma. Fale com a RBO pelo WhatsApp e mande o seu faturamento acumulado do ano.

Como funciona o Simples Nacional e como o DAS é calculado?

O Simples Nacional reúne oito tributos — IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, CPP, ICMS e ISS — em uma guia mensal, o DAS, com vencimento no dia 20 do mês seguinte ao da receita. Não existe percentual fixo: a alíquota efetiva de cada mês sai de três informações, na forma do art. 18 da LC nº 123/2006 — a receita bruta dos doze meses anteriores (a RBT12), o anexo em que a atividade se enquadra e a faixa de faturamento dentro daquele anexo. Cada faixa traz uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir, e é a subtração dessa parcela que faz a alíquota efetiva ficar sempre menor que a nominal a partir da segunda faixa.

Formula da aliquota efetiva do Simples Nacional

            (RBT12 x aliquota nominal) - parcela a deduzir
Aliquota = ------------------------------------------------
                            RBT12

DAS do mes = aliquota efetiva x faturamento do mes

RBT12 = receita bruta dos 12 meses anteriores ao mes de apuracao

A tabela do comércio ajuda a enxergar a mecânica. O Anexo I, que vale para revenda de mercadoria, tem seis faixas e começa em 4%:

Repare que a empresa que fatura R$ 200 mil em doze meses não paga 7,30%. Ela paga (200.000 × 7,30% − 5.940) ÷ 200.000, o que dá 4,33%. Esse desenho evita o degrau: mudar de faixa aumenta o imposto, mas de forma gradual, não de um salto.

Simulações hipotéticas de DAS

Os números abaixo são simulação hipotética e didática, feitos só para mostrar como o cálculo se comporta. Eles ignoram substituição tributária, retenções, receitas de exportação e qualquer particularidade cadastral. O valor da sua empresa só sai do PGDAS-D com as notas do mês na mão.

As duas linhas da clínica são a mesma empresa, com o mesmo faturamento, em dois cenários de folha. A diferença entre elas é o Fator R, que a próxima seção detalha. Já a linha do escritório de advocacia traz aquele “+ CPP por fora” porque as atividades do Anexo IV recolhem a contribuição previdenciária patronal em guia separada, sobre a folha, o que muda a comparação com os outros anexos.

O que o DAS não cobre

Esta é a parte que mais gera reclamação de quem acabou de sair do MEI. Ficam fora da guia única, por determinação do art. 13, § 1º, da LC nº 123/2006: o FGTS dos empregados, o INSS de 11% retido do pró-labore do sócio, o IRRF sobre pagamentos a pessoa física, o ICMS de substituição tributária, o ICMS de antecipação parcial e de diferencial de alíquota cobrado pelo Piauí, o ISS retido por tomador de outro município e o ICMS de importação. Uma mercearia do Dirceu com DAS de R$ 1.477,20 pode ter, no mesmo mês, mais de mil reais em antecipação parcial paga na entrada da mercadoria.

Quando a receita dos doze meses ultrapassa o sublimite de R$ 3.600.000,00 fixado para 2026 pela Portaria CGSN nº 54/2025, a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS e ISS por fora, em guias próprias, pelas regras normais do Piauí e de Teresina. Matriz e filial somam receita para esse cálculo.

💡 Quer conferir se o seu DAS dos últimos meses bate com a fórmula? Mande o PGDAS-D e o faturamento pelo WhatsApp da RBO que a gente refaz a conta.

Em qual anexo do Simples a minha atividade entra e o que o Fator R muda?

O anexo vem da atividade: Anexo I para comércio, Anexo II para indústria e três tabelas para serviço. O Anexo III reúne serviços como salão de beleza, academia, manutenção, escola e agência de viagem; o Anexo IV traz construção civil, limpeza, vigilância e advocacia, e é o único em que a CPP fica fora do DAS; o Anexo V concentra serviços intelectuais — medicina, engenharia, publicidade, tecnologia, consultoria. As atividades do Anexo V, e boa parte das do Anexo III, migram de uma tabela para a outra conforme o Fator R: se a folha dos últimos doze meses representar 28% ou mais da receita do mesmo período, a tributação vai para o Anexo III; abaixo disso, fica no Anexo V.

Fator R

          folha dos ultimos 12 meses (salarios + pro-labore + FGTS + INSS patronal + 13o)
Fator R = ----------------------------------------------------------------------------------
                        receita bruta dos ultimos 12 meses (RBT12)

Fator R igual ou maior que 28%  ->  Anexo III
Fator R menor que 28%           ->  Anexo V

A regra está no art. 18 da LC nº 123/2006. O § 5º-J manda tributar pelo Anexo III quando a razão entre folha de salários e receita bruta for igual ou superior a 28%. O § 5º-M manda tributar pelo Anexo V quando essa razão for inferior a 28%, nas atividades dos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B e do § 5º-D. O § 5º-K diz que o período de comparação são os doze meses anteriores ao período de apuração. E o § 24 define folha de salários: as remunerações do trabalho pagas nesses doze meses, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescidas da contribuição patronal previdenciária e do FGTS.

A conta da folha inclui pró-labore dos sócios, salários, 13º, férias com o terço constitucional, FGTS e a contribuição previdenciária. Não inclui pagamento a pessoa jurídica, serviço de terceiro, estágio nem distribuição de lucro. É justamente aí que muita clínica e muita empresa de TI de Teresina erra: o sócio retira tudo como lucro, a folha fica perto de zero e a empresa cai no Anexo V sem perceber.

Um exemplo hipotético de Fator R

Simulacao hipotetica e didatica - clinica em Teresina

RBT12 ................................ R$ 400.000,00
Faturamento do mes ................... R$  50.000,00

Cenario A - folha de 12 meses de R$ 112.000,00
Fator R = 112.000 / 400.000 = 28,0%  ->  Anexo III
Aliquota efetiva = (400.000 x 13,5% - 17.640) / 400.000 = 9,090%
DAS do mes = 50.000 x 9,090% = R$ 4.545,00

Cenario B - folha de 12 meses de R$ 90.000,00
Fator R = 90.000 / 400.000 = 22,5%  ->  Anexo V
Aliquota efetiva = (400.000 x 19,5% - 9.900) / 400.000 = 17,025%
DAS do mes = 50.000 x 17,025% = R$ 8.512,50

O exercício mostra a mecânica; ele não diz que aumentar folha compensa. Pró-labore maior significa 11% de INSS retido do sócio até o teto do salário de contribuição, mais IRRF pela tabela progressiva e, em alguns casos, encargos de empregado. A comparação honesta põe os dois lados na mesma planilha — quanto o DAS cai e quanto a folha sobe — e às vezes conclui que não compensa mexer. Para simular o seu caso, use o simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore; para o recorte de consultórios, escrevemos um guia específico sobre Fator R para clínica médica em Teresina.

⚠️ O Fator R é apurado mês a mês, sempre olhando os doze meses anteriores. Uma empresa pode estar no Anexo III em março e no Anexo V em abril se a folha caiu ou se o faturamento disparou. Contratar gente só para “bater os 28%”, sem trabalho efetivo, é folha fictícia — e folha fictícia é crime, além de expor a empresa a passivo trabalhista e previdenciário.

Empresa com mais de uma atividade apura por receita segregada: a padaria que fabrica o pão e revende refrigerante informa a parte da indústria no Anexo II e a da revenda no Anexo I, no mesmo PGDAS-D. Quando o CNAE cadastrado não reflete o que a empresa faz de verdade, o erro aparece anos depois, em fiscalização, com recálculo de todo o período. Revisar CNAE e a segregação de receitas costuma ser a primeira coisa que olhamos numa troca de contador.

Quando o Simples deixa de ser o melhor caminho para a empresa?

⚠️ O prazo corre agora: a opção pelo Simples Nacional para 2027 vai de 1º a 30 de setembro de 2026. Empresa já constituída que quiser entrar no regime no ano que vem precisa decidir dentro dessa janela — ela não se repete em janeiro.

O Simples Nacional deixa de ser a opção mais barata em quatro situações concretas: quando a empresa está no Anexo V com margem alta e folha pequena; quando fatura próximo do teto de R$ 4,8 milhões e já pegou as faixas de 19% a 33%; quando vende para outras empresas que precisam de crédito de PIS, Cofins ou ICMS; e quando tem muito insumo tributado, caso em que o Lucro Real com regime não cumulativo pode gerar crédito relevante. Fora desses cenários, o Simples costuma ganhar para micro e pequena empresa — mas isso se verifica com número, não por regra geral.

A comparação no papel é direta para quem tem os números. No Lucro Presumido, uma prestadora de serviço presume 32% de lucro para IRPJ e CSLL, o que dá 4,8% de IRPJ mais 2,88% de CSLL sobre a receita, somados a 3,65% de PIS e Cofins e ao ISS municipal — sem contar o adicional de 10% de IRPJ sobre a parcela do lucro presumido que passar de R$ 20 mil por mês, nem a CPP de 20% sobre a folha. Para comércio, a presunção é de 8% no IRPJ e 12% na CSLL. Uma empresa do Anexo V com alíquota efetiva acima de 16% e folha baixa pode, sim, encontrar carga menor no Presumido; uma empresa do Anexo I na segunda faixa, quase nunca.

Os prazos que travam a decisão

Para o ano-calendário de 2027, a opção pelo Simples Nacional de empresa já constituída é feita de 1º a 30 de setembro de 2026, com efeito em 1º de janeiro de 2027 — a janela de janeiro não vale mais, conforme o comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional. Quem optar em setembro e se arrepender tem até o último dia de novembro de 2026 para cancelar o pedido. O enquadramento no SIMEI, esse sim, continua sendo em janeiro. Empresa nova tem prazo próprio, contado da inscrição no CNPJ e nas fazendas estadual e municipal. O Lucro Presumido se define pelo pagamento da primeira quota do IRPJ do ano, e essa escolha vale para o ano inteiro. Para não permanecer no Simples em 2027, a empresa comunica a exclusão por opção no Portal do Simples Nacional até o último dia de 2026; fora disso, a saída só acontece por exclusão.

⚠️ Migrar de regime sem refazer a conta com os números reais da empresa costuma sair caro, e a decisão é irreversível dentro do ano-calendário. Antes de trocar, junte os doze meses de faturamento separados por atividade, a folha completa com encargos, as compras com ICMS destacado, o pró-labore e a projeção do ano seguinte. Sem esses cinco conjuntos de dados, qualquer comparação é chute.

Vejo muita empresa de Teresina no Anexo V que nunca sentou para comparar. O trabalho de planejamento tributário é exatamente esse: põe os três regimes na mesma planilha, com os documentos da empresa, e conclui uma de três coisas — que há economia disponível dentro da lei, que o regime atual já é o adequado ou que existe passivo a regularizar antes de pensar em mudança.

💡 Se você nunca comparou Simples, Presumido e Real com os números da sua empresa, esse é um estudo de uma semana — e a janela de opção para 2027 fecha em 30 de setembro de 2026. Falar com um contador →

O que muda para quem empreende em Teresina: ISS, ICMS do Piauí e taxas?

Em Teresina, quem presta serviço responde ao ISS municipal, com alíquotas de 2% a 5% conforme o item de serviço, fixadas no Anexo VIII do Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 4.974/2016, regulamentada pelo Decreto nº 16.759/2017) — 5% na maioria dos serviços, com alíquotas menores em itens específicos. Quem vende mercadoria responde ao ICMS do Piauí, cuja alíquota interna geral é de 22,5%, e ainda lida com dois recolhimentos que o Simples não dispensa: a substituição tributária e a antecipação parcial na entrada de mercadoria vinda de outro estado. Além disso há as taxas municipais de licença, cobradas por ano conforme a atividade e a área do estabelecimento.

A moldura das alíquotas vem da Lei Complementar nº 116/2003: teto de 5% no art. 8º, II, e piso de 2% no art. 8º-A. Esse piso não alcança os subitens 7.02 e 7.05 (obras de construção civil e reforma de edifícios) nem o 16.01, que podem ter carga menor. A alíquota do seu item de serviço precisa ser conferida no Anexo VIII do texto compilado do CTMT, no portal legis.teresina — a lista é longa e mudou de numeração em algumas leis posteriores.

Quem retém o ISS em Teresina e onde ele é pago?

Para o optante do Simples, o ISS já vai dentro do DAS enquanto a receita não passar do sublimite de R$ 3,6 milhões — o percentual destinado ao município está embutido na repartição de cada faixa dos Anexos III, IV e V. Isso não elimina a inscrição municipal nem a emissão de NFS-e pelo sistema da Prefeitura. Duas situações tiram o ISS do DAS: a retenção na fonte pelo tomador, comum em contrato com órgão público, banco, construtora e condomínio; e o serviço prestado em município diferente naquelas hipóteses em que a Lei Complementar nº 116/2003 desloca a competência para o local da prestação — construção civil, limpeza, vigilância e alguns outros itens da lista.

Quando há retenção, o valor retido pelo tomador precisa ser informado no PGDAS-D como ISS retido, para não ser cobrado duas vezes dentro do DAS. Esse ajuste é simples de fazer no mês certo e trabalhoso de corrigir um ano depois. A relação de alíquotas por item de serviço está organizada na nossa tabela de ISS de Teresina-PI.

A Lei Complementar municipal nº 6.313, de 23 de dezembro de 2025, alterou a LC nº 4.974/2016 em pontos que interessam a prestador de serviço: local de incidência do ISS, exclusões da base de cálculo e regras de recolhimento aplicáveis a escritórios de contabilidade optantes pelo Simples e a sociedades de profissionais. Antes de calcular o próprio ISS pela regra antiga, confira o texto compilado do CTMT no portal legis.teresina.

ICMS: a mordida que vem na entrada da mercadoria

O comércio teresinense sente o ICMS antes de vender. A alíquota interna geral do Piauí é de 22,5% desde 1º de abril de 2025, na redação que a Lei estadual nº 8.558/2024 deu à alínea “c” do inciso I do art. 23 da Lei nº 4.257/1989 — é o percentual aplicado quando a mercadoria não tem alíquota específica. A antecipação parcial é exigida na entrada de mercadoria destinada à revenda, vinda de outro estado, e corresponde à diferença entre a alíquota interna do Piauí e a interestadual da origem, sem dedução de crédito. Ela alcança também o optante do Simples inscrito no CAGEP e está na seção “Da Antecipação Parcial” do Regulamento do ICMS do Piauí (Decreto nº 21.866/2023). Não se aplica à mercadoria já submetida à substituição tributária nem ao insumo de processo industrial.

Simulacao hipotetica e didatica - antecipacao parcial na entrada

Compra de mercadoria para revenda, fornecedor em Sao Paulo ... R$ 20.000,00
Aliquota interestadual (Sudeste -> Nordeste) ................. 7%
Aliquota interna do Piaui .................................... 22,5%

Diferenca = 22,5% - 7% = 15,5%
Antecipacao parcial = 20.000,00 x 15,5% = R$ 3.100,00

Esse valor vence conforme o prazo do RICMS/PI e nao entra no DAS.

A alíquota interestadual é de 7% para mercadoria que sai do Sul e do Sudeste (exceto Espírito Santo) rumo ao Nordeste, de 12% entre as demais regiões e de 4% para mercadoria importada, na forma das Resoluções do Senado Federal nº 22/1989 e nº 13/2012. O optante do Simples não aproveita o valor pago como crédito, diferente da empresa do regime normal.

O Decreto nº 21.866/2023 já foi alterado várias vezes desde 2023. Confira no PDF vigente do RICMS, antes de recolher, o artigo da antecipação parcial e o prazo de vencimento aplicável ao seu caso. A dispensa por valor mínimo que existia no regulamento anterior (Decreto nº 13.500/2008) não foi confirmada no texto em vigor — não deixe de recolher contando com ela sem checar na SEFAZ-PI.

⚠️ Mercadoria sujeita à substituição tributária já teve o ICMS de toda a cadeia recolhido pelo fornecedor. Pagar antecipação parcial sobre ela é pagar duas vezes, e isso acontece com frequência em quem recebe carga mista de distribuidor de fora do estado. Guarde as notas de entrada e confira o CST de cada item; a restituição existe, mas é processo administrativo e demora.

Alvará, taxas e quem vende do outro lado do rio

A licença de funcionamento em Teresina depende do grau de risco da atividade: baixo risco sai por dispensa ou licença automática, médio e alto exigem vistoria prévia de órgãos como vigilância sanitária e Corpo de Bombeiros. As taxas são anuais e variam conforme atividade e área, nos anexos do Código Tributário Municipal; o MEI está dispensado delas na abertura, inscrição e licença por força do art. 4º, § 3º, da LC nº 123/2006. Quem vai abrir as portas encontra o passo a passo em como abrir uma empresa em Teresina, e quem vai expandir, em abrir uma filial em Teresina.

Timon fica no Maranhão, e isso muda ISS e ICMS. Vender ou prestar serviço do outro lado do rio significa outro município para o ISS, outro estado para o ICMS e outra alíquota interestadual na nota. Empresa com sede em Teresina e operação em Timon precisa olhar as duas legislações, e o inverso também vale.

Quais declarações e prazos o pequeno empreendedor precisa cumprir?

O calendário de um pequeno negócio cabe em poucas datas. O DAS vence todo dia 20, tanto no MEI quanto no Simples. A apuração mensal do Simples vai no PGDAS-D, também até o dia 20. A declaração anual muda conforme o porte: DEFIS até 31 de março para quem está no Simples, DASN-SIMEI até 31 de maio para o MEI. Quem tem empregado ou paga pró-labore entra no eSocial e na DCTFWeb, com FGTS mensal. E o comércio inscrito no CAGEP entrega a EFD ICMS/IPI à SEFAZ-PI todo mês, mesmo estando no Simples Nacional.

A linha da EFD costuma surpreender quem veio de outro estado. No Piauí, o optante do Simples Nacional não é dispensado da escrituração fiscal digital: a SEFAZ-PI informa, nas Perguntas Frequentes da EFD, que desde a competência de janeiro de 2021 todos os contribuintes antes obrigados à DIEF entregam a EFD — inclusive os optantes do Simples, com exceção do MEI —, com base no art. 561 do Regulamento do ICMS combinado com a Portaria UNATRI nº 15/2020. A empresa do Simples é credenciada no perfil B. Como o RICMS foi substituído pelo Decreto nº 21.866/2023, confirme o dispositivo correspondente no anexo de obrigações acessórias antes de citar o artigo em defesa administrativa.

O PGDAS-D merece atenção especial porque é declaratório e constitui confissão de dívida. Declarar receita menor do que a real para reduzir o DAS não é economia, é omissão — e o cruzamento com as notas eletrônicas, com as maquininhas de cartão e com a movimentação financeira fecha esse tipo de diferença com facilidade. A DEFIS, por sua vez, informa dados do ano inteiro: receitas, lucro distribuído, empregados, saldo em caixa e banco. Ela não gera imposto, mas alimenta a base que a Receita usa para checar se a distribuição de lucro isenta fez sentido.

⚠️ Débito de DAS não parcelado leva à exclusão do Simples Nacional. A Receita emite um Ato Declaratório Executivo, a empresa tem 30 dias para regularizar e, se não o fizer, sai do regime a partir de 1º de janeiro do ano seguinte — indo para o Lucro Presumido com carga bem maior. O acompanhamento do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples é o que evita perder esse prazo, porque a notificação não chega por carta.

Quem tem empregado lida com um segundo calendário, o do departamento pessoal: salário até o quinto dia útil, FGTS e contribuições no prazo do mês seguinte, férias programadas com antecedência, 13º em duas parcelas e, no fim do ano, a conferência da folha com o eSocial. Uma empresa do Anexo IV soma a esse pacote a CPP de 20% sobre a folha, recolhida por fora do DAS via DCTFWeb.

A organização dos documentos é metade do trabalho. Notas de entrada e saída, extratos bancários, recibos de pró-labore, comprovantes de DAS e de FGTS precisam estar guardados por cinco anos, prazo de decadência dos tributos federais. Quem mantém esse acervo em dia atravessa qualquer fiscalização sem sobressalto e descobre erro de cálculo enquanto ainda dá para retificar. É a lógica do nosso programa Minha Empresa Organizada e do BPO financeiro.

O que a reforma tributária muda para o pequeno negócio em 2026 e 2027?

Em 2026 muda pouco no bolso e muito no sistema. A Lei Complementar nº 214/2025 definiu este ano como período de teste da CBS de 0,9% (art. 346) e do IBS de 0,1% (art. 343). Quem está no regime regular destaca os dois na nota e fica dispensado do recolhimento de 2026 se cumprir as obrigações acessórias (art. 348, § 1º); o valor eventualmente recolhido é compensado com PIS e Cofins. Optantes do Simples Nacional e MEI ficam fora das alíquotas de teste de 2026 (art. 348, III, “c”) e só passam a informar IBS e CBS na nota em 1º de janeiro de 2027. Se o seu sistema de emissão mostrar os campos de IBS e CBS zerados, está certo — não é para preencher à mão.

⚠️ A escolha de setembro tem data para acabar: o prazo vai até 30 de setembro de 2026. Nela, a empresa do Simples decide se, no primeiro semestre de 2027 (janeiro a junho), recolhe IBS e CBS dentro da guia única ou pelo regime regular, por fora. Quem não fizer nada continua com os dois dentro do DAS. A opção feita em setembro pode ser cancelada até 30 de novembro de 2026, e o segundo semestre de 2027 se decide em uma nova janela, em março de 2027. As datas estão no comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Essa decisão interessa principalmente a quem vende para outras empresas. Recolhendo IBS e CBS por dentro do DAS, o cliente do regime regular aproveita um crédito limitado ao que está embutido na guia. Recolhendo por fora, pelo regime regular, o crédito transferido ao cliente é integral, o que pode tornar o preço mais competitivo em venda B2B — em troca de apuração e obrigações mais pesadas. Quem vende direto ao consumidor final, como padaria, salão e loja de bairro, em geral não tem motivo para sair da guia única. A conta muda de empresa para empresa e depende da composição da clientela.

A obrigação de informar IBS e CBS na nota começa em 1º de janeiro de 2027 para Simples e MEI. A regra de validação que rejeita a NF-e sem esses campos (UB12-10 da NT 2025.002-RTC) chegou a marcar 4 de janeiro de 2027 para esses emitentes, mas a versão 1.51 da nota técnica retirou a data e deixou a validação como implementação futura — acompanhe as versões no Portal Nacional da NF-e, em Documentos, Notas Técnicas. Adiamento de rejeição não é dispensa: a dispensa de recolhimento de 2026 depende justamente do cumprimento das obrigações acessórias.

A reforma também criou o nanoempreendedor: pessoa física com receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI — abaixo de R$ 40.500,00 — que não aderiu ao regime do microempreendedor individual e que, por essa condição, não é contribuinte de IBS nem de CBS. A figura está no art. 26, inciso IV, da LC nº 214/2025, na redação da LC nº 227/2026. Ela não substitui o MEI: quem se formaliza continua recolhendo o DAS e mantendo a cobertura previdenciária que o CPF sozinho não dá.

O que dá para fazer ainda em 2026, sem gastar quase nada: revisar o cadastro de produtos e serviços com a classificação fiscal correta, atualizar o sistema de emissão de notas, conferir se os CNAEs registrados descrevem a operação real e começar a acompanhar quanto do seu faturamento vem de pessoa jurídica. Esses quatro dados são exatamente o que vai sustentar a decisão de 2027. O cronograma oficial está no portal da reforma tributária do Ministério da Fazenda.

Sobre o limite do MEI, circula muita informação adiantada. Há projetos de lei complementar em tramitação propondo elevar o teto de R$ 81.000,00 para valores entre R$ 110 mil e R$ 150 mil, com início previsto para 2027 ou 2028. Nenhum deles foi aprovado e sancionado até setembro de 2026. Enquanto não houver lei publicada, o limite vigente continua sendo R$ 81.000,00 por ano — e planejar a receita por um teto que ainda não existe é o caminho para o desenquadramento retroativo.

💡 Quer saber se vale a pena a sua empresa recolher IBS e CBS por fora do DAS no primeiro semestre de 2027? A conta depende de quanto você vende para pessoa jurídica. Mande uma mensagem para a RBO com o percentual do seu faturamento que vem de clientes com CNPJ.

Sua empresa está no regime certo? Faça o diagnóstico em 12 sinais

Os problemas tributários de um negócio pequeno quase sempre aparecem antes na rotina do que na fiscalização. O DAS que sobe num mês de venda fraca, a nota que volta do cliente para correção, a guia de ICMS que chega junto com a mercadoria, o sócio que retira dinheiro sem folha de pró-labore. Cada um desses sinais aponta para uma causa conhecida — anexo errado, CNAE desatualizado, retenção não informada, antecipação paga em duplicidade, receita fora do CNPJ.

O checklist abaixo reúne doze desses sinais. Marque os que você reconhece na sua empresa hoje, sem consultar documento: a ideia é medir o que o dono já percebe. O resultado indica o grau de atenção e pode ser enviado direto ao contador pelo WhatsApp, junto com os itens marcados.

O diagnóstico aponta onde olhar, não o que você deve ao fisco. A verificação de verdade exige PGDAS-D dos últimos doze meses, folha completa, notas de entrada e saída e o cartão CNPJ com os CNAEs ativos. Marcar poucos itens não garante que está tudo certo, e marcar muitos não significa que há economia disponível — pode significar o contrário, passivo a regularizar.

Perguntas frequentes sobre tributos para pequeno empreendedor

MEI: valor, limite e desenquadramento

Simples Nacional e cálculo do DAS

Anexos, Fator R e escolha de regime

Teresina, ISS, ICMS e licenças

Obrigações, prazos e reforma tributária

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Trabalha com micro e pequenas empresas do Piauí no enquadramento do Simples Nacional, na apuração do Fator R e na revisão de ISS municipal e ICMS estadual. Escreve neste blog para que o dono do negócio entenda a própria guia antes de pagá-la.