Contabilidade para oficina mecânica: como pagar o imposto certo sobre peças e mão de obra em Teresina?

O que muda na contabilidade de uma oficina mecânica em relação a outras empresas?

A oficina mecânica é comércio e serviço ao mesmo tempo, e a contabilidade precisa tratar cada lado com a regra dele. No mesmo atendimento, a oficina vende a peça, que paga ICMS ao Estado do Piauí, e cobra a mão de obra, que paga ISS ao Município de Teresina. Cada lado tem nota fiscal própria, anexo próprio no Simples Nacional e cadastro próprio no fisco. Quando a oficina é tratada como se fosse só prestadora de serviço, ou só loja de peças, o DAS sai errado no mês inteiro, e o erro se repete todo mês até alguém conferir.

A separação vem da própria lei do ISS. O item 14.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 descreve lubrificação, revisão, conserto, manutenção e conservação de veículos e ressalva, entre parênteses, as peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS. A mesma ressalva aparece no item 14.03, que trata do recondicionamento de motores. A lei já divide a conta da oficina em duas partes; a contabilidade só precisa respeitar essa divisão no dia a dia.

O que a contabilidade da oficina acompanha todo mês

Um erro frequente em oficina é calcular o DAS sobre o faturamento total, sem divisão nenhuma. O erro inverso também acontece: tudo lançado como revenda de mercadoria porque a nota da peça era a única que a oficina emitia. Nos dois casos a correção começa pela ordem de serviço, que mostra quanto de cada atendimento foi peça e quanto foi mão de obra. A tabela abaixo resume as frentes que a oficina tem de manter em dia e com quem cada uma se resolve.

Parte das autopeças tem o PIS e a Cofins cobrados de uma vez só, no fabricante ou no importador, pela tributação monofásica da Lei nº 10.485/2002. Quando a peça revendida está nessa lista, a oficina do Simples informa a receita como monofásica no PGDAS-D e deixa de pagar outra vez o PIS e a Cofins embutidos no DAS. A conferência é feita por NCM, item por item, e por isso depende de um cadastro de produtos bem montado no sistema da oficina.

A oficina também tem estoque. Peça comprada e ainda não aplicada fica na prateleira, e o controle de entradas e saídas mostra se o que foi vendido bate com o que foi comprado. A SEFAZ-PI recebe as notas de compra emitidas pelos fornecedores; compra grande de peças sem venda correspondente fica visível para o fisco estadual, mesmo que ninguém na oficina tenha reparado.

⚠️ Lançar mão de obra como se fosse peça para fugir do ISS, ou peça como se fosse serviço para fugir do ICMS, é sonegação, não planejamento. A divisão tem de refletir o que foi de fato aplicado no carro e o que foi cobrado como serviço, com a ordem de serviço e as notas de compra como prova.

Qual CNAE usar e como abrir uma oficina mecânica em Teresina?

A oficina de conserto de carros usa como CNAE principal o 4520-0/01 (serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores) e acrescenta como secundário o 4530-7/03 (comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores) quando vende peça, o que acontece em praticamente toda oficina. Em Teresina, a abertura segue esta ordem: consulta de viabilidade no Piauí Digital, registro na JUCEPI e CNPJ, inscrição estadual na SEFAZ-PI, inscrição municipal e alvará na Prefeitura, e opção pelo Simples Nacional. A descrição oficial de cada código está na busca da CNAE do IBGE/CONCLA.

Confirme a descrição de cada código na busca oficial da CNAE antes do registro. A tabela resume a classificação para orientar a conversa com o contador; a escolha final depende do que a oficina realmente faz.

O CNAE diz o que a empresa faz, mas não define sozinho o ISS. Na NFS-e, o que conta é o item da lista da LC 116/2003: 14.01 para a mecânica em geral, 14.12 para funilaria e lanternagem, 14.03 para recondicionamento de motores, e assim por diante. É esse item que leva à alíquota do ISS em Teresina, e a tabela de ISS de Teresina mostra a alíquota e o código de tributação de cada serviço. CNAE e item de serviço precisam conversar: o item da nota tem de corresponder a uma atividade registrada no CNPJ.

Passo a passo da abertura em Teresina

• Escolha dos CNAEs, do nome empresarial e da natureza jurídica (empresário individual, sociedade limitada unipessoal ou sociedade limitada com sócios).
• Consulta de viabilidade no Piauí Digital, em que a Prefeitura informa se a atividade é permitida naquele endereço. Faça a consulta antes de assinar o contrato de aluguel do galpão.
• Registro na JUCEPI e emissão do CNPJ.
• Inscrição estadual na SEFAZ-PI, necessária porque a oficina vende peça e é contribuinte do ICMS.
• Inscrição municipal e alvará de funcionamento na Prefeitura de Teresina, conforme o grau de risco dos CNAEs.
• Opção pelo Simples Nacional no prazo da empresa em início de atividade, previsto na Resolução CGSN nº 140/2018.

Em Teresina, o grau de risco da atividade define se a oficina começa com dispensa de alvará, com alvará sem vistoria prévia ou só depois de vistoria. Mecânica, funilaria com pintura e lavagem lidam com óleo, solvente e tinta em quantidades diferentes, e o enquadramento pode mudar de um CNAE para outro. Consulte cada código na página de grau de risco em Teresina, que resume os decretos municipais e as taxas de 2026.

A opção para 2027 de quem já tinha CNPJ foi feita de 01/09/2026 a 30/09/2026 e pode ser cancelada até 30/11/2026. A oficina que abre o CNPJ entre 01/10/2026 e 31/12/2026 faz a opção na própria inscrição, com efeito para o restante de 2026 e para 2027 (Receita Federal). Confira o prazo com o contador no momento da abertura, porque perder a opção deixa a empresa fora do Simples até a janela seguinte.

💡 Se você ainda vai abrir a oficina, o guia como abrir uma empresa em Teresina detalha cada etapa. Para conferir CNAE e viabilidade do endereço antes de fechar o aluguel, chame a RBO no WhatsApp.

Mecânico pode ser MEI ou precisa abrir uma microempresa?

O mecânico que trabalha sozinho, ou com um ajudante, e fatura até R$ 81.000,00 por ano pode ser MEI, desde que a ocupação dele esteja no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, que lista as ocupações permitidas ao MEI. Quando a oficina passa desse faturamento, contrata mais de um empregado ou quer ter sócio, ela precisa virar microempresa. Para a oficina, as ocupações do Anexo XI são estas:

• Mecânico(a) de veículos independente (4520-0/01)
• Mecânico(a) de motocicletas e motonetas independente (4543-9/00)
• Eletricista de automóveis independente (4520-0/03)
• Comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores independente (4530-7/03), para quem vende peça

As três ocupações de conserto são de serviço: no Anexo XI, elas recolhem ISS e não recolhem ICMS. Para vender peça, o MEI precisa ter a ocupação de comércio registrada no CNPJ, ao lado da ocupação de mecânico, e só então o DAS passa a incluir o ICMS. O mecânico MEI que revende peça sem essa ocupação está exercendo uma atividade que não consta do cadastro. O CGSN atualiza a lista de tempos em tempos, então confira a versão vigente do Anexo XI antes da formalização.

Os limites do MEI na oficina

O MEI paga um DAS mensal de valor fixo: a contribuição ao INSS, mais um valor fixo de ISS pelas ocupações de serviço e um valor fixo de ICMS quando tem ocupação de comércio registrada. O valor não depende do faturamento do mês. Para quem está começando sozinho, com um elevador e uma caixa de ferramentas num ponto alugado, em regra é o formato mais simples de formalizar. A base legal está no art. 18-A da LC 123/2006.

O problema aparece quando o faturamento cresce. Se a receita do ano passar de R$ 81.000,00 em até 20% (ou seja, até R$ 97.200,00), o MEI paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir de 01/01 do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento volta para janeiro do próprio ano, ou para a data de abertura, e o imposto de todo o período é recalculado como microempresa, com multa e juros sobre o que já tiver vencido.

Sinais de que a oficina já passou do tamanho do MEI

Na oficina, os sinais aparecem antes de o limite estourar. O segundo mecânico contratado já tira a empresa do MEI, porque a lei permite um empregado só. A peça é outro ponto que pouca gente considera: o faturamento do MEI soma tudo o que ele recebe, e a peça revendida entra na conta junto com a mão de obra. Uma oficina que troca amortecedores e kits de embreagem com frequência chega aos R$ 81.000,00 bem mais rápido do que o dono imagina, porque boa parte do que entra no caixa é o valor da peça que ele apenas repassou.

Há também o cliente empresa. A frota de uma distribuidora ou de uma transportadora pede nota em cada serviço, contrato e prazo de pagamento, e esse volume pode empurrar o faturamento para além do limite em poucos meses. Quando a oficina começa a atender empresas com regularidade, vale fazer a conta do ano inteiro antes do fechamento de dezembro.

⚠️ Dividir o faturamento entre o CNPJ do MEI e o CPF de parentes, ou abrir um segundo MEI em nome de outra pessoa para a mesma oficina, é simulação e pode ser desconsiderado pelo fisco. As notas emitidas e os dados das operadoras de cartão chegam ao fisco, e o desenquadramento retroativo vem com multa e juros.

Quem está nessa transição encontra o passo a passo na página de contabilidade para MEI. A migração para microempresa leva a oficina, em regra, para o Simples Nacional, agora com a receita dividida entre o Anexo I (peças) e o Anexo III (mão de obra).

Qual o melhor regime tributário para oficina mecânica: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real?

Para a maioria das oficinas pequenas e médias de Teresina, o Simples Nacional é o ponto de partida da comparação: ele reúne oito tributos numa guia só e traz a contribuição patronal ao INSS dentro do DAS, o que pesa num negócio que vive de mão de obra. O Lucro Presumido merece uma simulação quando o faturamento anual se aproxima de R$ 3,6 milhões, quando a folha é pequena e a margem alta, ou quando o cliente empresa quer aproveitar o crédito integral de ICMS das peças. O Lucro Real raramente se aplica a oficina, salvo por obrigação legal ou prejuízo recorrente. O Fator R não entra na conta, porque reparos e manutenção são tributados direto no Anexo III. O efeito do IBS e da CBS sobre o crédito do cliente está tratado na seção sobre a reforma tributária, mais abaixo.

Por que o Fator R não se aplica à oficina

O Fator R é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses (com pró-labore e encargos) e a receita bruta do mesmo período. Ele só vale para as atividades que a LC 123/2006 manda para o Anexo V, com a possibilidade de ir para o Anexo III quando a folha chega a 28% da receita. Reparos e manutenção não estão nesse grupo: o art. 18, § 5º-B, IX, da LC 123/2006 coloca os serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral no Anexo III, sem depender da folha.

Há quem oriente o dono da oficina a manter o pró-labore alto para não cair no Anexo V. Para a mecânica, essa conta não existe. O sócio que trabalha na oficina continua recolhendo INSS sobre o pró-labore, e a calculadora de pró-labore ajuda a definir o valor, mas ele pode ser fixado pelo que o sócio de fato retira, sem a pressão do Fator R. O simulador de Fator R serve para as atividades do Anexo V, que não é o caso da mão de obra da oficina.

Simples, Presumido e Real lado a lado

No Lucro Presumido, o IRPJ é de 15% sobre a base presumida, com adicional de 10% sobre a parte que passa de R$ 20.000,00 por mês, e a CSLL é de 9%. Os percentuais de presunção estão no art. 15 da Lei nº 9.249/1995. A Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% esses percentuais sobre a parcela da receita anual que passa de R$ 5 milhões, a partir de 01/01/2026 para o IRPJ e de 01/04/2026 para a CSLL (LC 224/2025, art. 14). O aumento é contestado no Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7936, 7944 e 7982. Para uma oficina que fatura menos de R$ 5 milhões por ano, os percentuais de 8%, 12% e 32% continuam valendo.

Na simulação, a folha em regra pesa contra o Presumido na oficina. Com três ou quatro mecânicos registrados, os 20% de contribuição patronal, mais RAT e terceiros, viram uma guia à parte, enquanto no Simples essa contribuição já está no DAS dos Anexos I e III. O Presumido passa a ser comparado de verdade quando a oficina fatura perto de R$ 3,6 milhões, porque acima desse valor o ICMS e o ISS saem do DAS e passam a ser pagos pelas regras normais do Piauí e de Teresina, mesmo com a empresa ainda no Simples.

Planejamento tributário, aqui, é escolher o regime a partir de uma simulação com os números reais do ano, e refazer a conta quando o faturamento, a folha ou a proporção de peças mudarem. A opção pelo Simples vale para o ano-calendário inteiro e não pode ser desfeita no meio do caminho (LC 123/2006, art. 16). A página de planejamento tributário mostra como a RBO faz essa comparação.

Como separar peças e mão de obra no Simples Nacional?

No Simples Nacional, a oficina informa no PGDAS-D, todo mês, duas receitas: a das peças, como revenda de mercadorias no Anexo I, e a da mão de obra, como prestação de serviço no Anexo III. As duas usam a mesma receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) para achar a faixa, mas cada anexo tem a sua tabela, a sua alíquota efetiva e a sua divisão entre os tributos. A obrigação de separar está no art. 18, § 4º, da LC 123/2006, e o § 4º-A manda segregar também a receita de peças com ICMS já retido por substituição tributária e a de produtos com PIS e Cofins monofásicos.

A conta da alíquota efetiva

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

RBT12 ....... receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração
DAS do mês .. receita do mês em cada anexo × alíquota efetiva daquele anexo

A fórmula está no art. 18, § 1º-A, da LC 123/2006. A tabela traz as quatro primeiras faixas dos dois anexos que interessam à oficina, que vão até R$ 1.800.000,00 de RBT12.

Simulação hipotética de um mês de oficina

Considere, como simulação hipotética e didática, uma oficina no bairro Dirceu, em Teresina, com RBT12 de R$ 480.000,00, na 3ª faixa dos dois anexos. No mês, ela faturou R$ 40.000,00: R$ 16.000,00 em peças sem substituição tributária e R$ 24.000,00 em mão de obra, sem retenção de ISS.

Simulação hipotética e didática

Anexo I (peças) ........ (480.000,00 × 9,50% − 13.860,00) ÷ 480.000,00 = 6,6125%
Anexo III (mão de obra)  (480.000,00 × 13,50% − 17.640,00) ÷ 480.000,00 = 9,8250%

Com a separação correta
  Peças ........ R$ 16.000,00 × 6,6125% = R$ 1.058,00
  Mão de obra .. R$ 24.000,00 × 9,8250% = R$ 2.358,00
  DAS do mês ........................... R$ 3.416,00

Tudo lançado como serviço (erro)
  R$ 40.000,00 × 9,8250% = R$ 3.930,00  → R$ 514,00 a mais no mês

Tudo lançado como revenda (erro)
  R$ 40.000,00 × 6,6125% = R$ 2.645,00  → R$ 771,00 a menos que o devido

Os dois erros aparecem na prática. Lançar tudo como serviço faz a oficina pagar mais do que deve, e a diferença pode ser pedida de volta dentro do prazo legal, desde que os documentos comprovem a divisão. Lançar tudo como revenda deixa de recolher o ISS de Teresina e os demais tributos do Anexo III, e a diferença vira passivo, cobrado depois com multa e juros. Os valores mudam com a faixa, com a proporção entre peça e serviço e com a situação de cada peça, e servem só para mostrar o mecanismo.

Quando a peça tem ICMS-ST ou PIS e Cofins monofásicos

Se a peça vendida no mês chegou com o ICMS retido pelo fornecedor, a oficina marca essa receita no PGDAS-D como sujeita à substituição tributária, e o sistema tira do cálculo a parcela de ICMS do Anexo I. Se a peça também está na lista de PIS e Cofins monofásicos da Lei nº 10.485/2002, as parcelas de PIS e Cofins saem da mesma forma. Na 3ª faixa do Anexo I, o ICMS corresponde a 33,50% do valor do DAS, a Cofins a 12,74% e o PIS a 2,76%.

Simulação hipotética e didática: os mesmos R$ 16.000,00 em peças, 3ª faixa do Anexo I

Peça sem ST e sem monofásico
  6,6125% ....................................... R$ 1.058,00
Peça só com ICMS-ST
  6,6125% × (1 − 33,50%) = 4,3973% .............. R$ 703,57
Peça com ICMS-ST e PIS/Cofins monofásicos
  6,6125% × (1 − 33,50% − 2,76% − 12,74%) = 3,3724% ... R$ 539,58

A marcação só vale para a peça que de fato está nessas situações, conferida pela NCM e pela nota de compra. Marcar tudo como ST para baixar o DAS, sem que o fornecedor tenha retido o imposto, é recolher a menos, e a SEFAZ-PI tem as notas de entrada para conferir. O mesmo vale para o monofásico: a lista é fechada e segue os códigos da TIPI indicados na lei.

Quando o cliente retém o ISS

Quando o tomador do serviço é uma empresa que a legislação de Teresina obriga a reter o ISS, a oficina marca a receita de mão de obra como sujeita à retenção, e o DAS sai sem a parcela do ISS, que o cliente recolhe. Para quem está no Simples, a retenção usa o percentual de ISS da faixa do Anexo III, informado na nota, e não a alíquota cheia do município (LC 123/2006, art. 21, § 4º). Confira nota por nota se houve retenção, porque marcar retenção que não aconteceu deixa o ISS sem pagamento.

Para testar a conta com os números da sua oficina, use a calculadora abaixo no modo detalhado, com a receita de peças e a de mão de obra informadas em separado. Ela estima a alíquota efetiva e o DAS do mês pelos Anexos I a V de 2026. O valor que vale é o apurado no PGDAS-D.

Como funcionam a substituição tributária e a antecipação do ICMS nas peças no Piauí?

No Piauí, a peça que a oficina compra chega de dois jeitos. Se o item está sujeito à substituição tributária e o fornecedor reteve o ICMS, o imposto da cadeia já foi pago na compra, e a oficina não recolhe de novo o ICMS na venda: no PGDAS-D, essa receita é marcada como ST. Se a peça não tem ST e foi comprada de fornecedor de outro estado, a SEFAZ-PI cobra a antecipação parcial do ICMS na entrada, por DAR, e na venda a receita entra normalmente no Anexo I, com a parcela do ICMS dentro do DAS. As regras gerais da ST estão no Convênio ICMS nº 142/2018, e as regras do Estado, no Regulamento do ICMS do Piauí (Decreto nº 21.866/2023).

Peça com substituição tributária

O Convênio ICMS nº 142/2018 organiza a substituição tributária por segmentos de mercadorias, identificadas por CEST e NCM, e autopeças e pneus têm segmentos próprios. Cada estado define, na sua legislação e nos acordos com os outros estados, quais itens cobra por ST e em quais operações a retenção é feita na origem. Por isso a mesma peça pode chegar com ICMS retido de um fornecedor e sem retenção de outro. Quando a compra de outro estado de um item sujeito à ST chega sem a retenção, quem compra no Piauí pode ter de recolher o ICMS-ST na entrada, e a conferência é feita nota a nota.

Na nota de venda, a peça com ST sai com o CSOSN 500 (ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação) e com o CFOP de revenda de mercadoria recebida com ST, e é esse registro que sustenta a marcação no PGDAS-D. A compra feita de distribuidor do Piauí e a compra direta de fornecedor de São Paulo, Pernambuco ou Ceará podem ter tratamentos diferentes para a mesma peça, e por isso cada nota de entrada precisa ser olhada.

Peça sem ST comprada de outro estado: a antecipação parcial

A antecipação parcial alcança a mercadoria comprada em outro estado para revenda que não está sujeita à substituição tributária. Para a empresa do Simples, o valor é a diferença entre a alíquota interna do Piauí e a alíquota interestadual da nota, sem agregar margem de lucro, e é pago fora do DAS, como prevê a LC 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, g, item 2. A antecipação parcial não encerra a tributação: quando a peça é vendida, a receita entra normalmente no Anexo I. A alíquota interna vigente e as regras de cálculo devem ser conferidas no RICMS-PI na data da compra.

Na rotina da oficina, a antecipação parcial aparece como DAR a pagar na SEFAZ-PI, gerado a partir das notas de entrada. Quando ninguém acompanha, o débito se acumula na conta-corrente fiscal do contribuinte e pode impedir a emissão da certidão negativa estadual, que a oficina vai precisar para atender órgão público ou participar de licitação. Para a empresa do Simples, esse ICMS antecipado é custo: ele não vira crédito para abater do DAS.

ICMS-ST e PIS/Cofins monofásico são listas diferentes

O PIS e a Cofins monofásicos seguem uma lista federal, e o ICMS-ST segue a lista do Estado. Uma peça pode estar numa lista e não na outra, e o cadastro de produtos da oficina precisa das duas informações por item. Na Lei nº 10.485/2002, as autopeças monofásicas estão nos anexos da lei, identificadas pelos códigos da TIPI, e pneus e câmaras de ar têm regra própria na mesma lei. Quando o sistema emissor da oficina não tem essa marcação, a contabilidade faz a conferência pelas notas de compra, o que funciona, mas dá mais trabalho e fica mais sujeito a erro.

⚠️ Aplicar a peça no carro não muda a natureza dela: o ICMS continua devido sobre a peça e o ISS sobre a mão de obra (LC 116/2003, item 14.01). Uma NFS-e única, com o valor das peças embutido na mão de obra, faz a oficina pagar ISS sobre a peça e deixa a SEFAZ-PI sem registro de saída das mercadorias que a oficina comprou.

💡 Compra peças de fornecedores de outros estados e não sabe se há DAR de antecipação parcial pendente na SEFAZ-PI? A RBO confere as notas de entrada da sua oficina. Falar com um contador →

Quais notas fiscais a oficina mecânica precisa emitir: NFS-e, NF-e ou NFC-e?

A oficina emite, em regra, duas notas para o mesmo atendimento: a NFS-e, para a mão de obra, com o ISS de Teresina, e a NF-e (modelo 55) ou a NFC-e (modelo 65), para as peças, com o ICMS do Piauí. A NFC-e atende a venda presencial ao consumidor final, o dono do carro que paga no balcão. A NF-e é usada quando o cliente é empresa e pede a nota no CNPJ, quando a peça vai para outro estado ou em qualquer operação que não caiba na NFC-e. A ordem de serviço não substitui nenhuma das duas, mas é o documento que liga as notas ao carro atendido.

NFS-e em Teresina

Em Teresina, a mão de obra sai em NFS-e com o item de serviço da lista da LC 116/2003 (14.01 para a mecânica em geral), o código de tributação municipal, a descrição do serviço e, de preferência, a placa ou o modelo do veículo. A nota do serviço sujeito ao ISS é emitida no portal de NFS-e da Prefeitura de Teresina, mantido pela SEMF. Pela Portaria SEMF nº 20, de 21/01/2026, o emissor municipal continua obrigatório para as operações sujeitas ao ISS, e o Emissor Nacional fica reservado, por enquanto, a operações que geram IBS e CBS sem ISS, como a locação de bens móveis. A SEMF também passou a oferecer, no próprio emissor municipal, a opção de nota no padrão nacional, com os campos de IBS e CBS. As regras nacionais para as empresas do Simples estão mudando, então confirme na SEMF qual emissor está em uso para a sua oficina antes de trocar de sistema.

Os erros de NFS-e que mais aparecem na oficina envolvem o código: item da LC 116/2003 que não corresponde ao serviço feito, código de tributação municipal incompatível com o item ou CNAE do serviço que não está registrado no CNPJ. A nota é rejeitada, ou pior, é aceita com a alíquota errada. A tabela de ISS de Teresina ajuda a conferir o código antes da primeira emissão.

NF-e e NFC-e para as peças

A nota das peças lista cada item com NCM, CFOP, quantidade e valor, e é nela que fica registrada a situação tributária de cada peça. Para a empresa do Simples, o campo de situação do ICMS usa a tabela própria do regime (CSOSN): o CSOSN 500, por exemplo, indica mercadoria com ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação. A venda de peça recebida com ST também usa CFOP diferente da venda comum (5.405 em vez de 5.102, nas operações dentro do Piauí). É esse cadastro que o contador lê para montar a segregação no PGDAS-D, e um cadastro errado no sistema emissor espalha o erro por todas as notas do mês.

A ordem de serviço como documento de apoio

A ordem de serviço aberta na entrada do carro e fechada na entrega mostra, peça por peça, o que foi trocado e quanto custou a mão de obra. Ela conversa com o orçamento exigido pelo Código de Defesa do Consumidor e é a prova da divisão entre peça e serviço numa fiscalização. Guarde a OS junto com as duas notas e com a nota de compra da peça pelo prazo em que o fisco pode revisar o imposto, que em regra é de cinco anos.

Algumas oficinas perguntam se podem emitir uma nota só, com peças e serviço juntos. Há estados e municípios que aceitam modelos de nota conjugada, mas essa possibilidade precisa ser confirmada na SEFAZ-PI e na Prefeitura de Teresina antes de qualquer mudança; enquanto isso não estiver confirmado para o seu caso, a regra prática em Teresina é emitir as duas notas.

Como registrar mecânicos: folha, insalubridade e eSocial?

O mecânico que trabalha todos os dias na oficina, com horário, sob as ordens do dono e recebendo por mês é empregado, e deve ser registrado pela CLT desde o primeiro dia, com a admissão enviada ao eSocial até o dia anterior ao início do trabalho. Além do salário, a oficina recolhe o FGTS de 8% e, se o laudo técnico apontar insalubridade, paga o adicional previsto nos arts. 189 a 195 da CLT. No Simples Nacional, a contribuição patronal ao INSS da oficina (Anexos I e III) já vem dentro do DAS; o INSS descontado do empregado e o FGTS continuam fora dele.

Salário, piso e comissão

O piso do mecânico em Teresina é o da convenção coletiva aplicável à categoria, que muda a cada ano, e a contabilidade confere a convenção vigente antes de fechar a primeira folha. Muitas oficinas pagam parte da remuneração por comissão sobre a mão de obra. Isso é permitido, desde que o total do mês nunca fique abaixo do salário mínimo, garantia do art. 7º, VII, da Constituição, nem do piso previsto na convenção coletiva. A comissão entra na base do FGTS, do INSS, das férias e do 13º; paga por fora, ela vira dívida trabalhista acumulada.

Insalubridade: quem decide é o laudo

Óleo, graxa, solvente e combustível fazem parte da rotina da oficina, e o contato com hidrocarbonetos pode caracterizar insalubridade pela NR-15, norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego. O grau (mínimo, médio ou máximo, com adicional de 10%, 20% ou 40% calculado sobre o salário mínimo, pelo art. 192 da CLT) não se presume: o art. 195 da CLT exige perícia de médico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho. O laudo também diz se os equipamentos de proteção fornecidos eliminam ou neutralizam o risco, situação em que o adicional pode deixar de ser devido, desde que o uso seja fiscalizado e registrado.

As condições do ambiente de trabalho vão para o eSocial no evento S-2240, e o programa de gerenciamento de riscos (PGR) previsto na NR-1 é, em regra, exigido da oficina com empregados, porque a atividade envolve exposição a agentes químicos. Sem laudo, a oficina não sabe se deve o adicional, e o eSocial fica com informação que não corresponde à realidade.

O risco do mecânico autônomo que trabalha todo dia

Chamar o mecânico fixo de autônomo, ou pedir que ele abra um MEI para emitir nota à oficina, não muda a relação. Se há pessoalidade, habitualidade, subordinação e pagamento, a relação é de emprego pelo art. 3º da CLT, e a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo com os direitos de todo o período, além de FGTS e INSS em atraso. O prestador autônomo de verdade é outro caso: o retificador que atende várias oficinas no próprio galpão, ou o especialista em injeção eletrônica chamado de vez em quando para um serviço específico, com preço combinado por serviço.

⚠️ Na reclamação trabalhista, o mecânico sem registro pode pedir vínculo, horas extras e adicional de insalubridade de todo o período. Sem laudo, sem controle de ponto e sem folha, a oficina fica sem documento para se defender.

Que licenças e cuidados ambientais a oficina precisa ter em Teresina?

Para funcionar em Teresina, a oficina precisa do alvará de funcionamento da Prefeitura (ou da dispensa, conforme o grau de risco do CNAE), da regularidade junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Piauí e, conforme a atividade e o porte, de licença ambiental. No dia a dia, a obrigação ambiental mais concreta é o óleo lubrificante usado: a Resolução CONAMA nº 362/2005 manda a oficina armazenar o óleo em recipiente adequado, entregá-lo só a coletor autorizado e guardar os certificados de coleta por cinco anos.

Alvará e grau de risco

O grau de risco de cada CNAE em Teresina define se a atividade é dispensada de alvará, se o alvará sai sem vistoria prévia ou se depende de vistoria. A página grau de risco em Teresina permite consultar o seu código e mostra as taxas municipais de 2026. A oficina que junta mecânica, funilaria com pintura e lavagem deve consultar todos os CNAEs registrados, porque o enquadramento pode ser diferente entre eles e as exigências se somam.

A licença ambiental depende da atividade e do porte. Oficinas com lavagem de veículos ou cabine de pintura podem passar por análise do órgão ambiental da Prefeitura, que pode exigir, por exemplo, caixa separadora de água e óleo no piso onde há lavagem ou troca de óleo. O enquadramento exato deve ser confirmado na Prefeitura a partir do CNAE e da área do imóvel, antes de adaptar o galpão.

Óleo usado, filtros e resíduos

Pelo art. 18 da Resolução CONAMA nº 362/2005, a oficina, como geradora de óleo lubrificante usado, tem de recolher o óleo de forma segura, em recipientes resistentes a vazamento e em local acessível à coleta, evitar que ele se misture com outros resíduos, entregá-lo apenas a coletor autorizado e manter, por cinco anos, as notas de compra do óleo novo e os certificados de coleta do óleo usado. Filtros de óleo, estopas e embalagens contaminadas também precisam de destinação comprovada. Descartar óleo no ralo ou vendê-lo a quem não tem autorização expõe a oficina a multa ambiental.

A contabilidade entra nesse assunto por uma razão prática. O certificado de coleta é documento que precisa ficar arquivado junto com as notas de compra de óleo, e a comparação entre a quantidade comprada e a quantidade coletada mostra à própria oficina se algum lote deixou de ir para o coletor. Recomendo guardar os certificados no mesmo arquivo mensal das notas fiscais, com o nome do coletor e a data, para que a oficina encontre o documento em minutos quando for pedido.

Bombeiros e segurança do imóvel

Oficina guarda combustível, óleo, solvente e tinta e, muitas vezes, usa compressor e solda. O Corpo de Bombeiros Militar do Piauí (CBMEPI) exige medidas de segurança contra incêndio conforme a área e a ocupação do imóvel, e a regularidade costuma ser pedida no licenciamento municipal. Confirme o procedimento no CBMEPI antes de abrir, porque a exigência cresce com o tamanho do galpão e com o que é armazenado nele.

💡 Vai abrir ou regularizar a oficina e não sabe em que grau de risco ela se enquadra? Mande o CNAE e o endereço para a RBO pelo WhatsApp.

O que o Código de Defesa do Consumidor exige da oficina no orçamento e na garantia?

O Código de Defesa do Consumidor exige que a oficina entregue ao cliente, antes do serviço, um orçamento prévio com o valor da mão de obra, dos materiais e das peças, as condições de pagamento e as datas de início e de término. Esse orçamento vale por dez dias a partir do recebimento pelo cliente e, depois de aprovado, obriga a oficina (Lei nº 8.078/1990, art. 40). A oficina também tem de usar peças de reposição originais e novas, ou que mantenham as especificações do fabricante, salvo autorização do cliente (art. 21), e o cliente tem 90 dias para reclamar de defeito no serviço (art. 26).

Onde o CDC encontra a contabilidade

O orçamento com peça e mão de obra separadas traz o mesmo número de que a contabilidade precisa para dividir a receita entre o Anexo I e o Anexo III. Quando a oficina já trabalha com orçamento discriminado, a ordem de serviço e as duas notas saem dele com os valores certos. Quando o orçamento é um valor fechado escrito à mão num bloco, a divisão vira estimativa feita no fim do mês, e estimativa não se sustenta numa fiscalização.

A garantia legal de 90 dias vale mesmo que não esteja escrita, e a garantia que a oficina oferece por conta própria se soma a ela. Para a contabilidade, o retrabalho em garantia é custo: a peça trocada de novo sai do estoque sem receita nova, e isso precisa ficar registrado para o estoque fechar. A peça que volta com defeito de fábrica segue a garantia do fornecedor, com nota de devolução quando o fornecedor pede a peça de volta, e essa nota também passa pela escrituração.

O orçamento aprovado tem ainda uma função que o dono da oficina valoriza quando surge uma divergência: ele registra o que o cliente autorizou. Serviço extra descoberto no meio do conserto, como um disco de freio empenado que não aparecia na primeira avaliação, só entra na conta com nova aprovação, que pode ser registrada por escrito ou por mensagem guardada junto da ordem de serviço.

⚠️ Usar peça usada ou recondicionada sem autorização do cliente é crime previsto no art. 70 do CDC, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. Registre a autorização por escrito na ordem de serviço.

O que muda para a oficina mecânica com a reforma tributária em 2026 e 2027?

A reforma tributária troca o PIS e a Cofins pela CBS a partir de 2027 e troca aos poucos o ICMS e o ISS pelo IBS entre 2029 e 2033, conforme a Lei Complementar nº 214/2025. A oficina do Simples continua no DAS. A primeira escolha sobre o IBS e a CBS de 2027 foi feita no e-CAC, de 01/09/2026 a 30/09/2026, e essa janela terminou. Segundo a Receita Federal, a oficina que não escolheu ficou com o IBS e a CBS dentro do DAS no 1º semestre de 2027; quem optou pelo modelo híbrido, ou pelo Simples, pode cancelar a opção até 30/11/2026; e a próxima escolha é em março de 2027, com efeito para o 2º semestre.

O calendário que interessa à oficina

Dentro ou fora do DAS: como a oficina pode pesar a escolha

Dentro do DAS, a rotina não muda: a oficina segue apurando tudo no PGDAS-D, e o cliente pessoa jurídica que tem direito a crédito só aproveita o valor de IBS e CBS que a oficina efetivamente recolheu pelo Simples. Fora do DAS, no modelo que a Receita chama de híbrido, a oficina apura o IBS e a CBS pelo regime regular, com débito nas vendas e crédito nas compras, e o cliente empresa pode aproveitar o crédito destacado na nota. Os demais tributos (IRPJ, CSLL, contribuição patronal e, enquanto existirem, ICMS e ISS) continuam no DAS.

Para a oficina que atende quase só pessoa física, o crédito não interessa ao cliente, que não recupera tributo, e o modelo dentro do DAS tende a ser o mais simples. A oficina que presta serviço para frotas de transportadoras, locadoras, distribuidoras ou empresas de ônibus pode ter clientes que passem a preferir o fornecedor que gera crédito maior. Nesse caso, manter, cancelar ou mudar a escolha pede uma simulação com a carteira de clientes, com as compras de peças que dariam crédito e com o custo de apurar IBS e CBS fora do DAS. Não há resposta pronta para todas as oficinas.

A janela de setembro terminou em 30/09/2026. A oficina que não fez a opção ficou com o IBS e a CBS dentro do DAS no 1º semestre de 2027. Quem optou pelo modelo híbrido, ou pelo Simples, pode cancelar até 30/11/2026, e a janela de março de 2027 permite rever a decisão para o 2º semestre. O MEI não faz essa escolha e mantém o prazo próprio de janeiro, segundo a Receita Federal.

O que muda na nota e no cadastro de peças

A NF-e, a NFC-e e a NFS-e ganharam campos para o IBS e a CBS, com a classificação tributária de cada item (o cClassTrib). Para a oficina, isso significa revisar com o fornecedor do sistema emissor o cadastro de peças e de serviços, para que a peça e a mão de obra saiam com a classificação correta. As alíquotas de referência de cada ano e parte das regras de crédito ainda dependem de atos a serem publicados; confira com o contador os valores vigentes antes de simular.

Para o Simples Nacional como um todo, o artigo Simples Nacional em 2026 e 2027 detalha as duas opções, as tabelas e o calendário completo da transição.

💡 Quer avaliar até 30/11/2026 se mantém ou cancela a opção, ou se prepara para a janela de março de 2027? A RBO faz a simulação com a carteira de clientes da sua oficina. Falar com um contador →

Como saber se a contabilidade da sua oficina está em ordem?

A contabilidade da oficina está em ordem quando o PGDAS-D de cada mês mostra a receita de peças e a de mão de obra separadas, quando as peças com ST ou com PIS e Cofins monofásicos estão marcadas, quando os DARs de antecipação parcial estão pagos, quando todos os mecânicos fixos estão registrados e quando a oficina tem alvará, certificados de coleta de óleo e orçamentos guardados. O checklist no fim desta seção reúne os sinais mais comuns de problema. Quanto mais itens você marcar, maior a chance de valer uma revisão dos últimos meses.

Os erros que a revisão procura

A revisão de uma oficina começa pelo PGDAS-D dos últimos meses, conferido contra as notas emitidas e recebidas. Ela procura o faturamento inteiro lançado num anexo só, peças com ICMS-ST tributadas de novo no DAS, antecipação parcial esquecida na SEFAZ-PI e ajudante trabalhando sem registro. Nenhum desses problemas se resolve sozinho. O pagamento a mais pode ser pedido de volta dentro do prazo legal, e o pagamento a menos pode ser regularizado antes de uma fiscalização começar, com multa de mora menor do que a multa aplicada num auto de infração.

A revisão também pode concluir que está tudo certo. Isso acontece em oficina que já emite as duas notas e tem sistema com cadastro de produtos bem feito, e ter a confirmação por escrito também tem valor na hora de vender a oficina, pedir crédito no banco ou trazer um sócio. Se você está pensando em mudar de escritório, a página trocar de contador explica como funciona a transição.

Como a RBO organiza a rotina mensal

A RBO Contabilidade atende empresas do comércio e de serviços em Teresina, nos demais municípios do Piauí e em Timon-MA, e empresas de outros estados pelo atendimento online. Numa empresa que vende peça e presta serviço, como a oficina, a rotina mensal parte dos documentos que ela já produz:

No fim do ano, entram a DEFIS e o informe de rendimentos dos sócios, e, quando a empresa cresce, refazemos a comparação entre Simples Nacional e Lucro Presumido com os números do ano. A decisão de regime e a escolha do modelo de IBS e CBS ficam registradas por escrito, com a simulação que as sustentou.

Faça o diagnóstico abaixo pensando na sua oficina. Ele não calcula imposto; ele mostra por onde vale começar a conferência.

Perguntas frequentes sobre contabilidade para oficina mecânica

Impostos e Simples Nacional

ICMS das peças e notas fiscais

Abertura, MEI e licenças

Funcionários e consumidor

Reforma tributária e contador

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Atende oficinas mecânicas e empresas do setor automotivo no Simples Nacional, com atenção à separação entre peças e mão de obra, ao ICMS das peças no Piauí e à folha dos mecânicos.