Contabilidade para comércio em Teresina: o que o mercadinho, a loja e o vendedor de marketplace precisam controlar em 2026?

O que a contabilidade de um comércio faz de diferente da de um prestador de serviço?

Um prestador de serviço apura imposto sobre o que faturou e cuida da folha. Um comércio apura imposto sobre mercadoria que entra e mercadoria que sai, e entre uma coisa e outra existe estoque. Por isso a contabilidade de um mercadinho, de uma loja de roupas no Centro de Teresina ou de quem vende no Mercado Livre trabalha com três blocos que o escritório de um consultor nunca vê: a nota de compra de cada fornecedor, o documento fiscal de cada venda e a contagem do que sobrou na prateleira.

No Piauí essa diferença pesa mais porque parte do ICMS não espera a venda acontecer. Mercadoria comprada em outro estado para revenda paga antecipação parcial já na entrada no território piauiense, pela diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sem desconto de crédito (Lei estadual nº 4.257/1989, art. 16, § 5º, II, com texto consolidado no Portal da Legislação da SEFAZ-PI, regulamentada nos arts. 78 a 82 do Decreto nº 21.866/2023). Produto que está na lista de substituição tributária chega com o ICMS da cadeia inteira já cobrado lá atrás. Quem acompanha só o faturamento descobre esses valores quando a carga está parada no posto fiscal.

O que muda entre serviço e comércio, item por item

O que o contador precisa receber do comércio todo mês

Cada documento da tabela abaixo sustenta um número da apuração. Se faltar um deles, o contador precisa estimar, e estimativa não se sustenta numa fiscalização estadual.

Só o extrato bancário não basta. Num exemplo hipotético e didático, o extrato mostra que entraram R$ 48.000,00 no mês, mas não diz quanto disso é venda de produto com substituição tributária, quanto é repasse de marketplace já descontado de comissão, quanto é transferência do dono e quanto é venda que nunca virou nota. Cada parcela tem tratamento diferente no PGDAS-D, e três delas mudam o valor do DAS.

Comércio que fatura alto e não tem inventário nem escrituração de entradas costuma ter uma contabilidade que fecha no papel e não fecha na prateleira. Se você não sabe dizer quanto vale o seu estoque hoje, esse é o primeiro ponto a arrumar, antes de discutir regime tributário.

Comércio puro não recolhe ISS em Teresina, porque a venda de mercadoria é fato gerador do ICMS, que é estadual. O ISS só aparece quando a empresa também presta serviço: a loja de informática que vende e conserta, a distribuidora que cobra pela montagem. Nesse caso existem duas receitas, dois anexos do Simples Nacional e dois documentos fiscais diferentes, e a tabela de ISS de Teresina passa a valer para a parte de serviço.

Qual regime cabe no meu comércio: MEI, Simples Nacional Anexo I, Lucro Presumido ou Lucro Real?

A maioria dos comércios de Teresina cabe no Anexo I do Simples Nacional, que começa em 4% sobre a receita bruta e sobe conforme o faturamento dos últimos 12 meses (LC nº 123/2006, art. 18 e Anexo I). O MEI atende quem fatura até R$ 81.000,00 por ano e exerce atividade permitida. O Lucro Presumido entra quando a empresa passa de R$ 4.800.000,00 ou quando a alíquota efetiva do Anexo I supera a carga do Presumido somada ao ICMS por fora, e pode ser usado até R$ 78.000.000,00 de receita no ano anterior (Lei nº 9.718/1998, art. 13). Sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5.000.000,00, os percentuais de presunção sobem 10% (de 8% para 8,8% no IRPJ e de 12% para 13,2% na CSLL) desde 2026, pela LC nº 224/2025, art. 14, com efeito desde 01/01/2026 no IRPJ e desde 01/04/2026 na CSLL. A regra está sendo contestada no STF. Margem muito apertada tende a favorecer o Lucro Real, que tributa o lucro efetivo e é obrigatório acima de R$ 78.000.000,00 de receita no ano anterior (Lei nº 9.718/1998, art. 14, I).

As faixas do Anexo I, que é o anexo do comércio

A alíquota da tabela não é a que você paga. O que se paga é a alíquota efetiva, calculada assim:

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

RBT12 = receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao mês da apuração
DAS do mês = receita do mês × alíquota efetiva

Simulação hipotética e didática: um mercadinho com RBT12 de R$ 720.000,00 está na 3ª faixa. A alíquota efetiva fica em (720.000 × 9,5% − 13.860) ÷ 720.000 = 7,575%. Sobre uma receita de R$ 60.000,00 no mês, o DAS cheio seria de R$ 4.545,00. Na 3ª faixa do Anexo I, 33,5% do DAS é ICMS. Se R$ 25.000,00 daquela receita vieram de produtos com substituição tributária, o ICMS correspondente a essa parcela sai da conta (R$ 25.000 × 7,575% × 33,5% = R$ 634,41), e o DAS do mês cai para cerca de R$ 3.910,59. Os números são inventados para explicar o mecanismo; a sua conta depende do seu RBT12 e do mix de produtos.

Os quatro caminhos lado a lado

O MEI de comércio tem duas armadilhas conhecidas. A primeira é o limite anual: passar de R$ 81.000,00 em até 20% (até R$ 97.200,00) mantém o recolhimento como MEI até dezembro, com um DAS complementar sobre o excesso, e a virada para microempresa acontece em janeiro; passar de 20% joga o desenquadramento para janeiro do próprio ano, com os tributos recalculados como ME. A segunda é o estoque: MEI que compra mercadoria e não guarda nota de entrada perde a prova do custo e fica sem defesa numa fiscalização. Quem está nessa situação encontra o passo a passo da migração no material sobre contabilidade para MEI.

⚠️ O sublimite de R$ 3.600.000,00 foi mantido para 2026 pela Portaria CGSN nº 54/2025 e vale em todos os estados, inclusive no Piauí. Passar dele não exclui a empresa do Simples Nacional, mas tira o ICMS de dentro do DAS: a partir dos efeitos do impedimento, o imposto estadual passa a ser apurado pelo regime normal, com escrituração fiscal digital e todas as obrigações acessórias da SEFAZ-PI. Se o excesso não passar de 20% do sublimite, o efeito começa em 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, já no mês seguinte ao da ultrapassagem. O impedimento alcança todos os estabelecimentos da empresa.

No varejo, compare a carga sobre a margem, e não só sobre o faturamento. Um comércio que compra a R$ 80,00 e vende a R$ 100,00 tem 20% de margem bruta; 7,5% de DAS sobre o preço de venda consomem mais de um terço dessa margem. Outro que compra a R$ 50,00 e vende a R$ 100,00 sente o mesmo DAS de forma bem diferente (os dois casos são simulação hipotética e didática). A escolha de regime no comércio começa pela planilha de custo do produto, e não pela tabela do anexo. Esse raciocínio está detalhado no nosso guia de planejamento tributário.

Como funciona o ICMS do comércio no Piauí: alíquota, antecipação parcial e FECOP?

A alíquota interna geral do ICMS no Piauí é de 22,5% desde 01/04/2025, quando a Lei nº 8.558/2024 alterou o art. 23 da Lei nº 4.257/1989 e elevou o percentual anterior de 21% (as duas leis estão no Portal da Legislação da SEFAZ-PI). Essa alíquota aparece na vida do comerciante de três jeitos: dentro do DAS, quando a empresa é optante do Simples e está abaixo do sublimite; na antecipação parcial, cobrada na entrada de mercadoria vinda de outro estado; e na substituição tributária, embutida no preço que o fornecedor cobrou. Alguns produtos ainda levam o adicional de 2% do FECOP.

A antecipação parcial, cobrada na entrada da mercadoria

Quando a mercadoria destinada a revenda entra no Piauí vinda de outra unidade da Federação, o Estado cobra a diferença entre a alíquota interna daqui e a interestadual da origem, aplicada sobre o valor da operação praticado pelo remetente, sem dedução de crédito fiscal (Decreto nº 21.866/2023, art. 78, § 1º, e art. 79). A exigência alcança o estabelecimento inscrito no CAGEP e fica fora do recolhimento unificado: a LC nº 123/2006, art. 13, § 1º, XIII, alíneas “a” (substituição tributária) e “g” (antecipação nas aquisições de outros estados), deixa esses valores fora do DAS.

Simulação hipotética — compra de R$ 10.000,00 em São Paulo

Alíquota interna do Piauí .......... 22,5%
Alíquota interestadual de origem ... 7,0%
Diferença .......................... 15,5%

Antecipação parcial = R$ 10.000,00 × 15,5% = R$ 1.550,00

Mesma compra, agora vinda do Ceará (interestadual de 12%):
Antecipação parcial = R$ 10.000,00 × 10,5% = R$ 1.050,00

Mercadoria sujeita a substituição tributária não paga antecipação parcial, porque o ICMS da cadeia já foi recolhido (RICMS-PI, art. 78, § 2º, I). Há dispensa quando o valor apurado fica abaixo de 5 UFR-PI (RICMS-PI, art. 78, § 3º). A UFR-PI é atualizada pela SEFAZ-PI: confira o valor vigente antes de emitir o DAR de uma nota pequena.

O RICMS-PI também prevê credenciamento que permite ao contribuinte em situação regular recolher o ICMS antecipado depois da entrada, em vez de pagar na passagem pelo posto fiscal. Não conseguimos confirmar, no texto consolidado disponível, os artigos exatos desse credenciamento e as condições atuais, por isso não os citamos aqui. Antes de pedir o benefício, confira os requisitos no Decreto nº 21.866/2023 ou com a SEFAZ-PI.

O FECOP e os produtos que levam 2% a mais

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza, instituído pela Lei nº 5.622/2006, acrescenta 2 pontos percentuais à alíquota de produtos listados no art. 22 do RICMS-PI: fumo e derivados; combustíveis líquidos derivados de petróleo, exceto óleo diesel, querosene iluminante e óleo combustível; bebidas alcoólicas, exceto a aguardente de cana produzida no Piauí (Lei nº 5.622/2006, art. 2º, e Decreto nº 21.866/2023, art. 22); e refrigerantes, isotônicos e energéticos. Num mercadinho isso muda o custo da gôndola de bebidas e da prateleira do cigarro, e o adicional precisa estar no preço de venda, não só na nota do fornecedor.

⚠️ Antecipação parcial e ICMS-ST não entram no DAS. São guias próprias, pagas à SEFAZ-PI, e continuam devidas mesmo com a empresa em dia com o Simples Nacional. Quem trata o DAS como se fosse o imposto único do comércio acumula débito estadual sem perceber, e o primeiro aviso costuma vir na forma de mercadoria retida no posto fiscal ou de bloqueio da inscrição estadual.

💡 Recebeu uma cobrança de antecipação parcial e não sabe se o cálculo está certo? Mande a nota de entrada e o DAR para a gente conferir a base, a alíquota de origem e a dispensa por valor mínimo: falar com a RBO no WhatsApp.

Meu mercadinho paga ICMS de novo sobre produto que já veio com substituição tributária?

Não paga, desde que a receita desses produtos seja segregada no PGDAS-D todo mês. Na substituição tributária, o ICMS de toda a cadeia já foi recolhido pelo fabricante ou pelo distribuidor, e o varejista entra como contribuinte substituído. Se a declaração do Simples Nacional não informa que aquela venda é de produto com ST, o sistema calcula o ICMS dentro do DAS outra vez, e o comerciante paga duas vezes pelo mesmo imposto, sem nenhum aviso na tela.

Como saber se o produto tem substituição tributária

A resposta está na nota de entrada e na lista oficial. Cada item tem um NCM (a classificação fiscal da mercadoria) e, quando sujeito à ST, um CEST. O que vale no Piauí é o Anexo X do RICMS-PI, que relaciona as mercadorias alcançadas pelo regime. Na nota do fornecedor, o campo do ICMS-ST vem preenchido e o CST ou CSOSN indica a situação do item.

Num mercadinho de bairro, a parte da receita que costuma estar em substituição tributária é grande: cerveja, refrigerante, água mineral, energético, sorvete, cigarro, produtos de limpeza e de higiene pessoal aparecem com frequência nas listas de ST. Já o arroz a granel, o feijão, a farinha e os hortifrutis normalmente seguem a tributação comum, com benefícios próprios da cesta básica quando previstos no regulamento estadual. O levantamento é feito item a item, uma vez com cuidado, e revisado quando o mix de produtos muda.

⚠️ Segregar errado erra para os dois lados. Deixar de marcar a receita de ST faz a empresa pagar ICMS duas vezes sobre o mesmo produto; marcar como ST o que não é caracteriza informação incorreta no PGDAS-D, com diferença de imposto, multa e juros quando a SEFAZ-PI cruza os dados das suas notas de saída com o que foi declarado.

Duas situações exigem análise caso a caso. A primeira é a compra de mercadoria com ST feita diretamente em outro estado, sem que o remetente tenha retido o imposto: aí o próprio varejista piauiense pode virar responsável pelo recolhimento na entrada. A segunda é a venda por valor inferior à base presumida que serviu de cálculo da ST, hipótese em que a restituição da diferença depende de regra estadual específica e de procedimento formal. Nos dois casos, confira o texto vigente do RICMS-PI antes de assumir qualquer posição.

Um levantamento de ST bem feito costuma mostrar duas coisas ao mesmo tempo: produtos que estavam pagando ICMS em duplicidade no DAS e produtos cadastrados com NCM errado no PDV, o que muda a nota emitida na venda. A revisão dos últimos 60 meses é possível, mas depende de prova documental, e o resultado pode ser crédito a recuperar, situação regular ou diferença a pagar.

O que um mercadinho de bairro em Teresina precisa ter em dia todo mês?

Um mercadinho no Dirceu, na Santa Maria da Codipi ou no Itararé precisa manter seis coisas em ordem: inscrição estadual no CAGEP, alvará da Prefeitura, documento fiscal em cada venda (NFC-e no PDV, obrigatória para o varejista que não é MEI nem microempresa, ou outro documento válido para quem está dispensado), entradas escrituradas, DAS pago até o dia 20 e recebimentos conciliados. Quem fecha esses seis pontos todo mês raramente é surpreendido; quem deixa um deles de lado costuma descobrir o problema com a mercadoria retida ou com uma notificação da SEFAZ-PI.

Antes de operar: os cadastros que a loja precisa ter

O CNPJ com o CNAE de comércio varejista, a inscrição estadual no CAGEP (obrigatória para quem vende mercadoria), a inscrição municipal e o alvará de funcionamento formam a base. Em Teresina, a exigência de licença depende do grau de risco da atividade: atividade de baixo risco tem dispensa de licenciamento prévio, e a conferência é feita pelo CNAE e pela área do estabelecimento. Consulte a situação da sua atividade na página sobre grau de risco em Teresina antes de assinar contrato de aluguel de ponto. Para quem ainda vai abrir, o roteiro completo está em como abrir uma empresa em Teresina.

A rodada mensal do comércio

Cinco erros comuns que geram notificação da SEFAZ-PI

O primeiro é receber no Pix da conta pessoal do dono. A venda continua sendo da empresa, a nota continua sendo devida, e o recebimento aparece do mesmo jeito nos dados que as instituições de pagamento enviam ao fisco. O segundo é comprar sem nota: mercadoria que entra sem documento não tem custo comprovado, não entra no estoque e, quando é vendida com nota, cria uma saída sem entrada correspondente.

O terceiro erro é não escriturar as notas de entrada, o que esconde a antecipação parcial e impede a segregação de ST. O quarto é deixar de emitir o documento fiscal em vendas pequenas, na crença de que ninguém vai reparar; o cruzamento entre o que foi recebido por cartão e Pix e o que foi documentado em nota é automático. O quinto é usar maquininha registrada em outro CNPJ ou no CPF de um parente, o que mistura duas empresas e transforma um problema fiscal em um problema societário.

⚠️ As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento enviam aos estados, até o último dia do mês seguinte, as informações das operações dos beneficiários de pagamento. É a DIMP, prevista na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 134/2016. A cláusula segunda do mesmo convênio determina que a transação com cartão, Pix ou outro meio eletrônico esteja vinculada à emissão do documento fiscal correspondente. O STF confirmou a validade dessa exigência no julgamento da ADI 7.276, em 2024.

Quem vende no Mercado Livre, Shopee, Amazon, Magalu, Shein e TikTok Shop paga imposto como?

Paga como qualquer comércio: pelo Anexo I do Simples Nacional, sobre a receita bruta da venda, ou seja, o valor que o cliente pagou pelo produto, e não o valor que a plataforma depositou na sua conta. A nota fiscal é emitida pelo vendedor, não pelo marketplace. Comissão, frete subsidiado, taxa de antecipação de recebíveis e anúncio patrocinado são despesas do negócio: diminuem o lucro, mas não reduzem a base de cálculo do Simples Nacional.

Muita gente declara o repasse líquido. No exemplo hipotético abaixo, o anúncio sai por R$ 100,00, a plataforma cobra R$ 16,00 de comissão, R$ 12,00 de frete e R$ 2,00 de taxa de antecipação, e caem R$ 70,00 na conta. O vendedor declara R$ 70,00, mas a receita bruta é R$ 100,00.

Simulação hipotética — uma venda em marketplace

Preço pago pelo cliente ............... R$ 100,00  <- receita bruta, base do DAS
(-) Comissão da plataforma (16%) ...... R$  16,00
(-) Frete por conta do vendedor ....... R$  12,00
(-) Taxa de antecipação ............... R$   2,00
(=) Repasse na conta bancária ......... R$  70,00

O DAS incide sobre R$ 100,00. As outras linhas entram
como despesa no resultado, não como redução da receita.

O que o fisco já sabe sobre a sua loja virtual

Plataformas, adquirentes e instituições de pagamento informam mensalmente aos estados os valores movimentados por cada beneficiário, na forma do Convênio ICMS nº 134/2016. Do outro lado, a NF-e emitida na venda por plataforma traz o grupo de informações do intermediador, com a identificação do marketplace. A SEFAZ compara os dois conjuntos. Quando o total repassado pela plataforma é maior que o total documentado em notas, a diferença aparece, e a explicação fica por conta do vendedor.

Venda para outro estado: o que o vendedor do Piauí recolhe

O optante do Simples Nacional não recolhe o diferencial de alíquotas na venda a consumidor final não contribuinte de outro estado. A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, que estendia a regra aos optantes, foi suspensa por liminar do STF na ADI 5.464, em 2016, e declarada inconstitucional no julgamento da ADI 5.469, em 24/02/2021; a LC nº 190/2022 não trouxe regra equivalente. A saída interestadual é tributada dentro do DAS.

O que muda quando a plataforma passa a responder pelo imposto

A LC nº 214/2025, no art. 22, tornou as plataformas digitais responsáveis pelo pagamento do IBS e da CBS nas operações feitas por seu intermédio, inclusive as domiciliadas no exterior, quando controlam o pagamento, a cobrança, os termos e condições ou a entrega. Há responsabilidade solidária com o fornecedor nacional em situações previstas na lei, e a plataforma se afasta dela quando o split payment é possível e as informações exigidas são entregues.

Na prática, as plataformas vão exigir do vendedor cadastro fiscal correto, nota em toda venda e dados consistentes. Quem opera com CNPJ irregular, sem inscrição estadual ou sem emitir nota tende a ser bloqueado pela própria plataforma antes de ser autuado pelo fisco.

💡 Vende em mais de um marketplace e não sabe se a receita declarada bate com os repasses? A RBO concilia os repasses de cada plataforma com as notas emitidas e mostra as diferenças encontradas. Falar com um contador →

Que documento fiscal eu emito em cada venda: NFC-e, NF-e, devolução ou remessa?

Venda presencial a consumidor final dentro do Piauí sai em NFC-e, modelo 65; venda para outro estado, para pessoa jurídica contribuinte ou por marketplace sai em NF-e, modelo 55. A NFC-e admite entrega em domicílio, desde que a operação seja interna e o destinatário seja consumidor final não contribuinte do ICMS. Devolução, remessa e transferência têm documento próprio e nunca devem ser emitidas como venda.

Quem é obrigado a emitir NFC-e no Piauí

Desde 01/01/2018, o contribuinte inscrito no CAGEP que faz comércio varejista é obrigado a emitir NFC-e (Portaria GSF nº 606/2015, art. 2º, III, com texto no Portal da Legislação da SEFAZ-PI). O § 2º do mesmo artigo deixa fora da obrigatoriedade o MEI optante pelo SIMEI e o contribuinte enquadrado no CAGEP como microempresa. Os dois podem aderir à NFC-e e contam com a Nota Fiscal Fácil, regulada pela Portaria SEFAZ nº 24/2024, que permite ao MEI emitir NF-e e NFC-e e ao optante do Simples Nacional emitir NFC-e na revenda de mercadoria comprada de terceiros. Sem NFC-e, a microempresa precisa de outro documento fiscal válido na venda; o MEI tem dispensa própria na venda a consumidor pessoa física, prevista na Resolução CGSN nº 140/2018. As regras estão resumidas no FAQ da NFC-e da SEFAZ-PI.

Como habilitar a NFC-e no Piauí

Segundo o FAQ da SEFAZ-PI, a inscrição estadual é autorizada a emitir documentos eletrônicos de acordo com o CNAE cadastrado. Depois você gera o Código de Segurança do Contribuinte (CSC) no SIATWEB, liga o software emissor ao PDV, usa certificado digital válido e testa em ambiente de homologação antes de vender. Os manuais estão no portal de documentos eletrônicos da SEFAZ-PI. Configure e teste também a contingência, que emite em modo offline quando a internet cai e transmite quando a conexão volta.

Fora do Simples Nacional, por opção ou por ter ultrapassado o sublimite de ICMS, o comércio entrega a EFD ICMS/IPI à SEFAZ-PI, e cada item de cada nota precisa ter NCM, CFOP e situação tributária corretos.

Guarde os XMLs por pelo menos cinco anos, os de entrada e os de saída. O prazo de decadência do ICMS alcança cinco anos, e o documento fiscal é o XML; o DANFE impresso é só a representação dele.

Por que o estoque e a margem do comércio aparecem na contabilidade e no imposto?

Porque o estoque é a ponte entre o que você comprou e o que você vendeu, e é nessa ponte que o fisco procura diferença. Se entraram 1.000 caixas de um produto, saíram 600 com nota e sobram 200 na prateleira, faltam 200 caixas para explicar. A diferença pode ser quebra, perda, consumo próprio, furto ou venda sem documento fiscal, e cabe à empresa demonstrar qual foi. Sem inventário e sem escrituração das entradas, não existe essa demonstração.

O mesmo número que resolve o problema fiscal resolve o problema gerencial. O custo da mercadoria vendida sai do estoque, e é ele que diz se o preço da etiqueta está de pé:

CMV = estoque inicial + compras do período − estoque final

Margem bruta = (receita de vendas − CMV) ÷ receita de vendas

Exemplo hipotético de um mês:
Estoque inicial .... R$ 120.000,00
Compras ............ R$  58.000,00
Estoque final ...... R$ 118.000,00
CMV ................ R$  60.000,00
Vendas ............. R$  84.000,00
Margem bruta ....... 28,6%  (R$ 24.000,00 sobre R$ 84.000,00)

O que entra no preço de venda de um comércio no Piauí

No Piauí, o custo real da mercadoria inclui o ICMS-ST que veio embutido, a antecipação parcial paga na entrada, o frete e, quando houver, o FECOP. Formar preço só pelo valor da nota do fornecedor deixa esses itens de fora. Na venda por marketplace, some a comissão da plataforma e o frete subsidiado; na venda no cartão, a taxa da maquininha e o custo de antecipar recebíveis.

Simulação hipotética e didática: o mesmo item que dá 30% de margem no balcão pode fechar em 12% no marketplace, depois de comissão e frete, mesmo com o preço de anúncio um pouco mais alto. O canal pede preço próprio e volume para compensar. Loja que replica a tabela do balcão no marketplace costuma vender bastante e ganhar pouco.

Separar o caixa da empresa do caixa do dono faz parte do mesmo controle. Retirada de sócio tem forma própria: pró-labore, com folha e INSS, ou distribuição de lucro, que depende de lucro apurado na contabilidade. Nossa calculadora de pró-labore ajuda a dimensionar a retirada, e o BPO financeiro atende quem não tem alguém para conciliar contas todo dia.

O que muda para o comércio com o IBS, a CBS e o split payment a partir de 2026?

Em 2026 muda pouco no bolso e bastante no sistema. A LC nº 214/2025 fixou para o ano de teste IBS de 0,1% (art. 343) e CBS de 0,9% (art. 346). O art. 348, § 1º, dispensa o recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias, e o inciso I do mesmo artigo manda compensar com PIS e Cofins o valor que for recolhido. As alíquotas de teste não se aplicam aos optantes do Simples Nacional (art. 348, III, “c”), que seguem recolhendo pelo DAS.

Para quem está no regime normal (Lucro Presumido ou Real), os campos de IBS e CBS na NF-e e na NFC-e são obrigatórios em 2026. Para o optante do Simples Nacional e o MEI, o preenchimento passa a ser exigido a partir de janeiro de 2027 (LC nº 214/2025, art. 348; NT 2025.002-RTC, publicada no Portal Nacional da NF-e).

Para o comerciante do Simples, o DAS continua igual em 2026, mas o sistema emissor precisa estar atualizado e os produtos precisam estar classificados corretamente. Quem vende por marketplace deve sentir o split payment, a separação do imposto na liquidação do pagamento, primeiro no fluxo de caixa, porque ele muda o momento em que o dinheiro entra.

O que ajustar agora, mesmo estando no Simples Nacional

Em 2026, ajuste o cadastro de produtos, o emissor de notas e a base de fornecedores. No cadastro, NCM correto item a item, CEST onde houver substituição tributária e descrição que corresponda à embalagem. O emissor de notas precisa estar na versão que suporta os campos de IBS e CBS. Nos fornecedores, a partir de 2027 comprar de quem emite nota corretamente passa a pesar mais, porque o crédito no novo sistema depende do documento fiscal do fornecedor.

⚠️ A LC nº 214/2025 permite ao optante do Simples Nacional apurar IBS e CBS pelo regime regular, mantendo os demais tributos no DAS. A opção é feita no Portal do Simples Nacional, em janelas definidas pela Resolução CGSN nº 186/2026. A primeira janela ia de 01/09/2026 a 30/09/2026 e foi prorrogada até 30/10/2026 pela Resolução CGSN nº 194/2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Confira a próxima janela antes de decidir. A escolha muda a forma como o seu cliente pessoa jurídica aproveita crédito e só faz sentido depois de simulação com os números do seu negócio; quem vende para consumidor final tende a chegar a conclusão diferente de quem vende para outras empresas.

💡 Quer saber se o seu emissor de notas já está preparado para os campos de IBS e CBS e se o cadastro de produtos aguenta a transição? Fale com a RBO no WhatsApp e peça a conferência.

Como saber se a contabilidade do seu comércio está em dia — e o que a RBO faz por mercadinhos e lojas em Teresina?

Você sabe que a contabilidade do seu comércio está em dia quando consegue responder, sem procurar, a quatro perguntas: quanto vale o seu estoque hoje, quanto da sua receita vem de produto com substituição tributária, quanto você pagou de antecipação parcial no mês passado e se o total recebido em cartão, Pix e marketplace bate com o total documentado em notas. Se alguma dessas respostas não existe, o risco é concreto, porque a SEFAZ-PI já cruza os dados que recebe das plataformas e das instituições de pagamento.

O checklist abaixo tem 12 sinais que aparecem no dia a dia de mercadinho, de loja e de operação em marketplace. Marque os que acontecem na sua empresa e leia o resultado com calma: ele aponta onde olhar primeiro, não quanto você vai economizar.

Como a RBO Contabilidade atende comércio, mercadinho e vendedor de marketplace

Nosso trabalho no varejo começa pela conferência dos XMLs de entrada, onde aparecem a antecipação parcial e o ICMS-ST. Depois vem o mapeamento dos produtos por NCM e CEST, que alimenta a segregação de receitas no PGDAS-D todo mês. Em seguida, a conciliação: extrato de cada maquininha, Pix da conta da empresa e relatório de repasse de cada marketplace comparados com as notas emitidas no período. Com essa base fechada, a apuração do DAS sai com memória de cálculo, e não por estimativa.

Atendemos comércio em Teresina, na Grande Teresina, em Timon-MA e no restante do Piauí, além de atendimento contábil online para quem vende por marketplace de qualquer lugar do país. Quem está trocando de escritório encontra em trocar de contador a lista de documentos a pedir ao contador anterior, e em 5 perguntas antes de contratar um escritório o que exigir por escrito de qualquer candidato, inclusive de nós.

Nenhuma das nossas análises começa com promessa de redução. Ela começa com leitura de documento: notas de entrada, notas de saída, extratos e declarações dos últimos períodos. O resultado pode ser imposto pago a mais e passível de revisão, situação regular ou passivo a regularizar, e não dá para saber qual antes de ler os documentos.

Perguntas frequentes sobre contabilidade para comércio em Teresina

Regime tributário, abertura e enquadramento do comércio

ICMS, substituição tributária e antecipação no Piauí

Notas fiscais e rotina do dia a dia

Marketplaces e vendas pela internet

Estoque, preço, reforma tributária e escolha do contador

Regime tributário, abertura e enquadramento do comércio

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão desde 2014. Atende comércio varejista, mercadinhos de bairro e vendedores de marketplace no Piauí, com foco na conferência das notas de entrada, na apuração do ICMS estadual e na segregação de receitas no Simples Nacional.