Contabilidade para médicos: quanto de imposto você paga como PJ em Teresina e qual regime escolher em 2026?

Vale mais a pena receber como PJ ou como pessoa física?

Para quem fatura na casa dos R$ 40 mil por mês, a PJ costuma recolher menos, como mostra a simulação logo abaixo, por dois motivos: a pessoa física paga IRPF progressivo de até 27,5% sobre o que sobra do livro-caixa, enquanto a PJ paga um percentual sobre o faturamento e ainda separa a retirada entre pró-labore e lucro. Com receita menor, o custo de manter a empresa (contabilidade, taxas, obrigações mensais, INSS do pró-labore) consome parte da diferença, e existe médico em Teresina que paga menos ficando no carnê-leão. O ponto de virada depende da sua receita, das suas despesas dedutíveis e de quem te paga.

Como pessoa física, você apura o carnê-leão mês a mês. O que o paciente paga direto entra como rendimento recebido de pessoa física; do total você abate as despesas do livro-caixa (aluguel do consultório, salário e encargos da secretária, material de consumo, telefone, anuidade do conselho) e a contribuição ao INSS, e paga o IRPF sobre o que sobrar, com DARF até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. Despesa pessoal não entra: plano de saúde da família, carro, escola dos filhos e prestação do apartamento ficam fora. Quando quem paga é uma empresa (hospital, clínica, cooperativa, plano de saúde), ela retém o IRRF pela tabela progressiva e desconta 11% de INSS da sua remuneração de contribuinte individual, conforme o art. 4º da Lei nº 10.666/2003. Sobre o que vem de paciente particular, a contribuição é sua: 20% sobre a remuneração, até o teto, pelo art. 21 da Lei nº 8.212/1991.

Na PJ, a lógica muda de lugar. A receita é tributada pelo regime da empresa, o dinheiro fica no caixa dela e sai para o seu bolso de duas formas: pró-labore, que é remuneração pelo trabalho e sofre INSS e IRRF, e distribuição de lucro, apurada em contabilidade e isenta de IRPF até o limite que a lei fixa. O autônomo não tem essa segunda porta, e é dela que vem a maior parte da diferença entre os dois caminhos. Por isso a divisão entre pró-labore e lucro pesa tanto quanto a escolha do regime.

Veja a mesma receita nos dois caminhos, numa simulação hipotética e didática: um médico em Teresina, sem sociedade e sem empregados, fatura R$ 40.000,00 por mês e gasta R$ 8.000,00 com aluguel, condomínio e material do consultório, despesa que existe igual nos dois cenários. A receita bruta dos últimos 12 meses (a RBT12 que o Simples usa para achar a faixa) é de R$ 480.000,00. A conta usa a tabela progressiva mensal do IRPF vigente em 2026 (27,5% com parcela a deduzir de R$ 908,73; o redutor da Lei nº 15.270/2025 não alcança rendimento acima de R$ 7.350,00) e o teto do INSS de R$ 8.475,55, fixado para 2026 pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026. O ISS do autônomo, cobrado à parte pela Prefeitura, ficou fora da conta, o que favorece um pouco a pessoa física; na PJ ele já está dentro do DAS.

SIMULAÇÃO HIPOTÉTICA E DIDÁTICA — receita de R$ 40.000,00 no mês, RBT12 de R$ 480.000,00

[1] Pessoa física, carnê-leão
    Receita do mês ................................. R$ 40.000,00
    (-) Livro-caixa (aluguel, condomínio, material)  R$  8.000,00
    Resultado do livro-caixa ....................... R$ 32.000,00
    INSS contribuinte individual: 20% x 8.475,55 ... R$  1.695,11
    Base do IRPF: 32.000,00 - 1.695,11 ............. R$ 30.304,89
    IRPF: 30.304,89 x 27,5% - 908,73 ............... R$  7.425,11
    TOTAL PF (IRPF + INSS) ......................... R$  9.120,22

[2] PJ no Simples Nacional, Anexo III (3a faixa: 13,5%, dedução R$ 17.640,00)
    Alíquota efetiva = (480.000 x 13,5% - 17.640) / 480.000 = 9,825%
    DAS do mês: 40.000,00 x 9,825% ................. R$  3.930,00  (ISS e patronal incluídos)
    Pró-labore para Fator R de 28% ................. R$ 11.200,00
    INSS do sócio: 11% limitado ao teto (8.475,55)   R$    932,31
    IRRF: (11.200,00 - 932,31) x 27,5% - 908,73 .... R$  1.914,88
    TOTAL PJ (DAS + INSS + IRRF) ................... R$  6.777,19

[3] PJ no Simples Nacional, Anexo V (3a faixa: 19,5%, dedução R$ 9.900,00)
    Alíquota efetiva = (480.000 x 19,5% - 9.900) / 480.000 = 17,44%
    DAS do mês: 40.000,00 x 17,4375% ............... R$  6.975,00

    Diferença entre o Anexo III e o Anexo V, no mesmo mês .. R$ 3.045,00
    Total PF x Total PJ (Anexo III) ........ R$ 9.120,22 x R$ 6.777,19
    (simulação hipotética: não é o imposto da sua empresa)

A diferença entre os anexos chega a R$ 3.045,00 num único mês, decidida por um índice de folha que ninguém vê na conta bancária. Contra a pessoa física, a PJ no Anexo III fica R$ 2.343,03 abaixo nesta simulação, já somando o INSS e o IRRF do pró-labore. Os R$ 16.870,00 que sobram no caixa depois de despesas, DAS e pró-labore podem sair como lucro isento, desde que a escrituração contábil sustente o valor (a regra está na seção sobre pró-labore e lucros). Com despesa dedutível maior que R$ 8.000,00, como consultório caro, equipe registrada ou equipamento financiado, a base do carnê-leão encolhe e os dois caminhos se aproximam.

A pessoa física continua fazendo sentido em situações específicas: receita baixa ou irregular, plantão eventual de quem já é celetista em hospital ou na rede pública, residente que atende algumas vezes por mês, médico em fim de carreira que quer contribuir para o INSS sobre valor maior do que o pró-labore que retiraria, e quem tem despesa de consultório alta o suficiente para derrubar bastante a base do carnê-leão. Nesses casos, abrir empresa só adiciona obrigação mensal.

Fora da planilha de imposto ficam a aposentadoria e o contrato. O autônomo contribui com 20% sobre a remuneração até o teto do salário de contribuição, e o sócio tem 11% descontados do pró-labore. O benefício do INSS é calculado sobre o salário de contribuição; pró-labore baixo, escolhido para pagar menos, significa benefício menor depois. No contrato, muito hospital, operadora e cooperativa em Teresina só contrata PJ, e sem CNPJ o médico não entra na escala. Se a sua dúvida é essa, o roteiro de planejamento tributário começa pela leitura dos contratos que você já assinou, não pela escolha do regime.

⚠️ Abrir a PJ não desliga o seu IRPF. Se você continua recebendo de paciente particular como pessoa física, o carnê-leão continua obrigatório naquele mês, e a receita da empresa não substitui a declaração do sócio. Omitir rendimento recebido de pessoa física é uma das situações que mais geram malha fina em profissional de saúde, porque a dedução de despesa médica declarada pelo paciente é cruzada com o que o prestador informou.

Como abrir o CNPJ de um médico em Teresina, passo a passo?

A abertura tem sete etapas e começa no GOV.PI Empresas, o portal integrado da JUCEPI que substituiu o antigo Piauí Digital e reúne Junta Comercial, vigilância sanitária estadual, Corpo de Bombeiros e SEFAZ-PI no mesmo processo. Você pede a viabilidade de nome e endereço, define a natureza jurídica, escolhe os CNAE, registra o ato constitutivo e sai com CNPJ; depois vêm a inscrição municipal em Teresina, a licença sanitária e o registro da empresa no CRM-PI. O prazo real varia com a exigência de licença: consultório de consulta simples costuma andar rápido, e clínica com procedimento cirúrgico depende da vistoria.

A natureza jurídica escolhida na abertura pesa no imposto por anos. Médico pode se organizar como sociedade simples (registrada em cartório de registro civil de pessoas jurídicas) ou como sociedade empresária, incluída aí a sociedade limitada unipessoal, registrada na JUCEPI. A presunção reduzida de 8% para IRPJ e 12% para CSLL exige prestadora organizada sob a forma de sociedade empresária, de fato e de direito, conforme o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995. Quem nasceu sociedade simples e mais tarde quiser usar esse percentual precisa transformar a sociedade e migrar o registro, com custo e tempo. Em sentido contrário, o ISS fixo por profissional de Teresina só existe para a sociedade simples, assunto da seção sobre ISS.

Os CNAE vêm em seguida. Consultório que só atende consulta usa o 8630-5/03 (atividade médica ambulatorial restrita a consultas); quem tem sala com recursos para exames complementares usa o 8630-5/02; quem realiza procedimento cirúrgico ambulatorial, o 8630-5/01. Laboratório de análises clínicas e serviço de imagem estão no art. 18, § 5º-D, XII e XIII, da LC nº 123/2006: são tributados pelo Anexo III e, pelo § 5º-M, passam ao Anexo V quando o Fator R fica abaixo de 28%, a mesma regra da consulta médica. Escolher o CNAE pelo que a clínica realmente faz evita discussão tanto no ISS quanto na vigilância sanitária.

Na Prefeitura de Teresina você pede a inscrição municipal, que habilita a emissão de NFS-e, e o alvará de funcionamento. O que a Prefeitura exige em vistoria depende do grau de risco da atividade: parte dos CNAE de baixo risco tem dispensa de alvará prévio, e atividade de médio ou alto risco só funciona depois da licença. Consulte o seu código antes de assinar contrato de aluguel; a nossa consulta de grau de risco em Teresina mostra o enquadramento e as taxas do CNAE. Clínica com procedimento, esterilização de material ou armazenamento de medicamento entra na exigência de licença sanitária, e é esse alvará que depois serve de prova de atendimento às normas da Anvisa.

A Lei nº 6.839/1980 obriga o registro da empresa no conselho profissional da sua atividade básica: a PJ médica se inscreve no CRM-PI e anota um responsável técnico. Clínica que atende plano de saúde ou SUS ainda precisa do cadastro no CNES. Nenhum desses dois passos tem efeito tributário direto, mas a falta deles trava credenciamento, e credenciamento travado significa faturamento que não entra.

⚠️ Médico não pode ser MEI. O art. 100 da Resolução CGSN nº 140/2018 só admite no SIMEI quem exerce as ocupações listadas no Anexo XI, e medicina não consta dessa lista. Não é questão de faturamento: mesmo abaixo do limite de R$ 81.000,00 por ano, o enquadramento é vedado, e o próprio sistema recusa o CNAE no cadastro. Quem tentou contornar isso com CNAE parecido corre o risco de desenquadramento retroativo, com recolhimento dos tributos pela regra do Simples comum desde o início.

Se você vai atender em mais de um endereço (consultório próprio e sala em clínica de terceiro, por exemplo), cada endereço pode exigir inscrição e licença própria. O passo a passo da abertura de filial em Teresina vale também para consultório secundário, e é melhor resolver isso na abertura do que depois, com o faturamento já rodando.

Qual regime tributário paga menos imposto na medicina: Simples, Presumido ou Real?

Para a maioria dos consultórios e clínicas pequenas de Teresina, o Simples Nacional no Anexo III é o regime de menor carga, porque reúne oito tributos e a contribuição patronal em uma guia com alíquota efetiva que começa em 6%. O Lucro Presumido passa a competir quando a receita cresce, quando a folha é pequena demais para sustentar o Fator R ou quando a clínica se qualifica para a presunção de 8% da equiparação hospitalar. O Lucro Real aparece em três situações: receita acima de R$ 78 milhões no ano anterior, margem apertada com muita despesa dedutível, ou prejuízo. São casos raros em consultório e comuns em hospital e em clínica com estrutura própria pesada.

O cálculo caseiro costuma esquecer o adicional de IRPJ. No Lucro Presumido, além dos 15% sobre a base presumida, incide 10% sobre o que o lucro presumido exceder R$ 20.000,00 por mês, ou R$ 60.000,00 no trimestre. Com presunção de 32%, esse teto é atingido com receita de R$ 62.500,00 mensais; com presunção de 8%, só a partir de R$ 250.000,00 por mês. Também fica de fora, com frequência, a contribuição patronal: nos Anexos III e V a patronal de 20% sobre pró-labore e folha já está dentro do DAS, e fora do Simples ela é recolhida por cima. Comparar 11,33% do Presumido com 9,825% do Simples sem esses 20% leva a uma conclusão errada quando a clínica tem equipe registrada.

Desde 2026, a LC nº 224/2025 aumenta em 10% a presunção sobre a parte da receita anual que passa de R$ 5 milhões (controle de R$ 1,25 milhão por trimestre): 35,2% no serviço em geral e 8,8% na equiparação hospitalar, no IRPJ. Na CSLL, que passou a seguir a regra em 1º/04/2026, os 32% viram 35,2% e os 12% viram 13,2%. Por isso os 11,33% e os 5,93% desta tabela valem para a receita até esse limite; acima dele a carga sobe. A regra é contestada no STF, onde a Confederação Nacional de Serviços ajuizou a ADI 7.936, e as liminares obtidas por algumas empresas na Justiça Federal valem só para quem as obteve.

Se a receita acumulada no ano passar de R$ 3,6 milhões, ISS e ICMS saem do DAS a partir de janeiro do ano seguinte; se o excesso for superior a 20% (R$ 4,32 milhões), a partir do mês seguinte (LC nº 123/2006, art. 20, §§ 1º e 1º-A; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 12). A empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a pagar o ISS direto à Prefeitura de Teresina, por guia própria, e precisa recalcular preço. Passar de R$ 4,8 milhões no ano exclui do regime: a partir de janeiro do ano seguinte, ou a partir do mês seguinte ao do excesso quando ele for superior a 20% (LC nº 123/2006, art. 30, IV, e art. 31, V).

A troca de regime não é livre a qualquer tempo. A opção pelo Simples produz efeito a partir de janeiro e o pedido é feito naquele mês; a escolha entre Presumido e Real se materializa no primeiro recolhimento do ano. A decisão de 2027 se toma com os números de 2026 na mesa: faturamento dos últimos 12 meses, folha, contratos de convênio, investimento previsto e estrutura societária. Quem muda de regime sem essa conta só descobre o tamanho do problema na apuração seguinte.

💡 Não sabe em qual anexo sua clínica foi tributada no mês passado? O PGDAS-D diz, linha por linha. Manda o PDF no WhatsApp da RBO que a gente confere o anexo, a alíquota efetiva e o Fator R do mês com você.

Como o Fator R decide se sua clínica fica no Anexo III ou no Anexo V?

O Fator R é a razão entre a folha dos últimos 12 meses e a receita bruta dos mesmos 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 28%, a receita de medicina é tributada pelo Anexo III; se ficar abaixo, ela vai para o Anexo V. A regra está no art. 18, § 5º-M, da LC nº 123/2006, e o § 24 do mesmo artigo define o que entra na folha: remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho, incluídas as retiradas de pró-labore, acrescidas da contribuição patronal previdenciária e do FGTS efetivamente recolhidos. O cálculo é refeito a cada mês de apuração, com os 12 meses anteriores. Não é uma definição anual que se resolve em janeiro.

FÓRMULA (art. 18, §§ 5º-M e 24, da LC nº 123/2006)

            folha dos 12 meses anteriores
Fator R = ---------------------------------
           receita bruta dos 12 meses anteriores

Folha = salários + pró-labore + 13º + férias
      + contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida
      + FGTS efetivamente recolhido

Fator R  >=  28%  ->  Anexo III  (6% na 1a faixa)
Fator R  <   28%  ->  Anexo V    (15,5% na 1a faixa)

Para o médico que trabalha sozinho, sem empregados, a folha é praticamente o pró-labore. Nos Anexos III e V a contribuição patronal já está dentro do DAS, então não há patronal "efetivamente recolhida" por fora para somar, e os 11% descontados do sócio são contribuição do segurado, não patronal. Quem soma esses 11% infla o índice e pode ter o anexo reclassificado na revisão. A conta prudente é a mais simples: pró-labore dos 12 meses dividido pela receita dos 12 meses.

Em números, ainda na simulação hipotética do médico com R$ 480.000,00 de receita em 12 meses: para alcançar 28%, a folha precisa somar R$ 134.400,00 no período, o que dá R$ 11.200,00 por mês de pró-labore. Sobre esse valor saem R$ 932,31 de INSS (11% limitado ao teto de 2026) e R$ 1.914,88 de IRRF, como mostrou a simulação da primeira seção, e o DAS fica R$ 3.045,00 menor no mês do que seria no Anexo V. Na maioria dos casos que vejo em Teresina a conta fecha a favor do Anexo III, mas há exceção real: médico com receita muito alta e nenhuma equipe, para quem o pró-labore necessário pesa tanto em IRRF que apaga o ganho. Por isso a conta se faz com o número da sua empresa, não com regra geral.

Pró-labore pago e declarado conta para o Fator R; promessa de pagar no fim do ano, não, porque a folha é a que foi efetivamente processada e recolhida. Empresa em início de atividade usa a receita proporcional dos meses já existentes, o que deixa o índice instável nos primeiros meses e pede acompanhamento mensal. E o 13º de pró-labore entra na folha do mês em que for pago, o que às vezes resolve dezembro e desarruma janeiro. Para simular antes de decidir, o simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore estão abertos no site, e o artigo sobre Fator R para clínica médica em Teresina traz o passo a passo com mais exemplos.

⚠️ Folha inflada só para atingir 28% não é planejamento. Registrar parente que não trabalha na clínica, pagar pró-labore que volta para a empresa no mesmo dia ou lançar remuneração sem recolhimento do INSS é simulação, com risco de glosa do anexo, cobrança da diferença com multa e juros e, nos casos graves, representação fiscal para fins penais. O pró-labore que sustenta o Fator R precisa ser dinheiro que realmente saiu do caixa para o sócio.

O que é equiparação hospitalar e quando o médico pode usar a presunção de 8%?

Equiparação hospitalar é o nome que o mercado deu à aplicação do percentual de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre receitas de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, no lugar dos 32% que valem para serviço em geral. A previsão está no art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, e só alcança quem cumpre dois requisitos simultâneos: ser prestadora organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. A Receita Federal reafirmou esses requisitos na Solução de Consulta Cosit nº 147/2023, que vincula os casos iguais. O § 2º do art. 15 deixa claro que o percentual reduzido se aplica à receita daquela atividade específica, não a todo o faturamento da empresa.

O detalhamento operacional está no art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017. A norma lista as atividades beneficiadas (auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise, entre outras) e exige que o serviço seja prestado em ambientes desenvolvidos conforme o item 3 da Parte II da RDC Anvisa nº 50/2002, com comprovação por alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal. Em Teresina, é o alvará sanitário da clínica que faz essa prova.

A IN RFB nº 2.343/2026, publicada no DOU de 18/09/2026, alterou o art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 em três pontos favoráveis a boa parte das clínicas: retirou a restrição que afastava o benefício quando o serviço era prestado em estrutura de terceiros, deixou de excluir automaticamente o atendimento domiciliar e os serviços ambulatoriais com recursos para exames complementares, e incluiu expressamente a anestesiologia entre as atividades sujeitas aos 8%. Em sentido restritivo, passou a citar o empresário individual ao lado da sociedade simples entre quem não se enquadra e afastou expressamente a simples cessão de mão de obra médica. A norma entrou em vigor na publicação e não trata de período anterior, o que mantém aberta a discussão sobre fatos passados. A redação nova está no texto anotado do art. 33, no portal de normas da Receita.

Em Teresina, o consultório que só faz consulta não usa a presunção de 8%, e nunca usou. A clínica que faz endoscopia, quimioterapia, diálise, exame de imagem ou procedimento cirúrgico ambulatorial, com alvará sanitário em dia e registro na JUCEPI como sociedade empresária, tem base normativa para aplicar o percentual sobre a receita daquela atividade. A PJ que apenas fatura plantão para um hospital, sem responder pelo atendimento ao paciente, pela organização do serviço e pelos riscos da atividade, continua nos 32%: a redação atual do art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 exclui expressamente a cessão de mão de obra médica.

Clínica com receita mista precisa segregar. Se o mesmo CNPJ fatura consulta (32%), exame de imagem (8%) e harmonização facial estética (32%), cada receita entra na sua base, com a escrituração mostrando de onde veio cada real. Sem essa separação na contabilidade e na emissão da nota, a fiscalização aplica 32% sobre o todo e a empresa perde a parte a que teria direito. O trabalho é documental antes de ser tributário: contrato social, alvará, nota fiscal descrita corretamente, prontuário e registro de procedimento.

Nem toda mudança de norma vale para o passado. Se a sua clínica se enquadraria nos 8% pelo texto novo, mas recolheu 32% nos últimos anos, a recuperação do que foi pago a mais é discussão administrativa ou judicial, com análise de risco e prazo próprio. A RBO não promete resultado nesse tipo de revisão: a análise pode concluir que há crédito a pleitear, que está tudo correto ou que existe passivo em sentido contrário.

Quanto o médico deve tirar de pró-labore e quanto pode tirar como lucro?

Quem é sócio e trabalha na clínica precisa ter pró-labore definido e destacado; o restante pode sair como distribuição de lucro, desde que haja lucro apurado em contabilidade. O sócio que presta serviço à sociedade é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, pela alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, e a Receita Federal firmou na Solução de Consulta Cosit nº 120/2016 que é obrigatória a discriminação entre a parcela paga pelo trabalho e a parcela distribuída como lucro. Retirar tudo como lucro, sem pró-labore nenhum, é a configuração que mais gera autuação previdenciária em PJ de profissional liberal.

O valor do pró-labore não tem piso fixado em lei federal para o sócio, e aí entra a decisão de gestão. No Simples, o pró-labore é a alavanca do Fator R: quem precisa de 28% dimensiona a retirada por esse índice. Fora do Simples, cada real de pró-labore custa 20% de contribuição patronal, o que empurra a decisão para o caminho oposto. Em ambos os casos incidem 11% de INSS do sócio, limitados ao teto do salário de contribuição, e o IRRF pela tabela progressiva mensal, que em 2026 isenta rendimento de até R$ 5.000,00 por mês e reduz o imposto até R$ 7.350,00, pela Lei nº 15.270/2025.

A distribuição de lucro segue isenta de IRPF na pessoa física, mas o fundamento muda conforme o regime. No Lucro Presumido e no Lucro Real, a isenção está no art. 10 da Lei nº 9.249/1995. No Simples Nacional, ela vem do art. 14 da LC nº 123/2006 e do art. 145 da Resolução CGSN nº 140/2018: a isenção alcança o valor apurado com os percentuais de presunção sobre a receita, descontado o IRPJ devido no DAS, salvo se a empresa mantiver escrituração contábil regular que demonstre lucro maior. Clínica que quer distribuir tudo o que sobra no caixa precisa de balanço fechado, não de extrato bancário.

A segunda trava é nova e mexe direto com quem fatura alto. Desde janeiro de 2026, o pagamento, o crédito ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês sofre retenção na fonte de 10% de IRPF, sem qualquer dedução da base, conforme a Lei nº 15.270/2025, regulamentada pela IN RFB nº 2.299/2025. Havendo mais de um pagamento no mês, a retenção é recalculada sobre o total. A mesma lei instituiu o IRPF mínimo das altas rendas, que alcança quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano, com alíquota progressiva até 10% e o valor retido funcionando como antecipação.

A Receita Federal entende que a retenção de 10% também se aplica ao lucro distribuído por empresa optante pelo Simples Nacional, com base na IN RFB nº 2.299/2025 e no manual de perguntas e respostas divulgado em dezembro de 2025. Parte da doutrina sustenta o contrário, porque o art. 14 da LC nº 123/2006 não foi revogado expressamente, e o tema está em ações no STF. Enquanto não houver decisão, a orientação prudente para quem retira valores altos é planejar o calendário de distribuição com o contador e provisionar a retenção, em vez de apostar na tese.

💡 Se a sua clínica distribui lucro perto de R$ 50 mil em algum mês, o calendário de retirada precisa ser revisto em 2026. Fale com a RBO no WhatsApp para revisar pró-labore, lucro e a retenção do mês.

Como o ISS de Teresina incide sobre consulta, exame, plantão e procedimento?

Serviço médico paga ISS de 3% em Teresina. A alíquota está no Anexo VIII do Código Tributário do Município (LC nº 4.974/2016, com as alterações da LC nº 6.313/2025), que aplica 3% ao item 4 da lista de serviços da LC nº 116/2003, com exceção dos planos de saúde dos subitens 4.22 e 4.23, tributados a 5%. A lei nacional fixa a faixa entre 2% (art. 8º-A) e 5%. Esses 3% valem para a PJ fora do Simples, sobre o preço do serviço, com guia própria paga à Prefeitura; a empresa do Simples recolhe o ISS dentro do DAS, pelo percentual da parcela municipal do anexo, e não pelos 3%.

A regra de território costuma pegar o médico da Grande Teresina de surpresa. Pelo caput do art. 3º da LC nº 116/2003, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, e serviço de medicina não está entre as exceções que deslocam a incidência para o local da execução. Consultório em Teresina que atende paciente de Timon-MA, de Altos ou de Água Branca recolhe em Teresina. Se você mantém sala fixa em outro município, com estrutura e atendimento próprios, ali nasce outro estabelecimento e o imposto se divide. A nossa tabela de ISS de Teresina ajuda a localizar o item e a alíquota do seu serviço.

Quem fatura para hospital, plano de saúde ou órgão público convive com a retenção do ISS na fonte. O tomador desconta o imposto da nota e recolhe em nome dele; você recebe líquido. O problema aparece na apuração: empresa do Simples cuja nota sofreu retenção precisa informar essa receita como retida no PGDAS-D, senão paga o ISS duas vezes (uma na retenção do hospital, outra dentro do DAS). É um dos erros que mais encontro em PJ médica que chega trocando de escritório, e o valor pago em duplicidade não volta sozinho.

Em Teresina, o ISS fixo por profissional exige sociedade simples com todos os sócios habilitados na mesma profissão, nenhuma pessoa jurídica no quadro e opção feita até o 10º dia útil de dezembro, com efeito em 1º de janeiro. É incompatível com a sociedade empresária que a presunção de 8% exige: a escolha entre as duas se faz no contrato social. As condições estão no Código Tributário Municipal com a redação da LC nº 6.313/2025, disponível no portal da legislação de Teresina, que também prevê desenquadramento retroativo de quem prestar informação falsa para entrar no regime. O fundamento nacional é o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, cuja vigência o STJ tem reafirmado. Optante do Simples, em regra, recolhe o ISS dentro do DAS, não por valor fixo.

⚠️ Emitir recibo em vez de NFS-e não é opção para PJ em Teresina. A nota é emitida pelo sistema da Prefeitura a cada atendimento, com descrição do serviço e o item da lista correto. A descrição importa: "consulta médica" e "procedimento cirúrgico ambulatorial" podem ter tratamento diferente e, no Lucro Presumido, sustentam ou derrubam a presunção de 8%. Nota genérica do tipo "serviços prestados" é convite a glosa.

Recebo plantão por PJ: isso é planejamento lícito ou risco de autuação?

Contratar serviço médico por pessoa jurídica é lícito, e é assim que funciona boa parte da escala de plantão em Teresina. O risco não está no CNPJ, e sim na diferença entre prestar serviço com autonomia e trocar o crachá de empregado por uma nota fiscal. Quando a relação tem pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ela atende aos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, e a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, com reflexo previdenciário, porque a remuneração reclassificada passa a compor a folha do tomador.

O tema está no Supremo. O Tema 1.389 de repercussão geral, cujo caso de referência é o ARE 1.532.603, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, vai definir a licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para prestação de serviços e a quem cabe o ônus de provar fraude. Em abril de 2025 o relator determinou a suspensão nacional dos processos sobre a matéria e depois liberou a tramitação na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho; o mérito seguia pendente de julgamento quando este guia foi escrito. Até a decisão final, cada caso continua sendo avaliado pelos fatos, e são eles que você pode organizar agora.

• Contrato escrito de prestação de serviços, com objeto, valor, forma de pagamento e prazo, assinado pela sua empresa e pelo hospital ou clínica
• Nota fiscal emitida pela sua PJ para cada competência, com descrição do serviço prestado
• Autonomia real na escala: possibilidade de trocar plantão, de recusar e de se fazer substituir por outro médico habilitado
• Mais de um contratante ao longo do ano, quando a sua atuação permitir
• Estrutura mínima da empresa em nome dela: conta bancária própria, pró-labore, INSS e material de trabalho
• Ausência de registro de ponto, advertência, avaliação de desempenho e subordinação a chefia de departamento

A PJ com um único contratante, escala imposta, exclusividade de fato e pagamento fixo mensal reúne quase todos os sinais de vínculo. Também pede cuidado a empresa que só cede mão de obra médica ao hospital, sem responder pelo atendimento ao paciente nem pelos riscos da atividade: além do risco trabalhista, esse formato ficou expressamente fora da presunção de 8% na redação dada ao art. 33 da IN RFB nº 1.700/2017 pela IN RFB nº 2.343/2026, e é tributado a 32% no Lucro Presumido.

Nada disso significa que você deva recusar contrato PJ de hospital. Significa que a documentação do contrato é parte da sua contabilidade, não papel para guardar na gaveta. Quando a RBO assume uma PJ médica, os contratos de plantão e de credenciamento entram na análise junto com o balanço, porque eles definem CNAE, item de ISS, presunção e risco.

Quais obrigações e prazos a clínica médica entrega todo mês?

A PJ médica no Simples entrega, todo mês, a NFS-e de cada atendimento, a declaração do PGDAS-D e o DAS até o dia 20; tendo empregados ou pró-labore, entram também a folha, o eSocial, a DCTFWeb e as guias de INSS e FGTS. Uma vez por ano vão a DEFIS e o IRPF do sócio. Fora do Simples, somam-se a apuração trimestral de IRPJ e CSLL, a apuração mensal de PIS e Cofins, a EFD-Contribuições e, ao fim do exercício, a ECD e a ECF. O prazo do DAS está no art. 40 da Resolução CGSN nº 140/2018.

A ECD vai ao Sped até o último dia útil de junho do ano seguinte, pelo art. 5º da IN RFB nº 2.003/2021, com a redação da IN RFB nº 2.142/2023, e a ECF até o último dia útil de julho, pelo art. 3º da IN RFB nº 2.004/2021. A DCTFWeb mensal é entregue até o último dia útil do mês seguinte ao dos fatos geradores, pela IN RFB nº 2.237/2024 (que substituiu a IN RFB nº 2.005/2021), com a redação da IN RFB nº 2.248/2025; o prazo de pagamento das contribuições previdenciárias não mudou e segue no dia 20.

Sobre o tributo pago fora do prazo incidem multa e juros, e a declaração não entregue tem multa própria: no PGDAS-D, 2% ao mês-calendário sobre o montante dos tributos declarados, limitada a 20%, pelos arts. 38 e 38-A da LC nº 123/2006. Débito em aberto no Simples ainda gera termo de exclusão, e empresa excluída do regime passa ao Lucro Presumido com a carga que este guia descreveu. Perder o Simples por dívida de R$ 3 mil e passar a pagar 11,33% mais ISS e patronal é um resultado evitável.

Alvará sanitário, CNES e CRM-PI também vencem e precisam de calendário próprio. A renovação do alvará sanitário sustenta a presunção de 8% quando ela se aplica; a atualização do CNES e dos credenciamentos mantém a clínica apta a faturar convênio; e a anotação do responsável técnico no CRM-PI precisa estar em dia. Se você não entende o que cada sigla dessas entrega, o nosso glossário dos termos que aparecem na sua empresa todo mês traduz uma por uma.

O que a reforma tributária muda para médicos e clínicas de 2026 a 2033?

Serviço médico entrou na reforma com alíquota reduzida em 60%. O art. 130 da LC nº 214/2025, que regulamenta a EC nº 132/2023, reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS sobre os serviços de saúde relacionados no Anexo III da lei, cada um com sua classificação na NBS; a lista inclui serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, cirúrgicos, laboratoriais e de diagnóstico por imagem. A redução de 30% do art. 127, para profissões intelectuais regulamentadas, não inclui a medicina: a lista traz médicos veterinários, advogados, contabilistas e outras quinze categorias, mas não médicos. Para consulta, exame e procedimento, a regra é a do art. 130.

O calendário é longo e já começou. 2026 é ano de teste, com CBS e IBS cobrados em alíquotas simbólicas e compensáveis; 2027 é o ano em que a CBS substitui PIS e Cofins; de 2029 a 2032 o ISS e o ICMS caem por fração enquanto o IBS sobe; em 2033 o modelo fica pleno e o ISS municipal deixa de existir. Para a clínica de Teresina isso significa conviver, por alguns anos, com as duas lógicas ao mesmo tempo: item da lista de serviços e alíquota municipal de um lado, classificação NBS e crédito do outro.

O IBS e a CBS geram crédito para quem é contribuinte: hospital, operadora de plano e empresa que contrata seu serviço aproveitam o imposto destacado na nota, e o paciente pessoa física não aproveita nada. Isso muda a negociação de preço com tomador PJ e quase não muda o atendimento particular. Para quem fatura convênio, o parágrafo único do art. 130 tira da base de cálculo do IBS e da CBS os valores glosados pela auditoria médica dos planos e não pagos, uma correção relevante para quem há anos recolhe imposto sobre receita que não entrou.

Quem está no Simples Nacional continua no Simples, com uma escolha nova: a LC nº 214/2025 permite apurar IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, mantendo os demais tributos no recolhimento unificado. A conta depende do seu perfil de cliente. Clínica que fatura muito para pessoa jurídica pode ganhar mercado ao gerar crédito, e consultório de paciente particular normalmente não tem o que ganhar com isso. Esse cálculo se faz empresa por empresa, e nós tratamos o assunto em detalhe no artigo sobre o Simples Nacional em 2026 e 2027.

A alíquota de referência do IBS e da CBS ainda será fixada, e por isso nenhum percentual final para consulta ou procedimento pode ser dado como certo hoje. O que a lei já define é a redução de 60% sobre a alíquota que vier a ser estabelecida, além da regra de crédito e da exclusão das glosas. Qualquer número fechado que você encontrar por aí para 2033 é estimativa, não norma.

Sua contabilidade médica está no lugar certo? Faça o diagnóstico

As quinze perguntas abaixo são os sinais que aparecem com mais frequência quando uma PJ médica chega à RBO precisando de correção: Fator R que ninguém acompanha, pró-labore congelado, lucro distribuído sem balanço, ISS retido em duplicidade, alvará vencido, contrato de plantão frágil. Marque o que você reconhece na sua empresa hoje, leia o veredito da faixa e envie o resultado para o contador — seu ou nosso — com os pontos que precisam de conferência documental.

O checklist olha indícios, não documentos. Ele serve para organizar a conversa e apontar o que investigar primeiro; a conclusão sobre regime, anexo, presunção e retirada depende de contrato social, balanço, folha, notas emitidas e contratos de convênio.

Como a RBO Contabilidade atende médicos em Teresina e o que exigir de qualquer contador?

A RBO Contabilidade atende médicos, clínicas e PJ de plantão em Teresina desde 2020, e o serviço para esse grupo tem quatro entregas fixas: apuração mensal com conferência do Fator R antes de fechar o DAS, escrituração contábil completa para que a distribuição de lucro tenha lastro em balanço, análise documental antes de qualquer mudança de regime ou de natureza jurídica, e acompanhamento do ISS municipal, incluindo o que foi retido por hospital e operadora. O responsável técnico é o contador Rogério Batista Osterno, CRC-PI 010656 - O; a organização contábil é registrada no CRC-PI sob o nº 000780-O.

Quando o médico troca de escritório, a primeira mudança que ele nota é o relatório mensal. Todo mês você recebe a receita apurada, o anexo aplicado, a alíquota efetiva, o Fator R do período, o que foi pago e o que foi entregue, com os comprovantes. O que a Central de automação da RBO faz por dentro (conferir cada obrigação contra o que o robô entregou, sem aceitar "deu certo" sem evidência) está descrito nas vantagens dos nossos processos de trabalho. Aplico o mesmo princípio na contabilidade da sua clínica: nada é dado como entregue sem documento que prove.

O que exigir por escrito de qualquer escritório

• Relatório mensal com anexo aplicado, alíquota efetiva e Fator R do período, não apenas a guia para pagar
• Aviso antecipado quando o Fator R estiver perto de 28%, com a projeção do pró-labore necessário
• Balanço e demonstração de resultado fechados, com a ata ou o documento que aprova a distribuição de lucro
• Posição por escrito sobre a presunção de 8%, dizendo se cabe ou não no seu caso e por quê
• Controle do ISS retido por hospital e plano, com o cruzamento contra o que foi declarado no PGDAS-D
• Prazo de resposta combinado e nome de quem responde pela sua conta
• Guarda e devolução dos arquivos fiscais e contábeis se você decidir sair

A troca de contador não precisa parar a clínica. Você pede ao escritório atual os balanços, o livro-diário, os arquivos das declarações entregues, o histórico de folha e as procurações; em seguida se transfere a procuração eletrônica e se confere, mês a mês, o que foi declarado contra o que foi pago. Nós fazemos essa conferência antes de assumir a apuração, porque passivo herdado sem inventário vira surpresa três meses depois. O roteiro completo está em trocar de contador e nas 5 perguntas que você deve fazer antes de contratar um escritório em Teresina.

💡 Quer saber se a sua PJ médica está no regime e no anexo certos? Mande o contrato social, o último PGDAS-D e o resumo da folha: devolvemos a leitura do seu caso, com o que está correto, o que pode mudar e o que precisa de regularização. Falar com um contador →

Perguntas frequentes sobre contabilidade para médicos

PJ, autônomo e abertura do CNPJ

Simples Nacional, anexos e Fator R

Lucro Presumido e equiparação hospitalar

Pró-labore, lucros e imposto de renda

ISS, obrigações, plantão e reforma tributária

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador, responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com registro CRC-PI 010656 - O e 12 anos de profissão. Atende médicos, clínicas e PJ de plantão em Teresina, na Grande Teresina, em Timon-MA e no restante do Piauí. No dia a dia, cuida do enquadramento tributário da empresa médica, da conferência mensal do Fator R, da escrituração que dá lastro à distribuição de lucro e do controle do ISS retido por hospitais e operadoras.