Guia completo • Atualizado em novembro de 2026

Fim da escala 6x1: o que muda na sua empresa e como se adaptar à jornada de 42 e 40 horas?

A Emenda Constitucional 141/2026 acaba com a escala 6x1: desde 16/12/2026 a jornada semanal máxima cai para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado, e um ano depois cai para 40 horas, sem redução de salário.
Este guia explica o cronograma, a decisão do STF de novembro de 2026 e o impacto direto no comércio, nos supermercados, nas farmácias e nas oficinas de Teresina.

Escritório de Contabilidade em Teresina |Rogério Osterno · CRC-PI 010656-O 46 min de leitura Base legal conferida Teresina · PI · atendimento online

Resposta rápida

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16/10/2026, acaba com a escala 6x1 como regra geral e estabelece a jornada 5x2, com dois dias de repouso semanal remunerado — um deles, de preferência, no domingo — sem redução de salário (art. 2º da EC 141/2026). A transição ocorre em duas etapas: a partir de 16/12/2026 a jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas; a partir de 16/12/2027 cai para 40 horas. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não tem a jornada reduzida (art. 4º da EC 141/2026), mas passa a ter direito aos dois dias de repouso. Pelo art. 7º, § 2º, da Constituição, na redação da emenda, convenção ou acordo coletivo pode garantir os dois repousos pela média do mês-calendário, desde que pelo menos um caia dentro de cada semana trabalhada. Na cautelar das ADIs 8.041 e 8.042, de 12/11/2026, o ministro Flávio Dino manteve as datas de 16/12/2026 e 16/12/2027, mas, de forma provisória, autorizou jornada de até 8h24 em cinco dias sem hora extra sobre os 24 minutos e liberou acordo ou convenção coletiva para fixar prazo maior que a semana e o mês na compensação da segunda folga, sem reduzir o número de repousos; a decisão também abriu 90 dias, a partir de 16/12/2026, para renegociar contrapartidas de convenção coletiva que ficaram incompatíveis com a emenda. Em 19/11/2026, o Decreto nº 13.173/2026 regulamentou parte dessa transição: fixou os divisores de salário-hora em 210 (jornada de até 42 horas) e 200 (jornada de até 40 horas), manteve a jornada de 6 horas diárias para turno ininterrupto de revezamento, salvo acordo coletivo diferente, e previu compensação ou pagamento de hora extra para quem está na escala 12x36 quando a média mensal superar o limite semanal constitucional. Em Teresina, o impacto recai direto sobre comércio, supermercado, farmácia e oficina mecânica, que hoje costumam montar a escala com um só dia de folga por semana.

Ressalva: Esta é uma leitura geral da EC 141/2026, do Decreto nº 13.173/2026 e das decisões do Supremo até 19/11/2026. O tema segue em disputa judicial nas ADIs 8.041 e 8.042, o ato do Ministro do Trabalho e Emprego que deve detalhar o repouso semanal e os regimes especiais de jornada por atividade (art. 4º do decreto) ainda não foi publicado, e cada convenção coletiva de categoria pode trazer regra própria de compensação dos repousos. Nenhum exemplo numérico deste guia substitui o levantamento da escala real e da convenção coletiva da sua empresa pelo departamento pessoal.

Quem responde: Resposta da RBO Contabilidade, escritório contábil em Teresina-PI, com responsabilidade técnica do contador Rogério Batista Osterno, CRC-PI 010656 - O.

Fundamento legal: Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026 — altera o art. 7º, XIII e XV, da Constituição Federal; Constituição Federal, art. 7º, XIII, XV e § 2º (redação dada pela EC 141/2026) — jornada normal, repouso semanal remunerado e regime compensatório de folgas; Decreto nº 13.173, de 19/11/2026 — regulamenta a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado da EC 141/2026 (divisores de salário-hora, turno de revezamento, escala 12x36); STF, notícia oficial — decisão do ministro Flávio Dino mantém a transição da jornada 5x2 com ajustes (ADIs 8.041 e 8.042, 12/11/2026).

Transição da escala 6x1 para a jornada de 42 horas com a EC 141/2026, ilustração para empresas de Teresina
A EC 141/2026 troca a escala 6x1 pela 5x2, com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026.

O que é a EC 141/2026 e o que ela muda na Constituição?

A Emenda Constitucional nº 141, de 16/10/2026, altera o art. 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal: acaba com a escala 6x1 como regra geral, cria a jornada 5x2 (cinco dias de trabalho, dois de descanso) e garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles de preferência no domingo, sem redução de salário.

A emenda nasceu da PEC 221/2019 e levou quase sete anos tramitando no Congresso até o plenário do Senado aprová-la em dois turnos, em 14/10/2026. O Congresso Nacional promulgou o texto dois dias depois, em sessão solene, junto com outra matéria sobre aposentadoria de agentes de saúde.

Antes da emenda: 44 horas e um só repouso

A Constituição de 1988 já tinha reduzido a jornada semanal de 48 para 44 horas em relação ao texto da CLT anterior, e fixou ali mesmo, no art. 7º, XIII, o teto de 8 horas diárias. O repouso semanal, por sua vez, vinha de uma norma bem mais antiga: a Lei nº 605/1949, que garante vinte e quatro horas consecutivas de descanso por semana, de preferência no domingo. Nenhuma das duas normas exigia um segundo dia de folga.

A escala 6x1 nasceu exatamente nesse espaço aberto pela lei: seis dias trabalhados por um de descanso, quase sempre girando entre os dias da semana para manter o estabelecimento funcionando também no domingo. Não era uma escala inventada por fora da lei — era uma escala que cabia dentro da lei antiga, porque a lei antiga só exigia um repouso.

O que muda, ponto a ponto

Antes da EC 141/2026Depois da EC 141/2026
Jornada semanal de até 44 horasJornada semanal de até 42 horas (depois, 40 horas)
1 dia de repouso semanal remunerado2 dias de repouso semanal remunerado
Repouso previsto em lei ordinária (Lei nº 605/1949)Repouso previsto diretamente na Constituição (art. 7º, XV)

Para quem administra folha em Teresina, o segundo repouso deixou de ser um acréscimo que dependia de negociação de cada empresa ou categoria e passou a ser piso constitucional. Nenhuma convenção coletiva pode, a partir de 16/12/2026 (arts. 3º e 10 da EC 141/2026), fixar menos de dois repousos semanais nem jornada maior que os tetos da própria emenda — o que resta negociar é como distribuir isso dentro do mês.

O Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, regulamentou parte dessa transição: fixou os divisores de salário-hora, a jornada do turno ininterrupto de revezamento e a compensação na escala 12x36. O detalhamento por atividade de funcionamento contínuo — saúde, transporte, segurança, limpeza urbana — ainda depende de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, previsto no art. 4º do próprio decreto e não publicado até 19/11/2026. Enquanto isso não sai, valem o texto da emenda, o decreto e as decisões do STF nas ADIs 8.041 e 8.042.

Transição da escala 6x1 para a jornada de 42 horas com a EC 141/2026, ilustração para empresas de Teresina
A EC 141/2026 troca a escala 6x1 pela 5x2, com 42 horas semanais a partir de 16/12/2026.

Qual é o cronograma: quando começam as 42 horas e quando valem as 40 horas?

O cronograma tem duas datas fixas, contadas a partir da promulgação da emenda em 16/10/2026: a partir de 16/12/2026 nenhuma jornada semanal pode passar de 42 horas, com os dois repousos já obrigatórios; a partir de 16/12/2027, um ano depois, o teto cai para 40 horas. Até 15/12/2026 continuam valendo as regras antigas, de até 44 horas semanais com um só dia de repouso.

A própria EC 141/2026 fixa esse prazo no art. 6º: dois meses após a publicação para a primeira etapa e mais doze meses para a segunda. Como a emenda foi publicada em 16/10/2026, dois meses depois cai em 16/12/2026 — a mesma data que o ministro Flávio Dino manteve na medida cautelar das ADIs 8.041 e 8.042, julgada em 12/11/2026.

DataO que vale
Até 15/12/2026Jornada de até 44 horas semanais, 1 dia de repouso (regra anterior à EC 141/2026)
16/12/2026 a 15/12/2027Jornada máxima de 42 horas semanais, 2 dias de repouso semanal remunerado obrigatórios
A partir de 16/12/2027Jornada máxima de 40 horas semanais, mantidos os 2 dias de repouso

Quem já tem jornada de 40 horas ou menos, inclusive quem trabalha 36 horas em escala de hospital ou de segurança, não ganha jornada ainda mais curta por causa da emenda. A regra só empurra para baixo quem estava acima desse teto — ela não corta automaticamente quem já estava abaixo.

⚠️ A CNC pediu ao STF, na ADI 8.041, que a primeira etapa fosse empurrada de 16/12/2026 para 16/10/2027 e a segunda para outubro de 2028, além de pedir a dispensa da regra para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. Nenhum dos pedidos foi aceito: as datas de 16/12/2026 e 16/12/2027 continuam valendo enquanto o STF não julga o mérito das ações.

O art. 5º da EC 141/2026 permite que lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. Até 18/11/2026 essa lei complementar não existe, e a regra geral da jornada de 42 e depois 40 horas vale para empresas de todos os portes.

Vale ter em mente que esse calendário é constitucional, não administrativo: não depende de portaria da Receita, de prazo de adaptação de sistema nem de qualquer ato da Prefeitura de Teresina ou da SEFAZ-PI. A data vem direto do texto da emenda, e só o próprio STF, julgando o mérito das ADIs 8.041 e 8.042, poderia mudar isso.

Linha do tempo da transição da EC 141/2026: 44 horas até 15/12/2026, 42 horas até 15/12/2027 e 40 horas a partir de 16/12/2027
A EC 141/2026 chega às 40 horas semanais em duas etapas.

Como era a escala 6x1 e o que muda com a jornada 5x2?

Na escala 6x1, o funcionário trabalha seis dias da semana e descansa só um, quase sempre girando entre os dias para cobrir o estabelecimento nos sete dias. Na jornada 5x2 criada pela EC 141/2026, ele trabalha cinco dias e descansa dois, com um dos repousos preferencialmente no domingo, conforme o art. 7º, XV, da Constituição.

Como distribuir 42 horas em cinco dias?

O problema aritmético aparece quando se tenta encaixar 42 horas em cinco dias: dividido de forma igual, dá 8h24 por dia, 24 minutos acima do teto diário de 8 horas que a própria Constituição manteve no art. 7º, XIII. Para resolver isso sem violar o limite diário, a emenda autoriza — durante a fase de transição — que acordo ou convenção coletiva amplie a jornada diária, desde que os dois repousos semanais continuem garantidos.

42h ÷ 5 dias = 8h24min por dia
(24 minutos acima do limite constitucional de 8h diárias — por isso a emenda exige negociação coletiva para compensar esse tempo em outro ponto da semana)

Na cautelar das ADIs 8.041 e 8.042 (12/11/2026), o ministro Flávio Dino admitiu, durante a transição, jornada de até 8h24 em cinco dias sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos, mesmo sem convenção coletiva. A decisão é provisória e pode mudar no julgamento de mérito.

Essa prevalência da convenção coletiva sobre o detalhe de como distribuir a jornada não é novidade trazida pela EC 141/2026: desde a reforma trabalhista de 2017, o art. 611-A da CLT já lista jornada de trabalho entre os temas que convenção ou acordo coletivo podem ajustar, respeitados os limites constitucionais. A emenda só deixou mais claro, para o caso específico das 42 horas, até onde essa negociação pode ir.

Escala 6x1 (até 15/12/2026)Escala 5x2 (a partir de 16/12/2026)
Dias trabalhados por semana65
Dias de repouso por semana12
Jornada semanal máxima44 horas42 horas (depois, 40 horas a partir de 16/12/2027)
Base legalLei nº 605/1949 + CF art. 7º, XIII (redação anterior)CF art. 7º, XIII e XV, com redação da EC 141/2026

A escala 6x1 era mais comum em comércio, supermercado, farmácia, segurança privada e parte da indústria de turno contínuo — setores que não podem fechar as portas no domingo e, ao mesmo tempo, não tinham obrigação legal de montar uma equipe maior para cobrir dois dias de folga por pessoa. É exatamente nesses setores que o redesenho de escala, a partir de 16/12/2026, vai exigir mais atenção do departamento pessoal.

Comparativo entre a escala 6x1 antiga e a escala 5x2 criada pela EC 141/2026
Seis dias de trabalho por um de folga dão lugar a cinco dias por dois de folga, sem corte de salário.

💡 Se a escala da sua equipe hoje é 6x1 e você não sabe por onde começar a redesenhar, o departamento pessoal da RBO pode olhar o quadro de horários junto com você. Fale com a RBO no WhatsApp.

O que o STF decidiu sobre a escala 6x1 em novembro de 2026?

Em novembro de 2026, o STF manteve as datas de transição da EC 141/2026, mas deu mais liberdade para a convenção coletiva organizar os dois dias de repouso. A decisão saiu da medida cautelar do ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8.041 (ajuizada pela CNC) e 8.042 (ajuizada pela CNI), em 12/11/2026.

A CNC pedia para adiar o início da jornada de 42 horas e para dispensar MEI, microempresa e empresa de pequeno porte da nova regra. Nenhum dos dois pedidos foi aceito. O que o ministro concedeu foi outra coisa: deixou mais claro que os dois dias de descanso não precisam ser consecutivos, e que convenção ou acordo coletivo pode definir como distribuí-los e compensá-los, respeitados os dois repousos garantidos pela emenda.

Linha do tempo da disputa no STF

DataO que aconteceu
05/11/2026Dino rejeita o primeiro pedido da CNC para adiar a implementação
10/11/2026Audiência de conciliação com confederações patronais e centrais sindicais
12/11/2026Medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042: mantém as datas, flexibiliza a distribuição dos repousos
13 a 15/11/2026Começa o referendo da cautelar no plenário virtual; destaque do ministro Luiz Fux interrompe a votação e leva o julgamento ao plenário físico
17/11/2026Dino leva as ações direto a julgamento de mérito no plenário, ainda sem data marcada

Antes de decidir, Dino chamou confederações patronais e centrais sindicais para uma audiência de conciliação, em que deixou claro que o STF não pretendia rediscutir o mérito da emenda — o fim da escala 6x1 e a redução progressiva para 40 horas, com dois repousos, continuam valendo. O que estava em jogo era só o ritmo e o detalhe da implementação.

Na prática, a cautelar de 12/11/2026 tem três efeitos: libera, durante a transição, jornada de até 8h24 em cinco dias sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos; afasta as travas semanal e mensal na compensação dos dois repousos, deixando a distribuição para acordo ou convenção coletiva; e abre 90 dias, a partir de 16/12/2026, para sindicato e empresas renegociarem contrapartidas de convenção coletiva que ficaram incompatíveis com a emenda.

As datas de 16/12/2026 e 16/12/2027 continuam valendo, e a empresa decide a escala com base nelas. O desenho fino de como encaixar os dois repousos — toda semana, em dias fixos ou alternados, ou pela média do mês com o prazo maior que a cautelar liberou — ainda depende da convenção coletiva da categoria e pode receber ajuste do plenário do STF, que ainda vai julgar o mérito das duas ações.

⚠️ O julgamento de mérito das ADIs 8.041 e 8.042 ainda não tem data marcada no plenário do STF. Até lá, valem as condições da cautelar de 12/11/2026, descritas na notícia oficial do STF sobre a decisão — o andamento processual da ADI 8.041 mostra os atos do processo, mas não reproduz o texto da cautelar.

O que o Decreto nº 13.173/2026 regulamenta sobre a jornada e o repouso semanal?

O Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado em edição extra do Diário Oficial da União, regulamenta a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado previstos na EC 141/2026. Ele vale para empregado urbano, rural, doméstico e, quando aplicável, trabalhador avulso, e entra em vigor na própria data da publicação, seguindo os prazos já fixados na emenda — 16/12/2026 para as 42 horas e 16/12/2027 para as 40 horas.

Os novos divisores de salário-hora

O art. 5º do decreto fixa o número que entra na conta do valor da hora: 210 para quem está na jornada de até 42 horas semanais, a partir de 16/12/2026, e 200 para quem está na jornada de até 40 horas, a partir de 16/12/2027. Nos dois casos, prevalece o divisor mais favorável ao funcionário, se lei, acordo ou convenção coletiva já previr número menor que esse.

JornadaDivisor de horasVigência
44 horas (regra anterior à EC 141/2026)220Até 15/12/2026
42 horas210A partir de 16/12/2026
40 horas200A partir de 16/12/2027

Turno ininterrupto de revezamento e escala 12x36

O art. 2º do decreto mantém a jornada de 6 horas diárias para quem trabalha em turno ininterrupto de revezamento, salvo se acordo ou convenção coletiva fixar jornada diferente — sempre respeitando, na média do mês, o limite semanal constitucional e os dois repousos semanais remunerados. Já o art. 3º trata da escala 12x36, comum em hospital, segurança e outras atividades de plantão: quando a média mensal da jornada superar o limite semanal da Constituição, a empresa compensa as horas excedentes ou paga hora extra, conforme o que a convenção ou o acordo coletivo da categoria fixar.

O art. 4º do decreto deixa para um ato do Ministro do Trabalho e Emprego o detalhamento de como o repouso semanal remunerado da Lei nº 605/1949 e os regimes especiais de jornada previstos no art. 7º, § 3º, da Constituição se aplicam na prática — esse ato ainda não foi publicado até 19/11/2026. Para contratos com a administração pública já em execução, o decreto reduz para 180 dias o prazo de aditamento de reequilíbrio econômico-financeiro previsto no art. 9º da EC 141/2026.

O decreto não substitui a convenção coletiva da categoria nem dispensa a conferência, caso a caso, de quem está em turno de revezamento, escala 12x36 ou outro regime especial de jornada. O ato do Ministro do Trabalho e Emprego previsto no art. 4º do decreto, quando sair, pode detalhar pontos que hoje dependem só do texto do próprio decreto e da convenção coletiva.

💡 Com o divisor oficial publicado, já é possível recalcular a folha com o número certo, em vez de uma estimativa. Fale com a RBO no WhatsApp para revisar o cálculo da hora da sua empresa com os novos divisores.

A jornada menor pode reduzir o salário do meu funcionário?

Não. A EC 141/2026 reduz as horas trabalhadas, não o salário. O art. 2º da EC 141/2026 veda qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie por causa da mudança de jornada — o funcionário passa a trabalhar menos horas pelo mesmo valor que já recebia.

O Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, que regulamenta essa parte da emenda, repete a vedação e acrescenta um detalhe prático: manter o mesmo salário, por si só, não serve de base para o funcionário pedir equiparação salarial com um colega que já ganhava mais.

Na prática, isso afeta dois grupos de forma diferente. Quem recebe salário mensal fixo continua recebendo o mesmo valor todo mês, trabalhando menos horas — o ajuste é só na escala, não no contracheque. Quem recebe por hora, ou tem parte da remuneração calculada sobre o valor-hora, como o adicional noturno ou a própria hora extra, passa a ter uma hora mais cara, porque o mesmo salário agora corresponde a menos horas trabalhadas.

O Decreto nº 13.173/2026 fixou os novos divisores de salário-hora: 210 para a jornada de até 42 horas semanais, a partir de 16/12/2026, e 200 para a jornada de até 40 horas, a partir de 16/12/2027 — sempre prevalecendo o divisor mais favorável ao funcionário, se lei, acordo ou convenção coletiva já previr número menor. É esse número que entra na fórmula de cálculo da hora normal e da hora extra a partir de cada uma dessas datas.

O que a empresa não pode fazer é usar a redução de jornada como pretexto para reduzir o salário-base, retirar uma gratificação já incorporada ao contrato ou mudar o enquadramento do funcionário sem negociação. Isso configura redução salarial disfarçada e expõe a empresa a reclamação trabalhista, com ou sem a nova jornada de pano de fundo.

O mesmo raciocínio não se aplica do mesmo jeito ao vale-transporte. A Lei nº 7.418/1985 destina o benefício à utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho, então a quantidade de passagens acompanha os dias em que o funcionário de fato vai à empresa: se a semana cai de seis para cinco dias trabalhados, o número de passagens do mês cai na mesma proporção. Isso não é redução salarial, porque a vedação do art. 2º da EC 141/2026 alcança o salário e as verbas de natureza salarial, não o número de passagens de um benefício que, pela própria lei, não tem natureza salarial.

Como isso afeta o comércio, o supermercado, a farmácia e a oficina em Teresina?

O comércio, o supermercado, a farmácia e a oficina mecânica sentem o fim da escala 6x1 mais rápido do que qualquer outro setor em Teresina, porque são justamente os negócios que hoje funcionam de domingo a domingo com a equipe girando num só dia de folga por semana.

Comércio e supermercado

Loja de rua e supermercado de bairro, na Zona Leste, no Dirceu ou no Centro, normalmente mantêm alguém na escala de domingo à tarde, no horário de maior movimento de fim de mês. Com a passagem para 5x2, isso significa calcular quantas pessoas a mais entram no rodízio de domingos — ou aceitar fechar mais cedo nesse dia, o que muda a operação toda, não só a folha.

Farmácia

Farmácia tem a complicação extra do plantão 24 horas de algumas unidades, geralmente organizado em escala 12x36, que agora tem regra própria no art. 3º do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026: quando a média mensal da jornada superar o limite semanal da Constituição, a empresa compensa as horas excedentes ou paga hora extra, conforme a convenção ou o acordo coletivo da categoria. É essa convenção que deve detalhar como o plantão se encaixa nos dois repousos exigidos pela EC 141/2026 — ponto que vale confirmar direto com o sindicato patronal da categoria antes de redesenhar a escala.

Oficina mecânica

Oficina mecânica costuma fechar no domingo, mas muitas mantêm expediente de sábado inteiro com a mesma equipe que trabalhou a semana toda — o que, na prática, também é uma forma de escala apertada. Com a jornada de 42 horas, o sábado integral pode exigir revezamento entre os mecânicos, ou a divisão do atendimento entre dois turnos menores durante a semana.

Quem tem equipe morando em Timon-MA e atravessando a ponte todos os dias para trabalhar em Teresina sente o efeito em dobro: a escala precisa fechar com o transporte entre os dois municípios, e dois dias de folga por semana mudam também o planejamento de quem depende de carona ou de transporte coletivo para ir e voltar.

Impacto do fim da escala 6x1 no comércio, supermercado, farmácia e oficina mecânica em Teresina
Comércio, supermercado, farmácia e oficina precisam redesenhar a escala de quem atende todos os dias.

Quem fiscaliza o cumprimento da jornada em Teresina é a Superintendência Regional do Trabalho no Piauí, na Avenida Frei Serafim, no Centro. A fiscalização da escala 6x1 irregular segue as mesmas sanções já previstas na CLT, e o art. 627 da CLT garante o critério da dupla visita quando entra em vigor norma nova: a primeira vistoria orienta, a autuação só vem se o problema continuar. Isso vale também para comércio, supermercado, farmácia e oficina em Teresina e na Grande Teresina.

Minha empresa pode continuar com a escala 6x1 por convenção coletiva?

Pode, mas só em caráter excepcional, e com uma condição que não é automática: precisa haver convenção ou acordo coletivo que garanta, na média do mês-calendário, dois dias de repouso por semana e pelo menos um dia de repouso dentro de cada semana trabalhada.

Essa é a regra do art. 7º, § 2º, da Constituição, na redação dada pela EC 141/2026: convenção ou acordo coletivo pode estabelecer regime compensatório que assegure, na média, os dois dias de repouso dentro do mês-calendário, garantido o gozo de pelo menos um deles dentro de cada semana trabalhada.

Na cautelar das ADIs 8.041 e 8.042, de 12/11/2026, o ministro Flávio Dino foi além do texto da emenda: permitiu que acordo ou convenção coletiva fixe prazo maior que a semana e o mês para compensar a segunda folga, sem reduzir o número de repousos a que o funcionário tem direito. A decisão é provisória, vale enquanto o STF não julga o mérito das duas ações, e pode ser revista nesse julgamento.

Isso é diferente de a empresa simplesmente manter a escala 6x1 do jeito que sempre foi, só porque sempre funcionou assim. Sem convenção ou acordo coletivo que trate expressamente da compensação, a 6x1 pura — seis dias seguidos, um de folga, toda semana — deixa de ter respaldo a partir de 16/12/2026.

Pelo art. 3º da EC 141/2026, a partir de 16/12/2026 deixam de valer as cláusulas de convenção ou acordo coletivo incompatíveis com a emenda. A cautelar de 12/11/2026 deu 90 dias, contados dessa data, para sindicato e empresas renegociarem as contrapartidas que ficaram sem efeito.

⚠️ Manter a escala 6x1 sem previsão expressa na convenção coletiva da categoria, depois de 16/12/2026, é descumprimento da EC 141/2026 e expõe a empresa à fiscalização do trabalho e a reclamação trabalhista por parte do funcionário prejudicado.

O Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, já trata da jornada do turno ininterrupto de revezamento e da compensação na escala 12x36, mas o detalhamento por atividade de funcionamento contínuo — saúde, transporte, segurança, limpeza urbana — ainda depende de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, previsto no art. 4º do decreto e não publicado até 19/11/2026. Até lá, a convenção coletiva da categoria continua sendo a referência mais concreta para saber o que a sua empresa pode negociar.

Vale separar dois papéis aqui: o sindicato patronal, que negocia a convenção coletiva da categoria, e o departamento pessoal da empresa, que precisa traduzir essa convenção em escala real, com nome, turno e dia de folga de cada funcionário. Uma convenção coletiva bem negociada não resolve nada se a escala de dentro da empresa continuar igual à de antes de 16/12/2026.

💡 Antes de assumir que a convenção da sua categoria já resolve isso, vale pedir ao sindicato o texto atualizado pós-EC 141/2026 e revisar junto com o departamento pessoal. Fale com a RBO no WhatsApp para olhar isso junto.

O que muda no custo da folha e no cálculo da hora extra?

O custo de folha não cai com a jornada menor — tende a subir, porque o salário se mantém e o valor da hora, usado para calcular hora extra, adicional noturno e outras verbas, aumenta conforme a jornada-base diminui.

Isso acontece porque o valor da hora normal é o salário dividido pelo divisor de horas da jornada. Com menos horas pelo mesmo salário, cada hora individual custa mais — e a hora extra, que sai com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal pelo art. 7º, XVI, da Constituição, detalhado no art. 59 da CLT, acompanha esse aumento. O Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, fixou os divisores que entram nessa conta: 210 para a jornada de até 42 horas e 200 para a jornada de até 40 horas, sempre prevalecendo o divisor mais favorável ao funcionário, se lei, acordo ou convenção coletiva já previr número menor.

Simulação hipotética e didática
Salário mensal: R$ 2.000,00
Jornada de 44h (divisor 220): hora normal ≈ R$ 9,09 | hora extra (adicional de 50%) ≈ R$ 13,64
Jornada de 42h, divisor oficial 210 (Decreto nº 13.173/2026, a partir de 16/12/2026): hora normal ≈ R$ 9,52 | hora extra ≈ R$ 14,29
Jornada de 40h, divisor oficial 200 (a partir de 16/12/2027): hora normal = R$ 10,00 | hora extra = R$ 15,00

* O salário de R$ 2.000,00 é só um número didático para ilustrar a conta; os divisores de 210 e 200 horas, esses sim, são oficiais, fixados pelo art. 5º do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026.

Na prática, quem sente isso primeiro é quem trabalha com muita hora extra habitual — segurança, logística, parte do comércio em época de Natal e de volta às aulas. Vale reunir, antes de dezembro, quanto a empresa gastou em hora extra nos últimos doze meses e simular esse mesmo volume de horas com o valor-hora mais alto, só para ter uma ideia de ordem de grandeza — sempre como simulação, nunca como número fechado.

Quem terceiriza parte da operação, como segurança ou limpeza, também precisa rever o contrato com o fornecedor: se a jornada da equipe terceirizada muda, o valor cobrado pelo fornecedor tende a mudar também, e isso costuma vir como reajuste de contrato, não como item separado na folha da sua empresa.

💡 Recalcular o impacto da jornada de 42 horas na folha da sua empresa, com os números reais e não com uma simulação genérica, é trabalho de departamento pessoal. Falar com um contador →

O que a empresa precisa fazer antes de 16/12/2026?

Antes de 16/12/2026, a empresa precisa ter revisado a escala de cada turno, confirmado o que a convenção coletiva da categoria já prevê, ajustado o ponto eletrônico e avisado a equipe — nessa ordem, porque cada etapa depende da anterior.

Começa pela escala real, não pela escala no papel: levantar, função por função, quantas horas cada pessoa trabalha hoje e em que dias ela descansa. Só depois disso faz sentido comparar com o que a convenção coletiva da categoria, em Teresina, já diz sobre a transição — algumas já foram atualizadas, outras ainda remetem à regra antiga.

O ponto eletrônico e o eSocial vêm depois, porque são o registro formal da escala nova — e um sistema que ainda registra a jornada antiga é prova documental contra a empresa numa fiscalização ou numa reclamação trabalhista. Por fim, a comunicação à equipe: funcionário que descobre a nova escala no dia errado, em vez de ser avisado com antecedência, tende a judicializar qualquer deslize no meio do caminho.

  • Levantar a escala real de cada turno, função por função
  • Conferir o texto atualizado da convenção coletiva da categoria
  • Ajustar o relógio de ponto e o registro no eSocial
  • Recalcular o custo da folha com a jornada de 42 horas
  • Comunicar a mudança por escrito a cada funcionário
Checklist de adaptação da empresa à jornada de 42 horas da EC 141/2026
Passos práticos para a empresa chegar a 16/12/2026 com a escala revisada.

O checklist abaixo ajuda a organizar essa conversa antes de levar o assunto para o departamento pessoal. Marque os sinais que existem hoje na sua empresa.

  • Algum setor ainda trabalha na escala 6x1, com um só dia de folga por semana
  • A convenção coletiva da categoria, em Teresina, ainda não foi conferida sobre a transição da EC 141/2026
  • A folha de pagamento ainda não foi recalculada com a jornada de 42 horas
  • O ponto eletrônico ainda registra um só dia de repouso por semana
  • A empresa não sabe, função por função, quantas horas semanais cada funcionário trabalha hoje
  • Existe funcionário com jornada acima de 42 horas semanais sem a escala revisada
  • A empresa ainda não simulou o custo de contratar mais alguém para a escala 5x2
  • O departamento pessoal ainda não comunicou por escrito a mudança aos funcionários
  • A empresa não sabe se algum funcionário se encaixa na exceção de alta remuneração do art. 8º da emenda
  • A empresa funciona todos os dias da semana, incluindo domingo, como farmácia, supermercado ou loja de conveniência
  • O eSocial ainda não reflete a nova escala de jornada
  • Existe reclamação trabalhista em aberto envolvendo jornada ou repouso semanal
  • A empresa ainda não conversou com o sindicato da categoria sobre a distribuição dos dois dias de repouso
  • A empresa não sabe diferenciar a 6x1 com respaldo em convenção coletiva da 6x1 sem nenhum amparo

Checklist: minha empresa está pronta para a jornada de 42 horas?

Marque os itens que já são verdade na sua empresa hoje. No final, você tem uma leitura rápida do tanto que falta ajustar antes de 16/12/2026 — não é um laudo, é um ponto de partida para a conversa com o departamento pessoal.

0de 14 sinais marcados

Marque os itens acima para ver a leitura do resultado.

Importante: O resultado deste checklist organiza a conversa com o departamento pessoal; ele não é um laudo trabalhista, não garante economia nem ausência de passivo, e não substitui a análise da convenção coletiva da categoria e da escala real de cada função.

Como simular o impacto da nova jornada na escala da minha empresa?

A forma mais rápida de ver o efeito da nova jornada na sua empresa é simular a escala atual nas calculadoras da RBO, feitas especificamente para a transição da EC 141/2026.

A calculadora da jornada de 42 e 40 horas mostra como fica o horário semanal de cada funcionário nas duas etapas da transição. Já a calculadora do fim da escala 6x1 compara o modelo atual da sua empresa com o 5x2 e aponta, de forma preliminar, onde a escala pode ficar descoberta. Para quem quer entender o recorte por empresa, vale também a página fim da escala 6x1: impacto para empresas.

Nenhuma dessas ferramentas substitui a conferência da convenção coletiva da categoria nem o cálculo oficial de folha — elas servem para a empresa chegar à conversa com o departamento pessoal já sabendo onde a escala aperta.

💡 Depois de simular, o próximo passo é confirmar os números com quem fecha a folha. Fale com a RBO no WhatsApp e leve o resultado da simulação.

Quem não é afetado pela mudança da jornada?

Três situações ficam fora do efeito direto da EC 141/2026: quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, quem se encaixa na hipótese de alta remuneração com diploma de nível superior prevista expressamente na própria emenda, e os contratos da administração pública em execução, que seguem calendário próprio de ajuste.

Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem a jornada reduzida (art. 4º da EC 141/2026), mas passa a ter direito aos dois dias de repouso semanal. É o caso comum de bancário, de quem tem acordo coletivo próprio ou de quem trabalha meio período: a emenda fixa um teto que vai caindo em duas etapas, não um corte automático para quem já está abaixo dele.

O art. 8º da EC 141/2026 dispensa das regras de duração do trabalho o empregado com diploma de nível superior que recebe por mês 2,5 vezes ou mais o teto dos benefícios do RGPS, salvo liberalidade do empregador ou acordo coletivo.

A exceção é expressa, mas depende de a empresa comprovar os dois requisitos ao mesmo tempo: diploma de nível superior do funcionário e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS. Faltando qualquer um dos dois, a regra geral de jornada e repouso continua valendo para esse funcionário.

O art. 9º da EC 141/2026 prevê aditamento, em até 1 ano, dos contratos com a administração pública que já estão em execução, para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Isso afeta direto a empresa de Teresina que tem contrato com a Prefeitura ou com o Estado do Piauí: cabe a ela formalizar o pedido de reequilíbrio junto ao órgão contratante, em vez de assumir o custo extra da nova jornada em silêncio.

⚠️ Nenhuma empresa pode decidir, por conta própria, que um funcionário está isento da jornada da EC 141/2026 sem a comprovação dos dois requisitos do art. 8º ou sem respaldo em convenção coletiva. Aplicar a exceção de forma errada é tão arriscado quanto ignorar a regra geral.

Perguntas frequentes sobre fim da escala 6x1

Cronograma e regras gerais da EC 141/2026

01O que é a EC 141/2026?+

A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16/10/2026, altera o art. 7º da Constituição Federal para acabar com a escala 6x1 como regra geral. Ela cria a jornada 5x2, com dois dias de repouso semanal remunerado, e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas e, depois, para 40 horas, sem permitir qualquer redução de salário. A mudança nasceu da PEC 221/2019 e afeta diretamente empresas que hoje mantêm funcionários com um só dia de folga por semana, caso comum em comércio, supermercado, farmácia e outros negócios que funcionam todos os dias.

02Quando a EC 141/2026 foi promulgada?+

A Emenda Constitucional nº 141/2026 foi promulgada em 16 de outubro de 2026, em sessão solene do Congresso Nacional, depois de o Senado aprová-la em dois turnos no dia 14/10/2026. É a partir dessa data que os prazos de transição da emenda passam a ser contados: dois meses depois, em 16/12/2026, começa a vigorar a jornada máxima de 42 horas semanais, com dois repousos obrigatórios, e um ano depois disso, em 16/12/2027, a jornada cai para 40 horas.

03Quando começa a jornada de 42 horas?+

A jornada máxima de 42 horas semanais começa a valer em 16/12/2026, dois meses depois da promulgação da EC 141/2026. A partir dessa data, nenhuma empresa pode manter jornada semanal maior que 42 horas, e o funcionário passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, e não mais apenas um. Até 15/12/2026 continuam valendo as regras anteriores, com jornada de até 44 horas e um só dia de descanso por semana.

04Quando a jornada cai para 40 horas?+

A jornada máxima de 40 horas semanais entra em vigor em 16/12/2027, um ano depois do início da fase de 42 horas. Esse é o segundo e último degrau da transição prevista na EC 141/2026, e o ministro Flávio Dino, do STF, manteve essa data na medida cautelar das ADIs 8.041 e 8.042, julgada em 12/11/2026, apesar do pedido da CNC para adiar o calendário até outubro de 2028.

05A EC 141/2026 acaba com a escala 6x1 em todo o Brasil?+

Sim, como regra geral, para empresas privadas de qualquer setor que hoje mantêm funcionários com um só dia de folga por semana. A escala 6x1 só pode continuar em caráter excepcional, quando houver convenção ou acordo coletivo que garanta, pelo art. 7º, § 2º, da EC 141/2026, dois repousos por semana na média do mês-calendário e pelo menos um repouso dentro de cada semana trabalhada — prazo que a cautelar do STF de 12/11/2026 tornou provisoriamente mais flexível. Fora dessa exceção negociada, a 6x1 deixa de ter respaldo a partir de 16/12/2026.

06A jornada de 42 horas vale para empresa de qualquer tamanho?+

A princípio sim: o art. 5º da EC 141/2026 permite que lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego — mas essa lei complementar ainda não existe até 18/11/2026. A Confederação Nacional do Comércio pediu ao STF, na ADI 8.041, que esses portes fossem dispensados da jornada de 42 horas, e o ministro Flávio Dino não aceitou o pedido na cautelar de 12/11/2026. Isso pode mudar com o julgamento de mérito ou com a edição da lei complementar, mas até lá a regra vale para empresas de todos os portes.

07O MEI também precisa seguir a jornada de 42 horas?+

A jornada de 42 horas é regra para o empregado contratado sob CLT. O MEI que trabalha sozinho, sem empregado, não tem jornada regulada por essa emenda, porque não existe relação de emprego nesse caso. Mas o MEI que contratou um funcionário CLT precisa seguir a mesma regra de qualquer outra empresa: a partir de 16/12/2026, esse funcionário tem direito à jornada máxima de 42 horas e aos dois dias de repouso semanal. O art. 5º da EC 141/2026 ainda permite que uma lei complementar traga medida transitória para o MEI, mas essa lei não existe até 18/11/2026.

08A EC 141/2026 vale para quem já trabalha menos de 40 horas?+

Não reduz ainda mais a jornada de quem já trabalha 40 horas semanais ou menos. A emenda cria um teto máximo que vai caindo em duas etapas, mas não obriga a reduzir jornada de quem já está abaixo desse teto. Quem tem contrato de meio período, de 30 horas ou de 36 horas em escala de hospital, por exemplo, continua com a mesma carga horária depois de 16/12/2026 e depois de 16/12/2027.

09Existe decreto regulamentando a EC 141/2026?+

Sim. O Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, regulamenta a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado da EC 141/2026: fixa os divisores de salário-hora (210 para a jornada de até 42 horas, 200 para a de até 40 horas), a jornada de 6 horas para turno ininterrupto de revezamento e a compensação na escala 12x36. O detalhamento por atividade de funcionamento contínuo — saúde, transporte, segurança, limpeza urbana — ainda depende de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, previsto no art. 4º do próprio decreto e não publicado até 19/11/2026.

10A EC 141/2026 muda a CLT?+

A EC 141/2026 muda a Constituição Federal, não a CLT diretamente. Como a Constituição está no topo da hierarquia das normas, qualquer artigo da CLT que contrarie o novo teto de 42 ou 40 horas semanais, ou a garantia de dois repousos, deixa de valer nesse ponto. A CLT continua regulando outros aspectos da jornada, como a hora extra do art. 59, mas sempre dentro dos novos limites fixados pela emenda.

Escala 6x1, 5x2 e jornada diária

11O que é a escala 6x1?+

É o modelo em que o funcionário trabalha seis dias da semana e descansa apenas um, girando o dia de folga entre os funcionários para manter o estabelecimento funcionando também no domingo. Era comum em comércio, supermercado, farmácia e segurança, porque cabia dentro da regra antiga, que exigia jornada de até 44 horas semanais e só um dia de repouso, previsto na Lei nº 605/1949. A partir de 16/12/2026, esse modelo só pode continuar com respaldo em convenção coletiva.

12O que é a escala 5x2?+

É o modelo criado pela EC 141/2026: o funcionário trabalha cinco dias da semana e descansa dois, com um dos repousos preferencialmente no domingo. Substitui a escala 6x1 como regra geral a partir de 16/12/2026. A jornada semanal nesse modelo cai para o máximo de 42 horas na primeira etapa da transição e para 40 horas a partir de 16/12/2027, sempre sem redução do salário que o funcionário já recebia antes da mudança.

13Como fica a jornada diária com 42 horas em 5 dias?+

Dividindo 42 horas por 5 dias, o resultado é 8h24 por dia, 24 minutos acima do limite constitucional de 8 horas diárias. A EC 141/2026 autoriza que, durante a transição, acordo ou convenção coletiva amplie a jornada diária para acomodar essa diferença, desde que os dois repousos semanais continuem garantidos. Na cautelar das ADIs 8.041 e 8.042, de 12/11/2026, o ministro Flávio Dino foi além e admitiu, de forma provisória, jornada de até 8h24 em cinco dias sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos, mesmo sem convenção coletiva — decisão que pode mudar no julgamento de mérito.

14Os dois dias de repouso precisam ser seguidos?+

Não necessariamente. O art. 7º, § 2º, da Constituição, na redação da EC 141/2026, permite que convenção ou acordo coletivo garanta os dois repousos pela média do mês-calendário, desde que pelo menos um deles caia dentro de cada semana trabalhada. Na cautelar de 12/11/2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, o ministro Flávio Dino foi além e autorizou, de forma provisória, prazo de compensação maior que a semana e o mês, sem reduzir o número de repousos — decisão que ainda pode mudar no julgamento de mérito.

15Um dos repousos precisa ser no domingo?+

A Constituição, no art. 7º, XV, com a redação dada pela EC 141/2026, diz que um dos dois dias de repouso deve ser, de preferência, no domingo. Isso mantém o mesmo espírito da Lei nº 605/1949, que já previa o repouso preferencialmente dominical. Para atividades que não podem fechar no domingo, como supermercado e farmácia, a convenção coletiva da categoria costuma prever rodízio entre os funcionários para que o domingo de folga rotacione dentro da equipe.

16A escala 12x36 também vai mudar?+

A escala 12x36, comum em saúde e segurança, segue o mesmo teto semanal e a garantia de dois repousos da EC 141/2026, calculados em média. O art. 3º do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, trata diretamente dela: quando a média mensal da jornada superar o limite semanal constitucional, a empresa compensa as horas excedentes ou paga hora extra, conforme o que a convenção ou o acordo coletivo da categoria fixar.

17Trabalho em turno contínuo, como saúde e segurança, segue a mesma regra?+

Segue a mesma regra constitucional de fundo — jornada máxima menor e dois repousos — e já tem uma peça regulamentar própria: o art. 2º do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, garante jornada de 6 horas diárias para turno ininterrupto de revezamento, salvo acordo ou convenção coletiva diferente. O detalhamento por atividade específica de funcionamento contínuo — transporte, segurança, limpeza urbana — ainda depende de ato do Ministro do Trabalho e Emprego, previsto no art. 4º do decreto e não publicado até 19/11/2026.

18Quem trabalha meio período é afetado pela EC 141/2026?+

Quem trabalha meio período, geralmente com jornada de 20 a 30 horas semanais, já está abaixo do novo teto de 42 e depois 40 horas, então não tem a jornada reduzida por causa da emenda. O direito aos dois dias de repouso semanal, no entanto, vale para qualquer contrato CLT, independentemente da carga horária — por isso, mesmo quem trabalha meio período precisa ter dois dias de folga garantidos por semana a partir de 16/12/2026.

Salário, folha e hora extra

19A jornada menor reduz o salário?+

Não. A EC 141/2026 veda expressamente qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie por causa da mudança de jornada. Quem recebe salário mensal fixo continua recebendo o mesmo valor, trabalhando menos horas. Reduzir o salário-base, retirar gratificação já incorporada ao contrato ou mudar o enquadramento do funcionário usando a jornada menor como justificativa configura redução salarial disfarçada, o que expõe a empresa a reclamação trabalhista.

20Como fica o cálculo da hora extra com 42 horas?+

O valor da hora extra sobe, porque ele é calculado sobre o valor da hora normal, que é o salário dividido pelo divisor de horas da jornada. O Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, fixou esse divisor em 210 para a jornada de até 42 horas, a partir de 16/12/2026, e em 200 para a jornada de até 40 horas, a partir de 16/12/2027 — sempre prevalecendo o divisor mais favorável ao funcionário, se lei, acordo ou convenção coletiva já previr número menor. A hora extra, com adicional mínimo de 50% pelo art. 59 da CLT, acompanha esse aumento.

21O vale-transporte muda com a jornada menor?+

O valor do vale-transporte costuma ser calculado por dia trabalhado, então a passagem de seis para cinco dias de trabalho por semana pode reduzir o número de passagens fornecidas no mês — isso é ajuste de rotina de folha, não redução de benefício. O que a empresa não pode fazer é usar a jornada menor como pretexto para cortar o valor por dia que o funcionário já recebia antes da mudança.

22A empresa pode reduzir benefício para compensar a jornada menor?+

Não. A EC 141/2026 veda a redução salarial de qualquer espécie por causa da nova jornada, e isso inclui benefício que já fazia parte do pacote de remuneração do funcionário, como plano de saúde, auxílio-alimentação ou gratificação incorporada. Reduzir um benefício desses alegando a jornada menor como motivo é uma forma de redução salarial disfarçada e pode gerar reclamação trabalhista, mesmo que o valor cortado seja pequeno.

23Como calcular o valor da hora com a jornada de 42 horas?+

O cálculo segue a lógica de sempre — salário dividido pelo divisor de horas da jornada —, e esse divisor já é oficial: o Decreto nº 13.173, de 19/11/2026, fixou 210 para a jornada de até 42 horas e 200 para a jornada de até 40 horas, sempre prevalecendo o número menor, se já previsto em lei, acordo ou convenção coletiva da categoria.

24O 13º salário e as férias mudam com a EC 141/2026?+

O 13º salário e as férias continuam calculados sobre a remuneração do funcionário, que não pode ser reduzida por causa da nova jornada. Como a EC 141/2026 não corta salário, o valor dessas duas verbas não muda só por causa da transição de 44 para 42 e depois 40 horas. O que pode mudar é o valor de eventuais horas extras habituais incorporadas ao cálculo, se o volume de horas extras da empresa também mudar.

25A empresa pode compensar a jornada menor com banco de horas?+

Pode, dentro dos limites que já existiam na CLT para banco de horas, desde que o acordo respeite o novo teto semanal e os dois repousos garantidos pela EC 141/2026. O banco de horas não pode ser usado para, na prática, manter a escala 6x1 disfarçada de compensação: os dois dias de repouso por semana, na média do mês, continuam sendo o limite que qualquer acordo de compensação precisa respeitar.

26O custo da folha aumenta com a EC 141/2026?+

Tende a aumentar, porque o salário se mantém e o valor da hora, usado para calcular hora extra e outras verbas, sobe conforme a jornada-base diminui. Empresas que dependem de muita hora extra habitual, como comércio em época de Natal ou segurança, costumam sentir esse efeito primeiro. Simule esse custo com os números reais da folha, e não com uma estimativa genérica, antes de 16/12/2026.

Convenção coletiva e decisão do STF

27O que o STF decidiu sobre a escala 6x1?+

Em 12/11/2026, o ministro Flávio Dino concedeu medida cautelar nas ADIs 8.041 e 8.042, mantendo as datas de 16/12/2026 e 16/12/2027 da EC 141/2026. De forma provisória, ele admitiu jornada de até 8h24 em cinco dias sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos, mesmo sem convenção coletiva; liberou prazo de compensação maior que a semana e o mês para a segunda folga, sem reduzir o número de repousos; e abriu 90 dias, a partir de 16/12/2026, para sindicato e empresas renegociarem contrapartidas que ficaram incompatíveis com a emenda. A decisão ainda será submetida ao julgamento de mérito do plenário do STF.

28A escala 6x1 ainda pode existir depois de 16/12/2026?+

Só em caráter excepcional, com convenção ou acordo coletivo que garanta, pelo art. 7º, § 2º, da EC 141/2026, dois repousos por semana na média do mês-calendário, com pelo menos um repouso dentro de cada semana trabalhada — prazo que a cautelar de 12/11/2026 do STF tornou provisoriamente mais flexível. Fora dessa exceção negociada, manter a escala 6x1 pura — seis dias seguidos, um de folga, toda semana — deixa de ter respaldo e expõe a empresa à fiscalização do trabalho e a reclamação trabalhista por parte do funcionário prejudicado.

29O que são as ADIs 8.041 e 8.042?+

São duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no STF contra pontos da EC 141/2026: a ADI 8.041, pela Confederação Nacional do Comércio, e a ADI 8.042, pela Confederação Nacional da Indústria. Nenhuma das duas contesta o fim da escala 6x1 em si, nem a redução para 40 horas — o que questionam é o prazo de transição, considerado curto pelas entidades patronais. O relator das duas ações é o ministro Flávio Dino.

30A CNC conseguiu adiar a jornada de 42 horas no STF?+

Não. A Confederação Nacional do Comércio pediu, na ADI 8.041, que a jornada de 42 horas começasse só em 16/10/2027, e a de 40 horas, em outubro de 2028, além de pedir dispensa da regra para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte. O ministro Flávio Dino rejeitou o pedido de adiamento em 05/11/2026 e manteve as datas originais na cautelar de 12/11/2026.

31A convenção coletiva pode mudar a distribuição dos dois repousos?+

Pode, dentro do que a Constituição já permite: o art. 7º, § 2º, da EC 141/2026 autoriza regime compensatório que garanta os dois repousos na média do mês, com pelo menos um deles por semana. A cautelar do STF de 12/11/2026, nas ADIs 8.041 e 8.042, ampliou esse espaço de forma provisória, liberando prazo de compensação maior que a semana e o mês, sem jamais reduzir a garantia de dois repousos por semana nem deixar uma semana sem folga nenhuma.

32O julgamento de mérito das ADIs já tem data?+

Até 18/11/2026, não. O ministro Flávio Dino decidiu, em 17/11/2026, levar as ADIs 8.041 e 8.042 direto a julgamento de mérito no plenário do STF, sem data marcada, mantendo em vigor todas as condições da cautelar de 12/11/2026 enquanto esse julgamento não acontece. Isso significa que o cronograma de 16/12/2026 e 16/12/2027 continua valendo até uma eventual decisão final do plenário em sentido contrário.

33O que acontece se a empresa não seguir a convenção coletiva da categoria?+

A empresa que ignorar a convenção coletiva da categoria, ou que mantiver a escala 6x1 sem o respaldo que essa convenção exige, fica sujeita às mesmas sanções já previstas na CLT para descumprimento de jornada e de repouso semanal. O art. 627 da CLT garante o critério da dupla visita quando entra em vigor uma norma nova — a primeira vistoria orienta, a autuação só vem se o problema continuar —, mas isso não impede que o funcionário prejudicado entre com reclamação trabalhista por conta própria.

Impacto por segmento e dúvidas práticas em Teresina

34Como a EC 141/2026 afeta o comércio em Teresina?+

Loja de rua e comércio de bairro em Teresina, que hoje mantêm alguém trabalhando no domingo com a equipe girando num só dia de folga por semana, precisam redesenhar a escala para garantir dois repousos a cada funcionário a partir de 16/12/2026. Na prática, isso significa calcular quantas pessoas a mais entram no rodízio de domingos ou ajustar o horário de funcionamento nesse dia, o que muda a operação do negócio, não só a folha de pagamento.

35Supermercado também precisa contratar mais gente?+

Depende de como a escala atual está montada. Supermercado que funciona todos os dias da semana e já tem equipe suficiente para cobrir dois repousos por funcionário pode só reorganizar os turnos. Quem opera no limite, com pouca gente cobrindo muitos dias, tende a precisar contratar reforço para manter o mesmo horário de funcionamento sem violar os dois repousos obrigatórios. Simular a escala antes de decidir é mais seguro do que contratar ou deixar de contratar no escuro.

36Farmácia de plantão 24 horas segue a mesma regra?+

Segue a mesma garantia constitucional de fundo — jornada menor e dois repousos —, mas farmácia de plantão costuma trabalhar em escala 12x36, que tem regra própria no art. 3º do Decreto nº 13.173, de 19/11/2026: quando a média mensal da jornada superar o limite semanal da Constituição, a empresa compensa as horas excedentes ou paga hora extra, conforme a convenção ou o acordo coletivo da categoria. É essa convenção que vai detalhar como o plantão se encaixa nos dois repousos exigidos pela EC 141/2026.

37Oficina mecânica precisa mudar a escala de sábado?+

Pode precisar, sim. Oficina que fecha no domingo mas mantém expediente de sábado inteiro com a mesma equipe que trabalhou a semana toda está, na prática, perto do limite da jornada semanal. Com o teto de 42 e depois 40 horas, esse sábado integral pode exigir revezamento entre os mecânicos ou a divisão do atendimento em turnos menores durante a semana, para que ninguém ultrapasse o novo teto nem fique sem os dois repousos.

38O que a empresa precisa fazer antes de 16/12/2026?+

Precisa levantar a escala real de cada função, conferir o que a convenção coletiva da categoria já prevê sobre a transição, ajustar o ponto eletrônico e o eSocial para registrar a escala nova, recalcular o custo da folha com 42 horas e comunicar a mudança por escrito à equipe. Fazer isso nessa ordem evita que a empresa chegue a dezembro com a escala no papel diferente da escala que realmente está sendo cumprida.

39Existe calculadora para simular a nova escala?+

Sim. A RBO disponibiliza a calculadora da jornada de 42 e 40 horas e a calculadora do fim da escala 6x1, que ajudam a comparar a escala atual da empresa com o modelo 5x2 e a visualizar onde a cobertura de turnos pode ficar descoberta. Nenhuma das duas substitui a conferência da convenção coletiva nem o cálculo oficial de folha, mas servem para chegar à conversa com o departamento pessoal já com uma simulação em mãos.

40Quem fica de fora da mudança de jornada?+

Ficam fora do efeito direto quem já trabalha 40 horas semanais ou menos (art. 4º da EC 141/2026), quem se encaixa na exceção do art. 8º da emenda — diploma de nível superior e remuneração mensal de 2,5 vezes ou mais o teto do RGPS, salvo liberalidade do empregador ou acordo coletivo — e os contratos da administração pública em execução, que podem ser aditados em até 1 ano, pelo art. 9º, para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

41A fiscalização do trabalho já está autuando empresas pela escala 6x1?+

Até 18/11/2026, a jornada antiga de 44 horas com um dia de repouso ainda é a regra válida, porque a nova jornada de 42 horas só começa em 16/12/2026. A partir dessa data, a fiscalização segue as sanções já previstas na CLT, com o critério da dupla visita do art. 627 da CLT quando a norma é nova — a primeira vistoria orienta, a autuação só vem se o problema continuar. Em Teresina, quem fiscaliza é a Superintendência Regional do Trabalho no Piauí. Antes de 16/12/2026 não há autuação pela escala 6x1 em si.

42Funcionário pode processar a empresa se a escala não for ajustada?+

Pode. A partir de 16/12/2026, funcionário que continuar na escala 6x1 sem respaldo em convenção ou acordo coletivo tem base para reclamar na Justiça do Trabalho a diferença de repouso semanal não concedido, além de eventual hora extra mal calculada. Por isso vale a empresa se antecipar e revisar a escala antes do prazo, em vez de esperar a primeira reclamação trabalhista chegar para só então ajustar o horário da equipe.

Fontes oficiais consultadas

5 fontes primárias, conferidas em novembro de 2026 e separadas por esfera de governo. Os links abrem em nova aba.

Foto de Rogério Osterno, contador responsável pela RBO Contabilidade em Teresina

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador responsável técnico da RBO Contabilidade, CRC-PI 010656 - O, com 12 anos de profissão dedicados a empresas de Teresina e do Piauí. Acompanha de perto como mudanças trabalhistas como a EC 141/2026 afetam a folha e a escala de comércio, indústria e prestadores de serviço na Grande Teresina.

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Sua empresa já sabe como vai ficar a escala depois de 16/12/2026?

A RBO Contabilidade acompanha a folha e o departamento pessoal de empresas em Teresina e na Grande Teresina. Antes do prazo da EC 141/2026, nossa equipe pode olhar com você a escala atual, a convenção coletiva da categoria e o impacto no custo da folha — sem prometer economia, só com o levantamento que sua empresa precisa para decidir com informação.

  • Revisão da escala atual e comparação com a jornada de 42 e 40 horas
  • Conferência da convenção coletiva da categoria aplicável à sua empresa
  • Recálculo do custo de folha e da hora extra com a nova jornada
  • Ajuste de ponto eletrônico e eSocial para a escala revisada
  • Orientação sobre a exceção da escala 6x1 por convenção coletiva

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