MEI em 2026: como abrir, quanto você paga por mês e o que fazer para continuar regular?

O que é ser MEI e o que muda na prática quando você formaliza o CNPJ?

Ser MEI é ser empresário individual com registro simplificado e uma forma própria de pagar imposto: o SIMEI, criado pelos arts. 18-A a 18-C da Lei Complementar nº 123/2006. Em vez de calcular tributo sobre o faturamento de cada mês, você recolhe um valor fixo no DAS — em 2026, R$ 82,05, R$ 86,05 ou R$ 87,05, conforme a atividade — e entrega uma declaração por ano. O CNPJ é real, aparece no cadastro da Receita Federal, emite nota fiscal e responde por obrigações; o que a lei simplificou foi o cálculo e o número de declarações, não a existência da empresa.

Na prática, a formalização resolve problemas concretos de quem já trabalha por conta própria. Com o CNPJ você abre conta bancária empresarial, contrata maquininha com taxa de pessoa jurídica, emite nota para empresa e para órgão público, participa de licitação na condição de microempresa e passa a ser segurado da Previdência Social pelo valor recolhido dentro do DAS. Quem vende mercadoria ganha também inscrição estadual e passa a comprar de distribuidor no atacado, que em geral só fatura contra CNPJ.

O que o CNPJ do MEI não faz

O MEI é empresário individual, e isso tem um efeito que muita gente descobre tarde: não existe separação entre o patrimônio da empresa e o do titular. Dívida da atividade alcança os bens pessoais, porque não há sociedade limitada nem capital separado. O MEI também não admite sócio — se o negócio tem duas pessoas dividindo lucro e decisão, o formato correto é outro, e insistir no MEI cria um problema societário que aparece no primeiro desentendimento.

Também não há isenção. O valor do DAS é composto de contribuição previdenciária e de ICMS ou ISS em quantia fixa; o que o regime dispensa é o cálculo por alíquota sobre a receita, a escrituração contábil obrigatória e as declarações mensais do Simples Nacional. Em troca, você assume três compromissos permanentes: pagar o DAS todos os meses, inclusive nos meses em que não faturou nada, entregar a declaração anual e respeitar o limite de receita bruta de R$ 81.000 por ano.

⚠️ MEI não substitui carteira assinada. Quando existem pessoalidade, habitualidade, subordinação e salário, a relação é de emprego pelos arts. 2º e 3º da CLT, e o CNPJ do prestador não afasta o vínculo. Vejo isso com frequência em quem foi orientado pelo próprio contratante a "abrir um MEI para continuar trabalhando": o risco fica com as duas partes — a empresa responde pelos encargos do vínculo reconhecido e o trabalhador fica sem FGTS, sem férias e sem 13º durante todo o período.

Uma observação que costumo fazer no atendimento: o MEI é excelente para quem está começando, para quem tem receita pequena e estável e para quem quer regularizar uma atividade que já existe. Ele fica apertado quando a empresa cresce, quando os clientes são empresas que precisam de crédito de imposto ou quando a operação exige mais de uma pessoa trabalhando. Nessas horas, migrar não é fracasso — é o passo seguinte, e o guia trata dele na seção sobre desenquadramento e migração.

Quem pode ser MEI em 2026 e quais atividades entram na lista?

Pode ser MEI quem cumpre todas as condições ao mesmo tempo: exercer ocupação prevista no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, ter receita bruta de até R$ 81.000 no ano-calendário, manter um único estabelecimento, ter no máximo um empregado e não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Basta falhar em um desses pontos para o enquadramento cair, ainda que os outros estejam perfeitos.

A ocupação precisa estar na lista, e a lista é fechada

O Anexo XI traz as ocupações permitidas com o CNAE correspondente, e o Portal do Empreendedor só oferece o que está lá. É por isso que a maior parte das profissões regulamentadas fica fora: médico, advogado, contador, engenheiro, arquiteto, dentista, psicólogo e fisioterapeuta não abrem MEI, independentemente de quanto faturam. Atividades de vigilância, transporte de valores e algumas operações de risco também não entram.

A lista muda por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e já houve revisões que retiraram ocupações. Quem exercia uma delas foi desenquadrado a partir do mês em que a alteração produziu efeito, sem escolha. Antes de abrir, e antes de acrescentar uma atividade nova ao CNPJ, confira o Anexo XI vigente, que é o único documento que decide isso. Uma ocupação parecida não serve: se o que você faz não está descrito na lista, o caminho é outro enquadramento.

Quem não pode ser MEI mesmo exercendo atividade permitida

A vedação que mais desenquadra gente na prática é a participação em outra empresa. Não existe percentual de segurança: 1% das cotas de uma LTDA impede o SIMEI do mesmo jeito que 100%, e estar apenas como administrador, sem cota nenhuma, também impede. A empresa estar inativa não muda nada, porque a lei fala em participar, não em faturar. Servidor público federal em atividade não pode ser MEI por vedação do próprio estatuto; para servidor estadual ou municipal, a resposta está no estatuto do respectivo ente. Quem recebe benefício por incapacidade do INSS também não pode exercer a atividade, porque exercer trabalho remunerado faz o benefício cessar.

⚠️ Se você já é MEI e entra no quadro societário de outra empresa, a comunicação do desenquadramento é obrigatória e vai até o último dia útil do mês seguinte ao do fato. Deixar de comunicar, ou comunicar fora do prazo, sujeita a multa de R$ 50,00 prevista no art. 36-A da Lei Complementar nº 123/2006.

Aposentado pode ser MEI e continua contribuindo pelo DAS, sem que isso gere uma segunda aposentadoria. Quem tem emprego com carteira assinada também pode, desde que o contrato de trabalho não proíba e a atividade não concorra com a do empregador. Ter MEI aberto não barra o seguro-desemprego por si só; o que barra é possuir renda própria suficiente à própria manutenção e à da família, pelo art. 3º, V, da Lei nº 7.998/1990. Já quem recebe benefício assistencial, como o BPC, ou programa de transferência de renda deve conferir as regras do benefício antes de abrir o CNPJ, porque a renda da atividade entra na avaliação.

Para quem vai abrir em Teresina, faça no mesmo dia mais uma conferência: o grau de risco do CNAE escolhido, que decide se a atividade dispensa alvará ou precisa de licença. Nossa consulta municipal está em grau de risco em Teresina e serve exatamente para esse teste antes do registro.

Como abrir o MEI em Teresina passo a passo e quanto custa?

Abrir o MEI é gratuito e feito pela internet, no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br do próprio empreendedor em nível prata ou ouro. O registro sai na hora: ao concluir, o sistema emite o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), com o CNPJ, o número de inscrição e o Termo de Ciência e Responsabilidade. A isenção das taxas de registro e das taxas relativas a alvará e licença de funcionamento está no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Ninguém precisa pagar despachante nem taxa para ser MEI.

• Prepare a conta gov.br em nível prata ou ouro, com CPF regular na Receita Federal.
• Escolha a ocupação principal no Anexo XI e, se for o caso, as secundárias; todas precisam estar na lista.
• Informe o endereço do negócio e o endereço de correspondência; o endereço residencial é aceito quando a atividade é compatível com o local.
• Declare se a atividade é exercida no próprio domicílio, em local próprio, em local do cliente ou como ambulante.
• Leia e aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade, que produz o efeito de dispensa de alvará e licença nas atividades classificadas como de baixo risco.
• Conclua e baixe o CCMEI; ele é a prova da formalização e traz os dados que o banco e os fornecedores pedem.
• Emita o primeiro DAS no PGMEI, no Portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo MEI.
• Confira, alguns dias depois, se a inscrição estadual apareceu no cadastro, quando sua atividade envolve venda de mercadoria.

Alvará em Teresina: o grau de risco do CNAE decide

Em Teresina, a exigência de alvará segue a Lei Complementar Municipal nº 5.788/2022 e a classificação de risco fixada pelo Decreto nº 24.861, de 26/09/2023, alterado pelo Decreto nº 25.363/2023. Os textos estão no portal SEMF Legis; o portal não gera endereço próprio para cada ato, então a consulta é feita pela busca da seção, com o número do decreto. O Anexo II do decreto lista as atividades de baixo risco A, que dispensam o alvará de funcionamento e os demais licenciamentos municipais; o médio risco permite a emissão automática de alvará e licenças após o registro, com vistoria posterior; o alto risco exige vistoria prévia. O Anexo III trata das ocupações identificadas por CBO, usado quando o cadastro não se apoia em CNAE.

No plano federal, a Resolução CGSIM nº 59/2020 classificou as atividades exercidas pelo MEI como de baixo risco e estabeleceu a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento, condicionada à aceitação do Termo de Ciência e Responsabilidade no momento da inscrição, que é o termo que aparece dentro do CCMEI. A base disso é a Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, e a Resolução CGSIM nº 51/2019. A própria Resolução CGSIM nº 59/2020 manda observar a legislação local de classificação de risco onde ela existir, e é por isso que o CNAE de médio ou alto risco em Teresina continua exigindo licença, mesmo para o MEI.

⚠️ Dispensa de alvará não é dispensa de regra. O MEI dispensado continua sujeito ao zoneamento e à legislação de posturas, à vigilância sanitária quando manipula alimentos, ao licenciamento ambiental quando a atividade gera resíduo ou ruído e às exigências do Corpo de Bombeiros conforme o imóvel. A fiscalização acontece depois, não antes, e a interdição por descumprimento continua possível. Se o seu CNAE cair em médio ou alto risco na classificação de Teresina, a licença é exigida mesmo sendo MEI.

Inscrição estadual e taxas no Piauí

Quem vende mercadoria é contribuinte do ICMS e precisa de inscrição no CAGEP, o cadastro estadual. Para o MEI, a inscrição e as alterações cadastrais são concedidas automaticamente a partir dos arquivos enviados pelo Portal do Simples Nacional à SEFAZ-PI, como informa a página de cadastro da SEFAZ-PI, que reúne as orientações sobre CCMEI, GIEFI e isenção de taxas do MEI. A regra constava do art. 188, § 1º, do RICMS/PI aprovado pelo Decreto nº 13.500/2008, com a redação do Decreto nº 20.939/2022. Esse regulamento foi substituído pelo novo RICMS/PI (Decreto nº 21.866/2023, em vigor desde 08/03/2023); não localizei no texto consolidado o artigo que repete a regra, e a SEFAZ-PI continua aplicando o mesmo procedimento. Enquanto o número não é disponibilizado, a condição de MEI se comprova pelo próprio CCMEI. Se o processamento for recusado, depois de sanada a pendência o contribuinte requer a inscrição junto à GIEFI. O MEI também não paga as taxas estaduais em assuntos cadastrais, inclusive na baixa. Os serviços cadastrais do Estado ficam no Piauí Digital.

Quem mora em Timon-MA e atende clientes em Teresina tem uma pergunta a mais: o município do endereço é o que define alvará, licença sanitária e ISS. Abrir o MEI com endereço em Timon e operar em Teresina é o tipo de arranjo que gera cobrança de dois lados, e a decisão precisa ser tomada antes do registro, não depois. Se a ideia é montar estabelecimento com estrutura maior, a comparação com outros formatos está em como abrir uma empresa em Teresina.

💡 Ficou em dúvida se a sua atividade está na lista do MEI ou se o CNAE exige licença em Teresina? Mande a atividade pelo WhatsApp e conferimos a ocupação, o CNAE e o grau de risco antes de você registrar.

Quanto o MEI paga por mês em 2026 e o que está dentro do DAS?

Em 2026 o MEI paga R$ 82,05 no comércio e na indústria, R$ 86,05 na prestação de serviço e R$ 87,05 quando exerce as duas coisas. O valor é fixo e não depende do faturamento do mês. A composição foi divulgada pela Receita Federal na atualização dos valores devidos em 2026: R$ 81,05 de INSS, correspondentes a 5% do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para quem é contribuinte desse imposto e R$ 5,00 de ISS para quem é contribuinte do imposto municipal.

A base de tudo é o salário mínimo de R$ 1.621,00, fixado pelo Decreto nº 12.797/2025 para vigorar desde 1º de janeiro de 2026. Como a contribuição previdenciária do MEI é um percentual do mínimo, ela sobe sempre que o mínimo sobe. Foi o que aconteceu na virada de 2025 para 2026, quando a parcela de INSS passou de R$ 75,90 para R$ 81,05.

INSS do MEI comum    = 5% x R$ 1.621,00  = R$ 81,05
INSS do MEI caminhoneiro = 12% x R$ 1.621,00 = R$ 194,52

DAS comercio  = 81,05 + 1,00        = R$ 82,05
DAS servicos  = 81,05 + 5,00        = R$ 86,05
DAS ambos     = 81,05 + 1,00 + 5,00 = R$ 87,05

Vencimento, emissão e formas de pagamento

O DAS vence no dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior; quando o dia 20 cai em fim de semana ou feriado, o pagamento vai para o dia útil seguinte. A guia é emitida no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional, ou pelo aplicativo MEI, e dá para gerar as guias de todos os meses do ano de uma vez. O pagamento aceita boleto, PIX pelo QR Code impresso na guia e débito automático. Quem esquece o DAS de um mês perde aquele mês na contagem de carência, e é o que mais aparece nos extratos do CNIS que conferimos aqui. O débito automático resolve.

O DAS é devido mesmo nos meses sem faturamento. Ele não é percentual de venda: a maior parte do valor é contribuição previdenciária, que existe para manter você como segurado. Mês sem pagamento é mês que não conta para carência, e essa conta aparece anos depois, quando o benefício é requerido.

⚠️ O atraso do DAS gera multa de mora de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros pela taxa Selic, conforme o Perguntas e Respostas MEI e Simei da Receita Federal. O acúmulo de guias em aberto, somado à falta das declarações anuais, abre caminho para a inaptidão e para a baixa do CNPJ. Pagar em atraso continua possível a qualquer tempo, e é isso que recompõe o período no INSS.

O que não está dentro do DAS

O valor fixo cobre a contribuição previdenciária do titular, o ICMS e o ISS no formato fixo. Fora dele ficam: os encargos do empregado, quando você contrata alguém, que são recolhidos em guia própria do eSocial; o Imposto de Renda da pessoa física do titular, quando a declaração for devida pelas regras gerais; taxas municipais que continuem exigíveis conforme a atividade; e o ICMS que o Estado cobra em situações específicas, como algumas compras interestaduais e produtos sujeitos a substituição tributária. Antes de comprar mercadoria fora do Piauí pela primeira vez, confirme o tratamento com quem cuida da sua contabilidade, porque essa conta muda o preço de custo.

Qual é o limite de faturamento do MEI e o que conta como receita?

O limite é de R$ 81.000 de receita bruta por ano-calendário, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês, e não houve reajuste para 2026. Quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelos meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura como mês inteiro, conforme o art. 100, § 1º, da Resolução CGSN nº 140/2018. O transportador autônomo de cargas com ocupação exclusiva no transporte rodoviário de cargas tem limite próprio, de R$ 251.600.

Limite cheio        = R$ 81.000,00 por ano-calendario
Media mensal        = 81.000 / 12 = R$ 6.750,00

Abertura em julho   = 6 meses x 6.750 = R$ 40.500,00
Abertura em outubro = 3 meses x 6.750 = R$ 20.250,00

Teto do transportador autonomo de cargas = R$ 251.600,00

O limite é anual, não mensal. Faturar R$ 12.000 em dezembro e R$ 2.000 em janeiro não desenquadra ninguém, desde que a soma do ano fique dentro do teto. O que interessa é o acumulado de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e é por isso que o controle mensal de receitas existe.

O que entra na receita bruta (e o que não entra)

Receita bruta é o valor da venda do produto ou do serviço, não o valor líquido que caiu na sua conta. Taxa de maquininha, comissão de marketplace, tarifa de aplicativo de entrega e desconto de antecipação não reduzem a receita: se você vendeu por R$ 100 e recebeu R$ 93, a receita é R$ 100. Excluem-se do cálculo as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos na própria venda. Não entram como receita o empréstimo que você tomou, o dinheiro que você mesmo colocou na empresa e a venda de um bem do seu uso, como o carro particular.

Essa distinção é a origem de boa parte dos desenquadramentos por excesso. Quem vende por aplicativo costuma somar o repasse recebido, que já vem líquido de comissão, e chega em dezembro achando que faturou R$ 70 mil quando a receita bruta foi R$ 85 mil. O relatório mensal de receitas serve justamente para registrar o valor bruto de cada venda, no mês em que ela ocorreu.

O que a Resolução CGSN nº 183/2025 mudou

A Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em outubro de 2025, acrescentou o § 10 ao art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 para dizer que devem ser consideradas todas as atividades econômicas exercidas e todas as receitas brutas auferidas no mesmo ano-calendário, ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual. O dispositivo regulamenta o art. 3º, § 19, da Lei Complementar nº 123/2006 e produz efeitos desde 1º de janeiro de 2026 quanto ao artigo que trata dessa apuração.

Circulou na época a leitura de que qualquer dinheiro recebido no CPF passaria a somar ao faturamento do CNPJ. A Receita Federal negou essa interpretação em nota publicada em 28/11/2025 e reafirmou que o limite do MEI se refere à receita bruta da atividade econômica: venda de mercadoria, prestação de serviço e outras operações do negócio. O alcance do dispositivo é outro: impedir que a mesma atividade seja fatiada entre cadastros diferentes para caber no teto.

A Receita Federal cruza notas fiscais eletrônicas, informações de operadoras de cartão e maquininhas, dados da e-Financeira e repasses de marketplaces e aplicativos. O desenquadramento por excesso de receita não depende de você comunicar nada: ele pode ser feito de ofício, com base nesses dados, e cobrado com os acréscimos do período.

⚠️ Tramitam no Congresso projetos que propõem tetos maiores para o MEI, com valores diferentes entre eles e regras próprias de alíquota. Nenhum desses projetos vale enquanto não for aprovado e publicado. Quem planeja 2026 contando com limite acima de R$ 81.000 está planejando sobre notícia, não sobre lei, e publicações afirmando que o novo limite "já foi aprovado" não correspondem à legislação vigente.

Na prática, a conta que mantém o MEI em pé é simples: acompanhe o acumulado do ano todo mês e, se a projeção passar de R$ 81.000, trate a migração antes de dezembro, com o cálculo de quanto a empresa pagaria no Simples Nacional. Fizemos essa comparação de tributos por faixa de faturamento em tributos para pequeno empreendedor.

O MEI precisa emitir nota fiscal? Como emitir serviço e mercadoria?

Depende de quem é o cliente. Pelo art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018, o MEI é dispensado de emitir documento fiscal nas vendas e nos serviços para consumidor final pessoa física e é obrigado a emitir quando o tomador do serviço é pessoa jurídica. Na venda de mercadoria para empresa, a obrigação existe quando o comprador não emite nota fiscal de entrada. Se o cliente pessoa física pedir a nota, emita: é a orientação oficial do Portal do Empreendedor, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Emitir mesmo sem obrigação constrói um histórico de faturamento consistente com o que a Receita vê nos seus recebimentos.

Serviço: NFS-e de padrão nacional

A Resolução CGSN nº 169/2022 incluiu a NFS-e de padrão nacional entre os documentos do MEI. Depois da prorrogação pela Resolução CGSN nº 172/2023, ela passou a ser obrigatória para os MEI prestadores de serviço de todo o país em 1º de setembro de 2023, conforme o Portal Nacional da NFS-e. A emissão é feita no emissor público nacional, na versão web ou no aplicativo, em três passos: CPF ou CNPJ do tomador, descrição do serviço e valor.

O MEI que emitiu a NFS-e nacional fica dispensado de outro documento municipal de ISS pela mesma operação, e não pode usar NFS-e em operação sujeita apenas ao ICMS. Venda de mercadoria não se documenta com nota de serviço, ainda que o sistema pareça aceitar.

Em Teresina, o ISS do MEI é aquele R$ 5,00 fixo dentro do DAS: ele não é calculado sobre cada nota nem sobre o faturamento do mês, diferente do que acontece com a microempresa, cuja alíquota depende do serviço prestado. As alíquotas municipais estão reunidas em tabela de ISS de Teresina-PI. Se um tomador anunciar retenção de ISS sobre a sua nota de MEI, confira o enquadramento com ele antes de aceitar o desconto, porque o recolhimento do MEI é o valor fixo previsto na Resolução CGSN nº 140/2018.

⚠️ Há uma regra que pega muito MEI da construção civil e da manutenção de veículos. Pelo art. 18-B da Lei Complementar nº 123/2006, a empresa que contrata MEI para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos mantém a obrigação de recolher a contribuição previdenciária patronal e de cumprir as obrigações acessórias da contratação de contribuinte individual. Isso não é custo seu, é do contratante, mas é motivo frequente de recusa de contratação, e citar o artigo costuma encerrar a conversa.

Mercadoria: NF-e, NFC-e e o aplicativo NFF

Quem vende mercadoria emite NF-e nas vendas para pessoa jurídica e pode emitir NFC-e nas vendas ao consumidor final. No Piauí, a Portaria SEFAZ-PI nº 24/2024 autoriza a emissão de NF-e e NFC-e pelo aplicativo NFF desde que o emitente seja pessoa jurídica inscrita no CAGEP como MEI, o que resolve o caso de quem não tem sistema de emissão próprio. A inscrição estadual, como vimos, chega automaticamente pelos arquivos do Portal do Simples Nacional.

Do lado das compras, exija sempre a nota do fornecedor. A nota de entrada comprova o custo, dá suporte à mercadoria em estoque em caso de fiscalização e evita a situação clássica do MEI que compra sem documento e não consegue explicar de onde veio o produto que está vendendo.

Guarde as notas de entrada e de saída, os relatórios mensais de receitas e os comprovantes de DAS por cinco anos. É o prazo em que a Receita Federal, o Estado e o Município podem rever as operações do período.

💡 Nunca emitiu NFS-e e o cliente empresa está pedindo a nota? Fale com a gente pelo WhatsApp que orientamos a primeira emissão, do cadastro no emissor nacional até a conferência dos dados do tomador.

Quais obrigações o MEI tem no ano além do DAS?

A obrigação anual é a DASN-SIMEI, a declaração do MEI, entregue até 31 de maio com os dados do ano anterior. Nela você informa a receita bruta total do ano, separada entre comércio/indústria e serviços, e se teve empregado no período. A entrega é gratuita, feita no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, e é obrigatória mesmo para quem não faturou nada e para quem deu baixa no CNPJ durante o ano. Nesse caso, a Resolução CGSN nº 140/2018 prevê prazo específico para a declaração de extinção, que vai até o último dia do mês de junho quando o evento ocorre no primeiro quadrimestre.

A multa por atrasar a declaração é gerada automaticamente na transmissão, junto com o recibo, e vem em DARF. O valor mínimo é de R$ 50,00, com redução de 50% quando a entrega é espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento de ofício: na prática, R$ 25,00 pagos em cota única. Declaração entregue com erro se corrige por retificação, e o prazo para retificar é de cinco anos. As instruções oficiais estão na página da Declaração Anual de Faturamento.

Relatório mensal de receitas: o que registrar e por quanto tempo guardar

O MEI está dispensado de escrituração contábil, mas não de registrar o que fatura. O relatório mensal de receitas brutas, cujo modelo está na própria Resolução CGSN nº 140/2018, é preenchido até o dia 20 do mês seguinte e guardado com as notas de entrada e de saída por cinco anos. Ele não é enviado a ninguém: é a prova que sustenta a receita informada na DASN-SIMEI se a Receita Federal perguntar. Uma planilha simples com data, valor bruto, forma de recebimento e cliente resolve, e ainda dá o número do acumulado do ano, que é o dado mais importante para não estourar o limite. Na maioria dos MEI que chegam aqui com pendência, o relatório nunca foi preenchido.

O dinheiro da empresa e o dinheiro de casa

O MEI não tem pró-labore obrigatório nem folha do titular: o que sobra depois de pagar custos e o DAS é lucro, e você retira. O problema aparece quando as duas contas são a mesma. Sem conta separada, não há como distinguir a venda do mês de uma transferência de família, e é isso que o banco pede para dar crédito ao CNPJ. A mistura também impede saber quanto o negócio fatura, quanto custa e quanto sobra. Abrir conta bancária própria para o CNPJ é o controle mais barato que existe.

Imposto de Renda da pessoa física do titular

Ser MEI, por si só, não obriga a entregar a declaração de Imposto de Renda: a obrigação nasce das regras gerais da pessoa física, como valor de rendimentos tributáveis, bens e outras hipóteses do ano. O que muda é o tratamento do lucro. Sem escrituração contábil, a parcela isenta é limitada aos percentuais de presunção aplicados sobre a receita bruta: em regra 8% no comércio, na indústria e no transporte de cargas, 16% no transporte de passageiros e 32% na prestação de serviço. O que exceder esse limite é rendimento tributável do titular, salvo se houver escrituração contábil demonstrando lucro maior. Tratamos do preenchimento em imposto de renda.

Simulação hipotética e didática: um MEI de serviços que faturou R$ 60.000 no ano tem, sem escrituração contábil, R$ 19.200 de lucro isento (32% de R$ 60.000). Se retirou R$ 30.000, a diferença de R$ 10.800 entra como rendimento tributável na declaração da pessoa física. Números de exemplo, que não substituem o cálculo do seu caso.

Que benefícios do INSS o MEI garante pagando R$ 81,05 por mês?

A parcela de INSS do DAS, R$ 81,05 em 2026, equivalente a 5% do salário mínimo, inscreve você no Regime Geral de Previdência Social e dá acesso a aposentadoria por idade, aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e salário-maternidade; para os dependentes, pensão por morte e auxílio-reclusão. A página oficial Previdência para MEI descreve essa cobertura. Como a base de contribuição é o salário mínimo, os benefícios são calculados em torno de um salário mínimo.

O auxílio-acidente fica de fora. A página Previdência para MEI do gov.br menciona o benefício, mas a lei o exclui: pelo art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, só recebem auxílio-acidente o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O MEI contribui como contribuinte individual e, por isso, não tem direito a ele.

Além da carência, existe a qualidade de segurado: em regra, quem para de contribuir mantém a condição por até 12 meses após a última contribuição. Perdida a qualidade, o acesso ao benefício fica suspenso até que os requisitos sejam cumpridos de novo. Por isso o DAS de um mês parado custa mais caro do que os R$ 81,05: ele desconta um mês de carência e aproxima a perda da cobertura.

O que os 5% não dão

A contribuição de 5% do MEI é o plano simplificado de previdência. Ela não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e não permite averbar o período em regime próprio por Certidão de Tempo de Contribuição, o que interessa a quem é ou pretende ser servidor público. Para isso existe a complementação de 15%, recolhida em GPS com o código 1910, no mesmo NIT/PIS, elevando a contribuição do período de 5% para 20%. Quem pretende aposentadoria com valor acima do mínimo complementa sobre o salário de contribuição escolhido, entre o mínimo e o teto do INSS.

Simulacao hipotetica de complementacao sobre o salario minimo de 2026

DAS do MEI (servicos)          = R$  86,05  (inclui 81,05 de INSS)
Complementacao 15% x 1.621,00  = R$ 243,15  (GPS codigo 1910)
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Total recolhido no mes         = R$ 329,20  (20% de INSS + ISS fixo)

⚠️ Mês em atraso não conta para carência enquanto não for pago, e o pagamento em atraso recompõe o período mas não recompõe automaticamente a qualidade de segurado no passado. Quem precisa de auxílio por incapacidade temporária ou de salário-maternidade e descobre lacunas no meio do caminho costuma ter o pedido negado por carência, não por falta de direito. Confira o extrato do CNIS no Meu INSS uma vez por ano, com o comprovante dos DAS ao lado.

As contribuições somam. Quem é MEI e também trabalha com carteira assinada tem os dois recolhimentos no mesmo CPF: o do empregador, sobre o salário, e o do DAS. Isso aumenta o tempo de contribuição e pode elevar o valor do benefício, respeitadas as regras de cada categoria; o MEI é enquadrado como contribuinte individual.

O MEI pode contratar funcionário? Quanto custa e o que precisa entregar?

Pode, e somente um. O art. 18-C da Lei Complementar nº 123/2006 autoriza o MEI a manter um único empregado, que deve receber o salário mínimo nacional — R$ 1.621,00 em 2026 — ou o piso da categoria, quando houver convenção coletiva fixando valor maior. O encargo do empregador é de 11% sobre o salário: 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS, conforme a página oficial sobre o custo de contratação do empregado do MEI. Fora do MEI, a contribuição patronal do regime geral é de 20%.

Simulacao hipotetica com salario minimo de 2026 (R$ 1.621,00)

Salario                      R$ 1.621,00
INSS patronal (3%)           R$    48,63
FGTS (8%)                    R$   129,68
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Custo direto do mes          R$ 1.799,31

Desconto do empregado (7,5%) R$   121,58  -> nao e custo do MEI

O MEI não paga salário-educação, seguro acidente do trabalho nem contribuições a terceiros como SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA — é parte do tratamento diferenciado do regime. O desconto do INSS do trabalhador segue a tabela progressiva, cuja primeira faixa é de 7,5%, e não é custo do empregador: sai do próprio salário e é recolhido junto com os encargos.

As entregas são as mesmas de qualquer empregador, na versão simplificada. Antes do primeiro dia de trabalho, o registro é enviado pelo eSocial, no módulo simplificado do MEI; a cada mês, a folha gera a guia única de recolhimento do eSocial, paga no mês seguinte ao da competência conforme a data que sai na própria guia. O empregado tem todos os direitos da CLT: férias com um terço, 13º salário, FGTS, aviso prévio, adicional de horas extras e verbas rescisórias. Na rescisão sem justa causa, entra a multa de 40% sobre o FGTS depositado.

⚠️ Contratar um segundo empregado é hipótese de desenquadramento do SIMEI: a empresa passa a recolher pelas regras do Simples Nacional, com contribuição patronal e obrigações acessórias diferentes. Manter alguém trabalhando sem registro é pior: além do passivo trabalhista, há o passivo previdenciário, e o reconhecimento de vínculo em reclamação trabalhista cobra tudo de uma vez, com FGTS, férias, 13º e multas.

A Resolução CGSN nº 140/2018 admite a contratação de empregado substituto durante o afastamento do titular da vaga, como nos casos de licença-maternidade e de afastamento por incapacidade. Fora dessa hipótese, o limite de um empregado é rígido.

Existe uma alternativa legítima para demanda pontual: contratar outra empresa para um serviço determinado, com contrato e nota fiscal. Se, no dia a dia, essa pessoa cumpre horário, recebe ordens e trabalha com habitualidade para você, o arranjo é vínculo de emprego com outro nome — e o risco volta para o seu CNPJ.

Como saber se o seu MEI está regular e o que fazer se não estiver?

Regularidade do MEI se confere em quatro lugares: a consulta de débitos do PGMEI no Portal do Simples Nacional, que mostra cada DAS em aberto; a consulta de situação cadastral do CNPJ no site da Receita Federal, que diz se a empresa está ativa, suspensa, inapta ou baixada; a relação de DASN-SIMEI transmitidas, ano por ano; e o próprio CCMEI, para verificar se as atividades cadastradas correspondem ao que você realmente faz hoje.

• Todos os DAS dos últimos cinco anos estão pagos ou parcelados
• As DASN-SIMEI de todos os anos de atividade foram transmitidas
• A receita bruta declarada corresponde ao valor bruto das vendas, não ao líquido recebido
• O faturamento acumulado neste ano-calendário é acompanhado mês a mês, e a projeção até 31 de dezembro fica abaixo de R$ 81.000
• O CNAE principal e os secundários descrevem o que a empresa faz hoje
• Existe nota fiscal emitida em todas as operações com pessoa jurídica
• O relatório mensal de receitas está preenchido e guardado com as notas
• A situação cadastral do CNPJ está ativa
• O extrato do CNIS no Meu INSS registra as competências pagas
• A licença sanitária, ambiental ou do Corpo de Bombeiros exigida para a atividade está em ordem

Como regularizar cada pendência

DASN-SIMEI não entregue: transmita a declaração de cada ano pendente, começando pelo mais antigo. A multa é emitida na hora, e a redução de 50% se aplica à entrega espontânea, paga em cota única. O débito só aparece para parcelamento depois de transmitida a DASN-SIMEI do ano a que ele se refere: quem tem declaração e guia em atraso resolve a declaração primeiro.

DAS em atraso: reemita a guia no PGMEI, que já calcula multa e juros, e pague. Quando o valor acumulado pesa, existe parcelamento: desde 2025 o contribuinte escolhe o número de parcelas na própria solicitação, com limite de 60 parcelas e valor mínimo de R$ 50,00 por parcela no caso do MEI, conforme o Manual do Parcelamento de Débitos do MEI. O parcelamento só se efetiva com o pagamento da primeira parcela no prazo; se ela não for paga, o pedido perde efeito. Débito já inscrito em dívida ativa da União sai da Receita e passa a ser tratado pela PGFN, no portal Regularize.

CNAE errado ou atividade nova: a alteração é feita no Portal do Empreendedor, sem custo, e deve vir antes de você começar a faturar a atividade nova. Faturar serviço que não está no cadastro é o tipo de divergência que aparece no cruzamento das notas. Receita acima do limite: o caminho é o desenquadramento, tratado na próxima seção.

⚠️ CNPJ inapto ou baixado por omissão de declarações deixa de emitir nota fiscal, perde a inscrição estadual, trava a emissão de certidões e derruba a cobertura previdenciária dos períodos não pagos. E a baixa não apaga os débitos: eles continuam exigíveis do titular, porque no empresário individual a responsabilidade é pessoal. Regularizar antes da baixa é sempre mais simples do que depois.

Anúncios de "baixa do MEI para limpar dívida" e "reabertura sem débito" não correspondem à lei. A baixa encerra o CNPJ, não a dívida, e abrir um novo MEI com débitos antigos do titular costuma travar na própria opção pelo regime, porque estar em débito com a Receita Federal ou com o INSS impede o ingresso no Simples Nacional.

💡 Tem guias em atraso, declarações pendentes ou dúvida se o seu CNPJ ainda está ativo? Levantamos a situação do seu MEI nos sistemas oficiais, mostramos o que está em aberto e o que dá para parcelar, e dizemos se o MEI ainda cabe no seu faturamento ou se a migração para microempresa já pesa menos. Falar com um contador →

Quando o MEI deixa de ser MEI e como é a migração para microempresa?

O MEI deixa de ser MEI quando descumpre qualquer condição do regime: passar do limite de receita bruta, exercer ocupação que saiu da lista, contratar o segundo empregado, abrir outro estabelecimento ou entrar como titular, sócio ou administrador de outra empresa. Também pode sair por opção. O desenquadramento é feito por comunicação do contribuinte, em aplicativo do Portal do Simples Nacional, ou de ofício pela Receita Federal, e não implica exclusão do Simples Nacional: a empresa continua optante, só perde o recolhimento fixo e passa a apurar como microempresa. As hipóteses e os efeitos estão no art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018 e no Manual do Desenquadramento do SIMEI.

No excesso de até 20%, você continua recolhendo o DAS de MEI até dezembro e paga a diferença em um DAS de excesso de receita, gerado na transmissão da DASN-SIMEI e com vencimento na data dos tributos do Simples Nacional de janeiro do ano seguinte. Essa diferença é calculada pelas alíquotas efetivas dos anexos da Lei Complementar nº 123/2006, sem acréscimos moratórios, conforme o § 8º do art. 115. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do ano do excesso, e todo o período passa a ser recalculado pelas regras do Simples Nacional, com os acréscimos de quem pagou menos ao longo do ano.

O que muda no mês seguinte à migração

A microempresa no Simples Nacional paga imposto por alíquota efetiva sobre o faturamento, e não valor fixo: a primeira faixa do Anexo I, do comércio, começa em 4%, e a do Anexo III, de boa parte dos serviços, em 6%. Aparecem obrigações mensais que o MEI não tinha (apuração no PGDAS-D todo mês, DEFIS uma vez por ano, escrituração contábil e fiscal), e a nota fiscal passa a ser emitida em todas as operações. Em compensação, o limite sobe para R$ 360.000 de receita bruta anual na condição de microempresa, não há teto de empregados no enquadramento e a empresa admite sócios.

A microempresa prestadora de serviço também muda de nota: pela Resolução CGSN nº 191/2026, a ME e a EPP do Simples Nacional passam a emitir a NFS-e de padrão nacional pelo Emissor Nacional, na versão web ou por integração, com obrigatoriedade a partir de 1º de novembro de 2026. E, diferente do MEI, a ME optante escolhe entre manter IBS e CBS dentro do DAS ou apurá-los pelo regime regular desses tributos. A janela de opção abriu em 1º de setembro de 2026, vale para janeiro a junho de 2027 e foi prorrogada até 30/10/2026 pela Resolução CGSN nº 194/2026; quem não optar agora tem nova chance até o fim de março de 2027, para o segundo semestre. Essa escolha não existe para o MEI, que segue no valor fixo do SIMEI.

Para quem presta serviço, a migração traz o Fator R para dentro da conta: a proporção entre folha de pagamento e receita decide se a atividade é tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V, e a diferença de alíquota é grande. Deixamos um simulador em simulador de Fator R e a explicação do cálculo da retirada em calculadora de pró-labore.

Em Teresina e no Piauí, a migração também muda a vida fora da Receita Federal. O ISS deixa de ser os R$ 5,00 fixos e passa a ser calculado dentro do DAS pela alíquota do serviço prestado, conforme a tabela de ISS de Teresina-PI. A dispensa automática de alvará que vem do Termo de Ciência e Responsabilidade do MEI não acompanha a microempresa: o alvará passa a seguir o grau de risco do CNAE pelo Decreto nº 24.861/2023, com a taxa municipal correspondente. E, no ICMS, a empresa entra no regime normal de apuração do Simples, com a exigência de antecipação parcial nas entradas interestaduais prevista no RICMS/PI (Decreto nº 21.866/2023), conforme o produto e a operação.

Migrar por escolha, antes de ser obrigado, é a situação confortável. Faz sentido quando os clientes são empresas que precisam de crédito de imposto, quando a operação exige mais de uma pessoa trabalhando, quando a atividade saiu da lista do MEI ou quando o faturamento projetado passa do teto no meio do ano. Nesses casos, a virada por opção cai sempre em 1º de janeiro, e é isso que dá tempo de organizar contrato, cadastro e emissão de nota antes. Escrevemos o passo a passo do registro em como abrir uma empresa em Teresina e mantemos o acompanhamento de quem continua no regime em contabilidade para MEI.

Desenquadrar do SIMEI não é ser excluído do Simples Nacional, e uma coisa não arrasta a outra. A empresa desenquadrada continua optante do Simples como microempresa, salvo se incorrer em hipótese de exclusão do regime; nesse caso, a comunicação de exclusão é obrigação separada.

O que muda para o MEI com a reforma tributária a partir de 2027?

O SIMEI continua existindo. A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS e a CBS, trata o MEI como regime favorecido: pelo art. 41, quem opta pelo Simples Nacional ou pelo MEI fica sujeito às regras do próprio regime, e não ao regime regular do IBS e da CBS. A opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular, prevista no § 3º do mesmo artigo e chamada de regime híbrido, é só do optante do Simples Nacional. O MEI não tem essa opção e segue no valor fixo do SIMEI.

O valor fixo do MEI também muda de composição. O art. 520 da LC 214/2025 incluiu o Anexo VII na Lei Complementar nº 123/2006, aplicado pelo art. 18-A na redação atual. De 2027 a 2032, o DAS do MEI continua sendo um valor fixo em reais, que não depende do faturamento, mas a parte que hoje é ICMS e ISS vai cedendo lugar, ano a ano, a parcelas fixas de IBS e CBS. A partir de 2033, o DAS do MEI passa a ser INSS mais IBS e CBS em valores fixos. Os valores de cada ano estão no anexo da lei; confira-os no texto do Planalto antes de projetar o seu DAS.

A reforma criou uma figura nova que costuma ser confundida com o MEI: o nanoempreendedor, do art. 26, IV, da LC 214/2025. É a pessoa física que aufere receita bruta inferior a 50% do limite de adesão ao MEI (com o teto atual, menos de R$ 40.500 por ano) e que não aderiu ao regime do MEI. Quem é MEI formalizado, portanto, não é nanoempreendedor. O nanoempreendedor não é contribuinte do IBS e da CBS, não é uma nova natureza jurídica e não tem DAS nem carnê próprio. Para esse cálculo, considera-se receita bruta 25% do valor bruto mensal recebido pela pessoa física que presta transporte privado individual de passageiros ou entrega de bens, inclusive quando houver intermediação por plataforma digital (art. 26, § 10, da LC 214/2025, na redação da LC nº 227/2026).

O ponto que merece atenção de quem vende para empresa é o crédito. Pelo § 9º do art. 47 da LC 214/2025, o adquirente de quem está no regime simplificado toma crédito limitado ao equivalente ao que foi recolhido nesse regime, e não ao valor cheio da alíquota geral. Para quem vende a consumidor final, isso não altera nada. Para quem vende a outra empresa, pode virar argumento de preço na negociação, e a comparação entre permanecer no MEI e migrar para o Simples Nacional passa a ter um componente que não existia antes.

⚠️ As alíquotas do IBS e da CBS serão fixadas por lei de cada ente federativo: União para a CBS, cada Estado e cada Município para o IBS. Qualquer número circulando hoje como "alíquota da reforma" é estimativa, não norma publicada. Não faça planejamento de preço em cima disso, e desconfie de quem oferece cálculo fechado do seu imposto em 2027.

O que dá para fazer agora é o de sempre, com mais rigor: manter o CNAE correspondente à atividade real, emitir nota em todas as operações, registrar a receita bruta mês a mês e acompanhar o acumulado do ano. Cadastro certo e nota emitida são o que permite reagir a qualquer regra nova sem refazer o cadastro, e são também o que sustenta uma eventual escolha de regime quando a regulamentação fechar.

Vários pontos da transição ainda dependem de regulamentação do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal, inclusive obrigações acessórias e o formato do documento fiscal do pequeno negócio. Este guia é atualizado quando as normas saem; o que está aqui é o que consta da lei publicada até setembro de 2026.

Perguntas frequentes sobre mei

Abertura, ocupações e cadastro

DAS, pagamento e atrasos

Limite de faturamento e desenquadramento

Nota fiscal, declarações e Imposto de Renda

INSS, empregado e regras de Teresina

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador, responsável técnico da RBO Contabilidade (Teresina-PI) e está na profissão desde 2014 — 12 anos de trabalho com micro e pequenas empresas. Atende MEI e microempresas de Teresina, da Grande Teresina e de Timon-MA em abertura de CNPJ, regularização de DAS e declarações e migração do MEI para o Simples Nacional. Registro profissional: CRC-PI 010656 - O.