Contabilidade para advogados: qual formato e qual regime tributário escolher para o seu escritório?

O que a contabilidade para advogados tem de diferente da contabilidade de outros prestadores de serviço?

A contabilidade para advogados segue as regras de qualquer prestador de serviço, com cinco diferenças que mudam o imposto e a rotina do escritório. A sociedade de advocacia é registrada na OAB, e não na Junta Comercial. No Simples Nacional, a advocacia é tributada no Anexo IV, sem Fator R e com o INSS patronal pago fora do DAS. O ISS pode ser cobrado por profissional, e não pelo faturamento. Uma parte da receita chega como honorários de sucumbência, pagos por RPV e precatório, com retenções próprias. E a reforma tributária deu à advocacia uma redução de 30% no IBS e na CBS, desde que a sociedade cumpra requisitos ligados à forma como foi montada.

Uma clínica, uma agência ou uma empresa de engenharia não convivem com essas cinco regras ao mesmo tempo. Por isso o escritório de advocacia que entrega a contabilidade a quem atende “prestador de serviço em geral” costuma descobrir tarde demais que a CPP não estava sendo recolhida ou que a sucumbência entrou na pessoa física quando deveria entrar na sociedade.

A sociedade nasce na OAB, não na JUCEPI

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) determina, no art. 15, § 1º, que a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro dos atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiverem sede. Em Teresina, isso significa protocolar o contrato social ou o ato constitutivo na OAB-PI. A JUCEPI e o Piauí Digital, que registram as empresas comuns do estado, não participam dessa etapa. Depois do registro na OAB, o caminho volta a ser parecido com o de qualquer empresa: CNPJ na Receita Federal, inscrição municipal na Prefeitura de Teresina e escolha do regime tributário.

Anexo IV do Simples, sem Fator R e com CPP por fora

Médicos, dentistas, engenheiros e arquitetos podem alternar entre os Anexos III e V do Simples conforme o Fator R. A advocacia não. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-C, inciso VII, coloca os serviços advocatícios direto no Anexo IV e determina que a contribuição patronal previdenciária (CPP) fique fora do DAS. O escritório paga o DAS e, à parte, 20% de INSS patronal sobre o pró-labore dos sócios e sobre os salários, além do RAT dos empregados. Essa CPP por fora é o ponto que mais vejo esquecido em escritórios que chegam para revisão.

ISS por profissional e honorários que chegam pela Justiça

O Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, permite que a sociedade de profissionais pague ISS em valor fixo por profissional habilitado, e não em percentual do faturamento. Em Teresina, o Código Tributário do Município trata do tema no art. 133. Já a sucumbência entra por alvará, RPV ou precatório, e cada forma de pagamento tem sua retenção na fonte. Quem não controla isso declara errado no IRPF ou deixa crédito de imposto retido para trás.

A RBO atende escritórios em Teresina, na Grande Teresina e em Timon-MA, e advogados de outros estados pelo atendimento online. As regras federais (Simples, Lucro Presumido, CPP, sucumbência) valem igual em qualquer cidade. O ISS muda de município para município, e por isso cada seção deste guia separa o que é nacional do que é regra de Teresina.

Advogado autônomo, sociedade unipessoal ou sociedade de advogados: qual formato escolher?

Para quem trabalha sozinho e fatura pouco, o advogado autônomo costuma bastar. Quando o faturamento cresce, a sociedade unipessoal de advocacia permite ao advogado que atua sozinho sair da tabela progressiva do IRPF, que chega a 27,5%, e pagar como pessoa jurídica. Quando dois ou mais advogados dividem clientes, despesas e resultados, o formato é a sociedade de advogados. Os três estão no art. 15 da Lei nº 8.906/1994, com a redação dada pela Lei nº 13.247/2016, que criou a sociedade unipessoal.

Advogado autônomo

O autônomo não tem CNPJ. Ele recebe os honorários na pessoa física, recolhe IRPF todo mês pelo carnê-leão sobre o que entra de pessoa física e sofre retenção quando o pagador é empresa. A contribuição ao INSS é a de contribuinte individual, e o ISS segue a regra de profissional autônomo do município onde ele está inscrito. A estrutura é barata e simples, mas a tabela progressiva pesa: a parcela da renda mensal acima da última faixa paga 27,5%. O autônomo pode deduzir no livro-caixa as despesas necessárias à atividade (aluguel do escritório, secretária registrada, material), e isso reduz a base do carnê-leão. Mesmo assim, a partir de certo faturamento a conta costuma virar.

Sociedade unipessoal de advocacia

Até 2016, o advogado que queria CNPJ precisava de um sócio. A Lei nº 13.247/2016 mudou o art. 15 do Estatuto e permitiu que um único advogado constitua a sociedade unipessoal de advocacia. A denominação usa o nome do titular, completo ou parcial, acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia” (Estatuto, art. 16, § 4º). Tributariamente, ela funciona como qualquer sociedade: pode optar pelo Simples Nacional ou pelo Lucro Presumido, paga pró-labore ao titular e distribui lucros. A Receita Federal deixou claro na Solução de Consulta Cosit nº 79/2021 que o titular da sociedade unipessoal não é autônomo: a sociedade recolhe a CPP e parte da retirada precisa ser pró-labore.

Sociedade de advogados

É a sociedade simples de dois ou mais advogados. O contrato social define quotas, administração, forma de divisão dos resultados e o que acontece na saída de um sócio. Advogados associados, sem participação societária, podem ser vinculados à sociedade por contrato de associação registrado na OAB, conforme o Regulamento Geral. A tributação é a mesma da unipessoal; o que muda é a governança e, no ISS fixo, a quantidade de profissionais que entra na conta.

⚠️ Vedações do Estatuto. A sociedade de advogados e a unipessoal não podem ter forma ou características de sociedade empresária, nem incluir sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar (Lei 8.906/1994, art. 16). O advogado também não pode integrar mais de uma sociedade de advogados, ou ser titular de mais de uma unipessoal, com sede ou filial na mesma área territorial do mesmo Conselho Seccional (art. 15, § 4º). As procurações continuam outorgadas individualmente aos advogados, com indicação da sociedade de que fazem parte (art. 15, § 3º).

Responsabilidade: o CNPJ não blinda o advogado

Abrir a sociedade não limita a responsabilidade profissional. O art. 17 do Estatuto prevê que, além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade unipessoal respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia. A sociedade traz ganho tributário e organização, não proteção patrimonial contra erro profissional. Para isso existe seguro de responsabilidade civil, que é assunto para o advogado tratar com o corretor.

Em que faturamento a pessoa física deixa de compensar?

Não existe um número único, porque o resultado depende das despesas dedutíveis no livro-caixa, do perfil dos clientes (pessoa física ou empresa) e do pró-labore que a sociedade vai pagar. Uma simulação hipotética e didática ajuda a ver a ordem de grandeza do lado da sociedade. Imagine um advogado em Teresina com honorários de R$ 20.000,00 por mês, todos os meses, e receita acumulada de R$ 240.000,00 em 12 meses.

Simulação hipotética e didática: sociedade unipessoal no Simples Nacional (Anexo IV)

RBT12 = R$ 240.000,00 → 2ª faixa (alíquota nominal 9%, parcela a deduzir R$ 8.100,00)
Alíquota efetiva = (240.000,00 × 9% − 8.100,00) ÷ 240.000,00 = 5,625%
DAS do mês = 20.000,00 × 5,625% = R$ 1.125,00

Pró-labore hipotético de R$ 3.000,00:
CPP da sociedade (20%) = R$ 600,00
INSS do titular (11%) = R$ 330,00

Total do mês ≈ R$ 2.055,00 (cerca de 10,3% dos honorários),
sem contar o RAT, o IRPF eventual sobre o pró-labore e o custo da contabilidade.

No mesmo cenário, o autônomo pagaria IRPF pela tabela progressiva mensal, com a parcela mais alta da renda na faixa de 27,5%, mais INSS de contribuinte individual e ISS de autônomo. Não fechamos aqui o lado do autônomo em reais, porque ele depende das despesas que o advogado lança no livro-caixa e do valor do ISS de autônomo em Teresina, que precisa ser conferido no texto oficial. Para quem fatura pouco, ou tem despesas altas e dedutíveis, a pessoa física pode continuar sendo a melhor escolha. Com os números reais do escritório, a análise pode concluir que abrir a sociedade compensa, que ainda não compensa ou que o formato atual já está certo.

Como abrir uma sociedade de advocacia em Teresina?

Em Teresina, a sociedade de advocacia é aberta em seis etapas: redação do contrato social (ou do ato constitutivo, na unipessoal), registro na OAB-PI, inscrição no CNPJ, inscrição municipal na Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) com o licenciamento conforme o grau de risco, escolha do regime tributário e credenciamento para emitir a NFS-e de Teresina. Diferente das empresas comuns, o processo não passa pela JUCEPI na etapa de registro, porque quem dá personalidade jurídica à sociedade é a OAB (Lei 8.906/1994, art. 15, § 1º). Quem quer o Simples Nacional faz a opção no próprio pedido de CNPJ, e não depois.

Escritório de advocacia costuma ser atividade de baixo risco, mas o enquadramento depende do CNAE e das características do imóvel. Antes de assinar o contrato de aluguel, consulte a classificação na nossa página de grau de risco em Teresina, que mostra se há dispensa de alvará e quais taxas se aplicam em 2026. O passo a passo geral de inscrição municipal está no guia como abrir uma empresa em Teresina; para a sociedade de advogados, troque a etapa da JUCEPI pelo registro na OAB-PI.

⚠️ Opção pelo Simples junto com o CNPJ. Desde a Resolução CGSN nº 183/2025, publicada em 13/10/2025, a empresa em início de atividade pede a opção pelo Simples Nacional no mesmo pedido de inscrição no CNPJ, e a opção produz efeitos desde a data da inscrição. O fisco confirma se a inscrição municipal está regular (e a estadual, quando exigida, o que não é o caso da advocacia). Se a opção for indeferida por alguma pendência que impede o ingresso no Simples, a sociedade tem até 30 dias, contados da inscrição no CNPJ, para regularizar (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 5º, na redação da Res. CGSN nº 183/2025). Sem regularizar nesse prazo, a sociedade só pode voltar a pedir o Simples em janeiro do ano seguinte e passa o resto do ano no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Na sociedade de advocacia, a ordem dos passos pesa mais. Como o registro é feito na OAB-PI, e não na JUCEPI, o pedido de CNPJ só sai depois que a OAB-PI devolve o ato registrado, e é nesse pedido, no sistema da Receita Federal, que se marca a opção pelo Simples. A inscrição na SEMF Teresina costuma não vir integrada ao registro, como acontece com as empresas que passam pela Junta, e precisa ser providenciada logo em seguida. Os 30 dias para resolver pendências contam da inscrição no CNPJ, e não da resposta da Prefeitura: se a inscrição municipal atrasar, o prazo corre do mesmo jeito. Por isso deixamos o cadastro municipal e os documentos do imóvel prontos antes de pedir o CNPJ.

Já advoga sem estrutura? Como regularizar

Muitos advogados começam como autônomos, emitem recibo, recebem sucumbência na pessoa física e só pensam na sociedade quando o imposto aperta. A regularização segue o mesmo fluxo da abertura, com dois cuidados. O primeiro é a transição dos contratos de honorários e das procurações: os processos em andamento continuam em nome do advogado, e a sucumbência futura só pode ser paga à sociedade se ela for indicada nos autos (veja a seção sobre sucumbência). O segundo é o passado da pessoa física: carnê-leão em atraso, livro-caixa incompleto e honorários recebidos sem declaração precisam ser acertados antes, para não carregar pendência para a declaração anual.

Quem já tem sociedade e está insatisfeito com o contador atual também pode mudar no meio do ano. A troca exige a transferência de balancetes, folha, guias e senhas, e explicamos como isso é feito na página trocar de contador.

💡 Vai abrir a sociedade ou regularizar o escritório? Fale com a RBO pelo WhatsApp e envie o seu faturamento médio: a primeira conversa já indica qual formato e qual regime vale simular.

Como o escritório de advocacia é tributado no Simples Nacional?

No Simples Nacional, o escritório de advocacia paga o DAS pela tabela do Anexo IV, com alíquotas nominais de 4,5% a 33% em seis faixas de receita, e recolhe à parte a CPP de 20% sobre pró-labore e salários, mais o RAT sobre os empregados. O DAS reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS. A advocacia não tem Fator R: fica no Anexo IV qualquer que seja a folha (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). A opção pelo Simples foi aberta à advocacia pela Lei Complementar nº 147/2014, com efeito a partir de 2015.

A alíquota nominal não é a que você paga. O PGDAS-D calcula a alíquota efetiva a cada mês, com a receita bruta dos 12 meses anteriores (RBT12), e aplica o resultado sobre a receita do mês.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
DAS do mês = receita do mês × alíquota efetiva

Simulação hipotética e didática:
RBT12 = R$ 600.000,00 → 3ª faixa (10,20%; parcela a deduzir R$ 12.420,00)
Alíquota efetiva = (600.000,00 × 10,20% − 12.420,00) ÷ 600.000,00 = 8,13%
Receita do mês de R$ 50.000,00 → DAS = R$ 4.065,00

Quanto do DAS é ISS

A tabela de repartição do Anexo IV, publicada pela Receita junto com a Resolução CGSN nº 140/2018, destina ao ISS 44,5% do DAS na 1ª faixa e 40% da 2ª à 5ª faixa. Na 5ª faixa, o ISS efetivo fica limitado a 5% da receita, e o excesso vai para os tributos federais. Na 6ª faixa, acima do sublimite de R$ 3.600.000,00, o ISS sai do DAS e passa a ser recolhido direto ao município. Na simulação acima, 40% de 8,13% dá 3,25% da receita destinados ao ISS de Teresina.

A CPP fora do DAS

Nos Anexos I, II, III e V, o INSS patronal está dentro do DAS. No Anexo IV, não: a LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, manda recolher a CPP segundo a legislação dos demais contribuintes. Pela Lei nº 8.212/1991, art. 22, isso significa 20% sobre a remuneração dos empregados e sobre o pró-labore dos sócios, mais o RAT sobre os empregados, conforme o CNAE. A contribuição é informada no eSocial e declarada na DCTFWeb, regulada hoje pela Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que substituiu a IN RFB nº 2.005/2021; o pagamento sai em DARF emitido pelo próprio sistema. Mesmo sem nenhum empregado existe CPP, porque o pró-labore dos sócios entra na base. O escritório que só paga o DAS fica com essa contribuição em aberto, com multa e juros correndo.

A advocacia não usa o Fator R. Se você já viu o simulador de Fator R do nosso site, ele serve para atividades dos Anexos III e V (como clínicas e consultorias). No escritório de advocacia, aumentar o pró-labore não muda o anexo: só aumenta a CPP e o INSS do sócio.

Retenções que o optante não sofre

Clientes pessoa jurídica que contratam um escritório no Lucro Presumido retêm IR de 1,5% e as contribuições de PIS, Cofins e CSLL (4,65%) sobre os honorários. Quando o escritório é optante do Simples, a maior parte dessas retenções federais deixa de existir, desde que ele informe ao cliente a condição de optante. Na Justiça Federal, a retenção de 3% sobre RPV e precatório também é dispensada para quem declara ao banco pagador que está no Simples (Lei nº 10.833/2003, art. 27, § 1º). Na prática, o caixa do optante fica mais previsível.

A calculadora acima estima a alíquota efetiva e o DAS pelo Anexo IV. Lembre de somar à parte a CPP de 20% sobre o pró-labore e os salários, que a guia do Simples não inclui. Para o quadro completo do regime, inclusive o que muda em 2027, leia o nosso guia Simples Nacional em 2026 e 2027.

Quando o Lucro Presumido compensa mais para o escritório de advocacia?

O Lucro Presumido tende a compensar quando o escritório já está nas faixas altas do Anexo IV (em geral, na 5ª faixa em diante), quando há vários advogados e o ISS fixo por profissional sai mais barato que o percentual do DAS, ou quando a receita passa do limite de R$ 4.800.000,00 do Simples. Nesse regime, IRPJ e CSLL incidem sobre 32% da receita (Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20), PIS e Cofins somam 3,65% no regime cumulativo (Lei nº 9.718/1998) e a CPP de 20% sobre a folha continua igual à do Anexo IV. No Presumido, além da CPP e do RAT, a sociedade paga as contribuições a terceiros sobre a folha dos empregados; o optante do Simples é dispensado delas (LC 123/2006, art. 13, § 3º).

Carga federal sobre a receita no Lucro Presumido, sem o adicional:
4,80% (IRPJ) + 2,88% (CSLL) + 0,65% (PIS) + 3,00% (Cofins) = 11,33%

Adicional de IRPJ por trimestre:
(receita do trimestre × 32% − R$ 60.000,00) × 10%, quando positivo

Obs.: o adicional e as alíquotas de IRPJ estão na Lei 9.249/1995, art. 3º, § 1º.

Simples x Presumido em dois cenários hipotéticos

A comparação abaixo é uma simulação hipotética e didática, com receita constante e sem ISS fixo, porque o valor atualizado por profissional do Anexo VIII do Código Tributário de Teresina precisa ser conferido no texto oficial. A CPP e o RAT ficam de fora nos dois lados porque, para a advocacia, são iguais no Anexo IV e no Presumido. As contribuições a terceiros também ficaram fora da conta, mas elas só existem no Presumido: quando o escritório tem empregados, pesam contra ele e reduzem a vantagem que a tabela mostra.

Esses números não são recomendação. Despesas não entram no Presumido (a base é a receita), a distribuição de lucros isenta é calculada de forma diferente em cada regime e, no Presumido, clientes pessoa jurídica retêm IR e contribuições sobre as notas, o que consome caixa até a compensação. A comparação honesta usa o faturamento projetado para os próximos 12 meses, o número real de advogados, a folha de empregados e o pró-labore planejado.

Retenções na fonte no Presumido

Quando o tomador é pessoa jurídica, ele retém IR de 1,5% sobre serviços profissionais, como a advocacia (Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/2018, art. 714), e 4,65% de CSLL, PIS e Cofins (Lei nº 10.833/2003, art. 30), respeitadas as dispensas de valor mínimo. Esses valores são antecipação: o escritório desconta na apuração. Se a contabilidade não concilia nota por nota, o imposto retido fica esquecido e o escritório paga duas vezes.

⚠️ LC 224/2025: acréscimo de 10% na presunção. A Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta anual que passar de R$ 5.000.000,00 (para serviços, 32% passa a 35,2% nessa parcela), com vigência desde 01/01/2026 para o IRPJ e desde 01/04/2026 para a CSLL. Há liminares no TRF-3 afastando o acréscimo para empresas que entraram com ação, mas a 3ª Turma do mesmo tribunal já manteve a cobrança em outro caso. As decisões valem só para quem é parte, e não há definição final. Para escritórios abaixo de R$ 5 milhões por ano, nada muda.

Como e quando optar

A opção pelo Lucro Presumido é feita com o pagamento da primeira quota do IRPJ do primeiro trimestre do ano e vale para o ano inteiro. Por isso a revisão de regime precisa acontecer em dezembro e janeiro: em dezembro, porque é o prazo do pedido de ISS fixo em Teresina; em janeiro, porque é quando se decide entre ficar no Simples (opção até o último dia útil de janeiro para quem ainda não é optante) ou pagar o primeiro DARF do Presumido. Uma decisão errada em janeiro só se corrige no ano seguinte.

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Como funciona o ISS da sociedade de advogados em Teresina?

Depende do regime. Se a sociedade está no Simples Nacional, o ISS é pago dentro do DAS, em percentual da receita (44,5% ou 40% do DAS, conforme a faixa). Se está no Lucro Presumido ou no Lucro Real, ela pode pedir o regime de ISS fixo e anual por profissional: o Código Tributário de Teresina, no art. 133 com a redação da Lei Complementar nº 6.313/2025, calcula o imposto em relação a cada sócio ou profissional habilitado que atue em nome da sociedade, conforme os valores do Anexo VIII. O pedido é feito por requerimento eletrônico até o 10º dia útil de dezembro, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e não pode ser desfeito durante o ano.

A regra nacional e a decisão do STF

O ISS fixo das sociedades de profissionais vem do Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, que continua em vigor nesse ponto. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal julgou com repercussão geral (Tema 918) que é inconstitucional a lei municipal que cria impedimentos para as sociedades de advogados se submeterem ao regime fixo previsto na lei nacional. Desde então, o município pode regulamentar o procedimento e o valor, mas não pode excluir a sociedade de advogados que cumpre os requisitos.

O que a lei de Teresina exige

Pelo Código Tributário do Município de Teresina (LC nº 4.974/2016), com as alterações da LC nº 6.313, de 23/12/2025, ambos publicados no portal SEMF Legis:

• O imposto é fixo e anual, calculado por sócio ou profissional habilitado que atue em nome da sociedade (art. 133).
• A opção é formalizada por requerimento eletrônico até o 10º dia útil de dezembro, com efeito a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, sem retratação no ano.
• O recolhimento é mensal, com declaração eletrônica da quantidade de profissionais habilitados que atuam em nome da sociedade.
• Os valores por profissional estão no Anexo VIII do Código, atualizados anualmente pelo IPCA-E, segundo o regulamento do Código (Decreto nº 16.759/2017).

O regulamento do Código Tributário, aprovado pelo Decreto nº 16.759/2017 e disponível na mesma página do portal SEMF Legis, manda prestar a informação do número de sócios e profissionais habilitados no sistema da NFS-e até o último dia do mês de competência. Sem essa declaração, a Prefeitura lança o ISS fixo com base na última declaração apresentada ou, se não houver, no quadro de sócios do CNPJ.

O que ainda precisa ser conferido no texto oficial. Não localizamos, nas fontes oficiais consultadas para este guia, o valor atualizado em reais por profissional do Anexo VIII para 2026, nem a transcrição completa da lista de subitens que o Código de Teresina inclui na definição de sociedade de profissionais (a advocacia é o subitem 17.14 da lista nacional). Antes de qualquer cálculo, conferimos esses dois pontos no texto do Código publicado no legis.teresina.pi.gov.br e no Diário Oficial do Município. Sem esse dado, não publicamos valor.

Por que no Simples o ISS é percentual

A LC 123/2006 manda tributar a advocacia sobre a receita bruta pelo Anexo IV, e por isso o optante não usa o ISS fixo do Decreto-Lei 406/1968. A própria lei abriu exceção para os escritórios de contabilidade, mas não para os de advocacia. Existem decisões judiciais isoladas que mantiveram sociedades de advogados no Simples com ISS fixo, e o Projeto de Lei Complementar nº 49/2015, que autoriza o ISS fixo para escritórios de advocacia optantes, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas ainda depende do Plenário. Até virar lei, a regra é o percentual dentro do DAS.

E quem atende em Timon-MA ou em outras cidades?

Na advocacia, o ISS é devido no município onde fica o estabelecimento prestador (LC nº 116/2003, art. 3º). Um escritório com sede em Teresina que atende cliente em Timon, ou acompanha processo no fórum de lá, recolhe ISS em Teresina. Se a sociedade abrir filial em Timon, a filial segue a lei de Timon para os serviços prestados por ela. Quando o cliente é órgão público ou empresa de outro município, vale conferir se a lei local exige cadastro de prestador de fora, para não sofrer retenção indevida. Os códigos e alíquotas de Teresina para outros serviços estão na nossa tabela de ISS de Teresina.

Como o advogado deve se remunerar: pró-labore, distribuição de lucros e INSS?

O advogado sócio retira dinheiro da sociedade de duas formas: pró-labore, que remunera o trabalho e paga INSS, e distribuição de lucros, que remunera o capital e é isenta de IR na pessoa física, salvo a retenção de 10% criada para valores acima de R$ 50.000,00 por mês. A Receita exige que pelo menos parte da retirada seja pró-labore: se a sociedade não separar as duas coisas na escrituração, o valor inteiro pode ser tratado como pró-labore (Solução de Consulta Cosit nº 79/2021).

Quanto custa o pró-labore no escritório de advocacia

Sobre o pró-labore incidem dois INSS: 11% do sócio, retidos pela sociedade e limitados ao teto do INSS, e 20% de CPP da sociedade, sem teto, já que a advocacia está no Anexo IV. Há ainda IRPF pela tabela mensal, retido na fonte quando o valor passa da faixa de isenção. Até o teto do INSS, cada real a mais de pró-labore custa 31% (20% da sociedade e 11% do sócio); acima do teto, só os 20% da CPP. Por isso o pró-labore do advogado não costuma ser alto. Também não pode ser simbólico, porque a base mínima de contribuição é o salário mínimo e a Receita olha a compatibilidade entre trabalho e remuneração. Para testar valores, use a nossa calculadora de pró-labore.

Lucros isentos dependem de contabilidade

No Lucro Presumido, a Lei nº 9.249/1995, art. 10, garante a isenção dos lucros distribuídos. Sem escrituração contábil completa, a distribuição isenta fica limitada ao lucro presumido menos os tributos. No Simples, o art. 14 da LC 123/2006 segue a mesma lógica: sem escrituração, a isenção vai até o percentual de presunção do Presumido aplicado sobre a receita, menos o IRPJ do DAS; com escrituração que demonstre lucro maior, o limite é o lucro contábil. Para um escritório de advocacia, cuja margem costuma ser alta, a contabilidade completa é o que permite distribuir o lucro real sem que o excesso vire rendimento tributável.

Lei 15.270/2025: retenção de 10% e IRPF mínimo

Desde janeiro de 2026, quando uma mesma pessoa jurídica paga a uma mesma pessoa física residente mais de R$ 50.000,00 de lucros e dividendos no mês, retém 10% de IR sobre o valor total pago, e não só sobre o excesso (Lei nº 15.270/2025). A retenção é antecipação do imposto apurado na declaração. A mesma lei criou o IRPF mínimo anual para quem tem renda total acima de R$ 600.000,00 no ano, com alíquota que sobe de 0% a 10% até R$ 1.200.000,00 e fica em 10% acima disso; o primeiro acerto aparece na declaração de 2027, ano-calendário 2026. Lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025 e pagos nos termos aprovados até 2028, ficam fora da retenção, segundo as perguntas e respostas da Receita Federal.

⚠️ Simples Nacional: ponto em disputa. A Receita Federal entende que a retenção de 10% e o IRPF mínimo também alcançam os sócios de empresas do Simples. Parte da doutrina sustenta que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 só poderia ser alterada por lei complementar. Enquanto não houver decisão judicial definitiva, o escritório optante que distribui mais de R$ 50.000,00 por mês a um sócio deve reter ou discutir judicialmente com orientação jurídica, e não simplesmente ignorar a regra.

Na prática, o planejamento da remuneração do advogado combina três coisas: um pró-labore compatível com o trabalho, distribuições mensais acompanhadas de balancete e um calendário de distribuição que leve em conta o limite mensal da Lei 15.270/2025. Isso é organização dentro da lei. Disfarçar salário de associado como lucro, ou distribuir lucro sem contabilidade, é simulação, e a Receita pode requalificar o valor e cobrar o imposto e as contribuições com multa. A declaração anual do sócio também muda com essas regras; veja como trabalhamos o imposto de renda da pessoa física.

Como tributar e declarar os honorários de sucumbência?

Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (Lei nº 8.906/1994, art. 23) e, em regra, são tributados na pessoa física dele, com retenção na fonte quando pagos por RPV ou precatório. Eles só entram como receita da sociedade, e passam a ser tributados pelo Simples ou pelo Presumido, quando o advogado requer que o pagamento seja feito em favor da sociedade de que é sócio (CPC, art. 85, § 15). Para isso dar certo, a sociedade precisa estar indicada na procuração ou o crédito precisa ser cedido a ela antes da requisição de pagamento.

Contratuais x sucumbência

Os honorários contratuais são combinados com o cliente e, se o escritório tem sociedade, são faturados por ela com NFS-e. Os de sucumbência são fixados pelo juiz e pagos pela parte vencida. O CPC, art. 85, § 14, diz que eles têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, e o § 15 estende essa natureza aos honorários pagos à sociedade. A confusão mais comum é o escritório faturar os contratuais pela sociedade e deixar a sucumbência cair na conta do advogado sem controle, o que gera omissão de rendimento na declaração ou tributação mais alta do que precisava.

Procuração e cessão de crédito

O Estatuto manda que a procuração seja outorgada aos advogados individualmente, com indicação da sociedade (art. 15, § 3º). Os tribunais têm aceitado o pagamento da sucumbência à sociedade quando o nome dela consta da procuração ou quando o contrato de cessão do crédito foi juntado aos autos antes da expedição da RPV ou do precatório. Processos antigos, de quando o advogado ainda não tinha sociedade, costumam ser pagos à pessoa física. Por isso a contabilidade do escritório precisa de um controle simples: em nome de quem cada processo relevante vai pagar.

Nas RPVs e precatórios de outros tribunais (estaduais e trabalhistas), a retenção segue as regras do órgão pagador e do imposto de renda na fonte, que podem ser diferentes das da Justiça Federal. Confira o comprovante de pagamento de cada alvará: ele mostra o valor retido e o CPF ou CNPJ do beneficiário, que precisam bater com a declaração ou com a apuração da sociedade.

Quando a sucumbência recebida na pessoa física é grande e eventual (um precatório que levou dez anos para sair, por exemplo), o caminho de tributação, inclusive a eventual aplicação das regras de rendimentos recebidos acumuladamente, precisa ser analisado caso a caso com o comprovante em mãos. Não há resposta padrão.

💡 Recebeu uma RPV grande e não sabe se o imposto foi retido certo, ou em nome de quem declarar? Mande o comprovante para a RBO pelo WhatsApp.

Quais obrigações fiscais e contábeis o escritório de advocacia entrega todo mês e todo ano?

As obrigações dependem do formato. O autônomo recolhe o carnê-leão todo mês e entrega a declaração anual do IRPF. A sociedade no Simples apura o PGDAS-D e paga o DAS até o dia 20 do mês seguinte, envia eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb para a CPP de fora do DAS e entrega a DEFIS uma vez por ano. A sociedade no Lucro Presumido soma a EFD-Contribuições mensal, a ECF anual e, para distribuir lucro acima da presunção, a ECD. Em Teresina, todas emitem NFS-e, e quem optou pelo ISS fixo declara todo mês a quantidade de profissionais.

Os prazos exatos de ECD, ECF, DCTFWeb e EFD-Reinf são fixados em instruções normativas da Receita e mudam de tempos em tempos. Trabalhamos com o calendário oficial do ano corrente e avisamos o cliente quando alguma data muda.

Por que a escrituração contábil importa mais para o advogado

Na advocacia, quase toda a receita vira lucro: o custo principal é o trabalho dos próprios sócios. Sem balanço e livro diário, a sociedade não consegue provar esse lucro, e a isenção dos dividendos fica limitada ao lucro presumido. Com escrituração, o escritório distribui o lucro que realmente teve, demonstra a separação entre pró-labore e lucro (exatamente o que a Cosit nº 79/2021 cobra) e tem balancete para apresentar se cair na retenção de 10% da Lei 15.270/2025. A contabilidade também é o lugar onde a sucumbência, as retenções sofridas e os honorários a receber ficam conciliados. Explicamos o papel de cada entrega no guia o que faz um escritório de contabilidade.

⚠️ NFS-e no mês certo. No Simples, a receita é reconhecida pelo regime de competência ou de caixa, conforme a opção feita no início do ano. Emitir a nota de um honorário de êxito meses depois do recebimento, ou nunca emitir, desencontra PGDAS-D, NFS-e e extrato bancário. Esse desencontro é justamente o que os cruzamentos da Receita e da Prefeitura procuram.

A contabilidade do seu escritório de advocacia está em ordem?

Se você reconhece no escritório mais de três dos sinais do checklist abaixo, vale uma revisão com o contador antes do fim do ano. Os itens foram escolhidos a partir das regras deste guia: CPP do Anexo IV, separação entre pró-labore e lucro, sucumbência fora da sociedade, retenções indevidas, ISS e regime tributário nunca revisto. Marque o que acontece hoje no seu escritório e veja a leitura.

O resultado aponta onde olhar primeiro. Ele não calcula imposto, não confirma irregularidade e não garante economia. Um sinal marcado pode ter explicação legítima, e um escritório sem nenhum sinal pode ter pendências que só aparecem nos documentos. Na revisão, a análise pode concluir que há economia possível, que está tudo certo ou que existe passivo a regularizar.

Os dois botões abaixo do resultado enviam o seu diagnóstico para o WhatsApp da RBO ou compartilham o checklist com um sócio. Nenhum dado é gravado no site.

O que muda para advogados com a reforma tributária a partir de 2027?

A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e entre 2029 e 2032 o IBS substitui gradualmente o ISS, que deixa de existir em 2033. A advocacia tem redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS (LC nº 214/2025, art. 127), desde que, no caso de sociedade, todos os sócios sejam advogados habilitados, os serviços da atividade-fim sejam prestados pelos próprios sócios (admitidos auxiliares e colaboradores) e a sociedade não tenha pessoa jurídica como sócia nem participe de outra empresa. O Simples Nacional continua existindo, com IBS e CBS dentro do DAS.

Requisitos da redução de 30%

Pessoa física tem direito à redução quando o serviço está ligado à habilitação profissional. Para a sociedade, o § 1º do art. 127 exige que os sócios tenham habilitação diretamente ligada ao objeto social e estejam sujeitos à fiscalização da OAB, que a sociedade não exerça atividade diferente das habilitações dos sócios e que os serviços sejam prestados diretamente por eles. O § 2º diz que a natureza jurídica da sociedade, a reunião de profissionais diferentes previstos no artigo (cada um na sua habilitação) e a forma de distribuição dos lucros não impedem a redução.

⚠️ Cuidado com holding no quadro. Transferir as quotas do advogado para uma holding patrimonial coloca uma pessoa jurídica no quadro da sociedade de advocacia e pode tirar dela a redução de 30% do art. 127. O mesmo vale se a sociedade comprar participação em outra empresa. Qualquer reorganização societária do escritório precisa ser simulada antes, considerando a reforma, e não só o imposto de hoje.

E o escritório no Simples?

O optante continua pagando IBS e CBS dentro do DAS, pela tabela do Anexo IV. A LC 214/2025 permite que a empresa do Simples recolha IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, o que pode interessar a escritórios cujos clientes são empresas que querem aproveitar o crédito integral. Para quem atende principalmente pessoa física, o crédito do cliente pesa pouco. Essa escolha entra na revisão anual a partir de 2027. Detalhamos a transição no artigo Simples Nacional em 2026 e 2027.

Um ponto ainda em debate na advocacia é a incidência de IBS e CBS sobre os honorários de sucumbência, pagos pela parte vencida e não pelo cliente. Há pareceres de entidades da advocacia defendendo a não incidência, mas não há definição consolidada. Enquanto isso, o escritório deve separar na contabilidade os honorários contratuais dos de sucumbência, porque o tratamento pode vir a ser diferente.

Como a RBO Contabilidade atende escritórios de advocacia em Teresina e em todo o Brasil?

A RBO atende advogados autônomos, sociedades unipessoais e sociedades de advogados em Teresina, na Grande Teresina e em Timon-MA, e escritórios de outros estados pelo atendimento online. O trabalho começa com uma simulação do formato e do regime com os números reais do escritório e segue com a contabilidade completa, a folha com a CPP do Anexo IV, o controle de pró-labore, lucros, sucumbência e retenções, e uma revisão de regime todo fim de ano. O contador responsável, Rogério Batista Osterno (CRC-PI 010656 - O), acompanha o cliente diretamente.

Planejamento lícito, simulação e sonegação

Planejamento tributário é escolher, dentro da lei e antes do fato acontecer, o formato e o regime que custam menos: abrir a sociedade unipessoal, optar pelo Presumido com ISS fixo, definir pró-labore e calendário de distribuição de lucros. Simulação é montar uma aparência que não corresponde à realidade, como registrar como sócio de capital um advogado que na verdade é empregado, ou contratar associados como pessoa jurídica para cumprir jornada, metas e subordinação de empregado. Sonegação é deixar de declarar receita, como a sucumbência que nunca aparece em lugar nenhum. As duas últimas são ilícitas e não fazemos. Mais exemplos da diferença estão no guia como pagar menos impostos legalmente.

O que entregamos para o escritório de advocacia

Cuidamos da abertura da sociedade de advocacia, ou da regularização de quem já atua, do contrato social ao primeiro DAS ou DARF. Antes de decidir o regime, comparamos o escritório como autônomo, no Simples (Anexo IV) e no Lucro Presumido, com ISS, CPP e lucros na conta. No dia a dia, fazemos a contabilidade completa, com o balancete que sustenta a distribuição de lucros, e a folha com pró-labore, eSocial, DCTFWeb e EFD-Reinf, incluindo a CPP fora do DAS. Também controlamos a sucumbência, as RPVs, os precatórios e as retenções sofridas. Em dezembro e janeiro revisamos o regime, dentro dos prazos do ISS fixo de Teresina e da opção anual, e orientamos o escritório sobre a retenção de 10% da Lei 15.270/2025 e a transição da reforma tributária.

Não publicamos valor de honorários no site, porque o escopo muda com o número de sócios, a folha e o volume de notas; a proposta sai depois da primeira conversa, por escrito. Se você quer entender como trabalhamos antes de decidir, veja contabilidade consultiva em Teresina, o serviço de planejamento tributário e a página do contador Rogério Osterno.

💡 Mande para a RBO o faturamento médio do escritório, o número de advogados e o regime atual. Respondemos com o que vale simular e quais documentos separar. Falar com um contador →

Perguntas frequentes sobre contabilidade para advogados

Formato e abertura do escritório

Simples Nacional e Lucro Presumido

ISS, notas e obrigações

Pró-labore, lucros e sucumbência

Reforma tributária e escolha do contador

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Acompanha advogados autônomos, sociedades unipessoais e sociedades de advogados na escolha entre Simples Nacional e Lucro Presumido, no pró-labore, na distribuição de lucros e no controle de sucumbência e retenções, em Teresina, Timon-MA e, pelo atendimento online, em todo o Brasil.