Contabilidade para criadores de conteúdo: como TikTokers, youtubers e influenciadores pagam o imposto certo com CNPJ

Criador de conteúdo precisa abrir CNPJ ou pode continuar recebendo no CPF?

Nenhuma lei obriga quem publica vídeo a abrir empresa, e você pode continuar recebendo no CPF. Só que, quando a publi vira rotina, quando as marcas começam a pedir nota fiscal e quando a renda passa de alguns milhares de reais por mês, o CPF costuma sair mais caro e atrapalha contrato. No CPF, toda a renda do trabalho entra na tabela progressiva do Imposto de Renda, que chega a 27,5%. O que vem de fonte no exterior, como o pagamento de uma plataforma estrangeira, vai para o carnê-leão mensal. Já o que uma empresa brasileira paga a você como pessoa física pode ter imposto retido na fonte e contribuição previdenciária.

Como fica a tributação de quem recebe no CPF

A Receita Federal define o carnê-leão como o recolhimento mensal obrigatório de quem mora no Brasil e recebe rendimentos de outra pessoa física ou do exterior (página oficial do carnê-leão). O imposto vence no último dia útil do mês seguinte ao recebimento e é calculado pela tabela progressiva mensal, depois das deduções permitidas (livro-caixa, dependentes, previdência oficial e pensão alimentícia). Não importa se o dinheiro ficou numa conta lá fora ou se foi transferido para cá: segundo a Receita, o rendimento de fonte estrangeira é tributado no carnê-leão de qualquer jeito.

O valor recebido em moeda estrangeira é convertido primeiro em dólar dos Estados Unidos e depois em reais, pela cotação de compra do dólar fixada pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento (Receita Federal, rendimentos do carnê-leão). Muita gente usa a cotação do dia em que o dinheiro caiu na conta, e isso gera diferença na declaração anual.

A empresa brasileira que contrata pessoa física como contribuinte individual recolhe contribuição previdenciária sobre o valor pago (Lei nº 8.212/1991, art. 22, III), além de reter o seu INSS e o Imposto de Renda pela tabela. É por isso que agências e marcas de médio e grande porte preferem contratar CNPJ. Para elas, pagar uma pessoa física custa mais e dá mais trabalho no eSocial e na EFD-Reinf.

Quando o CNPJ passa a ser necessário

Com os clientes que vivem de internet, o CNPJ costuma entrar na conversa quando a marca exige nota e não fecha contrato com pessoa física, ou quando a renda mensal já cai com folga na alíquota de 27,5% da tabela. Nesse segundo caso, o Simples Nacional costuma ter carga menor, desde que o enquadramento esteja certo. Também pesa a organização: com empresa, a receita das plataformas, das publis e das parcerias passa por uma conta separada, com escrituração, e você deixa de misturar o dinheiro do canal com as contas da casa.

O CNPJ também tem custo: contabilidade mensal, DAS, pró-labore com INSS e as obrigações acessórias. Para quem fatura pouco e de forma esporádica, o CPF com carnê-leão em dia pode continuar sendo a escolha mais simples. A decisão sai da conta feita com os seus números, e não de uma regra pronta.

Simulação hipotética: CPF × microempresa

Os números abaixo são uma simulação hipotética e didática, só para mostrar a ordem de grandeza. Imagine uma criadora de Teresina que recebe R$ 15.000,00 por mês de uma plataforma estrangeira, sem outras rendas e sem deduções.

SIMULAÇÃO HIPOTÉTICA E DIDÁTICA — receita de R$ 15.000,00/mês

No CPF (carnê-leão, tabela mensal, sem deduções):
  R$ 15.000,00 x 27,5% = R$ 4.125,00
  (-) parcela a deduzir   R$   908,73
  IR do mês             = R$ 3.216,27  (cerca de 21,4% da renda)

Na microempresa do Simples (receita de 12 meses de até R$ 180.000,00):
  Anexo III, 1ª faixa: R$ 15.000,00 x 6,0%  = R$   900,00
  Anexo V,   1ª faixa: R$ 15.000,00 x 15,5% = R$ 2.325,00
  (+ INSS e IRRF do pró-labore, + custo da contabilidade)

A simulação não considera deduções, o pró-labore, a possível segregação da receita como exportação nem o custo da contabilidade. Confira a tabela do IRPF do mês no site da Receita. O resultado real depende do CNAE, do anexo, do Fator R e de como você retira o dinheiro da empresa, e a análise pode mostrar que o CPF ainda serve no seu caso.

Influenciador digital pode ser MEI em 2026?

Não, pela lista em vigor. O MEI só pode exercer as ocupações do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e essa lista não traz a ocupação de influenciador digital, criador de conteúdo ou youtuber (Resolução CGSN nº 140/2018). Além da ocupação, o MEI tem limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês no ano de abertura), pode ter no máximo um empregado e não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa (LC nº 123/2006, art. 18-A; condições para ser MEI no gov.br).

Por que não vale escolher uma ocupação parecida

É comum ver criador aberto como MEI com uma ocupação que só lembra o que ele faz, escolhida porque o sistema aceitou. O Portal do Empreendedor não confere se a atividade real bate com a ocupação marcada. A conferência vem depois. O art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018 trata do desenquadramento do MEI, feito de ofício pela autoridade administrativa ou por comunicação do contribuinte, e exercer ocupação fora do Anexo XI é uma das hipóteses. A Receita cruza a descrição das notas emitidas, o que as marcas declaram ter pago e o faturamento do ano. Desenquadrado, você passa a recolher como microempresa e pode ter de pagar a diferença dos tributos de meses anteriores, com acréscimos.

A marca que recebe uma nota de MEI com descrição de serviço que não corresponde à campanha contratada fica com um documento frágil na própria contabilidade. Empresa grande, com setor fiscal atento, costuma devolver esse tipo de nota.

⚠️ A lista de ocupações do MEI muda por resolução do Comitê Gestor. A Resolução CGSN nº 182/2025 alterou apenas o código do motorista independente e não incluiu nenhuma ocupação ligada a influenciadores. Antes de abrir ou manter um MEI, confira a lista vigente no Portal do Empreendedor, porque pode haver alteração posterior a esta atualização (outubro/2026).

Quando o MEI ainda faz sentido para quem cria conteúdo

O MEI continua útil quando, além do conteúdo, você tem uma atividade paralela de verdade que está na lista, como vender um produto próprio ou prestar um serviço listado no Anexo XI. Nesse caso o MEI cobre essa atividade, e a receita de publi não entra nele. Quem é MEI não pode ser sócio de outra empresa: se a receita de publicidade exigir uma microempresa, o MEI precisa ser encerrado ou transformado, e não pode correr em paralelo com uma ME da qual você seja sócio.

Para quem já é MEI e cresceu, o art. 18-A da LC 123/2006 trata do excesso de faturamento. Se você ultrapassou o limite em até 20%, recolhe a diferença sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento retroage ao início do ano, e a conta fica bem mais cara. A RBO acompanha essa migração na página de contabilidade para MEI e na consultoria para MEI.

Qual CNAE usar para TikToker, youtuber e influenciador?

Use o CNAE da atividade que você exerce de fato, e não o que dá a menor alíquota no papel. Não existe um código chamado "influenciador digital" que resolva todos os casos. Quem faz publi para marcas costuma se enquadrar em atividades de publicidade ou de promoção de vendas; quem produz vídeo sob encomenda, em produção audiovisual; quem vive da monetização do próprio canal, em atividades de conteúdo na internet. Muitos criadores fazem as três coisas, e então a empresa tem um CNAE principal e outros secundários, cada receita tributada no seu anexo.

Se a marca entrega o roteiro, o vídeo e a legenda prontos e você só posta, a sua receita pode não ser de publicidade no sentido da lei. Na Solução de Consulta Cosit nº 99/2017, a Receita disse que não exerce atividade de publicidade a empresa que se limita a publicar material de divulgação já elaborado e apenas repassado para exposição ao público. A Receita entende também que a receita de veiculação de material publicitário em portal da internet vai para o Anexo III (entendimento reproduzido na SC Cosit nº 13/2022). Se você cria a ideia, roteiriza, grava e edita, a atividade se aproxima de publicidade ou de produção audiovisual. O contrato e o briefing de cada campanha são a prova do que você entrega.

Trocar o CNAE só para mudar de anexo, sem mudar o que se faz, não resolve nada. Na fiscalização, a Receita olha a nota, o contrato e o conteúdo publicado, e não o código escolhido na abertura.

O CNAE também mexe com a Prefeitura de Teresina

O código escolhido define o item da lista de serviços do ISS, a inscrição municipal e o licenciamento. Na lista anexa à LC nº 116/2003, os serviços mais próximos do criador estão no item 17: o 17.06 (propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas e elaboração de materiais publicitários) e o 17.25 (inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio, com as exceções previstas no próprio item). A alíquota e o código municipal correspondentes estão na nossa tabela de ISS de Teresina.

O CNAE também define o grau de risco da atividade e, com ele, se a empresa precisa de alvará ou fica dispensada. Criador que trabalha em casa, no Jóquei ou no Morada do Sol, costuma ter atividade de baixo risco, mas isso precisa ser conferido código por código na consulta de grau de risco em Teresina. A abertura em si passa pela viabilidade na Prefeitura e pelo registro na JUCEPI, pelo Piauí Digital, como explicamos em como abrir uma empresa em Teresina.

💡 Não sabe se o CNAE da sua empresa corresponde ao que você entrega para as marcas? Mande o seu cartão CNPJ para a RBO pelo WhatsApp e a gente confere o código com você.

Em qual anexo do Simples Nacional o criador de conteúdo paga, e como o Fator R entra na conta?

Depende da natureza da receita. Publicidade está no art. 18, § 5º-I, X, da LC nº 123/2006 e começa no Anexo V, com alíquota nominal de 15,5% na primeira faixa. Pelo § 5º-J, essa receita passa ao Anexo III, que começa em 6%, quando o Fator R for igual ou superior a 28%. Promoção de vendas e marketing direto vão direto ao Anexo III, sem Fator R, como decidiu a Solução de Consulta Cosit nº 13/2022 com base no § 5º-F. Produção audiovisual sob encomenda, em regra, também fica no Anexo III.

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses

Folha = pró-labore + salários + encargos sobre a folha (INSS e FGTS)

Fator R >= 28%  →  Anexo III
Fator R <  28%  →  Anexo V

O Fator R é recalculado todo mês, sempre olhando os 12 meses anteriores ao período de apuração. Um mês sem pró-labore, ou uma campanha grande que faz a receita disparar, pode derrubar o percentual abaixo de 28% e jogar a receita de publicidade no Anexo V naquele mês. Por isso o pró-labore do criador precisa ser planejado com a receita prevista, e não definido uma vez na abertura e esquecido.

As faixas dos Anexos III e V

Alíquota efetiva = (receita de 12 meses x alíquota nominal - parcela a deduzir) ÷ receita de 12 meses

Simulação hipotética: a mesma receita nos dois anexos

Mais uma simulação hipotética e didática. Um youtuber de Teresina, com empresa de publicidade, faturou R$ 240.000,00 nos últimos 12 meses e R$ 20.000,00 no mês.

SIMULAÇÃO HIPOTÉTICA E DIDÁTICA — receita de 12 meses R$ 240.000,00; mês R$ 20.000,00

Anexo V (Fator R abaixo de 28%):
  (240.000,00 x 18,0% - 4.500,00) ÷ 240.000,00 = 16,125%
  DAS do mês: 20.000,00 x 16,125% = R$ 3.225,00

Anexo III (Fator R de 28% ou mais):
  (240.000,00 x 11,2% - 9.360,00) ÷ 240.000,00 = 7,30%
  DAS do mês: 20.000,00 x 7,30% = R$ 1.460,00

Folha mínima para Fator R de 28%:
  240.000,00 x 28% = R$ 67.200,00 em 12 meses ≈ R$ 5.600,00/mês de pró-labore
  INSS do sócio (11%): R$ 616,00/mês, + IRRF pela tabela do mês

As duas guias ficam bem distantes, mas a comparação precisa somar o DAS, o INSS de 11% do pró-labore e o Imposto de Renda retido sobre ele, que na faixa de R$ 5.600,00 tem a redução criada pela Lei nº 15.270/2025 e precisa ser calculado caso a caso. Somados, os cenários ficam mais próximos do que as guias sugerem, e em faixas de receita mais altas a conta muda de novo. O pró-labore também precisa corresponder a trabalho real do sócio e ser pago de verdade, com recibo e recolhimento. Pró-labore lançado só no papel não sustenta o Fator R numa fiscalização.

Para testar a sua folha contra a receita, use o simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore. Empresa recém-aberta tem regra própria para o cálculo enquanto ainda não completou 12 meses, e a calculadora acima tem esse modo.

Receita do YouTube, TikTok e AdSense paga do exterior é exportação de serviço?

Pode ser, mas não automaticamente. No Simples Nacional, a receita de exportação de serviços é informada separada no PGDAS-D (LC nº 123/2006, art. 18, § 4º-A, IV) e, nesse caso, saem do cálculo do DAS apenas as parcelas de Cofins, PIS/Pasep, IPI, ICMS e ISS (§ 14). IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária continuam sendo pagos. Para a Receita Federal, só é exportação o serviço prestado a pessoa residente ou domiciliada no exterior, com pagamento que represente ingresso de divisas, e desde que não se trate de serviço desenvolvido no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

O que a Receita respondeu sobre o AdSense

A Solução de Consulta Cosit nº 78/2019 foi pedida por uma empresa do Simples que recebia do exterior pelo Google AdSense, com CNAE 6319-4/00. A resposta fixou o critério acima: não incidem PIS e Cofins sobre a receita de exportação de serviços, exceto quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o resultado aqui se verifica. A mesma solução acrescenta que, quando for impossível determinar onde o resultado se verifica, a receita deve ser declarada como mercado interno, conforme o art. 25, § 4º, da Resolução CGSN nº 140/2018. A Receita não classificou o AdSense como exportação: fixou o teste do resultado.

A LC nº 116/2003, art. 2º, I, afasta o ISS nas exportações de serviços, e o parágrafo único exclui da regra os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha de residente no exterior. A jurisprudência não é tranquila. No REsp nº 2.075.903/SP (2ª Turma do STJ, 2023), o tribunal entendeu que incide ISS sobre serviço executado e concluído no Brasil, mesmo contratado e pago por empresa do exterior. Em outros julgados, como o AREsp nº 1.150.353/SP (1ª Turma, 2021), o próprio STJ tratou o resultado como a utilidade do serviço, verificada onde o tomador a aproveita, critério que, conforme os fatos, pode favorecer a exportação.

Onde está a discussão no caso do criador

O argumento a favor da exportação é que quem contrata e paga é uma empresa estrangeira, que vende o espaço publicitário no mundo inteiro, e o dinheiro entra no país como divisa. O argumento contra é que o vídeo é gravado no Brasil, em português, para um público majoritariamente brasileiro, e que o anúncio é exibido a consumidores daqui. Os dois lados têm base, e a resposta muda conforme o contrato, a plataforma e a audiência.

O que guardar para sustentar a segregação

• Termos ou contrato da plataforma com a razão social e o país da empresa que paga
• Contratos de câmbio ou extratos que mostrem o ingresso das divisas
• Relatórios de receita da plataforma, com a audiência por país quando a plataforma fornecer
• Nota fiscal de serviço emitida para o tomador no exterior, mês a mês
• Conciliação mensal entre o que a plataforma informou, o que entrou na conta e o que foi segregado no PGDAS-D

⚠️ Lançar toda a receita estrangeira como exportação sem essa análise é um risco concreto. Se a Receita ou a Prefeitura não aceitarem o enquadramento, cobram a diferença de PIS, Cofins e ISS com multa e juros. Na dúvida sobre onde o resultado se verifica, a própria SC Cosit nº 78/2019 manda declarar como mercado interno. Em casos de valor relevante, vale formalizar uma consulta própria à Receita.

E quem recebe do exterior no CPF?

No CPF não existe essa segregação: o rendimento do exterior vai inteiro para o carnê-leão do mês, pela tabela progressiva. Se a plataforma reteve imposto no país de origem, ele pode ser compensado quando houver acordo para evitar a dupla tributação ou reciprocidade de tratamento, dentro do limite legal. A Receita informa que, para Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido, não é preciso provar a reciprocidade (Receita Federal). Guarde os informes de retenção que a plataforma disponibiliza, porque eles são a prova do imposto pago lá fora.

💡 Recebe de plataforma estrangeira e quer saber se a sua receita aguenta a segregação como exportação? Fale com a RBO pelo WhatsApp e leve o contrato e os extratos de câmbio.

Como tributar publis, parcerias, permutas e produtos recebidos?

Tudo o que remunera o seu trabalho é receita da empresa, seja dinheiro, produto, viagem, hospedagem ou serviço. A publi paga em dinheiro é a mais simples: você emite nota de serviço para a marca, e o valor entra no faturamento do mês. Comissão de afiliado, cachê de evento e permuta também são receita, cada uma com documento e cuidado próprios. A receita bruta da empresa no Simples é o produto da venda de bens e serviços (LC nº 123/2006, art. 3º, § 1º), e serviço pago com bem ou com outro serviço continua sendo serviço vendido.

Permuta é receita?

Em regra, sim. Quando um hotel, uma clínica de estética ou uma loja entrega um produto ou serviço em troca de posts, há dois serviços trocados e cada lado tem receita. Não localizamos norma da Receita Federal específica sobre permuta de influenciadores, e por isso a orientação da RBO segue o critério conservador: o contrato registra o que você entrega, o que recebe e o valor de mercado dessa troca, e a empresa emite nota por esse valor. Isso protege você e protege a marca, que também precisa justificar na contabilidade dela o que recebeu.

Na permuta sem registro, o hotel lança a despesa de divulgação, o seu conteúdo fica publicado com a marca marcada, e a sua empresa não tem receita nenhuma correspondente. É uma divergência fácil de enxergar para quem fiscaliza.

E o produto que chega sem pedido?

Para o produto enviado pela marca sem contrato e sem obrigação de postar, também não encontramos norma específica. Quando não há contrapartida nenhuma, a discussão sobre receita é real. Quando existe combinação, mesmo informal, de que você vai mostrar o produto, a situação se aproxima da permuta. Na prática, confira se houve troca. Se houve, documente; se não houve e você não divulgou, guarde a mensagem da marca que mostra que o envio foi espontâneo. Em casos de valor alto, como viagens e eletrônicos, decida com o contador antes de postar.

Afiliados, cupons e comissões

A comissão de afiliado não é publicidade no sentido estrito: você recebe um percentual sobre uma venda feita por outra empresa. A intermediação está no art. 18, § 5º-I, VII, da LC nº 123/2006: Anexo V, ou Anexo III com Fator R de 28% ou mais. Muitas vezes essa receita pede um CNAE de intermediação, como o 7490-1/04 (intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários), incluído como atividade secundária. Sem o código certo, a receita fica sem lastro no cadastro e a nota sai com descrição que não bate com a empresa. Os relatórios do programa de afiliados, com as vendas e as comissões do mês, são o documento de apoio.

Cachê de evento fora de Teresina

Na regra geral, o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, que no seu caso é Teresina. A LC nº 116/2003, art. 3º, porém, lista exceções, e alguns serviços prestados em eventos têm o imposto devido onde o evento acontece. Confirme o item da lista de serviços antes de emitir a nota de um cachê em Parnaíba, Picos ou São Luís, porque a resposta muda com o código.

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Como emitir nota fiscal para marcas e agências estando em Teresina?

A empresa com sede em Teresina emite NFS-e pelo sistema indicado pela Prefeitura (SEMF), com a inscrição municipal ativa, o código de serviço compatível com o CNAE e a descrição clara da campanha. Se a empresa é do Simples Nacional, o ISS dessa nota entra no DAS do mês, salvo quando o tomador faz a retenção nos casos previstos na legislação. A nota é o documento que a marca usa para lançar a despesa e que a Receita usa para cruzar o seu faturamento.

• Com o CNPJ aberto, conclua a inscrição municipal na SEMF e libere o acesso ao emissor de NFS-e.
• Escolha o código de serviço da lista da LC 116/2003 que corresponde ao contrato (por exemplo, 17.06 ou 17.25) e confira se ele está vinculado ao CNAE da empresa.
• Descreva o serviço: campanha, quantidade e formato dos conteúdos, período de veiculação e, se houver, licença de uso de imagem.
• Informe o CNPJ do tomador (a marca ou a agência) e o município dele.
• Confira se há retenção de ISS pelo tomador e informe na nota que a empresa é optante pelo Simples Nacional.
• Envie o PDF e o XML para o financeiro da marca e guarde as duas vias com o contrato.

Marca de São Paulo, de Timon ou do exterior

Para a maioria dos serviços de publicidade, o ISS é devido no município do prestador (LC nº 116/2003, art. 3º), e a nota sai por Teresina mesmo que a marca esteja em outro estado. Alguns municípios exigem que o prestador de fora faça um cadastro na prefeitura deles e, sem esse cadastro, retêm o ISS na fonte. O STF declarou inconstitucional essa exigência no Tema 1020 (RE 1.167.509). Se a marca retiver o ISS por falta de cadastro, converse com o contador sobre a recuperação. Antes da primeira nota, pergunte ao financeiro da marca como ele trata prestador de outro município. Marca de Timon, no Maranhão, segue a mesma regra: o serviço é prestado pela empresa de Teresina, e o ISS é de Teresina. Para tomador no exterior, a nota é emitida como exportação, e a não incidência do ISS depende do teste do resultado explicado na seção sobre receita do exterior.

Nas retenções federais, a empresa do Simples Nacional fica fora da retenção de CSLL, Cofins e PIS que grandes tomadores fazem sobre serviços (Lei nº 10.833/2003, arts. 30 e 32). Para isso, a nota precisa trazer a informação de que a empresa é optante, e algumas marcas pedem também uma declaração assinada. Se a marca reteve algum tributo que não devia, o valor sai do seu caixa e precisa ser recuperado depois, então confira o líquido de cada pagamento.

Alíquota e código municipal de cada serviço mudam conforme a legislação de Teresina. Antes de emitir, confira na tabela de ISS de Teresina-PI e, se a empresa estiver em outro município, na legislação do seu município.

Direito de imagem e pró-labore: como o criador tira dinheiro da própria empresa?

O criador sócio da própria empresa retira dinheiro de duas formas: pró-labore, que paga o trabalho dele e tem INSS e Imposto de Renda, e distribuição de lucros, que no Simples Nacional é isenta de IR para o sócio dentro dos limites do art. 14 da LC nº 123/2006. O uso da imagem do criador pela empresa entra nessa conta pelo art. 129 da Lei nº 11.196/2005: serviço intelectual, artístico ou cultural, mesmo que personalíssimo, prestado por pessoa jurídica é tributado pela legislação das pessoas jurídicas.

O art. 129 e a decisão do STF

O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 diz que, para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, quando realizada por sociedade prestadora de serviços, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas. O STF declarou a norma constitucional no julgamento da ADC 66. No mesmo julgamento, a relatora deixou registrado que a escolha pela pessoa jurídica continua sujeita ao controle de legalidade pela administração tributária.

A empresa pode, então, receber das marcas pelo trabalho que depende do seu rosto e da sua voz, sem que isso seja, por si só, irregular. Mas ela precisa existir de fato, com contrato, conta própria, escrituração e receita compatível com o que entrega. Empresa usada só para trocar o nome no recibo, sem nenhuma dessas coisas, é a situação que a Receita contesta.

Licença de uso de imagem entre você e a sua empresa

Muitos criadores formalizam um contrato em que a pessoa física licencia o uso do próprio nome, imagem e voz para a empresa explorar comercialmente. O direito de imagem é da personalidade e não se vende, mas o uso econômico dele pode ser autorizado. Esse contrato ajuda a mostrar que as marcas contratam a empresa e que a empresa tem autorização para entregar a campanha. Não localizamos norma da Receita específica sobre a cessão de imagem por influenciadores, e por isso o desenho desse contrato deve ser feito com o contador e, nos casos maiores, com um advogado.

Pró-labore ou lucro?

Sem escrituração contábil, a parte isenta dos lucros fica limitada a um percentual presumido sobre a receita, descontado o IRPJ do DAS. Com escrituração regular, o limite passa a ser o lucro contábil apurado. Para o criador com margem alta, quase sem custos, a escrituração completa costuma ser o que permite retirar o resultado sem IR.

Desde janeiro de 2026 existe retenção de 10% de IR na fonte sobre o total de lucros pagos no mês a uma mesma pessoa física, quando esse total passa de R$ 50.000,00 (Lei nº 15.270/2025, que inseriu o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995). Os lucros apurados até 2025 ficam fora da retenção quando a distribuição foi aprovada até 31/12/2025 e o pagamento segue o ato de aprovação. Uma liminar do STF nas ADIs 7.912 e 7.914 estendeu esse prazo de aprovação para 31/01/2026, mas é uma decisão provisória.

⚠️ A Receita Federal entende que a retenção de 10% alcança as empresas do Simples Nacional, com base na IN RFB nº 2.299/2025 e na pergunta 10 do Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos. Boa parte dos tributaristas defende que não, por causa da isenção do art. 14 da LC 123/2006, e há decisões de primeira instância nesse sentido, válidas só para quem entrou com a ação. Se a sua empresa distribui valores nessa faixa, decida com o contador antes do pagamento.

Para definir um pró-labore coerente com a receita e com o Fator R, use a calculadora de pró-labore. A declaração anual da pessoa física, com pró-labore, lucros e eventual carnê-leão, está na página de Imposto de Renda.

Onde termina o planejamento tributário e começa a sonegação para influenciadores?

Planejamento é escolher, com base em fatos verdadeiros e documentados, entre caminhos que a lei oferece: o CNAE que descreve o que você faz, o Fator R alcançado com pró-labore pago de verdade, a segregação da exportação que cumpre o teste da Receita. Simulação é montar uma aparência diferente da realidade para pagar menos, e a autoridade fiscal pode desconsiderar o ato (Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo único). Sonegação é esconder receita ou falsear documento, o que pode configurar crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).

Na ADC 66, o STF validou a tributação do serviço personalíssimo pela pessoa jurídica, mas a Receita continua podendo examinar se aquela empresa é real. O criador que segue a coluna da esquerda tem como mostrar cada escolha. O da direita depende de ninguém olhar, e a Receita cruza notas, declarações das marcas, movimentação bancária e o próprio conteúdo publicado.

O método que a RBO usa para revisar a carga tributária de forma lícita está no guia como pagar menos impostos legalmente e na página de planejamento tributário. A revisão pode concluir que o seu modelo já está correto, que há espaço para pagar menos dentro da lei ou que existe passivo a regularizar.

💡 Quer revisar o enquadramento da sua empresa de conteúdo antes que a Receita faça isso? Chame a RBO no WhatsApp.

Como saber se a sua operação de criador de conteúdo está regular?

Comece pelos sinais que aparecem na sua rotina: onde as publis caem, que nota você emite, como a receita do exterior entra no DAS, quanto de pró-labore você recebe. O checklist abaixo reúne os pontos que mais aparecem quando um criador chega à RBO para revisar a empresa. Responda com o que acontece hoje, e não com o que você pretende fazer.

Cada item marcado indica um ponto que merece conferência, e não uma irregularidade confirmada. Receber publi no CPF, por exemplo, pode estar correto se o carnê-leão ou a retenção estiverem em dia. Já itens como receita na conta de terceiros ou MEI com ocupação que não corresponde ao trabalho pedem atenção logo. O resultado pode ser enviado ao contador da RBO pelo próprio botão do checklist, com os itens que você marcou.

O que muda para criadores de conteúdo com a reforma tributária em 2026 e 2027?

Em 2026, quase nada muda para a empresa do Simples Nacional. A LC nº 214/2025 deixou os optantes fora das alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) deste ano (art. 348). A partir de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins dentro do DAS. O IBS substitui ICMS e ISS aos poucos, de 2029 a 2032, e até lá o ISS de Teresina continua no DAS. A microempresa também ganha a opção de recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, com escolha feita por semestre (art. 41, § 3º).

Empresa do Lucro Real ou do Presumido que contrata um fornecedor do Simples só aproveita crédito de IBS e CBS no valor que veio dentro do DAS. Se o fornecedor recolhe IBS e CBS por fora, o crédito da marca segue as regras gerais. Para o criador que fatura principalmente com grandes anunciantes, isso pode virar argumento de negociação; para quem fatura com plataformas e pequenos comércios, o efeito tende a ser menor. A conta precisa ser feita caso a caso, porque recolher por fora também muda a carga e a rotina da empresa.

A Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o IBS não incide sobre exportações (Constituição Federal, art. 156-A, § 1º, III), e a CBS segue a mesma regra. O teste de onde o resultado do serviço se verifica, que hoje vale para PIS, Cofins e ISS, continua relevante para a receita de plataforma estrangeira. Para o MEI, a LC 214/2025 prevê valores fixos de IBS e CBS no DAS a partir de 2027, com detalhes ainda em regulamentação.

⚠️ A opção de recolher IBS e CBS fora do DAS no 1º semestre de 2027 vai de 01/09/2026 a 30/10/2026, no Portal do Simples Nacional (Res. CGSN nº 186/2026, com o prazo prorrogado pela Res. CGSN nº 194/2026). Quem optar pode cancelar de 03/11 a 20/12/2026, depois que o Senado fixar a alíquota da CBS. Para o 2º semestre de 2027, a janela é de 01/03 a 31/03/2027. Quem não faz nada continua com IBS e CBS dentro do DAS. Veja a notícia da Receita Federal sobre os novos prazos.

O panorama completo das faixas, da partilha e das datas está em Simples Nacional em 2026 e 2027: o que muda com a reforma tributária.

Como a RBO Contabilidade atende criadores de conteúdo em Teresina e no Brasil todo?

A RBO atende criadores em duas situações: quem ainda vai abrir o CNPJ e quem já fatura e precisa arrumar a casa. Na abertura, fazemos a escolha do CNAE e do anexo com base no que você entrega às marcas, a viabilidade na Prefeitura de Teresina, o registro na JUCEPI pelo Piauí Digital, a inscrição municipal e a opção pelo Simples Nacional. Na regularização, revisamos o que já aconteceu: MEI com ocupação errada, publis recebidas no CPF, receita do exterior lançada sem análise, permutas sem nota. E mostramos o que precisa ser corrigido e como.

Depois da abertura, a rotina mensal inclui conferir as notas emitidas, separar as receitas por tipo no PGDAS-D, calcular o DAS, processar o pró-labore com INSS e IRRF, acompanhar o Fator R e entregar as obrigações acessórias no prazo. A receita das plataformas estrangeiras é revisada com o contrato e os extratos de câmbio, para decidir mês a mês o que pode ser segregado como exportação e o que entra como mercado interno. Para quem quer ajuda também com contas a pagar, cobrança das marcas e fluxo de caixa, temos o BPO financeiro.

O atendimento é consultivo e feito por WhatsApp, e-mail e reunião online, com o contador responsável, Rogério Batista Osterno, acompanhando as decisões de enquadramento. Atendemos presencialmente Teresina, a Grande Teresina e Timon-MA, e online criadores de qualquer estado. Quem mora fora do Piauí pode ter a empresa no próprio município. Nesse caso, o ISS e a inscrição municipal seguem a legislação de lá, e cuidamos do resto à distância, com documentos digitais e certificado digital. Se você já tem contador e quer mudar, explicamos o processo em trocar de contador, e a forma como trabalhamos está em contabilidade consultiva em Teresina.

Não publicamos preço na internet, porque o honorário depende do volume de notas, do número de fontes de receita e de haver ou não receita do exterior e funcionários. O orçamento sai depois de uma conversa sobre a sua operação.

💡 Cria conteúdo e quer abrir o CNPJ certo ou revisar a empresa que já tem? Fale com a RBO Contabilidade e mostre como você fatura hoje. Falar com um contador →

Perguntas frequentes sobre contabilidade para criadores de conteúdo

CPF, CNPJ e MEI

CNAE, anexos e Fator R

Receita do exterior, publis e permutas

Nota fiscal, pró-labore e lucros

Regularização, reforma e atendimento

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O), responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, e tem 12 anos de profissão. Cuida da abertura, do enquadramento no Simples Nacional e da rotina fiscal de prestadores de serviço, incluindo criadores que faturam com marcas, agências e plataformas do Brasil e do exterior.