Médico PJ: Simples Nacional ou Lucro Presumido, qual compensa em 2026?

Como o Simples Nacional e o Lucro Presumido tributam a receita de um médico PJ?

No Simples Nacional, o médico PJ paga uma guia por mês, o DAS, calculada por uma alíquota efetiva que sobe conforme a receita bruta dos últimos 12 meses (a RBT12). Essa guia já reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, a contribuição patronal previdenciária (CPP) e o ISS. No Lucro Presumido, cada tributo tem cálculo e guia próprios: IRPJ e CSLL incidem sobre 32% da receita de consultas, PIS e Cofins incidem sobre a receita inteira, o ISS vai para a Prefeitura de Teresina e a empresa paga 20% de INSS patronal sobre o pró-labore e os salários. Comparar os dois regimes só pela alíquota do imposto da empresa leva a erro, porque a folha pesa de forma diferente em cada um.

Como o DAS do médico é calculado no Simples Nacional

A tabela do Simples não se aplica de forma direta. Você parte da alíquota nominal da faixa em que a RBT12 se encontra, desconta a parcela a deduzir e chega à alíquota efetiva, que é a aplicada sobre a receita do mês. As faixas estão nos anexos da Lei Complementar nº 123/2006 e foram reproduzidas na Resolução CGSN nº 140/2018 (tabela do Anexo V publicada pela Receita Federal).

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
DAS do mês = receita do mês × alíquota efetiva

RBT12 = receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração

A medicina pode cair em dois anexos diferentes, e a distância entre eles é grande nas primeiras faixas. Os valores abaixo são os vigentes em 2026.

No Anexo III e no Anexo V, a CPP sai de dentro do DAS, e a empresa não recolhe à parte os 20% patronais sobre o pró-labore. Por isso, a empresa do Simples com equipe não paga os 20% patronais sobre os salários. O ISS também está dentro da guia, numa fatia da alíquota efetiva definida pela partilha de cada faixa.

O Simples tem teto de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual (LC nº 123/2006, art. 3º). Acima do sublimite de R$ 3,6 milhões, o ISS deixa de ser pago no DAS e passa a ser recolhido diretamente ao município, com as regras do regime normal.

Como o Lucro Presumido tributa a consulta médica

No Lucro Presumido, a Receita Federal não olha o lucro real da clínica. Ela presume que o lucro é um percentual fixo da receita. Para prestação de serviços em geral, onde entra a consulta médica, esse percentual é de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL (Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, e art. 20). Sobre essa base, o IRPJ cobra 15% e a CSLL, 9%. PIS e Cofins seguem o regime cumulativo, com 0,65% e 3% sobre a receita bruta e sem direito a crédito (Lei nº 9.718/1998).

IRPJ:   15% × 32% da receita  = 4,80% da receita
CSLL:    9% × 32% da receita  = 2,88% da receita
PIS:                          = 0,65% da receita
Cofins:                       = 3,00% da receita
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Tributos federais             = 11,33% da receita

Adicional do IRPJ: 10% sobre a base presumida que passar de R$ 60.000,00 no trimestre
(equivale a receita de consultas acima de R$ 187.500,00 no trimestre, ou R$ 62.500,00 por mês)

O adicional de 10% vem da regra geral do IRPJ: incide sobre a parcela do lucro que passar de R$ 20.000,00 por mês, ou R$ 60.000,00 no trimestre. Como a base presumida da consulta é 32% da receita, o adicional só aparece quando a receita do trimestre passa de R$ 187.500,00. IRPJ e CSLL são apurados por trimestre; PIS e Cofins, por mês.

Fora desses 11,33% ficam dois custos que, no Simples, estavam dentro do DAS. O primeiro é o ISS, recolhido à Prefeitura pela alíquota do serviço ou, em alguns casos, em valor fixo por profissional. O segundo é a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore e sobre os salários, mais RAT e contribuições a terceiros sobre a folha de empregados (Lei nº 8.212/1991, art. 22).

No Lucro Presumido, uma parte do custo sai em guias separadas sobre a folha, e o INSS e o IRPF do pró-labore pesam sobre o médico nos dois regimes. Para saber qual regime custa menos, some o que a empresa recolhe com o que o médico paga na pessoa física sobre o pró-labore e as retiradas.

Quando o médico fica no Anexo III e quando cai no Anexo V do Simples?

A medicina está listada no art. 18, § 5º-B, da LC nº 123/2006 e começa tributada pelo Anexo III. Ela passa para o Anexo V quando o Fator R, a razão entre a folha de salários e a receita bruta, fica abaixo de 28% (§ 5º-M). Os dois valores são somados nos 12 meses anteriores ao mês de apuração (§ 5º-K). Por isso, o anexo de cada mês depende da folha que a empresa teve no último ano, e não da folha do próprio mês.

Fator R = folha de salários dos 12 meses anteriores ÷ receita bruta dos 12 meses anteriores

Fator R ≥ 28%  → Anexo III (a partir de 6%)
Fator R < 28%  → Anexo V  (a partir de 15,5%)

O que entra na folha do Fator R

A própria lei define a folha no art. 18, § 24: é o que a empresa pagou nos 12 meses anteriores como remuneração a pessoas físicas pelo trabalho, somado à contribuição patronal e ao FGTS efetivamente recolhidos, incluídas as retiradas de pró-labore. Entram, portanto, salários, 13º, férias com o terço constitucional, FGTS depositado e o pró-labore dos sócios. Como a CPP da medicina está dentro do DAS, ela não soma nada à folha do Fator R, ao contrário do que acontece no Anexo IV.

Ficam de fora a distribuição de lucros, que remunera o capital e não o trabalho, aluguel, serviços prestados por outras empresas e qualquer valor que não tenha sido informado nas declarações da folha (hoje eSocial e DCTFWeb), como exige o § 25 do mesmo artigo. Repasse a médico plantonista que emite nota como PJ não é folha. Pagamento a médico autônomo pessoa física, declarado com as contribuições devidas, é.

Um exemplo de cálculo

Simulação hipotética e didática: um consultório em Teresina faturou R$ 600.000,00 nos últimos 12 meses e pagou, no mesmo período, R$ 150.000,00 de pró-labore e R$ 30.000,00 de salários e FGTS de uma secretária. A folha soma R$ 180.000,00. O Fator R é 180.000 ÷ 600.000 = 30%. Como passou de 28%, o DAS do mês sai pelo Anexo III. Se o pró-labore tivesse sido de R$ 130.000,00, a folha cairia para R$ 160.000,00, o Fator R para 26,7%, e o mês seria tributado pelo Anexo V.

Na terceira faixa (RBT12 de R$ 600.000,00), a alíquota efetiva do Anexo III fica em 10,56% e a do Anexo V, em 17,85%. Sobre um mês de R$ 50.000,00, são R$ 5.280,00 contra R$ 8.925,00 de DAS. A diferença justifica olhar o Fator R todo mês, mas não justifica pagar qualquer pró-labore para alcançá-lo: conforme a receita cresce, o INSS e o IRPF sobre o pró-labore adicional podem passar da economia no DAS.

Para quem quer o passo a passo do Fator R aplicado a clínicas, escrevi um artigo só sobre isso: Fator R para clínica médica em Teresina. Se você já tem os números do último ano, o simulador de Fator R faz a conta mês a mês.

Empresa com menos de 12 meses de atividade calcula a RBT12 e o Fator R por proporcionalização, nas regras da Resolução CGSN nº 140/2018. No primeiro mês, por exemplo, a receita do próprio mês é multiplicada por 12. O médico que abre o CNPJ já com pró-labore definido evita começar no Anexo V por descuido.

⚠️ Pró-labore declarado e não pago, funcionário registrado que não trabalha na empresa ou salário inflado para um parente só para alcançar 28% são folha fictícia. A Receita cruza eSocial, DCTFWeb, PGDAS-D e movimentação bancária. Se a folha for desconsiderada, o Fator R é recalculado, a diferença do DAS é cobrada com multa e o caso pode ser enquadrado como crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).

Quanto custa o pró-labore do médico em cada regime e por que ele muda a conta?

No Simples Nacional, o pró-labore custa ao médico o INSS de 11% descontado dele, limitado ao teto, mais o IRPF pela tabela progressiva. A empresa não paga a contribuição patronal à parte, porque ela já está no DAS. No Lucro Presumido, além desses dois descontos, a empresa recolhe 20% de INSS patronal sobre todo o pró-labore, sem teto (Lei nº 8.212/1991, arts. 21 e 22, III). Com isso, cada real de pró-labore custa bem mais no Presumido, e o médico que opta por esse regime costuma trabalhar com o pró-labore no menor valor compatível com a realidade.

Os números de 2026 que entram na conta

O teto do salário de contribuição em 2026 é R$ 8.475,55 e o salário mínimo é R$ 1.621,00, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2026 (comunicado do INSS sobre o reajuste de 2026). Com 11% sobre o teto, o desconto máximo do sócio é de R$ 932,31 por mês, qualquer que seja o pró-labore acima disso.

O IRPF segue a tabela progressiva mensal, que continua a mesma em 2026. A Lei nº 15.270/2025 criou um redutor que zera o imposto de quem recebe até R$ 5.000,00 por mês e diminui o imposto de forma decrescente até R$ 7.350,00. Acima disso, o redutor não se aplica.

O mesmo pró-labore nos dois regimes

Simulação hipotética e didática: pró-labore de R$ 8.400,00 por mês, um médico sem dependentes, usando a dedução do INSS em vez do desconto simplificado. O INSS do sócio é 11% de R$ 8.400,00 = R$ 924,00. A base do IRPF fica em R$ 7.476,00, e o imposto é 7.476,00 × 27,5% − 908,73 = R$ 1.147,17.

No Simples, os R$ 8.400,00 de pró-labore geram R$ 2.071,17 de tributo. No Presumido, R$ 3.751,17. É por isso que, no Presumido, a escolha usual é um pró-labore baixo e o restante do resultado retirado como distribuição de lucros, que até R$ 50 mil por mês, por empresa, continua isenta na pessoa física. No Simples, a lógica pode ser a inversa: subir o pró-labore até o Fator R de 28% para trocar o Anexo V pelo Anexo III.

Quando o pró-labore alto anula a vantagem do Anexo III

Subir o pró-labore para alcançar o Fator R só compensa quando a economia no DAS for maior que o imposto pago a mais na pessoa física. Para comparar, use esta conta:

Ganho no DAS     = (alíquota efetiva do Anexo V − alíquota efetiva do Anexo III) × receita do mês
Custo do Fator R = INSS e IRPF sobre o pró-labore adicional necessário para chegar a 28%

Se ganho no DAS > custo do Fator R → o Anexo III compensa
Se ganho no DAS < custo do Fator R → o Anexo V, com pró-labore menor, sai mais barato

Em receitas menores, a distância entre os anexos é grande e o pró-labore necessário fica abaixo do teto do INSS, então o Anexo III costuma ganhar. Conforme a receita cresce, o pró-labore de 28% passa a cair inteiro na alíquota de 27,5% do IRPF, enquanto a diferença entre os anexos encolhe: na quarta faixa ela fica perto de 6,4 pontos percentuais. Na simulação hipotética de um médico sem funcionários com receita de R$ 80.000,00 por mês, o Anexo V com pró-labore mínimo sai mais barato que o Anexo III.

A lei não fixa valor mínimo de pró-labore, mas o salário de contribuição do sócio não pode ser inferior ao salário mínimo. Pró-labore zerado com distribuição de lucro alta pode ser questionado como remuneração disfarçada. A calculadora de pró-labore da RBO mostra o líquido e os descontos de cada valor.

Sem funcionários: qual regime pesa menos para o médico que atende sozinho?

Na simulação abaixo, hipotética e didática, o médico que atende sozinho e fatura cerca de R$ 30 mil por mês paga menos no Simples pelo Anexo III, mesmo pagando o pró-labore necessário para o Fator R. Quando o faturamento chega perto de R$ 80 mil por mês, a ordem se inverte e o Lucro Presumido fica com a menor carga, porque o pró-labore de 28% passa a custar mais do que o Simples economiza. O ponto exato da virada muda de médico para médico, principalmente pela alíquota de ISS.

Premissas da simulação

• Médico sócio único, sem empregados, atendendo em consultório em Teresina, com receita estável nos últimos 12 meses.
• Anexo III: pró-labore de exatamente 28% da receita, para manter o Fator R. Anexo V e Lucro Presumido: pró-labore de um salário mínimo (R$ 1.621,00), usado aqui como piso didático.
• ISS no Lucro Presumido: 5%, que é a alíquota máxima permitida pela LC nº 116/2003, art. 8º, II. A alíquota real do subitem da sua atividade deve ser conferida na tabela de ISS de Teresina.
• IRPF do pró-labore com dedução do INSS, sem dependentes. Não entram aluguel, materiais, contabilidade e outras despesas, que existem nos dois regimes.

Caso A: receita de R$ 30.000,00 por mês (RBT12 de R$ 360.000,00)

Com RBT12 de R$ 360.000,00, a empresa está na segunda faixa. A alíquota efetiva do Anexo III é (360.000 × 11,2% − 9.360) ÷ 360.000 = 8,60%. A do Anexo V é (360.000 × 18% − 4.500) ÷ 360.000 = 16,75%. Para o Fator R, o pró-labore precisa ser de R$ 8.400,00 por mês.

Nessa faixa, o Anexo III fica à frente mesmo com quase R$ 2.100,00 de INSS e IRPF sobre o pró-labore. O Presumido perde principalmente por causa do ISS de 5% recolhido à parte. Os R$ 3.399,00 federais do Presumido já são maiores que o DAS inteiro do Anexo III.

A conta muda se a sociedade puder pagar o ISS em valor fixo por profissional, regime explicado mais adiante. Na mesma simulação, o Presumido empata com o Anexo III quando o ISS mensal fica em torno de R$ 749,66 (4.651,17 − 3.399,00 − 324,20 − 178,31). Abaixo disso, o Presumido passa à frente. Não encontramos em fonte oficial o valor do ISS fixo por profissional em Teresina para 2026, então essa comparação só pode ser fechada com o valor lançado para a sua sociedade.

Caso B: receita de R$ 80.000,00 por mês (RBT12 de R$ 960.000,00)

Na quarta faixa, a alíquota efetiva do Anexo III é (960.000 × 16% − 35.640) ÷ 960.000 = 12,29% (12,2875%). A do Anexo V é (960.000 × 20,5% − 17.100) ÷ 960.000 = 18,72% (18,71875%). O pró-labore de 28% passa a ser de R$ 22.400,00 por mês, muito acima do teto do INSS. No Presumido, a base trimestral de IRPJ é R$ 76.800,00, então aparece o adicional de 10% sobre R$ 16.800,00, ou R$ 560,00 por mês.

Aqui o quadro se inverte. O Anexo III continua com o menor DAS, mas o IRPF sobre R$ 22.400,00 de pró-labore come toda a vantagem e ainda deixa o Anexo III atrás do Anexo V. O Lucro Presumido fica com a menor carga mesmo com ISS de 5%. Para o Presumido perder do Anexo V nessa receita, o ISS teria de passar de 6,28%, acima do máximo legal.

Vejo com frequência médicos nessa faixa que continuam no Simples porque foi o regime escolhido na abertura do CNPJ, quando faturavam um terço disso. O regime que serviu no primeiro ano raramente é revisto depois, e a conta acima mostra por que ele precisa ser.

A simulação não considera a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês nem o IRPF mínimo anual, tratados na seção sobre distribuição de lucros. No caso B, a sobra distribuível no Presumido é maior, e esses dois pontos podem reduzir parte da diferença. Também não entram o custo de contabilidade completa e as obrigações acessórias do Presumido, que costumam ser maiores.

💡 Quer ver essa conta com o seu faturamento real? Mande uma mensagem pelo WhatsApp com a receita dos últimos 12 meses e o pró-labore atual, e a RBO monta a comparação dos três cenários.

Com secretária e técnica de enfermagem na folha: o Simples ainda ganha?

Com equipe registrada, o Simples recupera terreno. Os salários e o FGTS entram na folha do Fator R, então o pró-labore necessário para chegar a 28% diminui, e a contribuição patronal sobre os salários continua dentro do DAS. No Lucro Presumido, a mesma equipe gera 20% de INSS patronal, RAT e contribuições a terceiros. Na simulação hipotética abaixo, com receita de R$ 80 mil por mês e duas funcionárias, o Anexo III volta a ter a menor carga quando o ISS é de 5%. Com ISS de 2%, o Presumido ainda fica à frente.

Premissas

Mesma receita do caso B: R$ 80.000,00 por mês e RBT12 de R$ 960.000,00. A clínica tem uma secretária com salário de R$ 2.000,00 e uma técnica de enfermagem com salário de R$ 2.500,00, total de R$ 4.500,00, mais FGTS de 8% (R$ 360,00). Os salários em si custam o mesmo em qualquer regime e ficam fora da comparação; o que se compara são os tributos e encargos. Para simplificar, a conta é mensal e ignora 13º e férias. Na apuração real eles entram na folha do Fator R e reduzem um pouco o pró-labore necessário.

No Lucro Presumido, a folha das empregadas paga 20% patronal, RAT e terceiros (Lei nº 8.212/1991, art. 22, I e II). Usamos RAT hipotético de 2% com FAP 1,0 e terceiros de 5,8%, percentual comum em clínicas. O RAT real depende do CNAE da empresa, e o FAP é calculado para cada CNPJ.

Quanto o pró-labore cai com a equipe

Folha mensal necessária para o Fator R: 28% × R$ 80.000,00 = R$ 22.400,00
Salários + FGTS das empregadas:                         R$  4.860,00
Pró-labore necessário:      R$ 22.400,00 − R$ 4.860,00 = R$ 17.540,00

IRPF: (17.540,00 − 932,31) × 27,5% − 908,73 = R$ 3.658,38

Comparando com o caso B sem funcionários: no Anexo III, a carga caiu de R$ 15.757,19 para R$ 14.780,69, mesmo com R$ 360,00 de FGTS a mais, porque o pró-labore baixou R$ 4.860,00 e o IRPF caiu junto. No Presumido com ISS de 5%, a carga subiu R$ 1.611,00 só com os encargos da folha. A equipe trocou a ordem dos regimes.

O resultado depende muito do ISS. Com 2%, o Presumido continua o mais barato, R$ 1.443,18 abaixo do Anexo III. Por isso, nenhuma regra de bolso do tipo "com funcionário, fique no Simples" substitui a conta com a alíquota real da sua atividade e com a sua folha. Uma clínica com quatro ou cinco empregados tende a ficar no Simples com mais folga; uma com uma recepcionista fica perto do empate.

Os custos da empresa que não aparecem no imposto

A carga tributária não é o único custo que muda com o regime. No Presumido, a distribuição de lucro acima da base presumida exige escrituração contábil completa, com ECD e ECF entregues no prazo, e as apurações de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS correm em guias separadas. No Simples, o grosso fica no PGDAS-D e na DEFIS. Os dois regimes têm em comum o certificado digital, o eSocial, a DCTFWeb, o alvará de funcionamento, o alvará sanitário e o registro da empresa no CRM-PI. Em Teresina, a exigência de alvará depende do grau de risco do CNAE, que você confere na consulta de grau de risco. Esses custos fixos pesam mais, em proporção, no consultório pequeno.

Contratar a secretária ou a técnica como PJ ou MEI para reduzir encargos, mantendo horário, subordinação e salário fixo, não é planejamento. É vínculo de emprego disfarçado, que gera passivo trabalhista e previdenciário e, no Simples, ainda tira da folha do Fator R a remuneração que ajudaria a manter o Anexo III.

Equiparação hospitalar e ISS em Teresina: o que muda no Lucro Presumido?

A clínica que presta serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia pode aplicar, sobre a receita desses serviços, presunção de 8% no IRPJ e 12% na CSLL, em vez de 32%. A regra está na Lei nº 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, a, e art. 20, e exige que a prestadora seja sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa. No ISS, Teresina tributa a medicina pelo subitem 4.01 da lista de serviços. Fora do Simples, a sociedade formada só por médicos pode, cumpridos os requisitos, recolher o ISS em valor fixo por profissional. Os dois benefícios pedem formatos de sociedade diferentes, e muitas vezes um exclui o outro.

Quanto a equiparação hospitalar reduz os tributos federais

Consulta (serviço em geral):
IRPJ 15% × 32% + CSLL 9% × 32% + PIS 0,65% + Cofins 3% = 11,33% da receita

Serviço hospitalar ou de auxílio diagnóstico e terapia:
IRPJ 15% × 8%  = 1,20%
CSLL 9% × 12%  = 1,08%
PIS + Cofins   = 3,65%
Total          = 5,93% da receita (antes do adicional do IRPJ)

A redução vale só para a receita dos serviços que se enquadram. Simulação hipotética e didática: uma clínica de Teresina fatura R$ 100.000,00 por mês, sendo R$ 60.000,00 de procedimentos que se enquadram como serviço hospitalar e R$ 40.000,00 de consultas. Os tributos federais seriam 60.000 × 5,93% + 40.000 × 11,33% = R$ 3.558,00 + R$ 4.532,00 = R$ 8.090,00 por mês, contra R$ 12.530,00 (R$ 11.330,00 mais R$ 1.200,00 de adicional do IRPJ, porque a base presumida de R$ 96.000,00 no trimestre passa de R$ 60.000,00) se toda a receita fosse tributada como consulta. No cenário misto, a base trimestral do IRPJ é de R$ 52.800,00 (R$ 4.800,00 dos procedimentos mais R$ 12.800,00 das consultas, por mês, vezes três), fica abaixo do limite e não gera adicional. A conta exige que a contabilidade separe as receitas por natureza, com prontuário e nota fiscal que sustentem a classificação.

Quem tem direito à base reduzida

A lei pede dois requisitos formais: organização como sociedade empresária, registrada na JUCEPI pelo Piauí Digital, e atendimento às normas da Anvisa, o que na prática significa alvará sanitário compatível com os procedimentos. O STJ, no julgamento do Tema 217 dos recursos repetitivos, firmou que o conceito de serviço hospitalar é objetivo: importa a natureza do serviço prestado, não a estrutura de internação. Procedimentos de maior complexidade, inclusive feitos em estrutura de terceiros, podem se enquadrar. Consulta médica simples, feita em consultório, não se enquadra.

Na prática, a equiparação interessa a clínicas com centro cirúrgico ambulatorial, endoscopia, exames de imagem, laboratório, quimioterapia, diálise e procedimentos semelhantes. Para o médico que atende só consultas, ela não muda nada.

⚠️ Aplicar 8% sobre receita de consultas, ou declarar como hospitalar um procedimento que o alvará sanitário não cobre, gera cobrança da diferença com multa de ofício de 75% sobre o imposto não pago (Lei nº 9.430/1996, art. 44), elevada a 100% quando a fiscalização comprovar sonegação, fraude ou conluio, e a 150% em caso de reincidência (Lei nº 9.430/1996, art. 44, §§ 1º e 1º-A, com a redação da Lei nº 14.689/2023). A segregação precisa estar documentada antes da apuração, não depois da fiscalização.

Como o ISS da medicina funciona em Teresina

A medicina está no subitem 4.01 da lista anexa à LC nº 116/2003. O ISS é devido ao município onde fica o estabelecimento que presta o serviço: consultório em Teresina paga a Teresina, consultório em Timon paga a Timon-MA. No Simples, o ISS entra no DAS como fatia da alíquota efetiva, e o regime de valor fixo por profissional, em regra, não se aplica à medicina. No Lucro Presumido, a clínica recolhe pela alíquota prevista no Código Tributário do Município (Lei Complementar nº 4.974/2016), que você confere na tabela de ISS de Teresina.

O Código Tributário de Teresina prevê o regime de sociedade de profissionais para a sociedade em que todos os sócios têm a mesma habilitação, prestam o serviço em nome da sociedade com responsabilidade pessoal, não têm sócio pessoa jurídica, não exercem atividade diferente da habilitação e mantêm até três empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado. A Lei Complementar municipal nº 6.313/2025 passou a prever o ISS dessas sociedades como valor fixo anual por sócio ou profissional habilitado, conforme o Anexo VIII do Código, e o Decreto nº 28.864/2026 regulamentou o recolhimento mensal, com a informação do número de profissionais no sistema de NFS-e até o último dia de cada mês. O valor por profissional atualizado para 2026 não foi localizado em fonte oficial e deve ser confirmado na SEMF antes de entrar em qualquer simulação.

A sociedade pede o ISS fixo por requerimento eletrônico à SEMF até o 10º dia útil de dezembro. O regime vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e é irretratável durante todo o ano. Em caso de início de atividade, exclusão do Simples, alteração societária ou decisão judicial ou administrativa no meio do ano, o pedido pode ser feito nos 30 dias seguintes ao fato, com efeito a partir do mês em que ele ocorreu. Se a sociedade médica planeja sair do Simples em 1º de janeiro, o mais seguro é protocolar o pedido até o 10º dia útil de dezembro, sem contar com o prazo de 30 dias.

O regulamento traz duas consequências que o médico precisa conhecer. Se a sociedade não informar o número de profissionais no mês, a Prefeitura lança o ISS com base na última declaração ou, na falta dela, considera todos os sócios do QSA como profissionais de nível superior. Se a informação for falsa e levar a enquadramento indevido, a sociedade é desenquadrada de forma retroativa e passa a pagar ISS sobre o preço dos serviços, com encargos e penalidades.

Por que os dois benefícios raramente andam juntos

A equiparação hospitalar pede sociedade empresária, com estrutura organizada para procedimentos de maior complexidade. O ISS fixo pede uma sociedade em que o trabalho pessoal dos médicos seja a atividade. O Código de Teresina fala em sociedade simples, e o STJ, no Tema 1.323, admitiu o regime para sociedade uniprofissional de responsabilidade limitada. Mesmo assim, uma clínica com estrutura empresarial que justifique a base de 8% dificilmente atende aos requisitos de pessoalidade do ISS fixo. A escolha do tipo societário na abertura, feita no registro da empresa em Teresina, já define qual dos dois caminhos fica aberto.

Como fica a distribuição de lucros do médico depois da Lei 15.270/2025?

Desde janeiro de 2026, a empresa que paga a um mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50.000,00 de lucros no mesmo mês retém 10% de IR na fonte sobre o valor total pago naquele mês, não só sobre o excedente (Lei nº 15.270/2025). Até R$ 50.000,00 por mês, por empresa, a distribuição continua isenta na fonte. A mesma lei criou o IRPF mínimo para quem tem renda total acima de R$ 600.000,00 por ano, apurado na declaração. As duas regras afetam o médico de faturamento alto em qualquer regime, mas pesam mais no Presumido, onde a maior parte da renda sai como lucro.

Como funciona a retenção de 10%

O limite é contado por CNPJ pagador e por CPF beneficiário, somando tudo o que a mesma empresa pagou ao mesmo sócio entre o primeiro e o último dia do mês. Simulação hipotética: se a clínica distribui R$ 80.000,00 a um sócio em março, retém R$ 8.000,00. Se distribuísse R$ 40.000,00 em março e R$ 40.000,00 em abril, não haveria retenção em nenhum dos dois meses. A Receita Federal detalhou as regras no Perguntas e Respostas sobre lucros e dividendos.

A retenção é antecipação, não imposto definitivo. O valor retido é compensado na declaração anual, no cálculo do IRPF mínimo, e pode ser restituído se o médico não tiver imposto mínimo a pagar. A lei também tem regra de transição para lucros apurados até o ano-calendário de 2025, com condições de aprovação e de pagamento que precisam ser conferidas caso a caso.

O IRPF mínimo para quem passa de R$ 600 mil por ano

O IRPF mínimo considera a soma de todos os rendimentos do ano, inclusive os isentos, como lucros e dividendos. A alíquota cresce de forma linear de 0% a 10% entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00 e fica em 10% acima disso. Do valor apurado, abatem-se o IRPF já pago, o IR retido na fonte sobre os lucros e outros descontos previstos em lei, inclusive um redutor ligado à tributação efetiva da empresa que pagou os lucros.

Alíquota do IRPF mínimo (renda anual entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00):
alíquota (%) = (rendimentos totais ÷ 60.000) − 10

Exemplo hipotético: renda total de R$ 900.000,00
(900.000 ÷ 60.000) − 10 = 15 − 10 = 5%

E no Simples Nacional?

Há divergência. O art. 14 da LC nº 123/2006 isenta os lucros distribuídos por empresas do Simples. A Receita Federal entende que, com a Lei nº 15.270/2025, a retenção de 10% também alcança essas distribuições. Parte da doutrina sustenta que uma lei ordinária não pode afastar uma isenção prevista em lei complementar. Enquanto o ponto não for pacificado, o mais seguro é planejar as retiradas do Simples considerando que a Receita vai exigir a retenção.

Como isso entra na comparação entre os regimes

No caso B da simulação sem funcionários, o médico no Anexo III retira R$ 22.400,00 de pró-labore e distribui menos de R$ 50 mil por mês, então não há retenção. No Presumido, com pró-labore de um salário mínimo, a sobra distribuível passa com folga de R$ 50 mil se não houver outras despesas relevantes. Distribuições acima do limite sofrem retenção e, com renda anual acima de R$ 600 mil, o IRPF mínimo pode cobrar parte da vantagem do Presumido no ajuste anual. Essa conta precisa ser feita junto com a do regime.

No Lucro Presumido existe ainda o limite da parcela isenta. Sem escrituração contábil completa, a empresa só distribui sem tributação a base presumida menos o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins devidos. Com escrituração feita conforme a lei comercial, pode distribuir sem tributação o lucro contábil que passar desse valor (IN RFB nº 1.700/2017, art. 238, § 2º). A Receita repete a regra nas Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2024. Para o médico de faturamento alto no Presumido, a contabilidade completa é condição para retirar o resultado com a isenção.

⚠️ Distribuir lucro todo mês em valor fixo, sem balanço que comprove o lucro, e manter pró-labore simbólico é o desenho que a fiscalização trata como remuneração disfarçada. Nesse caso, a Receita pode requalificar a distribuição como pró-labore e cobrar INSS patronal, INSS do sócio e IRPF pela tabela progressiva. Retirada planejada é a que tem lucro apurado, ata ou deliberação dos sócios e pró-labore compatível com o trabalho do médico.

💡 O IRPF mínimo junta todas as suas fontes de renda: plantões como pessoa física, aluguéis, aplicações e lucros de mais de uma empresa. Fale com a RBO pelo WhatsApp para simular o efeito na sua declaração. Mais detalhes na página de imposto de renda.

O que muda para o médico PJ com a CBS, o IBS e a LC 224/2025?

Para o médico, a LC nº 224/2025 só aumenta o Lucro Presumido de quem passa de R$ 5 milhões de receita por ano: sobre a parte excedente, a presunção sobe 10% (32% vira 35,2%; 8% vira 8,8%; 12% vira 13,2%). A reforma do consumo troca PIS e Cofins pela CBS a partir de 2027 e, de 2029 a 2033, substitui o ISS pelo IBS. Os serviços de saúde listados no Anexo III da LC nº 214/2025 têm redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS (arts. 128 e 130). O Simples continua existindo, com a opção semestral de recolher IBS e CBS fora do DAS (art. 41).

A LC nº 224/2025 e o Lucro Presumido

A LC nº 224/2025 tratou o Lucro Presumido como benefício fiscal e aplicou acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, apenas sobre a parcela da receita bruta anual que passar de R$ 5.000.000,00. O limite é proporcional por período de apuração (R$ 1.250.000,00 por trimestre), com ajuste no fim do ano. Uma clínica que fatura R$ 6 milhões aplica 32% sobre os primeiros R$ 5 milhões e 35,2% sobre o R$ 1 milhão restante. Há liminares concedidas a empresas específicas suspendendo o acréscimo, inclusive no TRF-3, mas elas valem só para quem as obteve. Para o médico que atua sozinho ou em sociedade pequena, a mudança não tem efeito.

A redução de 60% para serviços de saúde

O art. 128 da LC nº 214/2025 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS para serviços de saúde, e o art. 130 limita o benefício aos serviços listados no Anexo III da lei, identificados pela NBS. O parágrafo único do art. 130 tira da base os valores glosados pela auditoria médica dos planos de saúde e não pagos, o que interessa a quem atende convênios. Médicos não estão na lista da redução de 30% do art. 127, que é para outras profissões regulamentadas. O serviço de saúde prestado por médico já cai na redução maior.

Atividades que não estão no Anexo III da LC nº 214/2025, como alguns procedimentos estéticos sem finalidade terapêutica, podem ficar fora da redução. A clínica que mistura serviços precisa classificar cada um pela NBS correta.

Simples por dentro ou por fora do DAS

A partir de 2027, a empresa do Simples pode escolher, a cada semestre, recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo IRPJ, CSLL e CPP dentro da guia (LC nº 214/2025, art. 41, § 3º). Para o consultório que atende paciente particular, pessoa física, a opção pouco muda, porque o paciente não aproveita crédito. Para quem fatura principalmente contra hospitais, operadoras de plano e outras empresas, o recolhimento por fora gera crédito integral ao tomador e pode tornar o serviço mais competitivo.

⚠️ A opção por recolher IBS e CBS fora do DAS no 1º semestre de 2027 vai de 01/09 a 30/10/2026 (Resolução CGSN nº 194/2026, que alterou a Resolução CGSN nº 186/2026), e pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026. A escolha para o 2º semestre de 2027 é feita em março de 2027. Detalhes da transição no artigo sobre o Simples Nacional em 2026 e 2027.

A reforma não decide sozinha entre Simples e Presumido, mas muda os números da conta a partir de 2027, principalmente para quem fatura para pessoa jurídica. A simulação feita hoje precisa ser refeita para 2027 com a CBS no lugar de PIS e Cofins.

Como decidir entre Simples e Lucro Presumido e quando dá para trocar de regime?

A decisão sai de uma simulação com os seus números dos últimos 12 meses, somando em cada regime o imposto da empresa, o INSS e o IRPF do pró-labore, os encargos da folha e o ISS de Teresina, e projetando as retiradas de lucro. A troca tem data. Desde a LC nº 214/2025, a opção pelo Simples é feita em setembro, até o último dia útil, e vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte (LC nº 123/2006, art. 16, § 2º). Para 2027, a Resolução CGSN nº 194/2026 prorrogou o prazo até 15/10/2026, e a opção feita pode ser cancelada de 03/11 a 20/12/2026. A opção pelo Lucro Presumido continua sendo feita com o pagamento da primeira quota do IRPJ do ano (Lei nº 9.430/1996, art. 26) e vale para o ano-calendário inteiro. Quem perde essas datas fica no regime atual por mais um ano.

O que levar para a simulação

• Receita bruta mês a mês dos últimos 12 meses, separada entre consultas, procedimentos e convênios
• Folha mensal: salários, 13º, férias, FGTS e pró-labore de cada sócio
• Número de sócios e de profissionais habilitados que atuam pela sociedade
• Forma de recolhimento do ISS em Teresina (alíquota no DAS, alíquota própria ou valor fixo)
• Alvará sanitário e lista de procedimentos realizados na clínica
• Retiradas de lucro por sócio, mês a mês, e outras rendas de cada sócio
• Regime e anexo de cada DAS do último ano (extratos do PGDAS-D)
• Projeção de faturamento e de contratações para o próximo ano

Prazos para entrar e sair de cada regime

Na prática, faça a simulação para o ano seguinte entre julho e setembro, com os números do primeiro semestre fechados. Assim sobra tempo para ajustar o pró-labore, conferir o Fator R, pedir o Simples dentro da janela de setembro e decidir se a empresa vai recolher IBS e CBS fora do DAS. Se a conclusão for sair do Simples, a comunicação de saída e o pedido de ISS fixo em Teresina, quando a sociedade tiver direito, ficam para o último trimestre, até o 10º dia útil de dezembro no caso do ISS. Em 2026, quem ainda quer entrar no Simples em 2027 tem até 15/10/2026.

Planejamento, simulação e sonegação

Escolher o regime que a lei oferece, definir um pró-labore compatível com o trabalho do médico, contratar a equipe com carteira assinada, separar receitas hospitalares com documentação e programar as retiradas de lucro são planejamento tributário lícito. O planejamento tributário parte dos fatos da empresa e escolhe, entre as opções legais, a de menor carga.

⚠️ Folha fictícia para alcançar o Fator R, classificação de consulta como serviço hospitalar, divisão artificial do faturamento entre CNPJs de parentes para ficar abaixo de faixas ou limites e contratação da equipe como PJ para fugir dos encargos são simulação: o ato declarado não corresponde ao que aconteceu. Omitir receita é sonegação. Os dois casos levam a autuação com multa qualificada e podem configurar crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990).

A análise com os seus números pode concluir que o regime atual já é o de menor carga, que existe economia legítima em mudar ou que há pendências a corrigir antes de qualquer troca, como um Fator R calculado errado em meses passados. As três conclusões são úteis. O checklist abaixo ajuda a ver se vale fazer essa análise agora; outros caminhos legais para reduzir a carga estão no guia como pagar menos impostos legalmente.

💡 A RBO Contabilidade faz a simulação Simples × Lucro Presumido para médicos e clínicas de Teresina, da Grande Teresina e de Timon-MA, com os seus números reais e a projeção para 2027. Mande a receita dos últimos 12 meses e a folha atual pelo WhatsApp. Falar com um contador →

Perguntas frequentes sobre Simples ou Lucro Presumido para médicos

Simples Nacional e Fator R

Lucro Presumido e equiparação hospitalar

Pró-labore, folha e distribuição de lucros

ISS em Teresina e reforma tributária

Decisão, prazos e troca de regime

Pró-labore, folha e distribuição de lucros

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Atende médicos, clínicas e profissionais liberais da Grande Teresina, de Timon-MA e de outros estados on-line, com simulações de regime tributário, Fator R, pró-labore e ISS municipal feitas com os números de cada empresa.