Grau de risco em Teresina: consulte o CNAE, descubra se há dispensa de alvará e veja quanto custam as taxas em 2026

O que é grau de risco em Teresina e por que ele decide o seu alvará?

Grau de risco é a classificação que o Município de Teresina atribui a cada atividade econômica para decidir quais atos públicos de liberação serão exigidos antes e durante o funcionamento do estabelecimento. Quem define a classificação é norma municipal: a Lei Complementar Municipal nº 5.788, de 19/08/2022, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 6.048, de 27/12/2023, fixa o procedimento, e o Decreto Municipal nº 24.861, de 26/09/2023 traz a lista de CNAEs em três anexos. Do enquadramento sai tudo o mais: se o alvará de funcionamento é exigido, se há licença ambiental, se há licença sanitária e, por consequência, quais taxas a Secretaria Municipal de Finanças vai lançar no seu cadastro.

A lógica não é invenção municipal. Ela vem da Lei Federal nº 13.874/2019, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: o art. 3º, caput, I dispensa os atos públicos de liberação para a atividade de baixo risco, e o art. 3º, § 1º, I a III define quem classifica essas atividades — ato do Poder Executivo federal, resolução do CGSIM na falta dele e norma estadual ou municipal específica. É no § 1º, II que a Resolução CGSIM nº 51/2019 se ancora para definir o nível de risco I. O Decreto Federal nº 10.178/2019 descreve os níveis e o efeito de cada um, e a Lei Federal nº 11.598/2007, que criou a Redesim, completa o desenho ao permitir, no art. 6º-A, que licenças e alvarás saiam automaticamente depois do registro nas atividades que não sejam de alto risco. Teresina exerceu a competência dela: disse, CNAE por CNAE, em que faixa cada atividade cai dentro do município.

São três níveis, e eles produzem efeitos bem diferentes no dia em que você abre as portas. O baixo risco A dispensa os atos de liberação — não há alvará a pedir nem vistoria prévia a esperar. O médio risco, com a redação que a LC nº 6.048/2023 deu ao art. 4º da LC nº 5.788/2022, é a faixa das atividades que não são de alto risco e também não estão no baixo risco A: aqui a licença ou o alvará é emitido automaticamente logo após o registro, e a fiscalização vem depois. O alto risco exige análise prévia do órgão competente, e o estabelecimento só pode funcionar depois de licenciado.

Uma observação que vale para todos os níveis: a LC nº 6.048/2023 incluiu o § 5º no art. 4º da LC nº 5.788/2022 para dizer que a regra do médio risco não afasta as licenças ambientais e os demais atos autorizativos previstos na Lei Complementar Federal nº 140/2011. Ou seja, emissão automática de alvará não significa que o licenciamento ambiental deixou de existir — significa que ele segue o rito próprio dele.

O Município emite a inscrição municipal independentemente do grau de risco. Isso confunde muita gente: ter inscrição no Cadastro Mobiliário não é o mesmo que estar licenciado. A inscrição é cadastro fiscal; alvará e licenças são atos de polícia administrativa. Empresa com inscrição ativa e sem licença em atividade de alto risco continua irregular, e o cadastro ativo é justamente o que faz a SEMF lançar as taxas todo ano.

A classificação é fundamentada no CNAE e, em parte dos casos, em declarações de questões fechadas sobre a condição do empreendimento e o compromisso de observar a legislação de posturas, sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios. Declaração falsa não muda o risco real da atividade — só transfere para você a responsabilidade pelo que foi declarado.

O que é baixo risco A e quando a empresa fica dispensada de alvará em Teresina?

Baixo risco A é a faixa em que a atividade fica específica e exclusivamente dispensada de todos os atos públicos de liberação para operar e funcionar de forma plena e contínua. Em Teresina, a lista dessas atividades é o Anexo II do Decreto Municipal nº 24.861/2023. Quando todos os CNAEs do estabelecimento estão nesse anexo, não há alvará de funcionamento a requerer, não há vistoria prévia e não há TLFF a pagar. A base é o art. 3º, caput, I da Lei nº 13.874/2019, que dispensa os atos públicos de liberação para a atividade de baixo risco, combinado com a LC Municipal nº 5.788/2022. Quem pode classificar essas atividades está no § 1º, I a III do mesmo artigo.

A norma municipal soma dois filtros, e os dois têm de fechar ao mesmo tempo. A atividade precisa se qualificar como baixo risco A em todos os requisitos da Resolução CGSIM nº 51/2019 — norma nacional que continua em vigor, alterada pelas Resoluções nº 57/2020, nº 59/2020 e nº 68/2022 — e precisa constar do Anexo II do decreto de Teresina. Uma atividade que o CGSIM trata como baixo risco pode estar fora do Anexo II por decisão municipal; nesse caso, em Teresina, ela não gera a dispensa integral.

O ponto que mais gera discussão no balcão é o alcance da dispensa. Ela é do estabelecimento, não de uma atividade isolada. Se uma ou mais atividades do CNPJ não estiverem classificadas como baixo risco A, o estabelecimento fica obrigado ao alvará de funcionamento e aos demais licenciamentos, prévios ou não. Uma loja de roupas com um CNAE secundário de reparação de eletrodomésticos, por exemplo, perde a dispensa integral por causa do secundário — mesmo que ele responda por 2% do faturamento e mesmo que ele nunca tenha sido usado.

⚠️ Dispensa de licença ambiental ou sanitária não é dispensa de alvará. São atos distintos, com fundamentos distintos. O próprio Decreto nº 24.861/2023 registra que a dispensa específica de licenciamento sanitário e/ou ambiental de operação não desobriga as demais licenças pertinentes nem exclui a exigência do alvará de funcionamento e da respectiva Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento. Quem lê no relatório "dispensa de licença ambiental de operação" e conclui que não precisa de alvará vai receber o boleto da TLFF do mesmo jeito.

Alguns códigos do Anexo II vêm com condição expressa no próprio texto — do tipo "desde que a atividade não envolva determinada finalidade" ou "exceto quando houver manipulação". A condição integra o enquadramento. Se a operação real não cumpre a condição, o código continua na lista, mas o seu estabelecimento não está nela. É por isso que a definição dos CNAEs tem de ser feita a partir do que a empresa faz de verdade, e não do que soa mais cômodo no momento do registro.

A Declaração de Atividade de baixo risco A

Quem se autodeclara baixo risco A pode requerer ao Município a Declaração de Atividade de baixo risco A, mediante pagamento da respectiva taxa de serviço. É faculdade, não obrigação: a dispensa existe independentemente do papel. Mas o papel resolve situações concretas — locador que exige comprovação de regularidade, tomador de serviço que pede alvará no cadastro de fornecedores, banco que abre conta empresarial, licitação que lista documentos. Vejo muitos clientes pedirem a declaração justamente para ter o que anexar quando alguém pede "o alvará" e não existe alvará a anexar.

E a dispensa não é definitiva nem imune a conferência. A atividade de nível I não comporta vistoria para o exercício contínuo e regular, mas fica sujeita à fiscalização posterior de devido enquadramento. Se o fiscal chegar e encontrar uma operação diferente da declarada, o enquadramento cai, e com ele a dispensa.

Como consultar o grau de risco do meu CNAE em Teresina?

A consulta abaixo roda em cima dos anexos municipais consolidados — a mesma base e o mesmo motor de classificação que a RBO usa internamente, publicados aqui para você conferir antes do protocolo. Há quatro jeitos de começar:

• Pelo CNPJ: digite o CNPJ e a ferramenta busca, na base pública da Receita Federal, o CNAE principal e todas as secundárias da empresa. Serve para conferir uma empresa que já existe — a sua, a de um cliente ou a de um ponto que você pretende assumir.
• Pela descrição da atividade: escreva “oficina”, “farmácia”, “padaria” — a busca entende os nomes do dia a dia e ignora acentos.
• Pelo código: cole um ou vários CNAEs, com ou sem pontuação. O primeiro da lista é tratado como atividade principal.
• Em lote: na aba “Lote de empresas”, uma empresa por linha, para quem precisa avaliar vários estabelecimentos de uma vez — até 300 por consulta.

A metragem só é pedida quando algum dos códigos informados tem regra condicionada à área, e sem ela o resultado sai condicionado — nunca pelo lado favorável. O resultado traz o eixo ambiental e o sanitário de cada CNAE, se o código está no Anexo II do baixo risco A, a norma de origem, a estimativa de TLFF, TLA e TRIFS e os próximos passos. Dá para imprimir em uma página A4, baixar em CSV, copiar um link que abre a consulta pronta e mandar o resultado direto para o WhatsApp da RBO. As dez últimas consultas ficam guardadas no seu navegador — nada é enviado nem armazenado no servidor. A data de revisão da base aparece no topo da ferramenta e no rodapé do relatório.

A base consolidada usada aqui traz 1.034 CNAEs no Anexo I e 298 CNAEs de baixo risco A no Anexo II — contagem feita na base consolidada em 26/09/2026, considerando o Decreto nº 24.861/2023 e os Decretos nº 25.363/2023 e nº 28.436/2025 —, além das ocupações do Anexo III. O Anexo I é o que classifica, atividade por atividade, os dois eixos de licenciamento municipal; o Anexo II é a lista da dispensa; o Anexo III trata de quem não usa CNAE e é classificado pela Classificação Brasileira de Ocupações — profissional autônomo, por exemplo. Ocupação não listada no Anexo III é considerada dispensada de licenciamento ambiental e sanitário, o que não dispensa o eventual alvará de funcionamento nem a TLFF.

O que cada campo do resultado quer dizer

Use a consulta com os CNAEs que você pretende registrar, e não com os que já estão no cartão CNPJ, se a operação mudou. Alteração contratual para incluir atividade nova reabre a conversa sobre licenciamento: um código acrescentado em março pode fazer aparecer uma exigência sanitária que não existia em janeiro, e o cadastro na SEMF passa a receber outra taxa no exercício seguinte.

O relatório de uma página serve para levar a conversa adiante — com o sócio, com o locador, com o órgão. Ele traz o consolidado e o detalhamento por código, porque em estabelecimento com quatro ou cinco atividades a pergunta útil quase nunca é "qual é o risco da empresa", e sim "qual código está puxando a exigência para cima".

💡 Ficou em dúvida se o código que o contador antigo registrou descreve o que a sua empresa faz hoje? Manda a lista de CNAEs e uma frase sobre a operação no WhatsApp da RBO que a gente confere nos anexos municipais e responde o que muda em alvará, licenças e taxas.

Vários CNAEs e a metragem do ponto mudam o resultado da consulta?

Mudam, e essa é a parte da consulta que mais surpreende. Quando o estabelecimento tem mais de uma atividade, o resultado consolidado segue a atividade de maior grau de risco, avaliada separadamente em cada eixo — um eixo ambiental e um eixo sanitário. Um CNAE de alto risco ambiental somado a outro de alto risco sanitário resulta em exigência nos dois. E a dispensa por baixo risco A só é indicada quando todos os códigos estão no Anexo II, sem exceção.

Vale um exemplo hipotético e didático, com três atividades que aparecem juntas com frequência em Teresina. Suponha uma loja com comércio de artigos de papelaria, serviços de impressão e um CNAE de comércio de produtos de limpeza. O primeiro pode estar no Anexo II; o segundo pode ter dispensa específica de Licença Ambiental de Operação; o terceiro pode ter resultado sanitário de médio risco. O consolidado fica assim: sem dispensa integral, alvará exigido, TLFF devida, TRIFS devida e nenhuma TLA. Os números e códigos exatos do seu caso saem da consulta acima — este é só o raciocínio.

Quando a área entra na conta

Parte dos CNAEs do Anexo I tem regra condicionada à área: até um certo limite o resultado é um; acima dele, outro. O limite pode estar em metros quadrados, típico de atividade urbana, ou em hectares, típico de atividade rural. Um exemplo real da base: o CNAE 1096-1/00 tem resultado ambiental diferente até 10 m² e acima de 10 m². Por isso a ferramenta só exibe o campo de área quando algum código informado depende dele, e não pede hectares para CNAE urbano nem metros quadrados quando apenas a área rural importa.

Área tem um segundo efeito, independente do grau de risco: ela define a faixa de valor da TLFF e da TRIFS. São duas coisas separadas que costumam ser confundidas. A metragem pode mudar o enquadramento de alguns CNAEs e muda o preço de duas taxas em praticamente todos os casos. Vinte metros quadrados a mais no contrato de locação podem empurrar a TLFF para a faixa seguinte sem alterar uma linha do licenciamento.

Quando um CNAE não aparece nos anexos municipais, a consulta não presume o enquadramento. Ela informa que não foi localizada classificação municipal expressa para aquele código na base consultada e pede confirmação com os órgãos competentes de Teresina. Nesse cenário a dispensa integral do estabelecimento não pode ser afirmada — silêncio da base não é dispensa.

Há ainda o caso do CNAE que existe no cartão CNPJ mas não descreve nada do que a empresa faz. Ele conta para o enquadramento de qualquer forma, porque o Município classifica a atividade declarada. Limpar códigos inúteis do objeto social é uma das poucas providências que podem reduzir exigência sem mexer na operação — e é lícita justamente porque aproxima o cadastro da realidade.

Quando a empresa precisa de licença ambiental em Teresina?

Precisa quando o Anexo I do Decreto nº 24.861/2023 aponta licenciamento ambiental para algum dos CNAEs do estabelecimento. O anexo dá a cada atividade um dos três resultados possíveis no eixo ambiental: alto risco, com licenciamento exigido; dispensa específica de Licença Ambiental de Operação; ou regra condicionada à área, em que o resultado muda a partir de um limite de m² ou de hectares. Havendo licenciamento ambiental municipal, incide a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), prevista no Anexo XI do Código Tributário do Município de Teresina.

A dispensa específica de Licença de Operação merece atenção porque o nome engana. Ela diz respeito a um ato: a LO. Pode continuar havendo requerimento ao órgão ambiental, emissão de declaração e pagamento de taxa de serviço. E ela não transforma a atividade em baixo risco A — o alvará de funcionamento segue exigido se algum CNAE estiver fora do Anexo II. Vejo esse mal-entendido virar autuação: o empresário lê "dispensa", não protocola nada e descobre no ano seguinte que faltava a declaração.

Qual licença ambiental se aplica

A TLA não tem valor único porque o licenciamento ambiental tem etapas. Há Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e a Licença Ambiental Simplificada, cada uma com valor próprio no Anexo XI. Elas não se somam automaticamente: a incidência depende do procedimento aplicável ao empreendimento. Quem vai ocupar uma sala comercial pronta normalmente discute apenas a LO; quem vai construir a planta passa pelas etapas anteriores.

O porte do empreendimento é definido pelo parâmetro que der a maior dimensão entre área total construída, investimento total e número de empregados — não pela média entre eles, e não pelo que for mais favorável. Uma operação de 300 m² com investimento de R$ 3 milhões é de porte grande pelo investimento, ainda que a área sugerisse porte pequeno. Essa regra está no Anexo XI e é a origem de boa parte das divergências entre o valor que o empresário esperava e o valor que veio no documento de arrecadação.

Além das licenças, o Anexo XI traz autorizações ambientais diversas com valor por unidade: limpeza de área, corte e poda de vegetação, vistorias, pareceres técnicos. Quem vai reformar o ponto, derrubar uma árvore no recuo ou movimentar terra precisa contar com esses itens, que não aparecem na consulta de grau de risco porque não decorrem do CNAE, e sim do que você vai fazer no imóvel.

Empreendimento de maior impacto pode sair da competência municipal e passar à competência do Estado do Piauí ou da União, conforme o critério de repartição da Lei Complementar Federal nº 140/2011. Nesse caso o pedido é dirigido ao órgão estadual ambiental, com taxas próprias, que não estão nas tabelas municipais desta página. A LC nº 6.048/2023 deixou expresso que as regras do médio risco não afastam esses atos autorizativos.

Uma nota de calendário que ajuda no planejamento: a Licença de Operação em Teresina tem prazo de validade de quatro anos, de acordo com o Decreto Municipal nº 18.978/2019, que alterou o regulamento da LC nº 4.974/2016 — e, no caso de início de atividade sujeita a licenciamento ambiental, o prazo fica a critério do órgão ambiental competente, com mínimo de quatro e máximo de cinco anos. A TLA da renovação pode ser paga em quatro parcelas, atualizadas em janeiro pela variação anual do IPCA-E.

Quando a licença sanitária é do município e quando é do Estado do Piauí?

O eixo sanitário do Anexo I tem quatro resultados possíveis, e eles respondem a pergunta: alto risco, com vistoria e análise prévias; médio risco, com licença emitida depois do registro e vistoria posterior; dispensa de licença sanitária municipal; e competência estadual, quando a fiscalização não é do Município e o pedido deve ser dirigido à Vigilância Sanitária do Estado do Piauí. Havendo licença sanitária municipal, incide a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS), do Anexo XIII do Código Tributário do Município, calculada por faixa de área.

Na prática do balcão, o rito depende do nível. A Vigilância Sanitária de Teresina trabalha pelo SLIC, o sistema de licenciamento em que o pedido, os documentos e as notificações tramitam pela internet. Atividade de baixo risco não recebe visita; atividade de médio risco recebe visita posterior à liberação da licença no sistema; atividade de alto risco — restaurante, procedimento médico invasivo, drogaria — depende de vistoria prévia dos técnicos antes de qualquer liberação.

⚠️ Competência estadual não é dispensa. Quando a consulta devolve "licenciamento sanitário de competência estadual", ela está dizendo que o pedido tem outro endereço, não que ele deixou de existir. A repartição de competências é objeto de pactuação na Comissão Intergestores Bipartite do Piauí; confirme com a Vigilância Sanitária estadual qual resolução está em vigor para a sua atividade antes do protocolo. Funcionar sem a licença estadual em atividade que a exige sujeita o estabelecimento à interdição e às penalidades da legislação sanitária.

O Anexo XIII vai além da licença do estabelecimento. Ele traz autorizações sanitárias específicas, cobradas por unidade: veículo de transporte de produtos e substâncias de interesse da saúde, veículo de transporte de pacientes, demais veículos sujeitos a controle sanitário, autorização para vacinação extramuros por serviço privado e análise de projeto arquitetônico, esta correspondente a 50% do valor da faixa de área aplicável. Clínica que compra uma van, distribuidora que passa a entregar com veículo próprio e empresa que faz campanha de vacinação em empresa cliente entram nessas hipóteses.

Evento temporário tem tratamento próprio: a TRIFS pode ser cobrada por evento, conforme a área utilizada. Quem monta praça de alimentação em festa, feira ou congresso precisa incluir esse item no orçamento, e o pedido é feito antes do evento, não depois.

Há também o caso do estabelecimento que mistura os dois mundos — uma farmácia com sala de aplicação de injetáveis, uma padaria que passa a fabricar salgado congelado para revenda, um salão que começa a fazer procedimento estético com agulha. Em todos, a mudança de operação muda o eixo sanitário antes de mudar qualquer coisa no contrato social. Quando isso acontece, a conversa com a Vigilância vem primeiro; a alteração de CNAE, logo depois.

Como saber, antes do protocolo, se a sua empresa vai precisar de alvará e licenças?

O caminho mais confiável é somar duas leituras: a consulta dos CNAEs nos anexos municipais, que você faz nesta página, e uma descrição honesta da operação real — o que entra, o que sai, quem entra no local, qual o tamanho do ponto e o que a empresa manipula. Os anexos classificam o código; a operação é o que o fiscal encontra na porta. Quando as duas leituras coincidem, o enquadramento costuma se confirmar no protocolo.

Alguns sinais aparecem com tanta frequência nos casos que afastam a dispensa integral que dá para usá-los como triagem. Manipulação de alimentos, procedimento invasivo em pessoas, produto químico ou inflamável, geração de resíduo ou efluente, atendimento presencial ao público, veículo a serviço da atividade, anúncio na fachada e atividade rural — cada um desses puxa um eixo de exigência, quase sempre com taxa associada. O checklist abaixo organiza esses sinais em perguntas de sim ou não sobre a sua empresa.

⚠️ Escolher um CNAE só para reduzir exigência é risco, não economia. O código deve descrever a atividade efetivamente exercida; enquadramento indevido pode levar a autuação, cassação da licença, nulidade dos atos de liberação e problema fiscal — inclusive no regime tributário, já que anexo do Simples Nacional e alíquota de ISS também são definidos por atividade. Planejamento é ajustar o cadastro à operação real; declarar operação diferente da real é outra coisa.

Responda pensando nos próximos doze meses, não apenas no dia da abertura. Quem já sabe que vai instalar letreiro, comprar um veículo de entrega ou incluir um serviço novo evita fazer duas vezes o mesmo caminho no SLIC e no Cadastro Mobiliário.

Quanto custam TLFF, TLA e TRIFS em Teresina no exercício 2026?

Depende de duas coisas, nesta ordem: quais taxas incidem, o que é decidido pelo grau de risco dos seus CNAEs, e quanto vale cada uma, o que é decidido pelo tamanho — área do estabelecimento na TLFF e na TRIFS, porte do empreendimento na TLA. Para o exercício de 2026 a Secretaria Municipal de Finanças divulgou TLFF de R$ 142,53 (até 30 m²) a R$ 3.808,30 (acima de 2.100 m²), TRIFS de R$ 261,31 (até 15 m²) a R$ 1.311,01 (acima de 4.000 m²) e TLA de R$ 576,07 a R$ 4.904,02, ao anunciar a distribuição dos boletos, em 01/12/2025.

Uma nota sobre a fonte desses valores: a publicação da SEMF que os divulgou saiu no portal antigo da Secretaria, em semf.pmt.pi.gov.br, e não está mais acessível depois da migração dos endereços eletrônicos do Município — na conferência de 26/09/2026, o link responde apenas com redirecionamento para o portal novo. Por isso esta página não linka a publicação: confirme os valores no documento de arrecadação, no portal de serviços da SEMF ou no atendimento da Secretaria.

Os valores nominais das faixas estão nos anexos do Código Tributário do Município de Teresina — Lei Complementar Municipal nº 4.974, de 26/12/2016, com as alterações das LC nº 5.093/2017 e nº 5.318/2018 — e são atualizados a cada exercício. Nas tabelas abaixo, o que está marcado como confirmado foi divulgado pela SEMF para 2026; o que está como calculado resulta de aplicar ao valor nominal do anexo o mesmo índice verificado nos valores publicados (fator 1,4847169). O valor devido é sempre o do documento de arrecadação emitido pela SEMF.

TLFF — alvará de funcionamento, por faixa de área

Base legal: arts. 212 a 224 e Anexo IX do CTMT. Periodicidade anual, por classe de área do estabelecimento.

Profissional liberal e autônomo têm valores próprios por ano ou fração, também divulgados pela SEMF para 2026: R$ 237,55 para nível superior, R$ 95,02 para técnico profissional de nível médio e R$ 23,76 para artífices e demais categorias.

TRIFS — licença sanitária, por faixa de área

Base legal: Anexo XIII do CTMT, Tabela 1. Registro ou renovação de registro, por ano ou por evento, conforme a área do estabelecimento.

Autorizações sanitárias da Tabela 2 do Anexo XIII, estimadas para 2026: veículo de transporte de produtos e substâncias de interesse da saúde, R$ 22,27 por veículo; veículo de transporte de pacientes, R$ 29,69 por veículo; demais veículos de controle sanitário, R$ 22,27 por veículo; autorização sanitária para vacinação extramuros por serviços privados, R$ 148,47 por local. A autorização sanitária de projeto arquitetônico corresponde a 50% do valor da faixa de área aplicável.

TLA — licenciamento ambiental, por porte

Base legal: Anexo XI do CTMT. O porte é definido pelo parâmetro que der a maior dimensão entre área total construída, investimento total e número de empregados.

A SEMF divulgou a TLA de 2026 como uma faixa de R$ 576,07 a R$ 4.904,02 e não disse, na publicação, a que licença cada extremo corresponde. Por isso esta página deixou de reproduzir os valores de Licença Prévia, de Licença de Instalação e de Licença Ambiental Simplificada: cada uma tem valor próprio por porte no Anexo XI do CTMT, que é onde você confere, junto com o documento de arrecadação. A tabela abaixo fica só na Licença de Operação, que é a etapa discutida por quem vai ocupar um ponto comercial pronto.

Os valores marcados como calculado nas três tabelas não vieram da SEMF: são o valor nominal do anexo multiplicado pelo mesmo índice verificado nos valores publicados. Eles podem não coincidir com o que a SEMF lança no seu cadastro — quem manda é o documento de arrecadação.

Simulação hipotética de composição do custo municipal

Para ver as peças juntas, uma simulação hipotética e didática, sem relação com caso concreto: uma lanchonete de 45 m² em Teresina, com CNAE de alto risco sanitário e dispensa específica de Licença Ambiental de Operação. A conta municipal de abertura ficaria com TLFF da faixa de 30,01 a 60 m² e TRIFS da faixa de 30,01 a 50 m².

Simulação hipotética — lanchonete de 45 m² (exercício 2026)

TLFF  (faixa acima de 30 até 60 m²) ....... R$   213,80
TRIFS (faixa de 30,01 a 50 m²) ........... R$   322,18
TLA   (dispensa específica de LO) ........ R$     0,00
                                            ----------
Total de taxas municipais ................ R$   535,98

A TLA não incide nessa hipótese; pode haver taxa de serviço pelo
requerimento da dispensa, não estimada aqui.
Não inclui honorários contábeis, JUCEPI, certificado digital,
Corpo de Bombeiros Militar do Piauí nem conselhos profissionais.

Outras taxas que podem entrar

• TLFA — Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios, do Anexo XII do CTMT, quando houver anúncio, placa, letreiro ou engenho publicitário. Os valores atualizados para 2026 não foram confirmados em fonte oficial nesta revisão: consulte a SEMF antes de considerar o custo.
• TRIFSA — Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária, do Anexo XIV, nas hipóteses agropecuárias: produtor e viveiro de mudas, comércio de insumos agrícolas, indústria de origem vegetal, inspeção de abate, registro de estabelecimento e eventos agropecuários, com unidade e valor próprios por item.
• Taxa de serviço da Declaração de Atividade de baixo risco A, quando o interessado optar por requerer o documento.

Isenções informadas pela SEMF: templos, associações e instituições sem fins lucrativos, entidades beneficentes, filantrópicas ou caritativas, serviços de táxi e mototáxi e órgãos públicos federais, estaduais e municipais. O MEI optante pelo Simples Nacional é isento das taxas municipais de alvará e de licenças, desde que o cadastro na SEMF reflita essa condição — se o cadastro não refletir, o lançamento sai e a discussão vira administrativa.

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Alvará e licenças de Teresina valem por quanto tempo e quando renovar?

O alvará de funcionamento tem validade de um ano e é renovado anualmente. As licenças ambiental e sanitária, conforme a SEMF, passaram a ter validade de quatro anos, com pagamento em cota única ou dividido em quatro parcelas corrigidas anualmente pelo IPCA-E. No caso da Licença Ambiental de Operação, o prazo de quatro anos e o parcelamento da TLA constam do Decreto Municipal nº 18.978, de 30/08/2019, que alterou o regulamento da LC nº 4.974/2016; para início de atividade sujeita a licenciamento ambiental, o prazo fica a critério do órgão ambiental, com mínimo de quatro e máximo de cinco anos.

O calendário do licenciamento em Teresina começa antes do exercício a que se refere. Os boletos das taxas de 2026 começaram a ser distribuídos pelos Correios em dezembro de 2025, com vencimento em 30/12/2025, para todos os contribuintes — pessoa física e pessoa jurídica — com situação ativa no Cadastro Mobiliário. Quem não recebeu a correspondência no endereço cadastrado emite a segunda via no portal de serviços da SEMF, e os pedidos de licenciamento e renovação de alvará seguem pelo SLIC.

⚠️ Quem não quita as taxas não consegue emitir alvará nem as licenças ambiental e sanitária, e fica impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos municipal — documento exigido em contrato, convênio, licitação e boa parte das operações formais. Além disso, a atividade irregular fica sujeita à ação das SDUs, da Vigilância Sanitária, da SEMF, da Secretaria do Meio Ambiente e do Ministério Público.

Endereço desatualizado no cadastro é a causa mais banal de atraso. O boleto vai para o endereço do Cadastro Mobiliário; se a empresa mudou de ponto e não atualizou, a correspondência chega no lugar errado, o prazo passa e o empresário só descobre quando tenta renovar o alvará ou puxar a certidão. Atualização cadastral custa nada e é o item mais esquecido da lista.

Sobre débito antigo: o Município abriu o RefisTHE 2026 pela Lei Complementar nº 6.359, de 06/05/2026, alcançando débitos vencidos até 19/05/2026 — ISS, IPTU, COSIP e taxas de licenciamento ambiental, sanitário e alvará de exercícios anteriores. A adesão começou em 20/05/2026 e terminaria em 30/06/2026; foi prorrogada para 31/07/2026, depois para 31/08/2026 e, por último, para 30/09/2026, em ato divulgado pela Prefeitura em 31/08/2026. As taxas de licenciamento do exercício de 2026 entram no programa apenas para pagamento à vista, sem parcelamento. Os descontos anunciados chegam a 100% de juros e multas no pagamento à vista e caem conforme o número de parcelas. Como o prazo vem sendo prorrogado mês a mês, confira no portal da Prefeitura se houve nova prorrogação depois de 30/09/2026 — esta checagem foi feita em 26/09/2026.

Uma consequência prática da validade de quatro anos: o boleto de um ano em que "só veio o alvará" não significa que a licença caiu. Significa, em regra, que a licença está dentro do período de validade e que a parcela daquele ano acompanha o calendário próprio. Antes de concluir que houve erro no lançamento, confira no SLIC qual licença está ativa e até quando.

Qual é o passo a passo para abrir a empresa em Teresina com os CNAEs e as licenças certos?

A abertura no Piauí é digital de ponta a ponta e passa por um único portal: o art. 2º da LC Municipal nº 5.788/2022 determina que a abertura, o registro e a alteração de empresas no Município de Teresina sejam realizados exclusivamente pela internet, no portal do Sistema Integrador Estadual da Redesim. Uma correção de rota em relação à versão anterior desta página: o art. 34 da mesma lei, na redação dada pela LC nº 6.048/2023, trata de outra coisa — das hipóteses em que o Alvará de Funcionamento é declarado nulo. O portal é o Gov.PI Empresas, que reúne JUCEPI, SEFAZ-PI, Corpo de Bombeiros, ADAPI, Divisa e SEMARH em modelo de balcão único. A ordem das etapas é sempre a mesma, e o grau de risco entra no meio do caminho — não no fim.

A viabilidade é a etapa que mais se confunde com grau de risco, e elas são coisas diferentes. Na viabilidade, a JUCEPI aprova o nome empresarial e a Prefeitura aprova a atividade naquele endereço, à luz do zoneamento e do uso do solo. Um CNAE de baixo risco A pode ser recusado num endereço residencial de zona estritamente residencial, e um CNAE de alto risco pode ser aprovado num distrito industrial. Grau de risco responde "o que exigem de mim"; viabilidade responde "posso exercer isso aqui".

O Piauí é rápido nessa cadeia quando a documentação está correta. A JUCEPI trabalha com viabilidade automatizada, contrato padrão e deferimento automático no registro de empresário individual. O volume dá a dimensão do movimento: foram 12.399 novos registros no Piauí entre janeiro e março de 2026, número do Painel Empresarial da JUCEPI divulgado pelo Governo do Estado. Esta página não reproduz tempo médio de abertura: o painel de tempos da Redesim não abriu em navegador comum na conferência de 26/09/2026. O que alonga o prazo raramente é a Junta; é documento incompleto, endereço inviável e licença de alto risco esperando vistoria.

Se a empresa já existe e o que você vai fazer é abrir um segundo ponto, o roteiro muda: há detalhes de inscrição, licença e imposto próprios da filial, tratados em como abrir uma filial em Teresina. E se a atividade for de serviço, vale conferir a alíquota do seu código na tabela de ISS de Teresina antes de fechar preço com cliente.

Atividade integralmente de baixo risco A dispensa os atos de liberação, mas não dispensa inscrição municipal, emissão de nota, escrituração nem as demais obrigações fiscais. A dispensa é de licenciamento, não de contabilidade.

O que a consulta de grau de risco não analisa — e o que ainda pode travar a abertura?

A consulta desta página trata da classificação de risco dos CNAEs nos anexos municipais e de uma estimativa das taxas municipais. Tudo o que não decorre do CNAE fica fora — e é justamente aí que moram as recusas mais caras, porque costumam aparecer depois de o contrato de locação estar assinado. Três itens precisam ser conferidos antes de você assinar a locação:

• Viabilidade locacional, zoneamento e uso do solo — analisados na consulta de viabilidade, procedimento distinto do grau de risco. É o que diz se aquela atividade pode ser exercida naquele endereço.
• Regularidade do imóvel e habite-se — imóvel irregular inviabiliza licença até para atividade de risco baixo, e quem responde pela regularização costuma ser o locatário, não o dono.
• Segurança contra incêndio e pânico — norma própria do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí, que entra no balcão único do Gov.PI Empresas. Peça ao locador o que já existe de regularização da edificação antes de assinar.

Fora do contrato de locação, duas frentes seguem lógica própria. A primeira é a das exigências de quem regula a profissão e a atividade: registro da empresa e do responsável técnico em CRM, CRO, CREA, CRC e afins, com anuidade; e as regras estaduais e federais que se somam às municipais — vigilância sanitária estadual, licenciamento ambiental de competência do Estado ou da União, ANVISA, Polícia Federal, Exército e Ministério da Agricultura, conforme a atividade.

A segunda frente aparece depois que as portas abrem. Impacto de vizinhança, poluição sonora e destinação de resíduos são exigidos por norma específica, não pelo CNAE, e podem pedir estudo ou plano próprio. Débito e restrição cadastral em nome da empresa ou dos sócios travam a emissão de licença e de certidão. E o regime tributário corre por fora de tudo isso: anexo do Simples Nacional, ISS, ICMS e entregas mensais seguem outra lógica, tratada no planejamento tributário.

O Corpo de Bombeiros Militar do Piauí trabalha com certificado de licenciamento para edificação de baixo potencial de risco à vida e ao patrimônio, mediante declaração do responsável e vistoria por amostragem, o que torna o processo rápido — e cria a falsa impressão de que não existe exigência. Existe: o certificado tem validade, a edificação continua sujeita a fiscalização a qualquer tempo e a regularização é do responsável pelo uso do imóvel, não do Município. O pedido entra pelo balcão único do Gov.PI Empresas; o site próprio do órgão, em cbm.pi.gov.br, não respondeu na conferência de 26/09/2026.

Outro ponto fora do escopo da consulta é a forma real de operação. Dois estabelecimentos com CNAEs idênticos podem ter exigências diferentes se um deles manipula alimento no local, usa gás, atende público em sala fechada ou funciona em horário noturno. A classificação por CNAE é o ponto de partida da análise; a inspeção olha o que está montado.

💡 Antes de assinar a locação, vale conferir zoneamento, regularidade do imóvel e exigências de bombeiro para a atividade. Se quiser uma segunda leitura antes de fechar o contrato, chame a RBO no WhatsApp com o endereço e os CNAEs pretendidos.

Qual é a base legal do grau de risco em Teresina e o que mudou até 2026?

A regra aplicada hoje em Teresina é a soma de quatro normas federais e cinco municipais. No plano federal: a Lei nº 11.598/2007, que criou a Redesim e o licenciamento após o registro; a Lei nº 13.874/2019, que dispensou os atos de liberação no baixo risco pelo art. 3º, caput, I e fixou no § 1º as regras de classificação; o Decreto nº 10.178/2019, que detalhou os critérios; e a Resolução CGSIM nº 51/2019, com as alterações das Resoluções nº 57/2020, nº 59/2020 e nº 68/2022 — confirmadas como as últimas alterações nesta revisão. A Lei Complementar nº 123/2006 entra pelo tratamento diferenciado de ME e EPP no registro e na baixa. No plano municipal, o texto das leis complementares está na seção Leis Complementares do SEMF Legis e o dos decretos, na seção Decretos.

O Decreto Municipal nº 28.436/2025 integra a base consolidada usada na ferramenta, mas não foi possível confirmá-lo em repositório público indexado: a conferência de 26/09/2026 tentou o Diário Oficial do Município, em dom.pmt.pi.gov.br, e a página não abriu. Enquanto isso não se resolve, a consulta mostra no campo norma de origem quais linhas do Anexo I vêm desse decreto — é essa lista, curta, que você leva ao Diário Oficial para conferir antes do protocolo, em vez de reconferir o anexo inteiro.

A LC Municipal nº 6.333/2026 alterou a LC nº 4.974/2016 em regras de transição, escalonamento da Planta de Valores Genéricos e recálculo do IPTU; nesta revisão não se identificou alteração por ela na classificação de risco das atividades econômicas nem nas tabelas de TLFF, TLA e TRIFS.

Como acompanhar mudança: os anexos de classificação são alterados por decreto, e decreto municipal aparece primeiro no Diário Oficial do Município. O texto das leis complementares e dos decretos tributários fica no SEMF Legis, o portal da legislação tributária de Teresina, nas seções de leis complementares e de decretos; as notícias de calendário, valores e mudanças de sistema saem no portal da Prefeitura. Em caso de conflito entre normas, aplica-se a posterior — e uma lista de CNAEs sem data ao lado é o tipo de material que leva alguém a acreditar numa dispensa que não existe mais.

Os endereços eletrônicos do Município mudaram ao longo de 2026: as páginas antigas da SEMF, em semf.pmt.pi.gov.br e pmt.pi.gov.br, passaram a redirecionar para teresina.pi.gov.br, e parte das notícias antigas — inclusive a publicação de dezembro de 2025 com os valores das taxas de 2026 — não foi migrada. Se um link salvo nos seus favoritos cair na página inicial, procure o serviço pelo portal novo antes de concluir que ele foi extinto.

Esta página é revisada sempre que identificamos alteração nas normas municipais de classificação de risco ou nas tabelas de taxas, e a data da última revisão legislativa aparece no rodapé do relatório impresso da consulta. Nenhuma dessas atualizações substitui a conferência no Diário Oficial do Município no dia do protocolo, que é o único documento capaz de dizer o que está em vigor naquela data.

Perguntas frequentes sobre grau de risco em Teresina

Grau de risco e baixo risco A

CNAE, área e situações práticas

Grau de risco e baixo risco A

Alvará, licenças e órgãos

Taxas, valores e prazos

CNAE, área e situações práticas

A consulta, a abertura e a RBO

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador em Teresina-PI, CRC-PI 010656 - O, e responsável técnico da RBO Contabilidade, escritório que atua desde 2020 com abertura, alteração e regularização de empresas no Piauí. São 12 anos de profissão, boa parte deles acompanhando enquadramento de CNAE, alvará e licenças municipais no balcão da Prefeitura de Teresina. Este conteúdo foi elaborado a partir dos anexos municipais consolidados, do Código Tributário do Município e dos valores de taxas divulgados pela SEMF para 2026.