Ultrapassei o limite do MEI: o que fazer, quanto vou pagar e como migrar para ME?

O que acontece quando o MEI fatura mais de R$ 81 mil no ano?

Quando o faturamento do ano passa de R$ 81.000,00, o MEI perde o direito de continuar no Simei, o sistema do DAS de valor fixo, e passa a ser tratado como microempresa (ME) no Simples Nacional. O limite está no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006. A lei, porém, não trata todo excesso do mesmo jeito. Se você passou do limite em até 20%, a mudança só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e o acerto se resume a um DAS sobre a parcela excedente. Se passou de 20%, o desenquadramento volta para 1º de janeiro do próprio ano e todo o faturamento do período é recalculado como ME.

Vinte por cento de R$ 81.000,00 são R$ 16.200,00. A linha que separa os dois tratamentos, para quem não está no ano de abertura do CNPJ, é portanto R$ 97.200,00. Qualquer valor acima disso, mesmo R$ 97.200,01, já leva o desenquadramento para 1º de janeiro do próprio ano. As datas de efeito estão no art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018 e são repetidas pelo Portal do Empreendedor.

Sair do Simei não tira a empresa do Simples Nacional

Muita gente que me procura acha que estourar o limite significa fechar o CNPJ e abrir outro. Não é assim. O CNPJ continua o mesmo, com a mesma data de abertura e o mesmo histórico. O que muda é a forma de pagar o imposto: em vez do DAS fixo emitido no PGMEI, a empresa passa a apurar o Simples Nacional todo mês no PGDAS-D, com o imposto calculado sobre o que faturou. O Manual do Desenquadramento do Simei afirma que o desenquadramento não exclui o contribuinte do Simples Nacional.

Pagar o DAS do excesso não mantém o MEI

Outra dúvida comum é se dá para pagar o imposto sobre o que passou e seguir como MEI. A resposta da Receita, no documento Perguntas e Respostas MEI e Simei, é não. Mesmo no excesso de até 20%, o DAS do excesso quita o tributo daquele ano, mas a empresa sai do Simei no ano seguinte. Não existe a opção de pagar a diferença todo ano e continuar MEI.

O que entra na conta do faturamento

O limite é sobre a receita bruta: tudo o que a empresa vendeu ou prestou no ano, com ou sem nota fiscal, recebido por Pix, cartão, boleto ou dinheiro. Não se desconta custo de mercadoria, taxa da maquininha nem despesa. Uma revenda de cosméticos no Mocambinho que vendeu R$ 7.000,00 por mês e gastou R$ 4.000,00 com fornecedor faturou R$ 84.000,00 no ano, e não R$ 36.000,00.

Receber pagamentos da atividade na conta pessoal, no CPF, não tira esse dinheiro da conta. Se o serviço ou a venda é do negócio, a receita é do negócio. A Receita cruza o que você declara com informações enviadas por bancos e operadoras de cartão, e a diferença aparece. Quem divide o recebimento entre CPF e CNPJ para ficar abaixo de R$ 81.000,00 não está planejando, está escondendo receita. Volto a esse ponto na última seção.

O faturamento não é o único motivo para deixar de ser MEI

O manual da Receita lista outras situações que obrigam a comunicar o desenquadramento: incluir no CNPJ uma atividade que não está na lista permitida ao MEI, abrir filial, mudar a natureza jurídica (por exemplo, entrar um sócio), contratar mais de um empregado ou passar a participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Cada hipótese tem sua própria data de efeito, prevista no art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018. Quando a mudança é feita no cadastro do CNPJ (atividade não permitida, filial, natureza jurídica), a própria alteração já vale como comunicação. Este artigo trata do excesso de faturamento, que é o motivo mais frequente.

Ultrapassei o limite do MEI em até 20%: quanto vou pagar?

Se o seu faturamento no ano ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00, você continua MEI até 31 de dezembro, segue pagando o DAS-MEI normalmente e, no começo do ano seguinte, paga um DAS adicional só sobre a parcela que passou de R$ 81.000,00. Esse DAS sai da própria DASN-SIMEI, calculado com as alíquotas do Simples Nacional, e não tem multa nem juros se for pago até o vencimento dos tributos do período de janeiro do ano seguinte. A empresa passa a ser ME em 1º de janeiro do ano seguinte. Antes disso tudo, você precisa comunicar o desenquadramento no prazo.

1. Comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte

O prazo para comunicar é o último dia útil do mês seguinte àquele em que o faturamento acumulado passou de R$ 81.000,00 (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 115). Se a sua soma passou do limite em setembro de 2026, por exemplo, a comunicação vence em 30/10/2026, uma sexta-feira. A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, na área do Simei, e você informa o motivo (excesso de receita) e o mês em que ele aconteceu. Comunicar não antecipa a saída: no excesso de até 20%, o efeito continua sendo 1º de janeiro do ano seguinte.

⚠️ Deixar de comunicar, ou comunicar fora do prazo, gera multa de R$ 50,00, que não admite redução (LC 123/2006, art. 36-A). A Receita também pode fazer o desenquadramento de ofício, com as mesmas datas de efeito que valeriam se você tivesse comunicado. A multa é pequena; o problema maior é chegar a janeiro sem ter se preparado para recolher como ME.

2. Continuar pagando o DAS-MEI até dezembro

Até 31/12 você ainda é MEI. Os boletos mensais do PGMEI continuam valendo e precisam ser pagos, inclusive os dos meses depois do excesso. A parcela fixa de ISS (para serviço) ou de ICMS (para comércio e indústria) e a contribuição ao INSS seguem dentro do DAS-MEI como sempre.

3. Entregar a DASN-SIMEI e pagar o DAS do excesso

Em janeiro do ano seguinte, você entrega a DASN-SIMEI do ano em que estourou o limite, informando o faturamento total. O Manual da DASN-SIMEI explica que, quando a receita passa do limite em até 20%, o sistema aceita a transmissão e mostra na tela de resumo o valor que excedeu e o imposto devido sobre ele. A guia é gerada ali mesmo. Se você perder a hora, ela pode ser emitida depois pela consulta de declaração transmitida, no Portal do Simples Nacional.

Excesso = faturamento do ano − R$ 81.000,00
DAS do excesso = excesso × alíquota do Simples Nacional da sua atividade
(o cálculo é feito pela própria DASN-SIMEI)

O Portal do Empreendedor informa que essa diferença é paga sem acréscimos no vencimento de janeiro do ano seguinte, com as alíquotas da LC 123/2006. Como os tributos do Simples Nacional vencem no dia 20 do mês seguinte ao da receita (art. 21 da mesma lei), na prática o DAS do excesso precisa ser pago até o vencimento do DAS de janeiro, em fevereiro. Gerado depois disso, vem com multa e juros.

4. Começar o ano seguinte já como ME

Em 1º de janeiro a empresa deixa de emitir DAS no PGMEI. A partir do faturamento de janeiro, o imposto é apurado no PGDAS-D, com alíquota que depende da atividade e da receita dos últimos 12 meses. Nessa virada entram a inscrição municipal e o emissor de nota em Teresina, a inscrição estadual na SEFAZ-PI se você vende mercadoria, o pró-labore e a contabilidade. Quem estourou em até 20% tem a vantagem do tempo: dá para organizar tudo isso entre o mês do excesso e dezembro, sem nenhum recálculo para trás.

E se o meu faturamento passou de R$ 97.200,00?

Acima de R$ 97.200,00 o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano em que o excesso aconteceu (ou à data de abertura, se o CNPJ estiver no primeiro ano). Isso quer dizer que, para a Receita, a sua empresa foi ME o ano inteiro. Cada mês desde janeiro precisa ser apurado no PGDAS-D com as alíquotas do Simples Nacional sobre o faturamento daquele mês, e os meses cujo vencimento já passou são pagos com multa de mora e juros Selic. A regra está no art. 18-A da LC 123/2006 e no art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Aqui o atalho da DASN-SIMEI não existe. O Manual da DASN-SIMEI informa que, quando a receita passa do limite em mais de 20%, a declaração não é transmitida. O caminho é comunicar o desenquadramento e fazer a apuração mensal como ME do período retroativo.

Comuniquei excesso de até 20% e passei de R$ 97.200,00: e agora?

Você precisa comunicar de novo. O Manual do Desenquadramento do Simei orienta que o MEI que já comunicou excesso de até 20% e, no mesmo ano, passa do limite em mais de 20% faça nova comunicação no Portal do Simples Nacional, porque o desenquadramento passa a valer em data anterior: 1º de janeiro do ano, ou a data de abertura no primeiro ano. Na prática, você troca o motivo da comunicação feita antes pelo de excesso acima de 20%.

Conte o prazo a partir do mês em que a soma passou de R$ 97.200,00: a comunicação vence no último dia útil do mês seguinte, a mesma regra do art. 115 da Resolução CGSN nº 140/2018. O manual informa que essa troca de motivo é aceita no portal até 31 de dezembro do ano em que o limite foi ultrapassado, mas não use dezembro como prazo: os juros dos meses retroativos correm desde o vencimento de cada um. No cenário C das simulações, por exemplo, o prestador comunica até 30/10/2026 o excesso de setembro e comunica de novo até 30/11/2026, porque em outubro passou dos 20%.

Quanto pesam a multa e os juros

Para os tributos federais pagos em atraso, a multa de mora é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, e os juros seguem a taxa Selic acumulada (Lei nº 9.430/1996, art. 61, aplicada ao Simples Nacional pelo art. 35 da LC 123/2006). Como 20% de teto é alcançado depois de pouco mais de 60 dias, os meses mais antigos do ano já chegam ao limite da multa quando a regularização é feita no segundo semestre. Quanto mais cedo você apura e paga, menor fica a parte dos juros.

E os DAS-MEI que eu já paguei?

Eles não se perdem, mas também não abatem sozinhos. Os valores recolhidos como MEI em meses que passaram a ser de ME precisam ser tratados no acerto, pelos procedimentos de restituição ou compensação do Portal do Simples Nacional. Como o caminho depende do período e do que já foi declarado, essa parte é feita pelo contador junto com a apuração retroativa, e o aproveitamento só se confirma depois de processado pela Receita.

As notas emitidas como MEI continuam valendo?

Em regra, sim: a nota documenta a venda ou o serviço, e é justamente ela que serve de base para apurar cada mês como ME. O que muda é o imposto calculado sobre aquela receita. Para quem vende mercadoria em Teresina, o desenquadramento retroativo pede atenção também ao ICMS: como ME, o ICMS deixa de ser a parcela fixa do DAS-MEI e passa a ser um percentual dentro do DAS, e a situação da inscrição estadual na SEFAZ-PI precisa ser conferida.

Se eu não comunicar, a Receita descobre?

O desenquadramento de ofício existe justamente para isso. Ao cruzar a DASN-SIMEI, as notas emitidas e as informações de bancos e maquininhas, a Receita pode desenquadrar a empresa com as mesmas datas de efeito, cobrar a multa de R$ 50,00 do art. 36-A da LC 123/2006 e lançar os tributos que deixaram de ser pagos. No lançamento de ofício a multa deixa de ser a de mora e passa a ser, no mínimo, de 75% do imposto (Lei nº 9.430/1996, art. 44).

⚠️ Se a soma do ano já passou de R$ 97.200,00, não espere a DASN-SIMEI de janeiro: ela não vai transmitir, e cada mês de espera aumenta os juros. Comunique o desenquadramento dentro do prazo e comece a apuração retroativa como ME.

💡 Passou de R$ 97.200,00 ou não sabe ao certo quanto faturou? Mande para a RBO as notas e os extratos do ano e a gente monta a soma mês a mês antes de qualquer comunicação. Falar com a RBO pelo WhatsApp

Como funciona o limite do MEI no ano em que abri o CNPJ?

No ano de abertura, o limite não é R$ 81.000,00: é R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses entre o mês de abertura e dezembro, e o mês em que o CNPJ foi aberto conta inteiro, mesmo que a abertura tenha sido no dia 28. Quem abriu o MEI em julho tem limite de R$ 40.500,00 naquele ano. A tolerância de 20% também vale sobre esse limite proporcional, mas o efeito do excesso maior é mais duro: acima de 20%, o desenquadramento retroage à data de abertura, e o CNPJ é tratado como ME desde o primeiro dia (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 115; Portal do Empreendedor).

Limite proporcional = R$ 6.750,00 × meses de atividade no ano
(do mês de abertura até dezembro; fração de mês conta como mês inteiro)

Linha dos 20% = limite proporcional × 1,2 = R$ 8.100,00 × meses

A tabela mostra por que o primeiro ano é o mais perigoso. Quem abre o MEI em outubro de 2026, como muita gente faz para atender um cliente que pediu nota, tem só R$ 20.250,00 de limite até 31/12/2026. Um único serviço de R$ 25.000,00 em novembro já passa da linha dos 20% (R$ 24.300,00) e leva o desenquadramento de volta para outubro. Nesse caso, o CNPJ passa a ser tratado como ME desde a data de abertura.

Efeitos no primeiro ano, lado a lado

No ano seguinte ao da abertura, o limite volta a ser o anual cheio de R$ 81.000,00, contado de janeiro a dezembro. O limite proporcional vale só para o ano em que o CNPJ foi aberto.

Se você está pensando em abrir um MEI agora, no último trimestre, para faturar um contrato já combinado, faça a conta antes de registrar. Às vezes abrir direto como ME, ou abrir o MEI em janeiro, é o que deixa a operação dentro da lei sem acerto retroativo. O guia completo do MEI em 2026 mostra a abertura passo a passo.

Quanto pago em cada tipo de excesso? Simulações com números

Nas simulações abaixo, o excesso de até 20% custa algumas centenas de reais; o excesso acima de 20% pode custar alguns milhares, porque todo o faturamento do ano passa a ser tributado como ME e os meses vencidos levam acréscimos. Todos os números são uma simulação hipotética e didática. Uso como referência a alíquota inicial do anexo da atividade (4% no comércio, Anexo I; 6% em serviços do Anexo III), que vale para quem fatura até R$ 180.000,00 em 12 meses. O valor real sai da apuração feita pelo sistema, que considera a atividade exata e a receita acumulada.

Cenário A: designer em Teresina que faturou R$ 90.000,00

Uma designer gráfica no bairro de Fátima, MEI desde 2023, fechou 2026 com R$ 90.000,00 em notas de serviço. O excesso é de R$ 9.000,00, 11,1% acima do limite, dentro da faixa de 20%. Ela comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte àquele em que a soma passou de R$ 81.000,00, paga o DAS-MEI até dezembro e, em janeiro de 2027, entrega a DASN-SIMEI.

Simulação hipotética e didática
Excesso: R$ 90.000,00 − R$ 81.000,00 = R$ 9.000,00
Percentual: R$ 9.000,00 ÷ R$ 81.000,00 = 11,1% (até 20%)
DAS do excesso (referência Anexo III, 6%): R$ 9.000,00 × 6% = R$ 540,00
Vencimento sem acréscimos: o do DAS de janeiro de 2027

Cenário B: comércio que fechou o ano exatamente em R$ 97.200,00

Uma loja de roupas de MEI no Centro de Teresina somou R$ 97.200,00 em vendas. O excesso é de R$ 16.200,00, exatamente 20%, e ainda fica na faixa mais leve. Com a alíquota de referência do comércio, o DAS do excesso fica em torno de R$ 648,00. Se a loja tivesse vendido R$ 97.200,01, o excesso passaria de 20% e o cenário viraria o C, com o ano inteiro recalculado. Por isso o controle mês a mês importa mais no fim do ano.

Simulação hipotética e didática
Excesso: R$ 97.200,00 − R$ 81.000,00 = R$ 16.200,00 (20%)
DAS do excesso (referência Anexo I, 4%): R$ 16.200,00 × 4% = R$ 648,00

Cenário C: prestador que chegou a R$ 120.000,00

Um técnico de manutenção de ar-condicionado que atende a Grande Teresina faturou R$ 10.000,00 por mês em 2026. Em setembro a soma chegou a R$ 90.000,00 e passou de R$ 81.000,00: ele comunica o desenquadramento por excesso de até 20% até 30/10/2026. Em outubro a soma chegou a R$ 100.000,00 e passou de R$ 97.200,00: ele precisa comunicar de novo, agora com o motivo de excesso acima de 20%, até 30/11/2026. O ano fecha em R$ 120.000,00, 48,1% acima do limite. O desenquadramento retroage a 01/01/2026, e os doze meses são apurados como ME.

Simulação hipotética e didática
Faturamento mensal: R$ 10.000,00
Referência Anexo III (6%): R$ 600,00/mês → R$ 7.200,00 no ano
+ multa de mora (até 20%) e juros Selic nos meses já vencidos
− DAS-MEI pagos no ano, conforme o procedimento de restituição ou compensação

Cenário D: MEI aberto em julho

Uma cabeleireira abriu o MEI em julho de 2026 no Dirceu. O limite dela para 2026 é de R$ 40.500,00 (6 meses × R$ 6.750,00) e a linha dos 20%, de R$ 48.600,00. Mostro dois finais possíveis para o mesmo começo. Se fechar o ano em R$ 45.000,00, o excesso é de R$ 4.500,00 (11,1%), ela vira ME em 01/01/2027 e paga cerca de R$ 270,00 de DAS do excesso. Se fechar em R$ 60.000,00, o excesso é de R$ 19.500,00 (48,1%) e o CNPJ passa a ser ME desde julho.

Simulação hipotética e didática
D1: R$ 45.000,00 − R$ 40.500,00 = R$ 4.500,00 → × 6% = R$ 270,00
D2: R$ 60.000,00 apurados como ME desde julho
    Referência Anexo III (6%): R$ 3.600,00
    + acréscimos nos meses vencidos − DAS-MEI pagos

Antes de usar essas contas, confira se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas ao MEI, no Portal do Empreendedor.

Como regularizar: qual é o passo a passo depois de estourar o limite?

Para regularizar, você soma o faturamento mês a mês, descobre em que mês passou do limite e se o excesso ficou até 20% ou acima, comunica o desenquadramento no Portal do Simples Nacional dentro do prazo, paga o que for devido (pela DASN-SIMEI ou pelo PGDAS-D) e ajusta os cadastros na Prefeitura de Teresina e, se vende mercadoria, na SEFAZ-PI. A ordem importa: comunicar antes de saber o mês do excesso leva a erro de data, e pagar antes de comunicar não resolve a situação cadastral.

1. Levante o faturamento mês a mês

Junte as notas fiscais emitidas (NFS-e de serviço, NF-e ou NFC-e de venda), os extratos da conta do CNPJ, os relatórios da maquininha e os Pix recebidos. Monte uma planilha com doze linhas, uma por mês, e uma coluna de saldo acumulado. Inclua também as vendas sem nota: elas fazem parte da receita bruta. Essa planilha é a base de todo o resto e é o primeiro documento que o contador vai pedir.

2. Descubra o mês do excesso e a faixa

O mês do excesso é aquele em que o acumulado passou de R$ 81.000,00 (ou do limite proporcional, no ano de abertura). É dele que se conta o prazo de comunicação. Depois, veja onde o ano termina, ou onde já está: até R$ 97.200,00, excesso de até 20%; acima disso, retroativo. Se o ano ainda não acabou e a média mensal indica que você vai passar da linha dos 20%, planeje como se já tivesse passado.

3. Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, na área do Simei, no serviço de desenquadramento. Você escolhe a opção de comunicação obrigatória, o motivo excesso de receita e informa o mês em que ele aconteceu. O sistema calcula a data de efeito. O prazo é o último dia útil do mês seguinte ao do excesso (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 115). Guarde o recibo da comunicação.

4. Pague o que é devido

No excesso de até 20%, o pagamento vem com a DASN-SIMEI do ano, entregue em janeiro, e a guia do excesso vence junto com o DAS de janeiro. No excesso acima de 20%, cada mês do período retroativo é declarado no PGDAS-D e gera seu DAS, com multa e juros nos meses vencidos; os DAS-MEI do período entram no acerto. Se o valor ficar alto, o Simples Nacional tem parcelamento, que pode ser pedido no próprio portal depois de declarar os meses.

5. Ajuste os cadastros em Teresina e no Piauí

Na Prefeitura de Teresina, confira a inscrição municipal, o emissor de nota de serviço que a empresa vai usar como ME e a alíquota de ISS da sua atividade, que passa a compor o DAS em percentual (a tabela de ISS de Teresina ajuda nessa conferência). Confira também se o licenciamento continua compatível com a atividade, pelo grau de risco do CNAE em Teresina. Quem vende mercadoria precisa verificar a inscrição estadual na SEFAZ-PI e o tratamento do ICMS nas compras de fora do Piauí, que para a ME funciona de modo diferente do MEI.

6. Organize a empresa para o regime de ME

Como ME, a empresa passa a ter apuração mensal no PGDAS-D, as informações anuais, que a partir de 2027 vão dentro do PGDAS-D, entre janeiro e março, escrituração contábil e, se houver pró-labore, folha e encargos. Defina o pró-labore, separe as contas da pessoa física e da empresa e contrate a contabilidade antes do primeiro DAS como ME, e não depois.

• Planilha do faturamento mês a mês do ano, com saldo acumulado
• Notas fiscais emitidas no ano (serviço e venda)
• Extratos bancários e relatórios de maquininha e Pix
• Comprovantes dos DAS-MEI pagos no ano
• Recibo da comunicação de desenquadramento
• Acesso ao Portal do Simples Nacional (código de acesso ou certificado digital)
• Dados da inscrição municipal em Teresina e, se houver, da inscrição estadual na SEFAZ-PI

E se o prazo de comunicação já passou?

Comunique assim mesmo. O manual da Receita orienta que a comunicação obrigatória seja feita mesmo depois do prazo. A multa por atraso é de R$ 50,00 (art. 36-A da LC 123/2006), e as datas de efeito não mudam por causa do atraso. O que cresce com o tempo são os juros dos tributos devidos e o risco de a Receita chegar antes, com multa de ofício.

💡 A RBO faz o levantamento do faturamento, a comunicação de desenquadramento e a apuração como ME para MEIs de Teresina, de Timon-MA e, online, de todo o Brasil. Envie o seu caso e receba a lista do que precisamos para começar. Falar com um contador →

Estou perto de estourar o limite do MEI? Faça o diagnóstico

Se o seu faturamento médio passa de R$ 6.750,00 por mês, você vai estourar o limite anual até dezembro; quanto maior a média, mais cedo isso acontece. Se abriu o MEI depois de janeiro, o seu limite do ano é menor que R$ 81.000,00. O checklist abaixo reúne esses e outros sinais que costumo ver nos MEIs que chegam ao escritório já acima do limite. Marque o que vale para a sua empresa. Quanto mais itens marcados, maior a chance de você já ter passado da linha e de o acerto ser retroativo.

O resultado aponta prioridade, não valor. Quem marca poucos itens geralmente só precisa acompanhar a soma do ano. Quem marca vários deve levantar o faturamento mês a mês ainda esta semana, porque o prazo de comunicação corre desde o mês do excesso.

Como migrar de MEI para ME em Teresina?

Migrar de MEI para ME não exige fechar o CNPJ nem abrir outro. A migração começa com a comunicação do desenquadramento no Portal do Simples Nacional; a partir da data de efeito, a empresa já é ME no Simples Nacional. Depois disso, você decide se continua como empresário individual ou se transforma a empresa em sociedade limitada unipessoal, com registro na JUCEPI pelo Piauí Digital, e atualiza os cadastros na Prefeitura de Teresina e, se vende mercadoria, na SEFAZ-PI. O contador entra para fazer a apuração mensal e a contabilidade.

Empresário individual ou sociedade limitada unipessoal?

Todo MEI é, juridicamente, um empresário individual. Ao virar ME, ele pode continuar assim: o CNPJ segue o mesmo, apenas fora do Simei. A outra opção é transformar o registro em sociedade limitada com um único sócio, permitida pelo art. 1.052 do Código Civil. A diferença prática está na responsabilidade: no empresário individual, o patrimônio pessoal responde pelas dívidas da empresa; na limitada, em regra, a responsabilidade fica restrita ao capital social, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Para quem está crescendo, contratando e assinando contratos maiores, a limitada costuma fazer sentido, mas a decisão depende do caso.

No Piauí, abertura e alteração de empresas são feitas pela internet no Piauí Digital (Gov.Pi Empresas), portal operado pela JUCEPI, que é quem faz o registro. O processo começa pela consulta prévia, segue com o preenchimento da ficha cadastral, o pagamento da taxa e a assinatura digital, que exige certificado digital do titular. Os detalhes do ato de transformação (documentos, modelo de contrato) devem ser conferidos com a JUCEPI no momento do protocolo, porque não encontrei um roteiro oficial específico publicado pela Junta para esse evento.

Prefeitura de Teresina: ISS, nota de serviço e alvará

Como MEI, o ISS de quem presta serviço era um valor fixo dentro do DAS-MEI. Como ME, o ISS de Teresina passa a ser um percentual do faturamento, dentro do DAS, conforme o anexo da atividade. A inscrição municipal precisa refletir a nova condição, e vale confirmar na Prefeitura qual emissor de nota de serviço a empresa vai usar. Se a mudança vier junto com troca de endereço ou de atividade, confira também o licenciamento pelo grau de risco do CNAE.

SEFAZ-PI: para quem vende mercadoria

Comércio e indústria precisam de inscrição estadual ativa na SEFAZ-PI. No MEI, o ICMS próprio era R$ 1,00 fixo dentro do DAS-MEI; na ME, ele vira um percentual dentro do DAS e as compras de fornecedores de outros estados podem ter tratamento próprio no Piauí, como a antecipação do ICMS. Converse com o contador sobre isso antes da primeira compra interestadual como ME, para não ser surpreendido na nota do fornecedor.

Quem trabalha em Timon-MA ou atende os dois lados do rio

Se o estabelecimento fica em Timon, o ISS é da Prefeitura de Timon e o ICMS é do Maranhão, com a SEFAZ-MA. A regra do limite e do desenquadramento é a mesma em todo o país, porque vem da LC 123/2006; o que muda são os cadastros locais. Atendemos as duas cidades e o procedimento federal é idêntico.

A RBO conduz esse processo do começo ao fim, da soma do faturamento à primeira guia como ME. Na página de contabilidade para MEI você vê como funciona o acompanhamento, e o artigo sobre abertura, alteração e encerramento em Teresina detalha o lado do registro.

💡 Vai migrar de MEI para ME em Teresina ou Timon? Fale com a RBO e receba a lista de documentos para a migração. Chamar no WhatsApp

Quanto vou pagar como microempresa no Simples Nacional?

Como ME no Simples Nacional, você deixa de pagar um DAS fixo e passa a pagar um percentual do faturamento de cada mês. Na primeira faixa (receita de até R$ 180.000,00 em 12 meses), a alíquota começa em 4% no comércio (Anexo I), 4,5% na indústria (Anexo II), 6% nos serviços do Anexo III e 15,5% nos serviços do Anexo V, conforme os anexos da LC 123/2006. Além do DAS, o titular passa a ter pró-labore, com contribuição ao INSS, e a empresa passa a ter contabilidade. O limite da ME é de R$ 360.000,00 por ano; acima disso, até R$ 4.800.000,00, a empresa vira EPP e continua no Simples.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12
RBT12 = receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês apurado
Na 1ª faixa a parcela a deduzir é zero: alíquota efetiva = alíquota nominal

Fator R = folha de salários dos 12 meses (com pró-labore) ÷ RBT12
Fator R ≥ 28% → atividade do Anexo V tributada pelo Anexo III

Fator R e pró-labore

Para serviços intelectuais, técnicos e de saúde, o Fator R define se a empresa paga a partir de 6% ou de 15,5%. Ele compara a folha (salários e pró-labore) com o faturamento. Definir um pró-labore compatível com a atividade é planejamento lícito e previsto na lei, e a calculadora de pró-labore mostra o desconto de INSS (11% do pró-labore para o titular) e o líquido. A conta precisa considerar os dois lados: o pró-labore maior aumenta o INSS, e o resultado pode apontar economia, empate ou nenhuma vantagem.

Obrigações que chegam com a ME

No lugar da DASN-SIMEI anual, entram o PGDAS-D todo mês e as informações anuais, que a partir de 2027 vão dentro do PGDAS-D, entre janeiro e março (art. 38-B da Resolução CGSN nº 140/2018, incluído pela Resolução CGSN nº 190/2026; até então, elas eram entregues numa declaração separada, a DEFIS). Entram também a escrituração contábil e, havendo pró-labore ou empregados, as obrigações de folha (eSocial e DCTFWeb). A emissão de nota fiscal continua obrigatória e, como ME, passa a valer para todas as vendas e serviços. O artigo Simples Nacional para empresários iniciantes detalha cada uma delas.

Para ter uma estimativa do DAS mensal da sua atividade como ME, use a calculadora abaixo. Ela trabalha com os Anexos I a V de 2026, tem modo para empresa em início de atividade e calcula o Fator R. O resultado é uma estimativa, não o valor oficial devido.

O que muda a partir de 01/01/2027

A Resolução CGSN nº 190/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/08/2026, adapta o Simples Nacional à reforma tributária do consumo e produz efeitos, em regra, a partir de 01/01/2027. Ela incluiu o art. 98-A na Resolução CGSN nº 140/2018: as multas de valor fixo ou mínimo por obrigação acessória passam a ter redução de 90% para o MEI e de 60% para ME e EPP, desde que pagas em até 30 dias da notificação e fora dos casos de fraude ou simulação. A nova redação do art. 106 diz que o MEI deve emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços. A CBS e o IBS passam a fazer parte expressamente dos tributos do Simples, e as informações anuais, que a partir de 2027 vão dentro do PGDAS-D, entre janeiro e março, substituem a DEFIS. O limite de R$ 81.000,00 do MEI não mudou com essa resolução. Quem for desenquadrado com efeito em 1º de janeiro de 2027 já começa a vida de ME com as regras novas; o artigo sobre Simples Nacional em 2026 e 2027 explica o que muda no cálculo.

Posso dividir o faturamento ou usar outro CNPJ para continuar MEI?

Não. Emitir parte das notas no MEI de um parente, receber no CPF ou abrir um segundo CNPJ de fachada para manter cada um abaixo de R$ 81.000,00 é simulação, e deixar de emitir nota para esconder receita é sonegação. A Receita pode desconsiderar os atos feitos para dissimular o fato gerador (Código Tributário Nacional, art. 116, parágrafo único) e fazer o lançamento de ofício quando há dolo, fraude ou simulação (art. 149, VII, do CTN), cobrando tudo como ME com multa de ofício. Conforme o caso, a conduta pode ser crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). O que é lícito é planejar a migração: escolher o momento, avaliar o anexo e o Fator R e definir o pró-labore.

A linha entre os dois lados é a realidade da operação. Se o cônjuge tem o próprio negócio, atende os próprios clientes e emite as próprias notas, são duas empresas. Se o serviço é o mesmo, o cliente é o mesmo e o dinheiro acaba no mesmo lugar, a separação é só no papel, e a Receita trata como uma empresa só. A vedação ao MEI de participar de outra empresa está no art. 18-A da LC 123/2006.

Crescer acima do MEI é um bom sinal para o negócio, e a ME no Simples Nacional continua sendo um regime simplificado. O artigo como pagar menos impostos legalmente mostra o que a lei permite escolher, e a página de planejamento tributário explica como a RBO faz essa análise. A análise pode concluir que há economia, que está tudo certo ou que existe passivo a regularizar.

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Perguntas frequentes sobre ultrapassei o limite do MEI

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Comunicação, prazos e multas

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Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão atendendo MEIs, microempresas e empresas do Simples Nacional. Acompanha desenquadramentos por excesso de faturamento e migrações de MEI para ME na Grande Teresina, em Timon-MA e, online, em todo o Brasil.