Contabilidade para desenvolvedores: como abrir o CNPJ, escolher o CNAE, usar o Fator R e receber do exterior pagando o imposto correto

Desenvolvedor freelancer precisa abrir CNPJ e ter contador?

Nenhuma lei obriga o desenvolvedor a abrir CNPJ para programar por conta própria: você pode prestar serviço como pessoa física, como autônomo. O CNPJ passa a ser necessário, na prática, quando o cliente é uma empresa brasileira que só contrata com nota fiscal de pessoa jurídica, quando o volume de trabalho é recorrente ou quando você fatura para o exterior e quer o tratamento de exportação de serviços do Simples Nacional. A partir do momento em que existe uma empresa, a contabilidade deixa de ser opcional: a microempresa tem DAS, notas, pró-labore e declarações, e o contador é quem responde tecnicamente por esse conjunto.

Como o freelancer pessoa física paga imposto hoje

Quem recebe de outra pessoa física ou de fonte no exterior paga o carnê-leão todo mês, pela tabela progressiva do Imposto de Renda, até o último dia útil do mês seguinte ao recebimento. A Receita Federal deixa claro que o rendimento do exterior é tributado mesmo que o dinheiro não seja transferido para o Brasil, e manda converter o valor primeiro para dólar e depois para reais pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento (página do Carnê-Leão sobre rendimentos, Receita Federal). Despesas do trabalho lançadas no livro-caixa podem ser deduzidas, até o limite do rendimento do mês.

Quando o cliente é uma empresa no Brasil, a conta muda de lado. A empresa que paga um autônomo recolhe contribuição patronal de 20% sobre o valor (Lei nº 8.212/1991, art. 22, III), retém 11% de INSS do prestador (Lei nº 10.666/2003, art. 4º) e ainda retém o Imposto de Renda na fonte. Esse custo extra explica por que tantas empresas de tecnologia pedem nota de PJ antes de fechar o contrato com o dev.

Quando o CNPJ passa a fazer sentido

Não existe um valor de faturamento a partir do qual o CNPJ sempre compensa. Na pessoa física, a renda alta cai na alíquota marginal de 27,5% da tabela progressiva; na empresa do Simples, a carga depende do anexo, da faixa de receita e do Fator R. Vejo devs abrindo empresa cedo demais, com um único cliente e receita baixa, e outros que passaram anos pagando carnê-leão sobre contratos em dólar sem saber que tinham alternativa. A comparação precisa ser feita com os seus números: receita prevista, quem são os clientes, se há sócio, se haverá funcionário.

O que a contabilidade faz para o desenvolvedor

Depois da abertura, o escritório enquadra a atividade no CNAE certo, calcula o DAS pelo anexo correto, controla o Fator R mês a mês, separa a receita de exportação, processa o pró-labore com INSS e eSocial, entrega a DEFIS e mantém a escrituração que permite distribuir lucros com isenção. É o trabalho descrito em o que faz um escritório de contabilidade, aplicado à rotina de quem vende software e horas de desenvolvimento. Na RBO, esse acompanhamento é feito de Teresina para clientes do Piauí, de Timon-MA e de qualquer estado, com atendimento online.

Abrir CNPJ não garante pagar menos imposto. A análise dos seus números pode mostrar que a pessoa jurídica reduz a carga, que a pessoa física ainda é adequada ou que o contrato atual tem um risco (trabalhista ou fiscal) que precisa ser corrigido antes.

Programador pode ser MEI?

Não. Para ser MEI, a pessoa precisa exercer uma das ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e desenvolvimento de software, programação e consultoria em TI não estão nessa lista (Resolução CGSN nº 140/2018). Os CNAEs de desenvolvimento (grupo 62) também não aparecem entre as atividades permitidas ao microempreendedor individual. O caminho regular para o dev que trabalha sozinho é a microempresa, em geral na forma de sociedade limitada unipessoal (SLU), optante pelo Simples Nacional.

A proibição vale mesmo para quem trabalha de casa, sem funcionário e com faturamento pequeno. O MEI foi desenhado para atividades específicas, e a lista é fechada: se a ocupação não está lá, não adianta o faturamento caber no limite. Já ouvi a mesma pergunta muitas vezes em atendimento, quase sempre depois de alguém ter recomendado "abre um MEI qualquer e emite nota".

⚠️ Abrir MEI como digitador, instrutor de informática ou reparador de computador para faturar programação é enquadramento indevido. O CNAE registrado, o contrato e a descrição da nota precisam corresponder ao serviço prestado. O MEI que exerce atividade não permitida pode ser desenquadrado de ofício, com cobrança dos tributos pelas regras da microempresa desde a data em que a irregularidade começou (LC nº 123/2006, art. 18-A, regulamentado pela Resolução CGSN nº 140/2018).

A alternativa: microempresa em SLU ou LTDA

A SLU é uma limitada com um único sócio, sem exigência de capital mínimo, que separa o patrimônio pessoal do patrimônio da empresa. Se houver dois ou mais sócios (dois devs que montam uma agência, por exemplo), a forma é a LTDA tradicional, com contrato social definindo quotas, administração e regra de distribuição de lucros. Em ambos os casos a empresa se enquadra como microempresa enquanto a receita anual não passar de R$ 360.000,00 e como empresa de pequeno porte até R$ 4.800.000,00 (LC nº 123/2006, art. 3º), e pode optar pelo Simples Nacional.

Como abrir o CNPJ de desenvolvedor em Teresina

• Consulta de viabilidade do nome e do endereço, com os CNAEs escolhidos.
• Registro do ato constitutivo na JUCEPI, pelo Piauí Digital, que gera o CNPJ junto à Receita Federal.
• Pedido de opção pelo Simples Nacional junto com a inscrição no CNPJ, pela Redesim.
• Inscrição municipal na SEMF de Teresina, necessária para emitir NFS-e.
• Licenciamento: conforme o grau de risco do CNAE, a atividade pode ter dispensa de alvará ou exigir licença de funcionamento.
• Certificado digital da empresa, cadastro no emissor de NFS-e e definição do pró-labore.

Desenvolvimento de software costuma ser atividade de baixo risco, mas a classificação depende do CNAE e do endereço; dá para conferir na nossa consulta de grau de risco em Teresina. O passo a passo completo do registro está em como abrir uma empresa em Teresina. A empresa nova pede a opção pelo Simples junto com a inscrição no CNPJ, pela Redesim. Se o pedido for indeferido por pendência, ela tem até 30 dias contados da inscrição no CNPJ para regularizar (Res. CGSN nº 140/2018, art. 6º, § 5º, com a redação dada pela Res. CGSN nº 183/2025). Perder esse prazo deixa a empresa fora do Simples até o ano seguinte, no Lucro Presumido ou no Real.

Se você mora em outro estado, o registro é feito na junta comercial do seu estado e a inscrição municipal na prefeitura da sua cidade. A RBO conduz esse processo online e assume a contabilidade depois, da mesma forma que faz com os clientes da Grande Teresina.

Qual CNAE usar para desenvolvimento de software, SaaS e consultoria de TI?

O CNAE certo é o que descreve o serviço que você vende. Para quem escreve código sob demanda do cliente, o CNAE principal costuma ser o 6201-5/01 (desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). Quem adapta um produto próprio para cada cliente usa o 6202-3/00; quem vende licença ou assinatura de um software padronizado, o 6203-1/00. Consultoria, suporte e hospedagem têm códigos próprios, e a empresa pode registrar vários CNAEs secundários, desde que todos sejam permitidos no Simples.

A coluna de subitens indica o enquadramento mais comum na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (item 1, serviços de informática), mas o código usado na NFS-e é definido pela descrição do contrato, não só pelo CNAE. Uma agência que desenvolve sites e também faz manutenção mensal emite notas com subitens diferentes para cada receita, e isso tem consequência no ISS e na leitura que o fisco faz da empresa.

No Simples Nacional, a elaboração de programas e o licenciamento ou cessão de direito de uso de software ficam sujeitos ao Fator R, conforme o art. 25, § 1º, inciso V, alíneas "d" e "e", da Resolução CGSN nº 140/2018. Suporte, consultoria e outros serviços de natureza técnica também costumam cair na mesma regra. Hospedagem e portais (6311-9/00 e 6319-4/00) pedem análise da descrição do serviço antes de definir o anexo.

⚠️ O CNAE do cartão CNPJ, o objeto do contrato social, o contrato com o cliente e a descrição da NFS-e precisam contar a mesma história. Quando a nota descreve um serviço que o CNAE não cobre, a empresa fica exposta a autuação municipal, a questionamento do anexo do Simples e a problemas no cadastro, inclusive para participar de licitação ou passar por due diligence de investidor.

Dentro do Simples, o ISS da empresa de Teresina é uma parcela do DAS, calculada pela tabela de repartição do anexo, e não pela alíquota municipal. A alíquota do Código Tributário de Teresina volta a importar em três situações: quando o tomador retém o ISS, quando a empresa ultrapassa o sublimite de R$ 3.600.000,00 e quando a empresa sai do Simples. As alíquotas e códigos por serviço estão na nossa tabela de ISS de Teresina.

💡 Ficou em dúvida entre o 6201-5/01 e o 6202-3/00, ou quer saber se o CNAE atual do seu CNPJ combina com as notas que você emite? Mande o cartão CNPJ e duas notas recentes para a RBO pelo WhatsApp.

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: qual regime serve para empresa de software?

Para a maior parte dos devs e das pequenas agências de software, o Simples Nacional é o ponto de partida, porque reúne IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, CPP e ISS em uma guia só e, com o Fator R atingido, começa em 6% no Anexo III. O Lucro Presumido pode ficar competitivo quando a folha é baixa e o Fator R não chega a 28%, e o Lucro Real aparece mais em empresas maiores, com margem apertada ou faturamento acima de R$ 78 milhões. A escolha depende de números concretos e é revista no período de opção do ano anterior (para 2027: 01/09 a 15/10/2026).

Simples Nacional

No Simples, a alíquota efetiva cresce com a receita bruta dos últimos 12 meses, pelas faixas dos Anexos da LC nº 123/2006. A contribuição patronal ao INSS (CPP) está dentro do DAS nos Anexos III e V, o que reduz o custo de contratar. O limite é de R$ 4.800.000,00 por ano no mercado interno, com um limite adicional de igual valor para receitas de exportação, e o ISS sai do DAS quando a receita passa do sublimite de R$ 3.600.000,00 (art. 3º, § 14, e art. 13-A).

Lucro Presumido

No Presumido, a Receita presume que 32% da receita de serviços é lucro, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL (Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20). Sobre a receita que passar de R$ 5 milhões no ano, o percentual sobe para 35,2% (LC nº 224/2025). Sobre essa base incidem IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000,00 por mês, e CSLL de 9%. PIS e Cofins são cumulativos (0,65% e 3%), o ISS é pago à Prefeitura de Teresina pela alíquota municipal e a empresa recolhe 20% de INSS patronal sobre salários e pró-labore. Para quem quase não tem folha, essa soma às vezes fica abaixo do Anexo V; para quem tem equipe, o INSS patronal pesa.

Lucro Real

No Lucro Real, IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro efetivamente apurado na contabilidade, com ajustes da legislação. Uma software house que investe pesado em desenvolvimento e ainda não dá lucro pode pagar pouco IRPJ e CSLL nesse regime, mas assume PIS e Cofins não cumulativos (com alíquotas maiores e créditos) e uma rotina contábil mais exigente. Para o dev individual, o Real raramente entra na conta.

O que pesa na comparação

Cinco dados mudam o resultado: o tamanho da folha e do pró-labore (que define o Fator R), a margem de lucro real, a parcela de receita vinda do exterior, a faixa de faturamento em relação aos limites do Simples e o tipo de cliente, já que, a partir de 2027, empresas que compram de você podem preferir fornecedores que geram crédito de CBS e IBS. A receita de exportação reduz tributos em todos os regimes: a Constituição afasta PIS e Cofins dessas receitas (CF, art. 149, § 2º, I) e a LC 116/2003 afasta o ISS da exportação de serviços.

Para 2027, a opção pelo Simples Nacional da empresa já existente vai de 01/09/2026 a 15/10/2026 no Portal do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2027 (Res. CGSN nº 140/2018, art. 6º, e Res. CGSN nº 186/2026, com as alterações da Res. CGSN nº 194/2026). Quem já está no Simples continua nele e não precisa optar de novo. A opção vale para o ano inteiro (LC nº 123/2006, art. 16), então a comparação entre regimes precisa ser feita antes dessa janela, em agosto e setembro, com os números do ano. É o trabalho de planejamento tributário da RBO.

Como o Fator R define se o dev paga pelo Anexo III ou pelo Anexo V?

O Fator R é a divisão da folha de salários dos últimos 12 meses, incluído o pró-labore dos sócios, pela receita bruta dos mesmos 12 meses. Se o resultado for igual ou maior que 28%, a empresa de software paga o DAS pelo Anexo III, que começa em 6%; se ficar abaixo, paga pelo Anexo V, que começa em 15,5% (LC nº 123/2006, art. 18, § 5º-D, IV e V, e § 5º-M). O cálculo é refeito todo mês, então o anexo pode mudar de um mês para o outro.

Fator R = Folha de salários dos 12 meses anteriores (FS12) / Receita bruta dos 12 meses anteriores (RBT12)

Fator R >= 0,28  ->  Anexo III
Fator R <  0,28  ->  Anexo V

Entram na folha os salários, o pró-labore, o FGTS e a contribuição previdenciária patronal efetivamente recolhida, considerando os 12 meses anteriores ao mês de apuração (LC nº 123/2006, art. 18, § 24). Distribuição de lucros não entra. A Resolução CGSN nº 140/2018, art. 26, trata dos casos de borda: empresa com folha e sem receita no período tem Fator R considerado 0,28; empresa com receita e sem nenhuma folha fica com 0,01, ou seja, no Anexo V.

Simulação hipotética e didática

Os números abaixo são uma simulação hipotética e didática, não um cálculo oficial de DAS. Considere uma empresa de desenvolvimento em Teresina com receita de R$ 20.000,00 por mês e R$ 240.000,00 nos últimos 12 meses, toda no mercado interno. Para atingir 28%, a folha dos 12 meses precisa somar pelo menos R$ 67.200,00, o que corresponde a um pró-labore de R$ 5.600,00 por mês se não houver empregados.

Alíquota efetiva = (RBT12 x alíquota nominal - parcela a deduzir) / RBT12

Anexo V:   (240.000,00 x 18%   - 4.500,00) / 240.000,00 = 16,125%
Anexo III: (240.000,00 x 11,2% - 9.360,00) / 240.000,00 =  7,30%

Simulação hipotética e didática. O PGDAS-D faz o cálculo oficial.

A diferença no DAS não é a conta inteira. No cenário B, o sócio paga 11% de INSS sobre o pró-labore maior e pode ter Imposto de Renda retido na fonte, conforme a tabela de 2026. Em compensação, contribui mais para a própria aposentadoria. Para ver o efeito líquido no seu caso, use o simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore da RBO, ou a calculadora abaixo, que estima o DAS pelos anexos de 2026. O raciocínio é o mesmo que explicamos para clínicas médicas em Teresina, que também ficam entre o Anexo III e o Anexo V.

⚠️ Ajustar o pró-labore para que ele reflita o trabalho que o sócio realmente faz na empresa é planejamento lícito. Lançar na contabilidade um pró-labore que não é pago, declarar como folha pagamentos que na verdade são distribuição de lucros ou contratar "funcionário" que não trabalha só para inflar a folha é simulação, e a Receita pode desconsiderar o Fator R e cobrar a diferença do Anexo V com multa. O pró-labore precisa ser pago, ter INSS recolhido e constar no eSocial e na DCTFWeb.

Trabalho para empresa no exterior e recebo em dólar: quais impostos mudam?

Quando o cliente está no exterior, paga em moeda estrangeira com ingresso de divisas no Brasil e o resultado do serviço não se verifica aqui, a receita é exportação de serviços. No Simples Nacional, essa receita é informada separada no PGDAS-D e deixa de pagar as parcelas de PIS, Cofins e ISS do DAS. As parcelas de IRPJ, CSLL e CPP continuam sendo pagas, porque a lei limita a redução a esses tributos sobre consumo (LC nº 123/2006, art. 18, § 14). O Fator R continua valendo: a receita do exterior entra no RBT12 e no cálculo do anexo.

Os requisitos da exportação de serviços no Simples

O art. 25, § 4º, da Resolução CGSN nº 140/2018 considera exportação a prestação de serviço para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique. São três condições juntas: cliente no exterior, dinheiro entrando no país pelo câmbio e resultado fora do Brasil. Faltando uma, a receita é tratada como mercado interno.

O que sai do DAS e o que fica

Retomando a simulação hipotética e didática da seção anterior: empresa no Anexo III, RBT12 de R$ 240.000,00, alíquota efetiva de 7,30% e R$ 20.000,00 de receita no mês, toda paga por um cliente nos Estados Unidos. Na segunda faixa do Anexo III, a tabela de repartição da LC 123/2006 atribui 14,05% do DAS à Cofins, 3,05% ao PIS e 32% ao ISS. Retirando essas parcelas, sobra 50,90% da alíquota efetiva.

Parcelas excluídas na exportação (Anexo III, 2ª faixa): Cofins 14,05% + PIS 3,05% + ISS 32,00% = 49,10%
Parcela que continua: 100% - 49,10% = 50,90%

Alíquota sobre a receita exportada: 7,30% x 50,90% = aprox. 3,716%
DAS do mês: R$ 20.000,00 x 3,716% = aprox. R$ 743,14

Simulação hipotética e didática. O PGDAS-D aplica a repartição da faixa em que a empresa estiver.

A empresa que exporta também ganha espaço para crescer dentro do Simples: além do limite de R$ 4.800.000,00 no mercado interno, ela pode faturar até outros R$ 4.800.000,00 por ano com exportação de mercadorias e serviços, e os dois limites são verificados separadamente (LC nº 123/2006, art. 3º, § 14, e Perguntas e Respostas do Simples Nacional).

ISS e o "resultado" do serviço

A LC nº 116/2003, art. 2º, I e parágrafo único, afasta o ISS da exportação de serviços, mas exclui dessa regra os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento venha do exterior. A lei não define "resultado", e os municípios interpretam de formas diferentes. A leitura mais aceita é que o resultado está onde a utilidade do serviço é aproveitada pelo cliente. Escrever o código em Teresina não impede a exportação; o que importa é onde o sistema vai ser usado.

O caso que mais gera discussão é o da empresa estrangeira que contrata um dev brasileiro para um sistema usado pela filial brasileira do grupo. O contrato pode estar em inglês, a invoice pode ir para a matriz nos Estados Unidos e o dinheiro pode chegar em dólar: se o sistema serve à operação no Brasil, o resultado se verifica aqui, e o ISS (e o PIS e a Cofins) volta a incidir. Vale o mesmo para quem presta serviço a um cliente estrangeiro que atende consumidores brasileiros com aquele produto; nesses casos a análise é feita contrato a contrato.

⚠️ Receber por uma plataforma ou intermediário que paga em reais a partir de uma conta no Brasil pode descaracterizar o ingresso de divisas, porque quem paga você deixa de ser o cliente no exterior. Antes de segregar a receita como exportação, confira com o contador quem aparece como pagador no comprovante de câmbio e no extrato da empresa.

Fora do Simples a lógica se repete: PIS e Cofins não incidem sobre receitas de exportação (CF, art. 149, § 2º, I), o ISS segue a LC 116/2003 e o IRPJ e a CSLL continuam sendo calculados normalmente, no Presumido ou no Real.

Como receber pagamento do exterior como PJ: câmbio, plataformas e documentos?

O pagamento do cliente estrangeiro deve entrar na conta da empresa, por um contrato de câmbio feito com banco ou instituição autorizada pelo Banco Central, em nome do CNPJ que emitiu a nota. O novo marco cambial (Lei nº 14.286/2021), regulamentado pela Resolução BCB nº 277/2022, simplificou essas operações, mas não mudou a exigência de que a receita da empresa seja recebida pela empresa. É o conjunto contrato, invoice, NFS-e e comprovante de câmbio que sustenta a exportação numa fiscalização.

Conta da empresa, não da pessoa física

Quando o dinheiro de um serviço faturado pelo CNPJ cai na conta pessoal do sócio, a empresa fica com uma nota sem recebimento correspondente e o sócio fica com um crédito do exterior sem origem declarada. Para a Receita, o valor pode ser visto como rendimento da pessoa física, sujeito ao carnê-leão, e a receita de exportação da empresa perde a prova do ingresso de divisas. Corrigir isso depois exige reconstituir operações mês a mês, e nem sempre é possível.

Plataformas de pagamento internacional

Muitos devs recebem por plataformas que mantêm uma conta em moeda estrangeira e convertem para reais quando o cliente pede. Antes de usar uma delas, confira três pontos: se a conta pode ser aberta em nome do CNPJ, se a conversão é liquidada como operação de câmbio na conta da empresa no Brasil e se a plataforma emite comprovante com data, taxa, valor em moeda estrangeira e valor em reais. As tarifas e o spread cobrados são despesas da empresa e precisam aparecer no extrato para serem contabilizados.

Documentos que sustentam a exportação

• Contrato ou ordem de serviço com o cliente no exterior, com endereço e identificação do contratante
• Invoice em moeda estrangeira, com número, data e descrição do serviço
• NFS-e de exportação emitida em Teresina, com o tomador no exterior e o mesmo valor convertido
• Contrato ou comprovante de câmbio em nome da empresa, com data da liquidação e taxa
• Extrato da conta da empresa mostrando o crédito em reais
• Registro da entrega: aceite do cliente, release, relatório de horas ou e-mail de aprovação

Taxa de câmbio, data e diferenças

Entre a emissão da invoice e a liquidação do câmbio o dólar muda, e o valor em reais da nota raramente bate com o valor que entra na conta. Essa diferença tem tratamento contábil e tributário próprio, que o contador define com base nas datas dos documentos; por isso a data de cada etapa precisa estar registrada. A legislação cambial admite que o exportador mantenha recursos no exterior, mas a definição de exportação do Simples fala em pagamento que represente ingresso de divisas. Se você pretende deixar parte do dinheiro fora do país, leve o caso ao contador antes de segregar essas receitas no PGDAS-D.

💡 Recebe de cliente no exterior e quer conferir se as suas notas, o câmbio e o DAS estão alinhados? Fale com a RBO pelo WhatsApp e envie um mês de documentos para a revisão.

PJ ou CLT: o que o desenvolvedor deve comparar antes de aceitar a proposta?

A comparação precisa colocar lado a lado o custo anual de cada modelo, e não o salário mensal contra o valor da nota. O contrato CLT inclui 13º salário, férias com um terço, FGTS e, às vezes, benefícios; o contrato PJ inclui DAS, INSS sobre o pró-labore, honorários do contador e as reservas que você mesmo precisa fazer para férias e meses sem cliente. Também conta o tipo de relação: se a empresa quer horário, chefia e exclusividade, a proposta PJ pode ser um vínculo de emprego disfarçado, com risco para os dois lados.

Como comparar em números

Uma simulação hipotética e didática: um contrato CLT de R$ 10.000,00 brutos por mês, sem benefícios, rende em um ano 12 salários, o 13º, um terço de férias e 8% de FGTS sobre tudo isso. Antes de descontar INSS e Imposto de Renda, o pacote anual chega perto de R$ 144.000,00, ou R$ 12.000,00 por mês. É esse número, e não os R$ 10.000,00, que deve ser comparado com o valor mensal da proposta PJ, antes dos tributos de cada lado.

Salários:          12 x R$ 10.000,00 = R$ 120.000,00
13º salário:                         R$  10.000,00
1/3 de férias:                       R$   3.333,33
FGTS (8% de R$ 133.333,33):          R$  10.666,67
Total anual bruto:                   R$ 144.000,00  ->  R$ 12.000,00 por mês

Simulação hipotética e didática, sem benefícios, PLR ou horas extras.

Quando o contrato PJ vira problema

A CLT, nos arts. 2º e 3º, considera empregado a pessoa física que presta serviço não eventual, de forma pessoal, sob a dependência do empregador e mediante salário. Quando o dev PJ tem horário controlado, gestor que distribui tarefas, não pode se fazer substituir, recebe valor fixo mensal independentemente de entrega e trabalha só para aquela empresa, os elementos do vínculo estão presentes, seja qual for o nome do contrato.

A licitude da contratação de pessoa jurídica para prestar serviços está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.389 de repercussão geral, que também vai definir qual Justiça julga essas ações e quem tem de provar a fraude. Em 01/10/2026, o STF ainda não havia fixado a tese. Até lá, a contratação PJ legítima continua possível, e o contrato que esconde uma relação de emprego continua podendo ser questionado.

⚠️ Se o vínculo de emprego for reconhecido, a empresa contratante paga verbas trabalhistas e encargos retroativos. Para o dev, o CNPJ continua existindo com as obrigações dos anos em que funcionou, e as notas emitidas para um único tomador com valor fixo mensal fazem parte do processo. Antes de assinar, leia o contrato com atenção às cláusulas de horário, exclusividade e subordinação.

O modelo PJ fica mais consistente quando o dev tem autonomia sobre como e quando entrega, atende mais de um cliente, cobra por projeto, sprint ou pacote de horas e assume os custos da própria estrutura. É o perfil do freelancer e da pequena agência, e também de muitos devs que trabalham para empresas no exterior sem nenhum vínculo com uma operação brasileira.

Contratos de projeto, manutenção e SaaS: como faturar e tributar cada um?

Cada modelo de contrato gera uma receita com descrição própria na nota. Desenvolvimento por projeto costuma ser faturado nos subitens 1.01 ou 1.04 da lista da LC 116/2003; manutenção e suporte recorrentes, no 1.07; licença ou assinatura de software (SaaS), no 1.05, e hospedagem, no 1.03. No Simples Nacional, as três atividades ficam sujeitas ao Fator R entre os Anexos III e V. O cuidado prático é separar as receitas no contrato e nas notas, porque o ISS e o tratamento de exportação podem ser diferentes para cada uma.

Projeto fechado

No projeto com marcos, a nota acompanha a entrega ou a parcela prevista no contrato. Quando o cliente paga adiantado, o contador precisa saber a que etapa o valor se refere, porque o reconhecimento da receita no PGDAS-D segue o regime escolhido pela empresa (competência ou caixa, quando há opção pelo regime de caixa no Simples). Em agência com vários projetos simultâneos, um controle simples de marcos faturados e recebidos já evita receita duplicada ou esquecida.

Manutenção, sustentação e suporte

O contrato mensal de manutenção gera uma nota por mês, com o mesmo valor, e é a receita mais estável de muitas software houses. Se o contrato mistura evolução de sistema (novas funcionalidades) com suporte, vale separar as duas linhas no contrato, mesmo que a nota saia única, para que a descrição do serviço corresponda ao subitem informado.

SaaS e licenciamento

O STF decidiu em 2021, nas ADIs 1.945 e 5.659, que o licenciamento e a cessão de direito de uso de software, padronizado ou feito por encomenda, inclusive por download ou acesso em nuvem, são tributados pelo ISS, e não pelo ICMS (STF, ADIs 1.945 e 5.659 (2021)). No Simples, a receita de licença ou assinatura entra na alínea "e" do art. 25, § 1º, V, da Resolução CGSN nº 140/2018, também sujeita ao Fator R. Assinaturas pagas por clientes no exterior seguem as regras de exportação da seção anterior, com a mesma análise de onde o software é efetivamente usado.

Em Teresina, a alíquota de ISS muda conforme o serviço da lista, como mostra a nossa tabela de ISS de Teresina. Para quem mistura desenvolvimento, hospedagem e licença no mesmo pacote, separe os valores de cada serviço no contrato e na nota; assim a Prefeitura aplica a alíquota de cada um. Dentro do Simples, isso pesa principalmente quando o tomador retém o ISS ou quando a empresa passa do sublimite.

Revenda de licença de software de terceiros, comissões de marketplace e repasses de gateway de pagamento têm tratamento diferente da venda de software próprio e podem mudar o anexo ou a base de cálculo. Se a sua empresa tem esse tipo de receita, informe ao contador antes do fechamento do mês.

Como o dev tira dinheiro da empresa: pró-labore, lucros e a regra de 2026?

O dev sócio retira dinheiro da empresa de duas formas: o pró-labore, que remunera o trabalho, tem INSS e Imposto de Renda na fonte e entra no Fator R; e a distribuição de lucros, que remunera o capital, é isenta de IR na pessoa física dentro das regras da lei e não entra no Fator R. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 mandou reter 10% de IR quando a mesma empresa paga mais de R$ 50.000,00 de lucros ao mesmo sócio em um mesmo mês, e criou um imposto mínimo anual para quem tem renda total acima de R$ 600.000,00.

Pró-labore

A empresa retém 11% de INSS do pró-labore do sócio (Lei nº 10.666/2003, art. 4º), até o teto do INSS, e informa o pagamento no eSocial e na DCTFWeb. Nos Anexos III e V, a contribuição patronal já está dentro do DAS, então a empresa não paga os 20% por fora. O Imposto de Renda na fonte segue a tabela progressiva mensal; a partir de 2026, rendimentos de até R$ 5.000,00 por mês ficam isentos, com redução parcial na faixa seguinte (Lei nº 15.270/2025). Como o pró-labore compõe a folha do Fator R, ele é o primeiro número a revisar quando a empresa está perto dos 28%.

Distribuição de lucros

No Simples Nacional, os lucros pagos ao sócio são isentos de IR na pessoa física (LC nº 123/2006, art. 14). Sem escrituração contábil, a isenção fica limitada a um valor presumido, calculado pelos percentuais do Lucro Presumido sobre a receita (32% para serviços), menos o IRPJ pago. Com contabilidade completa, livro diário e balanço, a empresa pode distribuir com isenção o lucro que a escrituração demonstrar, mesmo acima da presunção. Para o dev com margem alta, essa diferença costuma ser grande.

O que mudou em 2026 com a Lei nº 15.270/2025

A retenção de 10% considera o total pago pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física no mês. Passando de R$ 50.000,00, os 10% incidem sobre o valor total pago no mês, e não só sobre o excesso, e o imposto retido vira crédito na declaração anual do sócio. A regra alcança também as empresas do Simples Nacional. Esse é o entendimento da Receita Federal (Perguntas e Respostas sobre tributação de altas rendas). Há decisões judiciais de 2026 que afastam a retenção para empresas do Simples, mas elas valem só para quem entrou com a ação. Sem decisão própria, a empresa retém.

Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 seguem a regra de transição da lei, que dependia de a distribuição ter sido aprovada até 31/12/2025. Uma liminar do STF (ADI 7912) estendeu esse prazo para 31/01/2026, ainda sem julgamento definitivo, e a Receita orienta seguir a data original.

O imposto de renda mínimo (IRPFM) é calculado na declaração anual: para renda total entre R$ 600.000,00 e R$ 1.200.000,00, a alíquota mínima cresce de 0% a 10%; acima disso, fica em 10%. Entram salários, pró-labore, lucros e outras rendas. O dev que distribui menos de R$ 50.000,00 por mês não sofre retenção, mas pode ter imposto a pagar no ajuste se a renda anual passar de R$ 600.000,00.

Simulação hipotética e didática - mesma empresa, mesmo sócio:

Mês com R$ 60.000,00 de lucros pagos  ->  retenção de 10% sobre R$ 60.000,00 = R$ 6.000,00
Mês com R$ 45.000,00 de lucros pagos  ->  sem retenção na fonte

Nos dois casos, a renda do ano entra no cálculo do IRPFM na declaração anual.

Programar as distribuições ao longo do ano conforme o caixa e o lucro apurado é organização legítima. O que não funciona é chamar de lucro o que é pagamento fixo pelo trabalho, nem distribuir valor que a contabilidade não sustenta. Para a declaração do sócio, veja a página de Imposto de Renda da RBO.

O que muda para empresas de software com a reforma tributária em 2026 e 2027?

A reforma tributária substitui PIS e Cofins pela CBS a partir de 2027 e, de forma gradual, ICMS e ISS pelo IBS, com o ISS deixando de existir em 2033 (Lei Complementar nº 214/2025). Para empresas de software, dois pontos importam desde já: a exportação de serviços continua imune ao IBS e à CBS, com um critério novo (consumo no exterior), e o optante pelo Simples pode escolher, por semestre, recolher IBS e CBS fora do DAS, no regime regular, para gerar crédito aos clientes.

Exportação de serviços no IBS e na CBS

Os arts. 79 e 80 da LC nº 214/2025 tornam imunes ao IBS e à CBS as exportações de serviços fornecidos a residente ou domiciliado no exterior e consumidos no exterior. A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o art. 80 para definir que há consumo no exterior, nos casos gerais, quando o adquirente e o destinatário do serviço são residentes ou domiciliados no exterior. O termo "resultado", que gera tanta discussão no ISS, sai de cena. Quando o serviço é prestado em parte para o Brasil e em parte para fora, só a parcela consumida no exterior é exportação.

Com a alíquota de referência do IBS e da CBS bem acima do ISS de hoje, errar o enquadramento de uma receita como exportação vai custar mais caro do que custa agora. O caso do sistema usado pela filial brasileira do cliente estrangeiro, descrito antes, continua sendo o ponto de atenção.

Simples Nacional a partir de 2027

A empresa do Simples continua pagando tudo no DAS, agora com CBS e IBS no lugar de PIS, Cofins e, aos poucos, ISS. Se preferir, pode optar por apurar IBS e CBS pelo regime regular, por fora do DAS, mantendo IRPJ, CSLL e CPP na guia única (LC nº 214/2025, art. 41). A opção é semestral. Para o 1º semestre de 2027, a escolha vai de 01/09 a 30/10/2026 no Portal do Simples Nacional; quem ainda vai optar pelo Simples tem de fazer as duas coisas até 15/10/2026 (Res. CGSN nº 194/2026). O regime regular interessa sobretudo à software house que vende para empresas grandes do regime regular, que tomam crédito integral de IBS e CBS de fornecedores nesse regime e só o valor recolhido no DAS de quem fica no Simples.

Para o dev que exporta quase tudo, a conta tende a ser outra: a receita exportada já é imune, e o regime regular só traria vantagem se houver muitos insumos com IBS e CBS para gerar crédito. Em 2027 e 2028 o IBS é cobrado a 0,1%, então a decisão gira em torno da CBS. Detalhamos o assunto em Simples Nacional em 2026 e 2027 e a reforma tributária.

💡 Sua empresa de software vende para grandes empresas no Brasil ou exporta quase tudo? A escolha entre manter IBS e CBS no DAS ou ir para o regime regular depende de quem são seus clientes e dos seus custos. A RBO faz essa conta com os números do seu CNPJ. Falar com um contador →

Como saber se a contabilidade do seu CNPJ de dev está em ordem?

A contabilidade do CNPJ de dev está em ordem quando o CNAE corresponde às notas, o DAS é calculado no anexo certo com o Fator R conferido mês a mês, a receita de exportação aparece segregada e documentada, o pró-labore é pago e declarado e as retiradas de lucro têm escrituração que as sustente. O checklist abaixo ajuda a ver em que ponto você está; as obrigações da tabela mostram o que precisa acontecer todo mês e todo ano.

Marque abaixo os sinais que você reconhece no seu CNPJ. Cada item marcado é um ponto que merece revisão; vários juntos indicam que o enquadramento ou a documentação precisam ser refeitos antes que o fisco faça essa revisão por você.

Como a RBO atende desenvolvedores

Para o dev que ainda não tem CNPJ, a RBO conduz a abertura, da escolha do CNAE à opção pelo Simples e à primeira NFS-e. Para quem já tem empresa, começamos com uma revisão do enquadramento: CNAE, anexo aplicado nos últimos 12 meses, Fator R, segregação de exportação e forma de retirada. Essa revisão pode concluir que está tudo certo, que existe espaço para planejamento lícito ou que há valores a regularizar, e o resultado vem por escrito. Se você está insatisfeito com o atendimento atual, a troca de escritório segue o roteiro de trocar de contador.

A equipe responde pelo WhatsApp, explica o que muda no seu DAS quando o Fator R se move e acompanha as decisões que dependem de números, como a revisão do regime antes do período de opção (para 2027: 01/09 a 15/10/2026) e a opção relativa a IBS e CBS a partir de 2027. Atendemos devs, freelancers e agências em Teresina, nos demais municípios do Piauí, em Timon-MA e, pela contabilidade consultiva online, em todo o Brasil, sob responsabilidade técnica do contador Rogério Batista Osterno, CRC-PI 010656 - O.

Perguntas frequentes sobre contabilidade para desenvolvedores

Abertura, MEI e CNAE

Simples Nacional e Fator R

Cliente no exterior, dólar e câmbio

PJ, CLT e contratos

Pró-labore, lucros e reforma tributária

Abertura, MEI e CNAE

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão em abertura de empresas, Simples Nacional e planejamento tributário. Acompanha desenvolvedores, freelancers e agências de software no enquadramento, no controle do Fator R e na exportação de serviços, com atendimento online para todo o Brasil.