Contabilidade para infoprodutores: como vender cursos, mentorias e assinaturas digitais com CNPJ, imposto correto e nota fiscal em dia

O que faz a contabilidade para infoprodutores e quando ela passa a ser necessária?

A contabilidade para infoprodutores põe dentro de um CNPJ, com o imposto calculado sobre a base certa, a venda de cursos gravados, mentorias, comunidades por assinatura, e-books e eventos online. Na prática, o escritório escolhe o CNAE e o regime, abre ou regulariza a empresa, apura o DAS do Simples Nacional todo mês a partir dos relatórios da plataforma, organiza as notas fiscais das vendas e das comissões, define o pró-labore e entrega as declarações anuais. Ela passa a ser necessária no momento em que a venda deixa de ser eventual: quando entra dinheiro todo mês pela Hotmart, Kiwify ou Eduzz, quando aparece um coprodutor ou quando o primeiro aluno de fora do Brasil compra.

O infoprodutor tem uma rotina fiscal diferente do prestador de serviço comum. Uma loja ou um consultório emite poucas notas de valor alto. O produtor digital pode ter centenas de vendas pequenas por mês, com parcelamento no cartão, reembolsos dentro do prazo de garantia, comissão de afiliado descontada na fonte e repasse automático ao coprodutor. O dinheiro que cai na conta é o que sobrou depois de tudo isso, mas o imposto não é calculado sobre esse valor. A Receita Federal já disse, na Solução de Consulta Cosit nº 94/2025, que a receita bruta do produtor é o total das vendas. Quem apura o DAS olhando só o extrato bancário paga menos do que deve e acumula diferença ano após ano.

Sinais de que a operação já pede um contador

• As vendas pela plataforma se repetem todo mês e o saque já é parte da sua renda.
• Você divide o produto com um coprodutor, um especialista ou um parceiro de lançamento.
• Há afiliados vendendo o curso e recebendo comissão.
• Você vende mentoria individual ou em grupo, além do curso gravado.
• Alunos de Portugal, dos Estados Unidos ou de outro país já compraram.
• Você ainda recebe tudo no CPF ou está no MEI perto do limite de R$ 81.000,00 por ano.

Se dois ou três desses itens descrevem a sua situação, a pergunta deixa de ser se vale ter contabilidade e passa a ser qual estrutura serve para o tamanho da operação. Vejo com frequência produtores que abriram o CNPJ sozinhos, escolheram um CNAE parecido com o que fazem e seguiram calculando o DAS pelo valor líquido. O CNPJ existe, mas a operação não está regular.

A RBO Contabilidade fica em Teresina e atende presencialmente quem está na capital, na Grande Teresina e em Timon-MA. Como a operação de um infoprodutor é toda digital (plataforma, nota eletrônica, DAS, certificado), o atendimento também funciona online para produtores de qualquer cidade do Brasil. Muda o município do ISS e a junta comercial do registro; o restante do trabalho é o mesmo. Para entender o papel do escritório em geral, veja o que faz um escritório de contabilidade.

Vale a pena sair da pessoa física e abrir CNPJ para vender curso online?

Para quem vende com regularidade, quase sempre vale. Na pessoa física, o que você recebe com cursos entra no carnê-leão ou na declaração anual e é tributado pela tabela progressiva do Imposto de Renda, cuja alíquota máxima é de 27,5%. Com CNPJ no Simples Nacional, a venda de curso costuma ser tributada pelo Anexo III, que começa em 6% de alíquota nominal na primeira faixa (LC 123/2006, Anexo III), com a ressalva das atividades sujeitas ao Fator R, tratadas mais abaixo. Ninguém consegue dizer de antemão qual será a diferença no seu caso sem olhar faturamento, despesas, pró-labore e o tipo de produto, e a decisão também leva em conta custos que o CPF não tem: contabilidade, certificado digital e obrigações mensais.

Simulação hipotética e didática

Considere, apenas como exemplo didático, um produtor que vende R$ 20.000,00 por mês, ou R$ 240.000,00 em doze meses, de um curso gravado de gestão. Na pessoa física, a maior parte desse valor cairia na faixa de 27,5% da tabela progressiva. No CNPJ, com receita dos últimos doze meses de R$ 240.000,00, a empresa está na segunda faixa do Anexo III (alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 9.360,00). A alíquota efetiva sai da fórmula abaixo.

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

(240.000,00 × 11,20% − 9.360,00) ÷ 240.000,00
= (26.880,00 − 9.360,00) ÷ 240.000,00
= 17.520,00 ÷ 240.000,00
= 7,30%

DAS do mês (simulação) = 20.000,00 × 7,30% = R$ 1.460,00

Os números acima são uma simulação hipotética e didática. Não incluem o INSS do pró-labore, o custo da contabilidade, a eventual sujeição ao Fator R nem o IR sobre lucros distribuídos acima do limite mensal da Lei nº 15.270/2025. Servem para mostrar como o cálculo funciona, não para prometer resultado.

E as vendas que já foram feitas no CPF?

As plataformas recebem por meio de instituições de pagamento, emitem notas das próprias taxas e mantêm o histórico de cada venda vinculado ao seu CPF. Esse rastro existe e pode ser cruzado com a sua declaração de Imposto de Renda. Quem vendeu no CPF sem declarar, ou declarou menos, tem como regularizar pela retificação das declarações dos anos em aberto e pelo recolhimento do imposto com acréscimos, preferencialmente antes de qualquer intimação. Abrir o CNPJ não apaga o passado: a empresa responde pelas vendas a partir da abertura, e o que veio antes continua sendo da pessoa física. Para a parte do IRPF, a página de Imposto de Renda explica como o escritório trabalha.

Na hora da mudança, é preciso também trocar o titular da conta na plataforma (de CPF para CNPJ), atualizar os dados bancários e ajustar a emissão de notas. Algumas plataformas exigem um novo cadastro para a pessoa jurídica. Combine a data de virada com o contador: vendas parceladas feitas no CPF continuam caindo depois da troca, e o histórico de cada uma precisa ficar separado.

Infoprodutor pode ser MEI ou precisa abrir uma microempresa?

Pode ser MEI em uma situação estreita: quando o conteúdo do curso se encaixa numa das ocupações permitidas, o faturamento fica dentro de R$ 81.000,00 por ano e o produtor não tem sócio nem participa de outra empresa. Não existe ocupação chamada "infoprodutor" na lista do MEI. O que existe são ocupações de ensino do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, como instrutor de cursos gerenciais (CNAE 8599-6/04), instrutor de informática (8599-6/03), de idiomas (8593-7/00), de cursos preparatórios (8599-6/05), de música (8592-9/03) e de arte e cultura em geral (8592-9/99), todas listadas no portal oficial de atividades permitidas. Passou disso, o caminho é a microempresa no Simples Nacional.

Onde o MEI não serve para o infoprodutor

O primeiro limite é o teto. R$ 81.000,00 por ano dá em média R$ 6.750,00 por mês, e um único lançamento pode ultrapassar isso numa semana. Se a receita passar do limite em até 20%, o MEI recolhe a diferença e sai do regime no ano seguinte. Se passar mais de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do ano em que o excesso aconteceu, com o DAS do Simples calculado sobre todo o período, conforme as regras do art. 18-A da LC 123/2006. Em lançamento, esse retroativo costuma aparecer de uma vez.

O segundo limite é a estrutura. O MEI não pode ter sócio nem ser sócio, titular ou administrador de outra empresa (as condições estão no portal Empresas & Negócios). Uma coprodução que vire sociedade formal já não cabe no MEI. O terceiro é a atividade: afiliado que só vende produto de terceiros mediante comissão não exerce nenhuma das ocupações de ensino, e enquadrar essa receita numa ocupação parecida, sem exercê-la de fato, abre espaço para cobrança das diferenças com multa e juros.

⚠️ Há projetos no Congresso para elevar o teto do MEI, entre eles o PLP 108/2021 e o PLP 186/2026. Até a data desta atualização (01/10/2026), nenhum foi publicado como lei. Planeje com o limite de R$ 81.000,00, que continua valendo para 2026.

Como fica a passagem do MEI para microempresa

A migração muda o CNPJ de regime, não de número. A empresa passa a apurar o DAS pelo PGDAS-D, com alíquota que depende do anexo e da receita dos últimos doze meses, e passa a ter obrigações que o MEI não tinha, como a DEFIS anual. A Solução de Consulta Cosit nº 191/2026, publicada em 29/09/2026, diz que a receita e a folha do período como MEI entram no cálculo do Fator R depois do desenquadramento; se não houve folha, o Fator R é 0,01, e a mentoria começa no Anexo V. O passo a passo da saída do MEI está na página de contabilidade para MEI.

Qual CNAE o infoprodutor deve usar para cursos, mentorias, e-books e afiliação?

Para cursos e treinamentos de gestão, carreira, vendas, marketing e empreendedorismo, o CNAE mais usado é o 8599-6/04 – Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial. Ele não serve para tudo. O CNAE descreve a atividade que a empresa realmente exerce, e cada produto (curso de idiomas, curso preparatório, e-book, comunidade por assinatura, afiliação) pode pedir um código diferente, principal ou secundário. O código escolhido também influencia o anexo do Simples, a lista de serviços do ISS e a consulta de viabilidade na prefeitura.

A tabela mostra os códigos que aparecem com mais frequência para cada produto. A descrição oficial de cada CNAE e a forma como a atividade é entregue precisam ser comparadas antes do registro. Nenhum código vale para todos os casos.

Por que o CNAE errado custa caro

O CNAE aparece no cartão do CNPJ, no cadastro da prefeitura e na apuração do Simples. Quando ele não corresponde ao que a empresa vende, o problema surge em três frentes. A plataforma pode recusar o cadastro ou travar saques. A prefeitura pode exigir alvará ou licença que a atividade real não exigiria (ou o contrário). E, numa fiscalização, a receita pode ser reclassificada para o anexo correto, com cobrança da diferença dos últimos cinco anos. Escolher um código "mais barato" que não descreve a atividade é declarar informação falsa, não planejamento.

Como o registro funciona em Teresina

Em Teresina, a abertura passa pela consulta de viabilidade na prefeitura e pelo registro na JUCEPI, feitos pelo Piauí Digital, integrado à Redesim. A maioria dos infoprodutores trabalha em home office, e o endereço residencial costuma ser aceito para atividades sem atendimento ao público. A Prefeitura exige vistoria e alvará conforme o grau de risco do CNAE no município. Você consulta o seu código na nossa página sobre grau de risco em Teresina e vê o passo a passo completo em como abrir uma empresa em Teresina. Para quem mora em Timon, o registro é feito na Junta Comercial do Maranhão e o ISS é o de Timon, mas a lógica do CNAE e do Simples é a mesma.

Curso online fica no Anexo III ou no Anexo V do Simples Nacional, e como entra o Fator R?

Depende de como o curso é entregue. O art. 18, § 5º-B, I, da LC 123/2006 coloca no Anexo III as creches, pré-escolas, escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais. O curso gravado vendido ao público em geral costuma ficar aí, sem depender da folha. Já o treinamento personalizado, feito sob demanda de quem contrata, foi classificado pela Solução de Consulta Cosit nº 166/2026 (publicada em 02/09/2026) como atividade de natureza intelectual: vai para o Anexo V quando o Fator R é menor que 0,28 e para o Anexo III quando é igual ou maior, com base nos §§ 5º-I, XII, 5º-J e 5º-M do mesmo art. 18.

Curso gravado, turma ao vivo ou mentoria individual

A consulta de 2026 tratou de um caso concreto (treinamento com a metodologia Eneagrama, montado para cada cliente), e uma solução de consulta vincula a Receita para fatos iguais aos narrados. Mesmo assim, ela ajuda a separar os produtos de um infoprodutor. O curso gravado, igual para todos os alunos e vendido em escala, tem perfil de escola livre ou curso gerencial. A mentoria individual, desenhada para o problema de cada cliente, aproxima-se do treinamento sob demanda. A turma ao vivo em grupo, com programa fixo, fica no meio e precisa ser analisada pelo contrato e pelo que é entregue.

Quando a empresa vende os dois tipos, as receitas são segregadas no PGDAS-D, cada uma no seu anexo, como manda o art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018. Para isso funcionar, a mentoria precisa estar cadastrada na plataforma como produto separado do curso, com relatório próprio. Mentoria "de bônus" embutida no preço do curso complica a separação e merece ser revista com o contador.

Como o Fator R é calculado

O Fator R compara a folha de salários com a receita bruta dos doze meses anteriores ao mês de apuração. Entram na folha os salários, o pró-labore dos sócios, o FGTS e a contribuição previdenciária patronal, conforme o § 24 do art. 18 da LC 123/2006. Distribuição de lucros não entra. O cálculo é refeito todo mês, e um mês de lançamento forte pode puxar o índice para baixo nos meses seguintes.

Fator R = folha de salários dos 12 meses anteriores ÷ receita bruta dos 12 meses anteriores

Fator R ≥ 0,28  → atividade intelectual tributada pelo Anexo III
Fator R < 0,28  → atividade intelectual tributada pelo Anexo V

Simulação hipotética e didática:
receita bruta dos últimos 12 meses ........ R$ 360.000,00
folha mínima para chegar a 28% ............ R$ 100.800,00 no período
média mensal de folha (pró-labore) ......... R$ 8.400,00

A primeira faixa do Anexo V tem alíquota nominal de 15,5%; a do Anexo III, de 6%. A diferença existe, mas o pró-labore que mantém o Fator R acima de 0,28 tem custo próprio: 11% de INSS do sócio e Imposto de Renda na fonte conforme a tabela. Em alguns casos compensa ajustar o pró-labore; em outros, a mentoria representa uma parcela tão pequena da receita que o ajuste não se paga. Use o simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore para testar cenários, e veja a lógica aplicada a outro segmento no artigo sobre Fator R para clínica médica.

⚠️ Pró-labore fixado só para alcançar 28%, sem trabalho real do sócio ou sem pagamento efetivo, não se sustenta. O valor precisa ser pago, ter o INSS recolhido e estar no eSocial. Folha que só existe no papel é simulação.

O infoprodutor paga imposto sobre o preço cheio ou sobre o que a Hotmart deposita?

Sobre o preço cheio. Na Solução de Consulta Cosit nº 94/2025, publicada em 27/06/2025, a Receita Federal respondeu que o criador de cursos online cadastrados em plataforma digital reconhece como receita bruta sujeita ao Simples Nacional o total das vendas, sem deduzir a comissão da plataforma nem a parcela repassada ao coprodutor. A mesma resposta diz que os juros embutidos nas compras parceladas pelos alunos também compõem a receita bruta, com base no art. 2º, § 4º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018. O valor depositado na sua conta é líquido; o DAS é calculado sobre o bruto.

Simulação hipotética e didática de uma venda

Preço do curso pago pelo aluno (12x no cartão, com juros) ... R$ 1.200,00
Taxa da plataforma (hipotética) ............................ R$ 120,00
Parte do coprodutor (hipotética, 30%) ...................... R$ 324,00
Valor líquido creditado ao produtor ........................ R$ 756,00

Receita bruta do produtor no PGDAS-D (SC Cosit 94/2025) .... R$ 1.200,00

Os valores são uma simulação para mostrar a lógica. Se o produtor declarasse R$ 756,00 em vez de R$ 1.200,00, deixaria de oferecer à tributação 37% da venda e ainda reduziria artificialmente a receita dos últimos doze meses, que define a faixa do Simples. Numa operação de centenas de vendas por mês, essa diferença acumulada vira passivo com multa e juros.

Coprodução e o fim do split de notas

Muitas plataformas permitiam que cada parte emitisse nota ao aluno pela sua fatia, o chamado split. Pela leitura da Cosit, quem detém o produto e contrata com a plataforma reconhece a venda inteira. O coprodutor, por sua vez, tributa o que recebe como receita da própria atividade, e esse valor não reduz a receita do produtor. Na prática, a mesma fatia é tributada duas vezes no Simples, porque o regime incide sobre receita bruta e não permite abater custos. Uma estrutura comum para lidar com isso é a sociedade formal entre produtor e coprodutor, em que o produto pertence à empresa dos dois e a divisão acontece pela distribuição de lucros. Essa decisão envolve contrato social, regime, Fator R e retirada de lucros, e precisa de análise antes de ser adotada.

A solução de consulta não tratou do afiliado. A comissão de afiliado também é um custo do produtor, e o Simples não tem previsão de exclusão de custos da receita bruta. Por coerência com a resposta da Cosit, o mais prudente é não deduzir a comissão de afiliado da receita, até que haja manifestação específica em sentido contrário.

Reembolsos, chargebacks e regime de caixa

A receita bruta do Simples não inclui as vendas canceladas nem os descontos incondicionais concedidos (LC 123/2006, art. 3º, § 1º). O reembolso dentro do prazo de garantia é cancelamento de venda e pode ser excluído, desde que documentado no relatório da plataforma e, se a nota já tiver sido emitida, com o cancelamento ou o ajuste da NFS-e. O chargeback (contestação do pagamento pelo cartão) tem o mesmo efeito econômico, mas o tratamento documental deve ser conferido caso a caso. A empresa do Simples também pode optar pelo regime de caixa, em que a receita é reconhecida conforme o recebimento; a opção é anual e afeta como as parcelas futuras entram em cada mês.

• Baixar todo mês o relatório de vendas com valor bruto, taxa, coprodução, afiliados e reembolsos.
• Conferir se a soma das notas emitidas bate com o bruto do relatório.
• Separar receitas do Brasil e do exterior antes de apurar o DAS.
• Separar curso gravado e mentoria, se tiverem anexos diferentes.
• Guardar as notas recebidas da plataforma, do coprodutor e dos afiliados.

Como emitir nota fiscal das vendas e das comissões na Hotmart, Kiwify e Eduzz?

O produtor emite uma NFS-e para cada aluno, pelo valor total pago, porque é ele quem presta o serviço de ensino. A plataforma emite nota para o produtor pela taxa de intermediação que cobra. O coprodutor e o afiliado emitem nota das comissões que recebem. A partir de 01/11/2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional passam a emitir NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (portal, aplicativo ou API), conforme a Resolução CGSN nº 191/2026 anunciada pela Receita Federal.

Integração automática e emissão em volume

Com dezenas ou centenas de vendas por mês, emitir nota a nota pelo portal não é viável. As grandes plataformas oferecem integração com emissores de nota, que geram a NFS-e a cada venda aprovada. Antes de 01/11/2026, confirme com o fornecedor da integração se ela já transmite pelo Emissor Nacional, porque a obrigação vale para a empresa, não para a plataforma. Confira também o código de serviço configurado: curso é item 8 da lista de serviços (instrução e treinamento), e um código errado na integração se repete em todas as notas do mês.

O que muda para quem está em Teresina

Teresina mantém emissor próprio, o sistema de NFS-e da SEMF, e já oferece nele um modelo no padrão nacional. Para a empresa do Simples, porém, a regra do Comitê Gestor vale independentemente da opção do município: a partir de 01/11/2026 a emissão vai para o Emissor Nacional. O MEI já emite pelo padrão nacional desde 2023. Entre 01/11/2026 e 31/12/2026, a nota sai sem as regras do IBS e da CBS, que só passam a integrar o Simples Nacional em 01/01/2027 (LC 214/2025). Para o código de serviço e a alíquota municipal, veja a tabela de ISS de Teresina.

O aluno pessoa física raramente pede a nota, mas a emissão é obrigação da empresa e não depende de pedido. Nota não emitida significa receita sem documento, e a diferença entre o relatório da plataforma e as notas fica registrada.

💡 Sua integração de notas já está pronta para o Emissor Nacional? Mande o nome da plataforma e do emissor que você usa e a RBO confere o código de serviço e o fluxo antes de 01/11/2026. Falar com a RBO no WhatsApp.

Como tributar vendas de curso para alunos no exterior?

A receita de aluno residente fora do Brasil pode ser tratada como exportação de serviço. No Simples Nacional, ela é segregada no PGDAS-D (art. 18, § 4º-A, IV, da LC 123/2006) e, sobre essa parcela, saem do cálculo as alíquotas efetivas de PIS, Cofins e ISS (além de IPI e ICMS, que não se aplicam a curso), conforme o § 14 do mesmo artigo. IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal continuam sendo cobrados. Na LC 116/2003, art. 2º, I, o ISS não incide sobre exportação de serviços, exceto quando o serviço é desenvolvido no Brasil e o resultado também se verifica aqui (parágrafo único).

Quando a venda conta como exportação

O aluno precisa ser residente ou domiciliado no exterior, e o cadastro da plataforma (país, documento, endereço de cobrança) é a primeira prova disso. O resultado do serviço precisa se verificar fora do Brasil: um curso consumido por quem mora em Lisboa tem resultado lá, mas o caso de um brasileiro que comprou com cartão estrangeiro e assiste daqui é discutível. E o pagamento precisa representar ingresso de divisas no País, como pede o art. 25, § 4º, da Resolução CGSN nº 140/2018. O § 4º-A do mesmo artigo dispensa o ingresso efetivo quando a empresa mantém os recursos no exterior na forma do art. 1º da Lei nº 11.371/2006. Quando a plataforma recebe em moeda estrangeira e repassa em reais, guarde o relatório que mostra a moeda de origem e a conversão.

A Receita já reconheceu, na Solução de Consulta Cosit nº 73/2025, que serviço prestado de forma remota a contratante domiciliado no exterior pode ser exportação no Simples Nacional. O caso tratado foi de assistência virtual para empresa estrangeira, não de curso, mas a lógica de serviço remoto com resultado lá fora é parecida. A Solução de Consulta Cosit nº 185/2025 lembra o outro lado: quando não é possível saber onde o resultado se verifica, a receita é informada como mercado interno no PGDAS-D. Ainda não há manifestação específica da Cosit para cursos vendidos por plataforma a alunos pessoa física no exterior; por isso, a documentação de cada venda pesa mais.

Limite separado para a receita de exportação

A empresa do Simples pode faturar no mercado interno até o limite do regime e, além disso, ter receitas de exportação até o mesmo limite, porque as duas são consideradas separadamente (LC 123/2006, art. 3º, §§ 14 e 15). Para quem vende bastante a alunos de Portugal, Angola, Moçambique ou da comunidade brasileira nos Estados Unidos, essa regra pode adiar a saída do Simples.

⚠️ Marcar como exportação a venda para aluno que mora no Brasil, só porque pagou em moeda estrangeira, é erro de enquadramento. A exclusão de PIS, Cofins e ISS depende de o tomador estar no exterior e de o resultado se verificar lá.

Simples Nacional ou Lucro Presumido: qual regime compensa para o infoprodutor e onde termina o planejamento lícito?

Para a maioria dos infoprodutores, o Simples Nacional é o ponto de partida, porque reúne os tributos numa guia só e tem alíquotas iniciais baixas no Anexo III. Com o faturamento subindo, a alíquota efetiva do Simples cresce faixa a faixa, e o Lucro Presumido passa a merecer comparação. A resposta só sai de uma simulação com os números da empresa: receita, despesas, folha, peso da mentoria no Fator R, vendas ao exterior e quanto de lucro os sócios retiram. Qualquer regime pode ser o melhor, e a análise pode concluir que o atual já é o adequado.

Como cada regime tributa o curso

No Lucro Presumido, o ISS é recolhido à parte, pela alíquota que o Código Tributário de Teresina (Lei Complementar Municipal nº 4.974/2016) fixa para os serviços do item 8 da lista, que inclui instrução e treinamento. O código foi alterado várias vezes desde 2016, e nesta revisão não consegui conferir o texto atualizado no portal de legislação da Prefeitura. Por isso, consulte a alíquota e o código do serviço na tabela de ISS de Teresina e confirme com a SEMF antes de qualquer cálculo.

Lucros, dividendos e a Lei nº 15.270/2025

A Lei nº 15.270/2025 manda reter 10% de Imposto de Renda na fonte, desde 01/01/2026, sobre o valor total dos lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil quando passam de R$ 50.000,00 no mês. A Receita Federal entende que a retenção vale também para empresas do Simples Nacional (Perguntas e Respostas da Receita sobre a Lei nº 15.270/2025); há decisões judiciais em sentido contrário, com base no art. 14 da LC 123/2006, que valem só para quem ajuizou a ação. A mesma lei criou o imposto mínimo anual para quem tem rendimentos acima de R$ 600.000,00. Para o infoprodutor com lançamentos grandes, o calendário de retiradas e a escrituração contábil que comprova o lucro passaram a entrar no planejamento.

Planejamento lícito, simulação e sonegação

Planejamento tributário é escolher, entre as alternativas que a lei oferece, a que custa menos para a operação que existe de verdade. Simulação é montar no papel uma operação diferente da real para pagar menos. Sonegação é esconder receita.

A Reforma Tributária traz outra decisão a partir de 2027: a lei permite que a empresa do Simples recolha IBS e CBS fora do DAS, o que interessa a quem vende para empresas que aproveitam crédito. Como o aluno do infoprodutor costuma ser pessoa física, essa opção tende a ter menos efeito, mas deve ser avaliada. O assunto está detalhado em Simples Nacional em 2026 e 2027, e o trabalho de comparação de regimes, na página de planejamento tributário.

Quais obrigações mensais e anuais o infoprodutor com CNPJ precisa cumprir?

Todo mês, a empresa emite as notas das vendas, apura a receita no PGDAS-D e paga o DAS até o dia 20 do mês seguinte, processa o pró-labore no eSocial, transmite a DCTFWeb e recolhe o INSS do sócio. Se não houver expediente bancário no dia 20, o vencimento do DAS passa para o primeiro dia útil seguinte (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, § 3º). Já o INSS do pró-labore recolhido pela DCTFWeb antecipa para o dia útil anterior. Todo ano, a empresa entrega a DEFIS até 31 de março e mantém a escrituração que comprova o lucro distribuído. O sócio declara no IRPF o pró-labore e os lucros recebidos. Quem continua MEI entrega a DASN-SIMEI até 31 de maio e paga o DAS fixo mensal.

Cuidados que evitam pendência

Abra uma conta bancária no nome do CNPJ e faça os saques da plataforma só para ela. Conta pessoal misturada com a da empresa é o motivo mais comum de lucro distribuído que não se consegue comprovar. A antecipação de recebíveis (sacar antes as parcelas futuras) não muda a receita bruta da venda, mas o custo da antecipação é despesa financeira e precisa aparecer na contabilidade. Guarde os relatórios mensais da plataforma em PDF e planilha: eles são a prova da receita e dos reembolsos, e algumas plataformas limitam o período disponível para download.

Se a organização financeira do dia a dia é o gargalo, o BPO financeiro pode assumir conciliação e contas a pagar. A lista completa das obrigações de uma empresa regular está em conformidade fiscal em Teresina.

💡 Quer saber se o seu DAS está sendo calculado sobre o valor bruto das vendas? Envie o relatório de um mês da sua plataforma e a RBO compara com o PGDAS-D. Falar com a RBO no WhatsApp.

Como saber se a sua operação de infoprodutos tem alguma pendência fiscal?

Responda ao checklist abaixo pensando no que acontece hoje na sua operação, não no que você pretende fazer. Cada item marcado é um sinal que aparece com frequência em produtores digitais com pendência: receita declarada menor que a real, anexo errado, nota não emitida ou lucro retirado sem comprovação. Quanto mais sinais, maior a chance de a revisão encontrar diferença a corrigir.

O resultado não calcula imposto devido e não substitui a análise dos relatórios da plataforma, das notas e das declarações. Ele indica por onde a conversa com o contador deve começar. Se quiser, envie o resultado direto para a RBO pelo botão que aparece embaixo.

Os itens tratam de situações comuns; a sua operação pode ter particularidades (vendas para empresas, eventos presenciais, produtos físicos) que pedem outras perguntas.

Como a RBO Contabilidade atende infoprodutores em Teresina e no resto do Brasil?

A RBO começa pelo diagnóstico da operação real: o que você vende, em qual plataforma, com quem divide a receita e para onde vão os alunos. A partir disso, abre o CNPJ ou regulariza o que já existe, escolhe o CNAE e o regime, organiza a emissão de notas e assume a rotina mensal do DAS, do pró-labore e das declarações. O atendimento é presencial em Teresina e online para produtores de qualquer cidade do Brasil, com o contador responsável, Rogério Batista Osterno (CRC-PI 010656 - O), acompanhando o enquadramento.

Etapas do trabalho

• Leitura dos relatórios da plataforma dos últimos meses e comparação com o que foi declarado.
• Abertura do CNPJ pela JUCEPI/Piauí Digital (ou pela junta do seu estado) ou ajuste do CNAE e do regime da empresa existente.
• Configuração da emissão de NFS-e, já considerando o Emissor Nacional a partir de 01/11/2026.
• Apuração mensal do DAS sobre o valor bruto, com segregação de mentoria, curso e exportação.
• Revisão periódica do Fator R e do pró-labore, quando houver atividade intelectual.
• Comparação anual entre Simples e Lucro Presumido e planejamento da distribuição de lucros.

Quando a revisão encontra vendas no CPF sem declaração ou DAS calculado sobre o líquido, o escritório mostra o tamanho da diferença e as formas de regularizar antes de qualquer decisão. Pode ser que a análise conclua que está tudo certo; pode ser que mostre passivo. Se você já tem contador e quer mudar, a página trocar de contador explica a transição, e o aplicativo concentra guias e documentos da empresa.

Os honorários dependem do volume de vendas, do número de produtos e da existência de folha, e são informados depois de uma conversa sobre a sua operação. O atendimento consultivo da RBO está descrito em contabilidade consultiva em Teresina.

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Perguntas frequentes sobre contabilidade para infoprodutores

Abertura, MEI e CNAE

Impostos, anexos e Fator R

Plataformas, notas, coprodução e afiliados

Exterior, lucros, obrigações e regularização

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Acompanha produtores digitais na abertura e regularização do CNPJ, na escolha do CNAE e do anexo do Simples Nacional, no Fator R e na conciliação das vendas de plataformas com o DAS, atendendo em Teresina e online para todo o Brasil.