Simples Nacional em 2026 e 2027: como funciona, quanto se paga e o que muda com a reforma tributária?

O que é o Simples Nacional e quais tributos entram na guia única?

O Simples Nacional é um regime de recolhimento unificado criado pela Lei Complementar nº 123/2006: a microempresa e a empresa de pequeno porte apuram até oito tributos em um cálculo só e pagam tudo em um documento, o DAS, com vencimento no dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Os tributos abrangidos estão no art. 13 da lei — IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), ICMS e ISS. Quem faz a conta é o próprio contribuinte, no PGDAS-D, dentro do Portal do Simples Nacional.

O Simples é uma forma de recolher tributo. Uma sociedade limitada, um empresário individual e uma sociedade unipessoal de advocacia podem ser todos optantes, com o mesmo contrato social que teriam fora do regime. Quem muda de regime não muda de CNPJ, não refaz o contrato e não perde a inscrição estadual. Muda a apuração.

Os oito tributos que a guia cobre

A CPP merece atenção porque é onde mora boa parte do valor. No Anexo III e no Anexo I, a contribuição patronal já está embutida no percentual do DAS. No Anexo IV, não: a empresa recolhe os 20% de CPP sobre a folha por fora, em guia própria, além do DAS. Uma construtora e um escritório de advocacia que olham só a alíquota de tabela e comparam com um Anexo III cometem esse erro o tempo todo.

O que continua fora do DAS

O art. 13, § 1º da LC 123/2006 lista o que o optante continua pagando separadamente. Na rotina de uma empresa de Teresina, os que mais aparecem são o ICMS de substituição tributária, o diferencial de alíquota e a antecipação parcial nas compras de outros estados, o IOF de operações financeiras, o IRRF que a empresa retém de terceiros, o INSS retido de prestador de serviço e o FGTS dos empregados. Nenhum deles entra no PGDAS-D, e nenhum deles fica dispensado só porque a empresa é do Simples.

O DAS não cobre o INSS do sócio. A contribuição de 11% sobre o pró-labore é retida e recolhida à parte, em guia própria. Empresa que nunca pagou pró-labore costuma descobrir isso no pior momento — quando o sócio precisa de benefício previdenciário e não tem contribuição para contar tempo.

ME, EPP e MEI: três coisas diferentes

Microempresa (ME) é quem fatura até R$ 360.000,00 por ano. Empresa de pequeno porte (EPP) vai de R$ 360.000,01 a R$ 4.800.000,00. As duas apuram pelas tabelas dos Anexos I a V. O MEI é outra história: ele é um empresário individual que fatura até R$ 81.000,00 por ano e recolhe pelo SIMEI, um valor fixo mensal que não depende do quanto vendeu no mês. O MEI não calcula alíquota efetiva, não tem Fator R e, como se verá adiante, ficou de fora da escolha nova que a reforma abriu. Se você está decidindo entre abrir como MEI ou como ME, vale ler antes o material sobre contabilidade para MEI.

Ser optante também não elimina a contabilidade. A LC 123/2006 dispensa o optante de parte das obrigações acessórias federais, mas o Código Civil continua exigindo escrituração do empresário, e o balanço é o que sustenta distribuição de lucros isenta, financiamento bancário, licitação e a própria prova de que a receita declarada bate com a movimentação. Empresa do Simples sem contabilidade regular costuma travar na primeira vez que precisa provar alguma coisa.

Quem pode optar pelo Simples Nacional e quem está impedido?

Pode optar quem cumpre três condições ao mesmo tempo: fatura dentro do limite anual (R$ 4.800.000,00 para EPP, R$ 360.000,00 para ME), tem natureza jurídica e composição societária permitidas pelo art. 3º, § 4º da LC 123/2006 e não exerce nenhuma das atividades vedadas pelo art. 17 da mesma lei. Falhou em uma, o pedido é indeferido — e o sistema recusa na hora, sem análise humana.

Vedações pela composição societária

O art. 3º, § 4º barra a empresa que tem outra pessoa jurídica no quadro societário, a que participa do capital de outra pessoa jurídica, a filial de empresa estrangeira, a sociedade por ações e a cooperativa que não seja de consumo. Barra também três situações de sócio com pé em mais de uma empresa: sócio de outra empresa optante quando a receita somada das duas passa de R$ 4.800.000,00; titular ou sócio com mais de 10% de outra empresa não optante, quando a receita global passa do mesmo valor; e sócio administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, na mesma hipótese de receita global.

Esse ponto derruba muita gente em Teresina. O dono que abriu uma segunda empresa para separar a loja da distribuidora precisa somar as receitas antes de pedir o Simples para as duas. Se a soma passar de R$ 4,8 milhões, as duas perdem o regime — não uma, as duas.

Atividades impedidas

O art. 17 lista as atividades que não entram. Entre as mais comuns na prática: cessão ou locação de mão de obra; loteamento e incorporação de imóveis; locação de imóveis próprios, salvo quando houver prestação de serviço tributada pelo ISS; produção ou venda no atacado de cigarros, armas de fogo e munições; geração, transmissão, distribuição ou comercialização de energia elétrica; transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, com as exceções previstas na própria lei; instituições financeiras, factoring e securitizadoras; e importação de combustíveis. Bebidas alcoólicas voltaram a ser permitidas para micro e pequenos produtores — cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores — desde a Lei Complementar nº 155/2016.

⚠️ Duas vedações não têm nada a ver com a atividade e pegam empresa saudável: débito com a Receita Federal, com o INSS, com o Estado ou com o Município, sem exigibilidade suspensa (art. 17, V), e falta de inscrição ou irregularidade cadastral nos cadastros fiscal, municipal ou estadual (art. 17, XVI). Uma taxa municipal esquecida em Teresina impede a opção do mesmo jeito que um débito federal de valor alto.

Quando a empresa é excluída

A exclusão acontece por três caminhos. Por opção, quando a própria empresa comunica que quer sair — feito em janeiro, vale para o ano inteiro; feito depois, vale só para o ano seguinte. Por comunicação obrigatória, quando a empresa passa do limite, adota atividade vedada ou entra em situação impeditiva, e tem prazo para avisar. E de ofício, quando a Receita, o Estado ou o Município constatam a irregularidade — o caso mais comum é o Ato Declaratório Executivo de exclusão por débito, emitido em geral no segundo semestre, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Quando o ADE de exclusão chega por débito, o caminho é conferir a relação anexa débito por débito. Boa parte do que aparece já foi paga com código errado, ou é uma DCTFWeb transmitida em duplicidade, ou uma guia compensada que ninguém vinculou. Pagar sem conferir é comum, e é dinheiro jogado fora. Regularizado ou parcelado dentro do prazo do próprio ADE, a exclusão não produz efeito.

Vale também conferir o CNAE antes de qualquer pedido. Atividade que ninguém exerce mais, deixada no cartão CNPJ por comodismo, impede a opção se estiver na lista do art. 17. Em Teresina, a revisão de CNAE ainda tem outro efeito: ela mexe no grau de risco e no alvará.

Quais são os limites e o sublimite do Simples Nacional em 2026 e 2027?

Os limites são quatro: R$ 360.000,00 separa microempresa de empresa de pequeno porte; R$ 4.800.000,00 é o teto de permanência no regime; R$ 3.600.000,00 é o sublimite a partir do qual ICMS e ISS saem do DAS e passam a ser recolhidos em guia própria ao Estado e ao Município — valor confirmado para 2026 pela Portaria CGSN nº 54, de 17/11/2025, aplicável a estabelecimentos de todos os Estados e do Distrito Federal, o Piauí incluído; e R$ 81.000,00 é o teto do SIMEI.

Estourar até 20% não é a mesma coisa que estourar acima de 20%

A LC 123/2006 trata os dois casos de forma diferente, e a diferença vale meses de tributo. Passando de R$ 4.800.000,00 com excesso de até 20% — ou seja, até R$ 5.760.000,00 —, a exclusão produz efeito só em 1º de janeiro do ano seguinte, e a empresa termina o ano no Simples. Passando com excesso acima de 20%, a exclusão retroage ao mês seguinte àquele em que o excesso aconteceu, e toda a apuração do período precisa ser refeita pelo Lucro Presumido ou Real.

O sublimite segue a mesma lógica com outros números. Excesso de até 20% sobre R$ 3.600.000,00 — até R$ 4.320.000,00 — leva o ICMS e o ISS para fora do DAS a partir de janeiro do ano seguinte. Excesso acima disso antecipa o efeito para o mês seguinte ao do estouro, ainda dentro do ano. Nos dois casos a empresa continua no Simples para os tributos federais: o que muda é onde o ICMS e o ISS são pagos.

Limite proporcional no ano de abertura

Teto anual:      R$ 4.800.000,00 / 12 = R$ 400.000,00 por mes de atividade
Sublimite:       R$ 3.600.000,00 / 12 = R$ 300.000,00 por mes de atividade
MEI (SIMEI):     R$    81.000,00 / 12 = R$   6.750,00 por mes de atividade

Empresa aberta em 10 de setembro: contam setembro a dezembro = 4 meses
Teto proporcional = 4 x R$ 400.000,00 = R$ 1.600.000,00

Simulacao hipotetica e didatica.

O mês de abertura conta inteiro, mesmo que a empresa tenha aberto no dia 28. Esse detalhe favorece quem abre no fim do mês e prejudica quem faz a conta pela data exata do registro na JUCEPI.

O sublimite em 2027 passa a alcançar o IBS

Com a Resolução CGSN nº 190/2026, o sublimite de R$ 3.600.000,00 passou a valer também para o recolhimento do IBS, ao lado do ICMS e do ISS, com limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias ou serviços. A CBS não entrou nessa lista: ela permanece dentro do DAS até o teto de R$ 4.800.000,00. Na prática, a empresa que passar do sublimite em 2027 vai recolher por fora três coisas — ICMS, ISS e IBS — enquanto a CBS continua na guia única. Para quem fatura perto de R$ 3,6 milhões, é a primeira mudança da reforma que aparece no caixa.

O sublimite de cada ano-calendário é divulgado por portaria do CGSN até o último dia útil de novembro do ano anterior. O valor de 2026 está confirmado em R$ 3.600.000,00. O de 2027 depende da portaria a ser publicada em novembro de 2026 — trate como a confirmar até a publicação. Vale o mesmo para o MEI: o teto em 2026 é de R$ 81.000,00, e há proposta para elevá-lo a partir de 2027 — o projeto de lei complementar nº 186/2026, em tramitação na Câmara, que não se confunde com a Resolução CGSN nº 186/2026, de prazos de opção. Sem lei publicada até 27/09/2026, trate o valor de 2027 como a confirmar.

💡 Faturamento perto de R$ 3,6 milhões em 2026 muda a conta de 2027 inteira. Se a sua empresa está nessa faixa, mande o faturamento dos últimos 12 meses no WhatsApp e a gente confere onde ela cai.

Quais são os anexos e as tabelas do Simples Nacional?

São cinco anexos, cada um com seis faixas de receita, uma alíquota nominal e uma parcela a deduzir. O Anexo I é do comércio, o Anexo II da indústria, o Anexo III da maior parte dos serviços e das locações de bens móveis, o Anexo IV de construção civil, limpeza, vigilância e advocacia, e o Anexo V de serviços intelectuais e técnicos de alta dependência de mão de obra especializada. As tabelas abaixo são as do art. 18 e dos Anexos da LC 123/2006, em vigor hoje e mantidas em 2027 quanto às alíquotas nominais e às parcelas a deduzir. O que a Resolução CGSN nº 190/2026 substitui são os percentuais de repartição entre os tributos, ano a ano, de 2027 a 2033.

Anexo I — comércio

Anexo II — indústria

Anexo III — serviços em geral

Anexo IV — construção, limpeza, vigilância e advocacia

⚠️ O Anexo IV tem alíquota menor porque não inclui a CPP. A empresa desse anexo recolhe a contribuição patronal de 20% sobre a folha em guia separada, além do DAS. Comparar a alíquota do Anexo IV com a do Anexo III sem somar a CPP leva a conclusão errada.

Anexo V — serviços com Fator R abaixo de 28%

Uma empresa pode usar mais de um anexo ao mesmo tempo. Quem vende mercadoria e presta serviço segrega a receita no PGDAS-D: a parte de venda vai para o Anexo I, a parte de serviço para o anexo correspondente. A RBT12 usada para achar a faixa, porém, é uma só — a receita total dos últimos 12 meses. É por isso que uma padaria com serviço de buffet paga alíquotas diferentes sobre cada parcela da mesma nota fiscal do mês.

Dentro de cada anexo ainda existe a tabela de repartição, que diz quanto do valor apurado pertence a cada tributo. Ela importa por dois motivos: define quanto de ISS o Município recebe e quanto de ICMS vai para o Estado, e é o que o PGDAS-D usa para montar o DAS. O ISS tem um teto próprio — o percentual efetivo máximo destinado a ele é de 5%, transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e ao IBS da mesma faixa de receita bruta anual (art. 18, § 1º-B, I, da LC 123/2006, na redação do art. 174 da LC 227/2026), regulamentado pelo art. 21, III, "a", da Resolução CGSN nº 140/2018.

Os Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018 foram substituídos por tabelas novas: CBS e IBS entram na repartição, PIS, Cofins, ICMS e ISS saem gradualmente, e os percentuais mudam a cada ano entre 2027 e 2033. A alíquota efetiva que você paga não muda por causa disso — muda a divisão interna do valor. Confira a tabela do ano na hora de apurar, não a do ano anterior.

Como calcular o DAS do Simples Nacional passo a passo?

O cálculo tem quatro passos: somar a receita bruta dos últimos 12 meses (a RBT12), encontrar a faixa dessa receita no anexo da atividade, aplicar a fórmula da alíquota efetiva e multiplicar essa alíquota pela receita do mês. A fórmula está no art. 18, § 1º da LC 123/2006 e é a mesma para os cinco anexos. Quem faz a conta na prática é o PGDAS-D, mas entender o mecanismo evita surpresa quando o valor sobe sem que o faturamento tenha subido.

Formula da aliquota efetiva

           (RBT12 x aliquota nominal) - parcela a deduzir
efetiva = -------------------------------------------------
                            RBT12

DAS do mes = receita bruta do mes x aliquota efetiva

RBT12 = receita bruta dos 12 meses anteriores ao periodo de apuracao

Simulação 1 — comércio no Anexo I

Uma loja de material de construção em Teresina, hipotética, fechou os últimos 12 meses com RBT12 de R$ 900.000,00 e faturou R$ 80.000,00 no mês. R$ 900.000,00 cai na 4ª faixa do Anexo I: alíquota nominal de 10,70% e parcela a deduzir de R$ 22.500,00.

Simulacao hipotetica e didatica

RBT12 ............... R$ 900.000,00
Faixa ............... 4a do Anexo I
Aliquota nominal .... 10,70%
Parcela a deduzir ... R$ 22.500,00

(900.000,00 x 10,70%) - 22.500,00 = 96.300,00 - 22.500,00 = 73.800,00
73.800,00 / 900.000,00 = 0,0820  ->  aliquota efetiva de 8,20%

Receita do mes ...... R$ 80.000,00
DAS ................. 80.000,00 x 8,20% = R$ 6.560,00

Repare na distância entre a alíquota de tabela e a alíquota que a empresa paga de verdade: 10,70% contra 8,20%. Nesta simulação, a alíquota de tabela está 2,5 pontos percentuais acima da que a empresa paga — quem lê a tabela sem aplicar a fórmula superestima o imposto nessa medida. A parcela a deduzir existe justamente para suavizar o salto entre faixas.

Simulação 2 — serviço no Anexo III

Simulacao hipotetica e didatica

RBT12 ............... R$ 300.000,00
Faixa ............... 2a do Anexo III
Aliquota nominal .... 11,20%
Parcela a deduzir ... R$ 9.360,00

(300.000,00 x 11,20%) - 9.360,00 = 33.600,00 - 9.360,00 = 24.240,00
24.240,00 / 300.000,00 = 0,0808  ->  aliquota efetiva de 8,08%

Receita do mes ...... R$ 25.000,00
DAS ................. 25.000,00 x 8,08% = R$ 2.020,00

Empresa nova, sem 12 meses de histórico

No primeiro mês de atividade, a RBT12 é a receita do próprio mês multiplicada por 12. Do segundo ao décimo segundo mês, usa-se a média das receitas dos meses anteriores multiplicada por 12. Por isso o DAS do começo costuma sair baixo: a receita ainda é pequena e a projeção também. Quando o histórico completa 12 meses reais, a alíquota se acomoda — e o empresário estranha, achando que houve erro.

Por que o DAS sobe sem o faturamento subir

A RBT12 é a causa mais comum: um mês muito bom há onze meses continua dentro da janela e empurra a empresa para a faixa de cima. Depois vem a mudança de anexo por Fator R, tratada na seção seguinte. E há a segregação de receita: uma nota classificada como serviço quando era revenda, ou com ICMS-ST somado na base, muda o cálculo inteiro.

⚠️ A Resolução CGSN nº 190/2026 vinculou o reconhecimento do faturamento à emissão do documento fiscal, inclusive na venda para entrega futura e nos valores recebidos antecipadamente, com efeitos a partir de 1º/01/2027. Empresa que emite nota fora do mês da operação precisa acertar isso antes de janeiro de 2027. A mesma resolução passou a calcular a RBT12 e a folha dos 12 meses (FS12) com defasagem de um mês: são os doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 21, II, "a", e art. 26, § 5º, IV e V). Na apuração de março de 2027, a RBT12 vai de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027 — um ajuste de folha demora um mês a mais para aparecer no Fator R.

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da apuração. Se o dia 20 não tiver expediente bancário, o pagamento vai para o dia útil imediatamente posterior (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40, e Agenda do Portal do Simples Nacional). Pagar em atraso gera multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, mais juros pela taxa Selic acumulada.

O que é o Fator R e quando ele leva o serviço do Anexo V para o Anexo III?

O Fator R é a razão entre a folha de salários dos últimos 12 meses e a receita bruta dos últimos 12 meses, e o corte está em 28%. As atividades do art. 18, § 5º-I da LC 123/2006 — medicina veterinária, comissaria e despachantes, engenharia, representação comercial, perícia, auditoria, economia, consultoria, gestão, jornalismo, publicidade, agenciamento e as demais decorrentes de atividade intelectual — são tributadas pelo Anexo V e sobem para o Anexo III quando a razão chega a 28% (§ 5º-J). Já as do § 5º-B — fisioterapia (XVI), arquitetura e urbanismo (XVIII), medicina e enfermagem (XIX), odontologia (XX) e psicologia, fonoaudiologia e afins (XXI) — são Anexo III por padrão e só descem para o Anexo V se o índice ficar abaixo de 28% (§ 5º-M, I). A verificação é mensal: o anexo pode mudar de um mês para o outro, conforme a folha e o faturamento se movem.

Fator R

          folha de salarios dos ultimos 12 meses (FS12)
Fator R = ---------------------------------------------
          receita bruta dos ultimos 12 meses (RBT12)

Fator R >= 28%  ->  Anexo III
Fator R <  28%  ->  Anexo V

O que conta como folha de salários

Entram na FS12 os salários, o pró-labore dos sócios, as férias, o 13º, os adicionais, a contribuição patronal previdenciária e o FGTS. Não entram distribuição de lucros, pagamento a autônomo sem vínculo, nota de pessoa jurídica contratada e o valor pago a estagiário sem encargo previdenciário. Em clínica, escritório e consultoria — onde o quadro é formado por sócios — o pró-labore costuma ser o item que decide o resultado.

Quanto a mudança de anexo pesa

A diferença entre os dois anexos é grande nas primeiras faixas. Tome uma empresa hipotética de serviços com RBT12 de R$ 300.000,00 e receita mensal de R$ 25.000,00, a mesma da simulação anterior.

Para essa empresa, 28% de R$ 300.000,00 são R$ 84.000,00 de folha em 12 meses, ou R$ 7.000,00 por mês. Quem já paga folha próxima disso costuma estar a poucos ajustes do Anexo III. Quem paga muito menos precisa fazer a conta completa antes de mexer: aumentar pró-labore para alcançar os 28% adiciona INSS de 11% retido do sócio, INSS patronal quando devido e IRRF na tabela progressiva. Às vezes o total sobe, não desce.

⚠️ Pró-labore existe para remunerar trabalho efetivo do sócio, e precisa estar registrado em folha, no eSocial e na contabilidade, com o INSS recolhido. Pró-labore lançado só no papel, para forçar o Fator R, é simulação — ilícita, e desfeita em fiscalização com cobrança do tributo, multa e juros. Planejamento tributário se faz com fato real.

Quais atividades dependem do Fator R

O § 5º-I tem nove incisos. No I está a medicina veterinária. No II, os serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação. No III, o grupo de engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, na redação dada pela LC 155/2016. No IV, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros. No V, perícia, leilão e avaliação. No VI, auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração. No VII, jornalismo e publicidade. No VIII, agenciamento, exceto de mão de obra. E no IX, as demais atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual. Todas nascem no Anexo V e migram para o Anexo III com Fator R de 28% ou mais. Os incisos XVI e XVIII a XXI do § 5º-B — fisioterapia, arquitetura e urbanismo, medicina e enfermagem, odontologia e o grupo de psicologia, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite — fazem o caminho inverso: nascem no Anexo III e só vão para o Anexo V com índice abaixo de 28%. Arquitetura e urbanismo, portanto, está no § 5º-B, XVIII, e não no grupo de engenharia do § 5º-I, III. Contabilidade tem regra própria e é tributada pelo Anexo III, na forma do § 5º-B, XIV, sem depender do cálculo. Advocacia está no Anexo IV e também não depende do Fator R.

💡 Para clínicas e consultórios em Teresina, o Fator R é a conta que mais muda o DAS do ano. Você pode rodar os números no simulador de Fator R da RBO, ver o efeito do pró-labore na calculadora de pró-labore e, se quiser a leitura do seu caso, mandar a folha e o faturamento dos últimos 12 meses no WhatsApp.

Como fazer a opção pelo Simples Nacional e quais prazos valem agora?

A opção é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, com certificado digital ou código de acesso. O que mudou, e muda tudo no calendário de quem planeja: a opção deixou de ser feita em janeiro. Para produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, a janela vai de 1º a 30 de setembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 186/2026 e a divulgação da Receita Federal sobre os prazos de opção.

⚠️ Este texto é de 27/09/2026. Restam poucos dias: quem quiser entrar no Simples em 2027, ou tirar CBS e IBS da guia única no primeiro semestre de 2027, precisa protocolar o pedido até 30/09/2026. Depois disso, o pedido só produz efeito em outra janela.

O prazo de cancelamento que está publicado é 30 de novembro de 2026, na Resolução CGSN nº 186/2026. O CGSN pode prorrogá-lo se a alíquota de referência da CBS for publicada mais tarde — não localizamos, até 27/09/2026, ato publicado com essa prorrogação, então trate-a como a confirmar e confira a data no Portal do Simples Nacional antes de contar com 30/11/2026 como limite.

Quem já é optante e quer continuar como está não precisa fazer nada em setembro. A opção pelo Simples se renova sozinha, e quem não se manifestar sobre IBS e CBS permanece com os dois tributos dentro do DAS. A ação até 30/09/2026 é necessária só para dois grupos: quem quer entrar no regime em 2027 e quem quer tirar CBS e IBS da guia única.

O que o sistema confere na hora do pedido

O deferimento é automático e depende de quatro checagens simultâneas: ausência de débitos com a Receita Federal, com a Procuradoria, com o Estado e com o Município; regularidade cadastral nos três níveis; CNAE permitido; e quadro societário compatível com o art. 3º, § 4º. Qualquer pendência devolve indeferimento na mesma hora, com o motivo descrito, e a ciência do termo de indeferimento é dada no próprio momento da solicitação. Indeferido o pedido, a empresa tem 30 dias contados da ciência do termo de indeferimento para regularizar as pendências; regularizadas nesse prazo, o indeferimento é cancelado e a opção é deferida (Resolução CGSN nº 186/2026). Resolver só parte do que está no termo mantém o indeferimento. Passado o prazo sem regularização, resta impugnar o termo perante o ente que o emitiu, que é quem apontou a pendência: Receita Federal, SEFAZ-PI ou Prefeitura de Teresina.

Os 30 dias existem nas duas situações, mas a contagem começa em momentos diferentes. Empresa em início de atividade: 30 dias contados da inscrição no CNPJ para regularizar pendência impeditiva, na forma do art. 6º, § 5º, VI, da Resolução CGSN nº 140/2018, incluído pela Resolução CGSN nº 183/2025. Empresa já constituída que pede a opção na janela: 30 dias contados da ciência do termo de indeferimento, pela Resolução CGSN nº 186/2026.

Por isso a preparação começa antes de setembro, não em setembro. Puxar as certidões federal, estadual e municipal em agosto, conferir o cartão CNPJ, a inscrição estadual na SEFAZ-PI e a inscrição municipal na Prefeitura de Teresina, e resolver o que aparecer. Uma inscrição municipal suspensa por falta de renovação de alvará derruba o pedido de opção do mesmo jeito que um débito de INSS.

Empresa nova

Empresa recém-aberta tem regra própria: a solicitação é simultânea à inscrição no CNPJ, pelo Portal da Redesim, e a opção vale desde a abertura. Havendo pendência impeditiva, ela tem 30 dias contados da inscrição no CNPJ para regularizar. As empresas constituídas entre outubro e dezembro de 2026 optam nesse momento e a escolha alcança o restante de 2026 e todo o ano de 2027, com possibilidade de exclusão voluntária até 31 de dezembro de 2026.

⚠️ A opção pelo Simples e a opção pelo regime regular de IBS e CBS são dois pedidos diferentes, feitos na mesma janela de setembro. Fazer um não faz o outro. E optar pelo regime regular de IBS e CBS não exclui a empresa do Simples Nacional: ela continua optante para IRPJ, CSLL, CPP e os demais tributos do art. 13.

O que muda no Simples Nacional com a reforma tributária?

A reforma substitui quatro tributos por dois: PIS e Cofins pela CBS, federal, e ICMS e ISS pelo IBS, de Estados e Municípios. O IPI continua a existir, com alíquotas reduzidas a zero na maior parte dos produtos e mantido nos casos de industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. Para o Simples, a Lei Complementar nº 214/2025 fez duas coisas: colocou CBS e IBS dentro do rol de tributos abrangidos pelo regime e, no art. 41, § 3º, abriu a opção de apurar esses dois pelo regime regular, sem sair do Simples para o resto.

O calendário da transição

A empresa do Simples não destaca CBS e IBS em 2026, e são dois fatos diferentes sustentando isso. O primeiro: o art. 348, III, "c", da LC 214/2025 deixa as operações dos optantes fora das alíquotas-teste. O segundo: o grupo IBSCBS na nota só é exigido do emitente CRT 1 a partir de 1º/01/2027, pelo art. 1º, § 1º, do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30/07/2026 — e a regra de validação que cobra esse grupo item por item, no leiaute da NF-e, é a UB12-10 da NT 2025.002-RTC. Em paralelo, o Ato Técnico Conjunto CGIBS/RFB nº 1, de 31/07/2026 adiou as regras de validação desses campos para os demais emitentes — Receita Federal e CGIBS esclareceram que isso suspende a rejeição do documento, não a obrigação de informar. O leiaute, os campos e as regras estão na NT 2025.002-RTC, publicada no Portal Nacional da NF-e. Quem apura pelo regime regular é que aplica a alíquota-teste e, cumpridas as obrigações acessórias, fica dispensado do recolhimento; o valor eventualmente pago pode ser compensado com PIS e Cofins, com outros tributos federais na falta de débito suficiente, ou ressarcido em espécie (art. 348, § 1º). Essa regra de compensação e ressarcimento é do regime regular e não alcança quem está no Simples: para o optante, 2026 passa sem campo novo na nota e sem parcela nova no DAS.

O que a Resolução CGSN nº 190/2026 mexeu na rotina

A Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada em edição extra do DOU de 10 de agosto, adaptou a Resolução CGSN nº 140/2018 ao modelo novo, com efeitos em regra a partir de 1º de janeiro de 2027. Junto com ela vieram a Resolução nº 191 e a nº 192.

• A apuração passa a ter defasagem de um mês no cálculo da RBT12, da RBT12r e da FS12: são os doze meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 21, II, "a", e art. 26, § 5º, IV e V, com efeitos em 1º/01/2027).
• O faturamento fica vinculado à emissão do documento fiscal, inclusive em venda para entrega futura e em valor recebido antecipadamente.
• O sublimite de R$ 3.600.000,00 passa a alcançar o IBS, além de ICMS e ISS, com limite adicional de igual valor para exportação.

A defasagem tem efeito prático imediato no Fator R e na faixa: na apuração de março de 2027, a RBT12 vai de fevereiro de 2026 a janeiro de 2027, e um ajuste de folha feito em fevereiro só entra na conta um mês depois do que entraria pela regra de hoje. A mesma resolução acaba com a DEFIS como declaração separada — as informações socioeconômicas e fiscais passam a ser prestadas dentro do PGDAS-D — e cria a declaração assistida, com os campos de CBS e IBS pré-preenchidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e alteráveis somente por ajuste nesses documentos. A declaração assistida é a única dessas mudanças sem calendário fechado: a resolução manda disponibilizá-la de forma gradual, então confira no Portal do Simples Nacional o que já está no ar antes de mexer no sistema.

Há ainda ampliação das obrigações fiscais do MEI e detalhamento do tratamento de juros, multas, gorjetas e demais componentes da receita bruta. Na declaração assistida, o que hoje o contador digita a partir do relatório de faturamento do cliente passa a vir do documento fiscal eletrônico. Empresa que emite nota com descrição genérica, CFOP errado ou código de serviço que não corresponde ao que faz vai levar esse erro direto para a apuração.

A alíquota de referência da CBS ainda depende de resolução do Senado Federal, e a alíquota do IBS de cada ente depende de lei local. Enquanto esses números não saem, qualquer comparação entre guia única e regime regular trabalha com estimativa. Quem apresentar percentual fechado hoje está chutando.

O que é o Simples Nacional híbrido e para quem ele faz sentido?

Simples Nacional híbrido é o apelido de mercado para a empresa que continua optante do Simples e, ao mesmo tempo, apura CBS e IBS pelo regime regular, de débito e crédito. A base está no art. 41, § 3º da LC 214/2025, e a regulamentação está no art. 40-C da Resolução CGSN nº 140/2018, incluído pela Resolução CGSN nº 190/2026, que diz, com todas as letras, que nessa hipótese as parcelas de CBS e IBS não são cobradas pelo regime único. IRPJ, CSLL, CPP e os demais tributos continuam no DAS.

O que acontece com o DAS e com a receita bruta

O DAS continua sendo apurado pela alíquota efetiva da faixa, com dedução das parcelas de CBS e IBS previstas para aquela faixa, e sai menor. E os valores de CBS e IBS apurados no regime regular deixam de compor a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Isso pesa mais do que parece: a receita bruta é o que define a faixa, a alíquota efetiva, o teto de R$ 4.800.000,00 e o sublimite de R$ 3.600.000,00. Quem fica na guia única não tem essa exclusão.

A questão do crédito para o cliente

O art. 47, § 9º da LC 214/2025 resolve a pergunta que o cliente pessoa jurídica vai fazer. Quando o pagamento de CBS e IBS é feito dentro do Simples, o optante não se apropria de crédito nas suas compras, e o cliente do regime regular só toma crédito em montante equivalente ao devido por meio do Simples — ou seja, proporcional à parcela desses tributos dentro da alíquota efetiva, que é pequena. Optando pelo regime regular, a empresa passa a destacar CBS e IBS cheios, o cliente credita integralmente e a empresa também se credita do que compra.

Vendendo para consumidor final, isso não muda nada: pessoa física não aproveita crédito. Vendendo para empresa que apura por débito e crédito, muda a conta do preço. Um fornecedor do Simples que entrega pouco crédito precisa de um preço mais baixo para empatar com um concorrente do regime regular que entrega crédito cheio.

⚠️ O art. 41, § 5º da LC 214/2025 cria uma trava de saída: o contribuinte do Simples não pode se retirar do regime regular de IBS e CBS se tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior, na forma do art. 39. Quem pedir ressarcimento — de crédito de bens de capital, por exemplo — fica preso ao regime regular pelo período previsto. Avalie isso antes de optar, não depois.

O custo que costuma ficar de fora da planilha

O híbrido faz a empresa conviver com duas sistemáticas ao mesmo tempo: o PGDAS-D do Simples para os tributos que ficaram, e a apuração de CBS e IBS por débito e crédito, com escrituração, conferência de documento fiscal de entrada e controle de crédito. Isso custa sistema, custa hora de trabalho e custa honorário. Para uma empresa na primeira faixa, com dois funcionários e venda para consumidor final, esse custo tende a superar qualquer ganho. Para uma indústria de embalagens que vende para supermercado e compra matéria-prima com CBS e IBS destacados, a conta pode virar.

A escolha também não é para sempre. A opção é semestral: quem entrar até 30/09/2026 pode renunciar em março de 2027, voltando às regras anteriores a partir do segundo semestre de 2027. Não renunciando na janela seguinte, a opção continua valendo. Essa reversibilidade tira parte do peso da decisão — mas não tira o efeito da trava de saída do art. 41, § 5º.

Guia única ou regime híbrido: como comparar os dois cenários na sua empresa?

A comparação se faz com cinco números da sua própria empresa, não com a regra geral: quanto do faturamento vai para cliente pessoa jurídica do regime regular, quanto das compras vem de fornecedor que destaca CBS e IBS, qual a margem, onde está o faturamento anual em relação ao sublimite, e se existe estrutura para apurar débito e crédito todo mês. Com esses cinco dados na mão, os dois cenários ficam comparáveis.

Como montar a conta

O método é comparar o desembolso total dos dois cenários sobre o mesmo mês de referência. No cenário da guia única, o desembolso é o DAS cheio. No cenário híbrido, é o DAS reduzido pelas parcelas de CBS e IBS, mais o saldo devedor da apuração desses dois tributos (débito sobre as vendas menos crédito sobre as compras), mais o custo administrativo de manter a segunda apuração. Depois disso entra a variável comercial: se o crédito cheio permite reajustar preço ou ganhar um cliente que hoje compra de concorrente fora do Simples, esse ganho entra na conta do lado do híbrido.

Estrutura da comparacao (simulacao hipotetica e didatica)

CENARIO A - guia unica
  DAS cheio ............................. (a)
  Total ................................. (a)

CENARIO B - Simples hibrido
  DAS sem as parcelas de CBS e IBS ...... (b)
  Debito de CBS e IBS sobre as vendas ... (c)
  ( - ) Credito sobre as compras ........ (d)
  Custo administrativo da 2a apuracao ... (e)
  Total ................................. (b) + (c) - (d) + (e)

Efeito comercial do credito cheio para o cliente PJ: avaliar a parte

As aliquotas de referencia da CBS e do IBS ainda dependem de resolucao
do Senado e de lei de cada ente. Ate la, (c) e (d) sao estimativas.

Rodar essa conta com números inventados de alíquota não leva a lugar nenhum. O que dá para fazer hoje, com dado real, é medir as duas variáveis que não dependem de alíquota: o percentual de vendas para cliente PJ do regime regular e o percentual de compras com CBS e IBS destacados. Empresa com os dois percentuais baixos praticamente não tem o que discutir — fica na guia única. Empresa com os dois altos precisa da simulação completa assim que as alíquotas saírem.

💡 Se a sua empresa vende para outras empresas e compra volume relevante de fornecedores do regime regular, a comparação vale o esforço antes de 30/09/2026, se a decisão for para o primeiro semestre de 2027. A gente levanta o percentual de vendas B2B, o percentual de compras com crédito e monta os dois cenários com os seus números. Falar com um contador →

O que muda para a empresa do Simples em Teresina e no Piauí?

Para quem tem estabelecimento em Teresina, três coisas mudam de endereço na transição: o ISS municipal, que hoje sai dentro do DAS e vai sendo substituído pelo IBS até 2033; o ICMS estadual, com as regras de antecipação e substituição que já existem hoje por fora da guia; e o sublimite de R$ 3.600.000,00, que se aplica aos estabelecimentos do Piauí como aos de qualquer outro Estado, conforme a Portaria CGSN nº 54/2025.

ISS de Teresina dentro do DAS

Enquanto a empresa estiver dentro do sublimite, o ISS devido a Teresina é recolhido na guia única, no percentual que a tabela de repartição do anexo indicar, respeitado o percentual efetivo máximo de 5%, transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais e ao IBS da mesma faixa de receita bruta anual (art. 18, § 1º-B, I, da LC 123/2006, na redação do art. 174 da LC 227/2026). O imposto municipal em si está no Código Tributário do Município de Teresina, a Lei Complementar municipal nº 4.974/2016, cujo texto compilado e o anexo de alíquotas ficam no portal de legislação tributária da SEMF. Esse código foi alterado pela Lei Complementar municipal nº 6.313, de 23/12/2025, que mexeu no local de incidência do ISS, nas exclusões da base de cálculo e em duas hipóteses de valor fixo: o ISS da sociedade de profissionais, devido por sócio ou profissional habilitado que atue em nome da sociedade, pelos valores do Anexo VIII do código; e o ISS do escritório de contabilidade optante do Simples Nacional que exerça exclusivamente os subitens 17.15, 17.18 e 17.19 da lista de serviços, também em valor fixo de base anual, recolhido mensalmente por profissional habilitado de nível superior e de nível médio — que é a forma municipal do art. 18, § 22-A, da LC 123/2006. Em consulta de 27/09/2026, o texto compilado do CTM publicado pela SEMF estava atualizado até a Lei Complementar nº 6.166/2024, sem a alteração de 2025: confira a redação na publicação da própria LC nº 6.313/2025 antes de aplicar o valor fixo.

Nada disso dispensa a empresa de emitir a NFS-e municipal nem de manter a inscrição municipal regular. A alíquota do seu serviço e o código correspondente estão reunidos na tabela de ISS de Teresina, que trata das alíquotas por item da lista e ainda não incorpora as regras de valor fixo da LC nº 6.313/2025.

Prestando serviço em outro município, entra a regra de retenção. Alguns serviços da lista da LC 116/2003 são tributados no local da prestação, e o tomador retém o ISS. Nesse caso, o optante informa a receita como sujeita a retenção no PGDAS-D, e o valor não é cobrado de novo dentro do DAS. Deixar de marcar a retenção é pagar duas vezes o mesmo ISS — erro que aparece muito em empresa que atende Timon-MA e municípios da Grande Teresina.

ICMS, antecipação parcial e substituição no Piauí

A empresa do Simples que compra mercadoria de outro Estado recolhe por fora do DAS a antecipação parcial, o diferencial de alíquota e o ICMS-ST nas mercadorias sujeitas à substituição tributária: o art. 13, § 1º, XIII da LC 123/2006 é expresso ao manter essas hipóteses fora da guia única. Quem define base de cálculo, percentual e prazo é o Regulamento do ICMS do Piauí, hoje o Decreto nº 21.866/2023, que substituiu o Decreto nº 13.500/2008 nas operações a partir de 08/03/2023 e trata o Simples Nacional em anexo próprio, o Anexo X. É o art. 3º do Anexo X que mantém fora da guia única o ICMS de substituição tributária, a antecipação parcial do imposto (inciso VIII) e a diferença de alíquota nas entradas destinadas a uso, consumo ou ativo permanente (inciso IX); a diferença entre a alíquota interna e a interestadual é calculada pelas alíquotas aplicáveis a quem não é optante (§ 1º), e o § 3º do mesmo artigo é expresso: a exigência da antecipação parcial, da diferença de alíquota ou da antecipação total do ICMS independe de o documento fiscal de origem conter ou não destaque do imposto.

Percentual e prazo de recolhimento mudam por ato da SEFAZ-PI e não estão no corpo do Anexo X — a agenda tributária estadual é que fixa a data de cada competência. Confira o valor, o código de receita e o vencimento no Portal da Legislação da SEFAZ-PI antes de pagar.

⚠️ Mercadoria com ICMS-ST já recolhido não é receita tributada pelo ICMS dentro do DAS. No PGDAS-D ela vai marcada como receita com substituição tributária, e a parcela do ICMS é retirada do cálculo. Loja de bebidas, autopeças, farmácia e material de construção em Teresina que declaram tudo como venda comum pagam ICMS duas vezes, mês após mês, sem perceber.

O IBS em 2027 e o efeito local

A partir de 2027 o IBS passa a existir ao lado do ICMS e do ISS, em 0,1% nos dois primeiros anos, e cresce à medida que os dois tributos antigos encolhem, até a extinção deles em 2033. Para o optante dentro do sublimite, essa mudança aparece na composição interna do DAS. Para quem passar de R$ 3.600.000,00, o IBS entra no grupo do que é recolhido por fora, junto com ICMS e ISS, pela Resolução CGSN nº 190/2026.

Abertura, alteração e filial

O registro no Piauí passa pela JUCEPI, com a integração do Piauí Digital, e depois pelas inscrições estadual e municipal. Como a opção pelo Simples confere a regularidade cadastral nos três níveis, a sequência importa: empresa com processo de licenciamento parado na Prefeitura, ou com inscrição estadual pendente de habilitação na SEFAZ-PI, não consegue optar. Quem está montando a operação agora encontra o caminho completo em como abrir uma empresa em Teresina; quem vai expandir para outro endereço, em como abrir uma filial.

💡 Empresa com matriz em Teresina e filial em outro município soma a receita das duas para achar a RBT12, mas apura ISS e ICMS por estabelecimento. Se esse é o seu caso, fale com a gente no WhatsApp antes de fechar o mês.

Quais obrigações a empresa do Simples entrega todo mês e todo ano?

A rotina mensal do optante tem quatro pontos fixos: emitir os documentos fiscais de venda e de serviço, apurar no PGDAS-D, pagar o DAS até o dia 20 e fechar a folha com eSocial, FGTS e DCTFWeb quando há empregados ou pró-labore. No ano, entra a DEFIS até 31 de março (enquanto existir como declaração separada), a escrituração contábil do exercício e, para o MEI, a DASN-SIMEI até 31 de maio.

Com a Resolução CGSN nº 190/2026, as informações da DEFIS passam a ser prestadas dentro do PGDAS-D, e a declaração deixa de existir em separado. A resolução produz efeitos a partir de 1º/01/2027; o calendário exato da última DEFIS e da primeira entrega no formato novo deve ser conferido no Portal do Simples Nacional — esse ponto está a confirmar.

Os cinco erros que mais geram cobrança

O primeiro é a segregação de receita. Empresa que vende e presta serviço, ou que tem mercadoria com ST e mercadoria sem, precisa separar cada parcela no PGDAS-D. Jogar tudo em uma linha só quase sempre resulta em imposto pago a mais — e, quando resulta em menos, vira autuação.

O segundo é tratar ICMS-ST e receita com retenção de ISS como receita comum, pagando de novo tributo já recolhido. O terceiro é o atraso no PGDAS-D: a multa por declaração fora do prazo é de 2% ao mês-calendário sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00, e ela existe mesmo que o DAS tenha sido pago em dia.

O quarto é deixar débito acumular. Parcelamento de Simples existe, e regularizar dentro do prazo do ADE evita a exclusão. Deixar para depois de 31 de dezembro significa começar janeiro no Lucro Presumido, com obrigações que a empresa não tem estrutura para cumprir. O quinto é não conferir a inscrição municipal e estadual, que é o item que mais derruba pedido de opção em Teresina.

• Conferir o CNAE do cartão CNPJ e se ele corresponde ao que a empresa faz hoje
• Puxar as certidões federal, estadual e municipal antes de qualquer pedido de opção
• Separar, no PGDAS-D, receita de revenda, de serviço, com ST e com ISS retido
• Acompanhar a RBT12 mês a mês e ver a que distância está do sublimite de R$ 3.600.000,00
• Medir o Fator R todo mês, se a atividade depender dele
• Guardar os documentos fiscais e os comprovantes de pagamento pelo prazo decadencial
• Levantar o percentual de vendas para cliente PJ do regime regular
• Levantar o percentual de compras com CBS e IBS destacados na nota

Guardar documento também é obrigação. Notas de entrada e de saída, extratos, folha, guias e o próprio PGDAS-D ficam à disposição do Fisco pelo prazo de decadência, e são eles que sustentam a receita declarada num eventual cruzamento com cartão de crédito, com a nota fiscal eletrônica e com o extrato bancário. Empresa que declara menos do que movimenta aparece nesse cruzamento sem precisar de fiscalização presencial.

Se alguma sigla deste artigo ainda soa estranha, vale passar pelo glossário dos termos que aparecem na sua empresa todo mês. E se o que você quer é a visão geral do que uma empresa pequena paga hoje em Teresina, está reunida em tributos para pequeno empreendedor.

Perguntas frequentes sobre Simples Nacional

Como o Simples Nacional funciona

Limites, anexos e cálculo do DAS

Fator R, pró-labore e folha

Opção, prazos e reforma tributária

Simples híbrido: IBS e CBS por fora do DAS

Teresina, Piauí e obrigações do dia a dia

Opção, prazos e reforma tributária

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Acompanha desde a abertura do CNPJ até a apuração mensal do DAS empresas do Simples Nacional em Teresina, no interior do Piauí, na Grande Teresina e em Timon-MA. Desde 2025 dedica parte do trabalho a preparar essas empresas para a entrada da CBS e do IBS — conferindo anexo, Fator R, sublimite e perfil de cliente antes de cada janela de opção.