Imposto Shopee e Mercado Livre: quem vende paga sobre a venda ou sobre o repasse?

Quem vende na Shopee paga imposto sobre o valor da venda ou sobre o que cai na conta?

Você paga imposto sobre o valor da venda, o preço que o comprador pagou, e não sobre o repasse que a plataforma deposita depois. Numa simulação hipotética e didática: se o cliente pagou R$ 100,00 por uma capinha de celular na Shopee e o saldo liberado foi de R$ 82,00, a receita bruta daquela venda é R$ 100,00, e os R$ 18,00 retidos são despesa da sua loja. A regra vale para o Mercado Livre, a Amazon, a Magalu e qualquer marketplace em que você vende em nome próprio e emite a nota fiscal.

O art. 3º, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 considera receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, sem as vendas canceladas e os descontos incondicionais. O art. 2º, II, da Resolução CGSN nº 140/2018 repete a regra. Nenhum dos dois textos permite abater a comissão de intermediação. Quem vende pela plataforma continua vendendo por conta própria: o produto, o estoque e a nota são seus, e a plataforma só cobra o comprador, retém a parte dela e libera o saldo.

Por que o repasse sempre é menor que a venda

Só a última linha mexe no faturamento, e mesmo assim depende de documento. As demais são o custo de vender pela plataforma, do mesmo jeito que o aluguel é o custo de uma loja no Centro de Teresina, e ninguém tira o aluguel do faturamento antes de calcular o DAS.

O que a Receita Federal já respondeu sobre comissão e frete

Na Solução de Consulta Cosit nº 143/2021, de 21/09/2021, publicada no Diário Oficial em 27/09/2021, a Receita respondeu a um restaurante do Simples Nacional que vendia por aplicativo: o frete e a taxa de comissão não podem ser excluídos da base de cálculo, por falta de previsão legal. A Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5.007/2025, publicada em 13/08/2025, se vinculou a ela e reafirmou que as taxas retidas por plataformas digitais não reduzem a receita tributável, mesmo quando o valor chega líquido. Para cursos on-line, a Solução de Consulta Cosit nº 94/2025 seguiu a mesma linha: o criador tributa o total das vendas, sem deduzir a comissão da plataforma nem a parte do coprodutor. Os três textos estão no sistema Normas da Receita Federal.

Ao procurar a consulta no sistema Normas, filtre pelo ano de 2021. Há outras Soluções de Consulta Cosit com o número 143, publicadas em outros anos e sobre outros assuntos.

Conta própria do vendedor, conta alheia da plataforma

A mesma lógica de conta própria e conta alheia explica por que a plataforma, do outro lado, paga imposto só sobre a comissão. Na Solução de Consulta Cosit nº 170/2021, a Receita tratou da receita bruta da empresa de marketplace para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e respondeu, com base no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que ela é o preço do serviço de intermediação, sem os valores que pertencem aos vendedores. Num exemplo hipotético, num produto vendido por R$ 300,00, com R$ 270,00 para o vendedor e R$ 30,00 de comissão, a receita bruta da plataforma é R$ 30,00.

O vendedor tributa os R$ 300,00 porque vendeu uma mercadoria de R$ 300,00; a plataforma tributa os R$ 30,00 porque prestou a ele um serviço de R$ 30,00. São duas operações diferentes. Na interpretação atual da Receita, o vendedor não está pagando imposto sobre dinheiro que nunca recebeu: recebeu R$ 300,00 e usou R$ 30,00 para pagar um serviço.

Posso descontar a comissão e as taxas do Mercado Livre do faturamento?

Não. Comissão, tarifa por venda, taxa de antecipação de recebíveis e anúncios patrocinados não saem do faturamento informado no PGDAS-D. A lei do Simples Nacional admite só duas exclusões da receita bruta: as vendas canceladas e os descontos incondicionais (LC nº 123/2006, art. 3º, § 1º; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 2º, II) (a devolução de mercadoria é tratada como venda cancelada e abatida no mês da devolução, art. 17 da Res. CGSN 140/2018). O resto que a plataforma cobra é despesa da sua empresa.

Vejo com frequência vendedor que pega o número de "dinheiro liberado" no painel do Mercado Livre e lança esse valor no DAS. O resultado é receita declarada a menor todo mês. Quando a diferença fica entre 15% e 25% do faturamento (faixa ilustrativa, que muda com categoria, tipo de anúncio e política de frete de cada plataforma), o erro acumulado de um ano pesa.

Desconto incondicional e cupom: quando o desconto sai da receita

Desconto incondicional reduz o preço, aparece na própria nota e não depende de nada que aconteça depois da emissão. Numa simulação hipotética e didática, um produto anunciado por R$ 120,00, com cupom de R$ 20,00 da sua loja destacado na nota, gera receita bruta de R$ 100,00. O cupom bancado pela plataforma é outra situação: o comprador paga menos, mas a plataforma completa a diferença para você, e a receita é o preço cheio. Como cada plataforma descreve esses cupons de um jeito no relatório, alinhe a emissão da nota com o contador. A nota não pode sair por valor menor do que você recebeu pela venda.

Se não reduz o imposto, por que registrar as despesas?

No Simples Nacional a despesa não muda o DAS, mas mostra o lucro real da loja. Com escrituração contábil, o art. 14 da LC nº 123/2006 admite a isenção do imposto de renda sobre o lucro contábil distribuído aos sócios, que pode ser maior do que o limite presumido. Sem lançar comissões, tarifas e fretes, ninguém sabe quanto a loja ganhou nem se o preço do anúncio cobre os custos. O BPO financeiro organiza esses números mês a mês.

Existe ação na Justiça ou projeto de lei para tirar a comissão da base?

Há vendedores discutindo a exclusão na Justiça. No Congresso, o PLP nº 43/2023, apresentado em 09/03/2023, aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Projeto não muda a lei antes de ser aprovado e sancionado, e decisão judicial obtida por outra empresa não vale para a sua. Entrar com ação exige advogado tributarista e análise do caso; o contador não aplica a exclusão por conta própria no PGDAS-D.

⚠️ Abater a comissão do faturamento no PGDAS-D sem decisão judicial que autorize é informar receita a menor. A diferença pode ser cobrada em lançamento de ofício, com juros e a multa de ofício prevista na legislação do imposto de renda, aplicável aos tributos do Simples Nacional pelo art. 35 da LC nº 123/2006.

O frete do marketplace entra no faturamento do vendedor?

Depende de quem cobra o frete e de como a nota sai. Se você cobra o frete do comprador e ele aparece na sua nota fiscal, é receita bruta e entra no DAS; a Solução de Consulta Cosit nº 143/2021 negou a exclusão desse frete da base do Simples Nacional. Se o comprador paga o envio diretamente à plataforma ou à transportadora contratada por ela, e o valor não passa pela sua nota, ele não é receita sua. Se você oferece frete grátis e paga o envio, o custo é despesa e não reduz o faturamento.

Uma loja de Teresina que manda parte dos pedidos pelo programa de envio da plataforma e parte pelos Correios do Centro tem fretes de natureza diferente no mesmo mês. Por isso a conferência é feita pedido a pedido, e não pelo total.

Como identificar o frete no relatório e na nota fiscal

Na NF-e, o frete cobrado do comprador aparece no campo de valor do frete e soma no total da nota; o campo de modalidade diz quem contratou o transporte. No relatório da plataforma, compare a coluna de frete pago pelo comprador com a de custo de envio cobrado do vendedor. Se o frete pago pelo comprador não está na sua nota, ele ficou com a plataforma ou com o transportador, e o custo descontado de você é a sua despesa.

O frete também entra na base do ICMS

Na venda de mercadoria, o frete cobrado pelo próprio remetente integra a base do ICMS (art. 13, § 1º, II, "b", da Lei Complementar nº 87/1996). No Simples Nacional, esse ICMS já está no DAS, porque o frete cobrado na nota já está na receita bruta. Na compra interestadual de mercadoria para revenda, o frete também entra na antecipação parcial do ICMS do Piauí, tratada na seção sobre ICMS.

💡 Se você não sabe dizer se o frete das suas vendas está entrando na nota, mande um relatório de um mês para a RBO e a gente confere com as notas emitidas. Falar com o contador pelo WhatsApp.

Como ficam venda cancelada, devolução e reembolso no imposto?

Venda cancelada e mercadoria devolvida saem da receita bruta, desde que haja documento: a nota cancelada, ou a nota de devolução ou de entrada da mercadoria que voltou. A devolução que acontece num mês posterior ao da venda é abatida da receita do mês da devolução (art. 17 da Resolução CGSN nº 140/2018). Reembolso em que o comprador fica com o produto não é venda cancelada e precisa de análise antes de qualquer abatimento.

Nota cancelada

Se o pedido foi cancelado antes do envio e a NF-e ainda está no prazo (em regra, 24 horas contadas da autorização), cancele a nota, e aquela venda deixa de existir para o faturamento. As condições de cancelamento fora do prazo variam por estado; confirme as vigentes no portal da SEFAZ-PI.

O valor da nota cancelada em mês posterior é deduzido da receita do mês em que ela foi tributada originalmente, o que exige retificar o PGDAS-D daquele mês (art. 18 da Res. CGSN 140/2018). Se você emitir uma nota para substituir a cancelada, o valor da nota nova é tributado no mês da operação original, e não no mês da substituição (§ 2º do art. 18).

Devolução depois que o produto foi entregue

A mercadoria que volta precisa de nota de devolução ou de entrada. Como o comprador pessoa física em geral não emite nota, quem recebe a mercadoria de volta emite a nota de entrada. Pelo art. 17, o valor devolvido sai da receita bruta do mês da devolução, segregado pelas regras daquele mês; se as devoluções passarem da receita do mês, o saldo é deduzido nos meses seguintes. No regime de caixa, o parágrafo único do art. 17 limita o abatimento ao valor efetivamente devolvido ao comprador, e o § 1º do art. 18 traz a mesma limitação para o cancelamento de documento fiscal.

Mediação, reembolso sem devolução e chargeback

Às vezes a plataforma encerra uma mediação devolvendo o dinheiro ao cliente sem que o produto volte, ou o banco do comprador estorna a compra no cartão (chargeback) e a plataforma desconta o valor do seu saldo semanas depois. A lei do Simples Nacional não trata nenhum dos dois casos como venda cancelada: a mercadoria saiu e a nota foi emitida. A perda é real e entra na contabilidade como perda ou despesa, mas não vai para o PGDAS-D como devolução. Se o produto voltar de fato, emita a nota de entrada.

⚠️ Devolução lançada no PGDAS-D sem nota fiscal correspondente fica sem prova numa fiscalização. Guarde, para cada devolução abatida, a nota de devolução ou de entrada, o número do pedido e o comprovante do reembolso no relatório da plataforma.

Como fica o cálculo numa venda real com comissão, frete e cancelamento?

Numa simulação hipotética e didática de um mês de vendas, a receita bruta correta é o valor das notas de venda, com o frete cobrado na nota, menos as vendas canceladas e as devoluções documentadas. Comissão, tarifa e frete grátis ficam fora dessa conta. No exemplo abaixo, declarar o repasse deixaria R$ 3.905,00 de faturamento fora do DAS em um único mês.

Comissão, tarifa por pedido e fretes usados aqui são ilustrativos, não as tarifas reais da Shopee ou do Mercado Livre, que mudam com categoria, tipo de anúncio, reputação e política de cada plataforma.

Os dados do mês

Uma loja de acessórios para celular no Dirceu, em Teresina, optante pelo Simples Nacional, emitiu em agosto 120 notas de venda que somam R$ 18.000,00 em produtos. Cobrou R$ 400,00 de frete na própria nota e despachou esses pacotes pelos Correios. Um pedido de R$ 300,00 foi cancelado antes do envio, com a nota cancelada no prazo, e um produto de R$ 450,00 voltou no mesmo mês, com nota de entrada. Nos demais pedidos houve frete grátis, e a plataforma descontou R$ 900,00 de custo de envio. Considere comissão hipotética de 14% e tarifa hipotética de R$ 5,00 por pedido efetivado (118 pedidos).

A receita bruta que vai para o PGDAS-D

Simulação hipotética e didática

Produtos nas notas emitidas ............ R$ 18.000,00
(+) Frete cobrado na nota ............... R$    400,00
(−) Venda cancelada (nota cancelada) .... R$    300,00
(−) Devolução com nota de entrada ....... R$    450,00
= Receita bruta do mês .................. R$ 17.650,00

O repasse que cai na conta

Simulação hipotética e didática

Produtos efetivamente vendidos
  (18.000,00 − 300,00 − 450,00) ......... R$ 17.250,00
(+) Frete cobrado do comprador .......... R$    400,00
= Valor pago pelos compradores .......... R$ 17.650,00
(−) Comissão 14% sobre R$ 17.250,00 ..... R$  2.415,00
(−) Tarifa R$ 5,00 × 118 pedidos ........ R$    590,00
(−) Custo de envio do frete grátis ...... R$    900,00
= Repasse liberado ao vendedor .......... R$ 13.745,00

Quanto isso pesa no DAS

Com uma alíquota efetiva hipotética de 5% (a real depende do anexo e da receita dos últimos 12 meses), o DAS sobre R$ 17.650,00 seria de R$ 882,50, e sobre R$ 13.745,00, de R$ 687,25. A diferença de R$ 195,25 por mês vira R$ 2.343,00 num ano de meses iguais, sem juros e multa. O efeito maior está na receita acumulada: ela define a faixa do Simples Nacional e o limite do MEI, e a correção pode mudar a faixa de vários meses de uma vez ou, no MEI, levar ao desenquadramento retroativo.

Como conferir os relatórios da Shopee e do Mercado Livre com as notas e o extrato?

A conferência mensal cruza três fontes: o relatório de pedidos da plataforma, as notas fiscais emitidas e o relatório de repasses comparado com o extrato bancário. A receita do DAS sai das notas; as outras duas fontes provam que nenhuma venda ficou sem nota e que nenhum desconto da plataforma virou redução de receita.

Os nomes dos relatórios e das colunas mudam entre plataformas e com as atualizações do painel. Procure a exportação de pedidos do período e a de liberações, repasses ou extrato da conta da plataforma, sempre em planilha, não em PDF.

Passo 1: exportar as vendas pela data do pedido

Exporte os pedidos do mês filtrados pela data da venda, não pela data de liberação do dinheiro, incluindo cancelados e devolvidos. Se você vende em mais de uma plataforma, junte tudo numa planilha com uma coluna de origem.

Passo 2: cruzar pedido a pedido com a NF-e

Cada pedido efetivado precisa de uma nota com o mesmo valor de produtos e de frete. Cruze pelo número do pedido, que deve constar na nota. Pedido sem nota é venda sem documento; nota sem pedido pode ser venda de balcão ou WhatsApp e deve ser identificada.

Confira também os campos do intermediador. Desde 05/04/2021 a NF-e tem os campos do intermediador (Nota Técnica 2020.006), e a validação que exige o indIntermed nas notas de saída vale em produção desde 04/04/2022 (versão 1.30). O indicador indIntermed é 0 para venda em site ou plataforma própria e 1 para plataforma de terceiros; com 1, a nota leva o CNPJ do intermediador e o identificador do vendedor na plataforma. Nota de venda feita na Shopee com indIntermed=0 indica cadastro errado no emissor.

Passo 3: separar cancelamentos e devoluções

Marque os pedidos cancelados com nota cancelada, os devolvidos com nota de entrada e os reembolsados sem retorno do produto. Os dois primeiros saem da receita, cada um no mês que a regra manda; o terceiro fica numa lista à parte para o contador.

Passo 4: exportar os repasses e conciliar com o banco

O relatório de repasses mostra, por pedido, valor bruto, comissão, tarifa, custo de envio, estornos e líquido. A soma dos líquidos precisa bater com as transferências para a sua conta, ajustada pelo saldo que ficou na plataforma; diferença sem explicação costuma ser anúncio, antecipação, chargeback ou retenção por mediação. O total de repasses do mês não bate com as vendas do mês, porque a liberação atrasa. O que precisa bater é cada pedido.

Passo 5: fechar os números do mês

Se a conferência mostrar receita informada a menor em meses anteriores, retifique o PGDAS-D desses meses e pague a diferença com os acréscimos legais. Feito antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento sai com multa de mora, e não com multa de ofício. O guia de conformidade fiscal em Teresina lista o que mais conferir todo mês.

💡 Se a sua loja vende em mais de uma plataforma e a conciliação não fecha, a RBO pode montar a conferência mensal com você. Chamar no WhatsApp.

MEI ou Simples Nacional: o que muda para quem vende em marketplace?

A base é a mesma nos dois casos: o valor bruto das vendas. O MEI paga valor fixo por mês, mas usa a receita bruta para medir o limite anual de R$ 81.000,00, e quem mede o limite pelo repasse pode passar do teto sem perceber. A ME e a EPP pagam o DAS sobre a receita bruta do mês, com alíquota definida pela receita dos últimos 12 meses. Em nenhum dos dois regimes a comissão da plataforma sai da conta.

MEI que vende na Shopee

O limite de R$ 81.000,00 soma todas as atividades do MEI, conforme o Perguntas e Respostas do MEI da Receita Federal; no ano de abertura, é de R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro. Numa simulação hipotética e didática, um MEI que vende R$ 7.500,00 por mês e recebe R$ 6.000,00 de repasse fatura R$ 90.000,00 por ano, acima do teto.

O governo enviou ao Congresso, em 29/06/2026, o PLP nº 186/2026, conforme a ficha de tramitação na Câmara. Ele propõe elevar o teto do MEI para R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028 e permitir até dois empregados. Enquanto a lei não mudar, o limite continua sendo R$ 81.000,00, como informa o portal do governo. O guia do MEI em 2026 trata das demais obrigações, e a contabilidade para MEI ajuda a acompanhar o limite mês a mês.

⚠️ Desenquadramento retroativo do MEI significa recalcular os tributos do ano como microempresa, com DAS sobre a receita de cada mês, juros e multa. Quem mede o limite pelo repasse deve refazer a conta pelo valor das vendas antes do fim do ano.

ME e EPP no Simples Nacional

A loja que vende mercadoria fica, em regra, no Anexo I da LC nº 123/2006. A alíquota efetiva do mês sai da receita bruta acumulada dos últimos 12 meses (RBT12), pela fórmula do art. 18, § 1º-A, da LC nº 123/2006:

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal da faixa − parcela a deduzir) ÷ RBT12

DAS do mês = receita bruta do mês × alíquota efetiva

As duas pontas da fórmula usam receita bruta. Quem informa o repasse erra o DAS do mês e a RBT12 que define a alíquota dos meses seguintes. O guia de Simples Nacional em 2026 e 2027 traz as tabelas dos anexos, e a calculadora abaixo estima o DAS a partir da sua receita.

Regime de competência ou de caixa

A empresa do Simples Nacional pode optar pelo regime de caixa (art. 18, § 3º, da LC nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 140/2018). Nele, a venda entra no mês em que foi recebida, e quem vende em marketplace precisa definir com o contador se o recebimento ocorre quando o comprador paga à plataforma ou quando o saldo é liberado, aplicando o critério de forma uniforme. O valor recebido continua sendo o bruto da venda, porque a comissão retida é pagamento de um serviço que você contratou.

Quem vende de Teresina para outros estados paga ICMS além do DAS?

Na venda, em regra não: para a empresa do Simples Nacional, o ICMS sobre as vendas está dentro do DAS. Na compra, sim: quem compra mercadoria para revenda de fornecedor de outro estado paga a antecipação parcial do ICMS ao Piauí na entrada, fora do DAS. Também ficam fora do DAS o ICMS da substituição tributária e o diferencial de alíquotas nas compras para uso e consumo ou ativo.

Antecipação parcial na compra interestadual

A maior parte dos vendedores de marketplace de Teresina compra em São Paulo, Goiás, Santa Catarina ou Ceará. O Regulamento do ICMS do Piauí (Decreto nº 21.866/2023), em vigor desde 08/03/2023, exige a antecipação parcial na entrada de mercadoria destinada à comercialização em estabelecimento inscrito no estado (art. 78). O § 3º do art. 78 dispensa o pagamento quando o valor fica abaixo de 5 UFR-PI. A base é o valor da operação praticado pelo remetente, e o imposto incide também sobre o frete (art. 79).

A empresa do Simples Nacional não aproveita esse valor como crédito, porque o art. 23 da LC nº 123/2006 proíbe a optante de apropriar ou transferir créditos dos tributos do regime. O RICMS-PI é alterado com frequência; antes de calcular, confira a redação vigente dos arts. 78 e 79 e o valor da UFR-PI no portal da SEFAZ-PI.

Mercadoria com substituição tributária

Se o produto está na substituição tributária e o ICMS já foi recolhido antes, a receita dessas vendas é segregada no PGDAS-D para que o ICMS não seja cobrado de novo no DAS (art. 18, § 4º-A, da LC nº 123/2006). A antecipação parcial não tem esse efeito: ela não encerra a tributação, e a venda continua com ICMS dentro do DAS.

Venda para consumidor de outro estado

Na venda a consumidor final de outro estado, a Constituição prevê o diferencial de alíquotas a favor do estado de destino. A cláusula do Convênio ICMS 93/2015 que estendia a cobrança às empresas do Simples Nacional foi suspensa pelo STF na ADI 5464, em 2016, e declarada inconstitucional na ADI 5469. A legislação mudou com a Lei Complementar nº 190/2022. A legislação do Piauí não traz regra específica para o vendedor piauiense nessas vendas; o que vale é a regra de cada estado de destino.

Grande Teresina, Timon e estoque em centro de distribuição

O vendedor de Teresina, Nazária, José de Freitas ou Altos segue a SEFAZ-PI. Quem tem empresa e estoque em Timon segue a legislação do ICMS do Maranhão, mesmo vendendo para Teresina. Estoque no centro de distribuição de uma plataforma em outro estado tem tratamento próprio de ICMS, a analisar antes do primeiro lote. Venda de mercadoria não paga ISS; se a loja também presta serviço, como personalização sob encomenda, essa parte pode ter ISS em Teresina (veja a tabela de ISS de Teresina).

O que muda com a reforma tributária para quem vende em marketplace?

O vendedor continua sendo o contribuinte e continua tributando o valor da venda; nada na Lei Complementar nº 214/2025 permite abater a comissão. Pelo art. 22, com a redação da LC nº 227/2026, a plataforma responde solidariamente pelo IBS e pela CBS do vendedor brasileiro se não informar as operações ao fisco ou se o vendedor contribuinte não emitir nota no valor da operação, e o débito é calculado pelas regras do próprio vendedor, inclusive no Simples Nacional (§ 10). A lei prevê o envio das operações pela plataforma, mas a regulamentação que define o formato desse envio ainda não foi publicada; o split payment nas vendas do Simples também depende de regulamento. O DAS continua sendo o meio de pagamento do regime, com as mudanças tratadas no guia de Simples Nacional em 2026 e 2027.

Seu faturamento de marketplace está sendo declarado do jeito certo?

Está certo quando a receita informada no PGDAS-D é igual à soma das notas de venda do mês, com o frete cobrado na nota, menos as vendas canceladas e as devoluções documentadas, e quando cada pedido do relatório da plataforma tem a sua nota. Se você declara o repasse, abate comissão ou lança reembolso como devolução sem nota, há ajuste a fazer. O checklist abaixo ajuda a identificar esses sinais na sua loja.

Planejamento tributário é diferente de declarar menos

Há espaço lícito para organizar a tributação de quem vende em marketplace: escolher o regime adequado ao faturamento e à margem, avaliar o momento de sair do MEI, rever se a mercadoria tem substituição tributária e se a receita está sendo segregada no PGDAS-D, organizar as compras interestaduais para conferir a antecipação parcial paga e decidir entre competência e caixa. Isso é planejamento tributário, feito antes do fato gerador e dentro da lei. O artigo como pagar menos impostos legalmente mostra o que cabe nessa análise, que pode concluir que há economia, que está tudo certo ou que existe passivo.

Outra coisa é vender sem nota, declarar só o repasse, emitir a nota por valor menor do que o pago pelo comprador ou dividir as vendas entre CPFs e CNPJs de parentes para ficar abaixo do limite do MEI ou de uma faixa do Simples. Dividir a operação de uma mesma loja entre vários cadastros, sem que existam de fato negócios separados, é simulação; omitir receita é sonegação. Com as plataformas informando as vendas ao fisco, essas práticas ficam cada vez mais fáceis de detectar.

⚠️ Omitir receita para reduzir tributo pode configurar crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei nº 8.137/1990, além da cobrança do tributo com multa de ofício. A empresa do Simples Nacional também pode ser excluída do regime quando há omissão de receita, conforme as hipóteses do art. 29 da LC nº 123/2006.

O que levar ao contador para revisar meses anteriores

• Relatório de pedidos de cada plataforma, mês a mês, em planilha
• Relatório de repasses, liberações ou extrato da conta da plataforma
• XML das notas fiscais de venda, das canceladas e das notas de devolução ou entrada
• Extrato bancário da conta que recebe os repasses
• Recibos do PGDAS-D dos meses a revisar
• Notas de compra de mercadoria, com os DARs de antecipação parcial pagos
• Lista de reembolsos sem devolução, chargebacks e mediações do período

Com esses arquivos, a conferência mostra mês a mês se a receita informada bate com as notas e com as vendas. Se você está pensando em trocar de escritório porque ninguém nunca fez essa conferência, a página trocar de contador explica como funciona a transição.

💡 Quer saber se o faturamento da sua loja na Shopee ou no Mercado Livre está sendo informado corretamente no DAS? A RBO confere notas, relatórios e repasses e mostra o que está certo e o que precisa de ajuste. Falar com um contador →

Perguntas frequentes sobre imposto Shopee

Base do imposto, comissão e taxas

Frete, cancelamento e devolução

Notas fiscais e relatórios

MEI, Simples Nacional e ICMS no Piauí

Reforma tributária, regularização e planejamento

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI. Com 12 anos de profissão, acompanha a apuração do Simples Nacional, o ICMS estadual e a conciliação de vendas, notas e repasses de empresas do Piauí, de Timon-MA e de clientes atendidos online em todo o Brasil.