Contabilidade para criadores de conteúdo adulto: como formalizar com discrição e pagar o imposto certo em 2026?

Criador de conteúdo adulto precisa de contador e pode ter CNPJ?

Precisa, e pode. Produzir e vender conteúdo adulto entre pessoas maiores de idade, com consentimento, é atividade econômica lícita, e o dinheiro que a plataforma repassa é renda tributável como a de qualquer prestador de serviço. Você escolhe entre receber no CPF e pagar o Imposto de Renda como pessoa física, ou abrir uma empresa e faturar por ela. Nos dois casos alguém precisa enquadrar a receita, calcular o imposto do mês e guardar a prova de onde veio cada real. Esse é o trabalho do contador.

Em 06/01/2026 entrou em vigor a Lei nº 15.325/2026, que regulamenta a profissão de multimídia: quem cria, produz, edita, publica e distribui conteúdo de som, imagem, vídeo e texto em meios digitais. A lei não cria imposto, não muda alíquota e não fala em nenhum nicho específico. O que ela faz é reconhecer como profissão o trabalho de quem vive de produzir conteúdo digital, e isso inclui quem trabalha com público adulto.

A diferença deste segmento para os outros está na operação. A receita costuma chegar em moeda estrangeira, a plataforma retém a comissão dela antes de repassar o saldo, os assinantes estão espalhados pelo Brasil e pelo exterior, e quase todo criador quer que o próprio nome e o endereço de casa apareçam o mínimo possível. Cada um desses pontos tem uma resposta tributária própria, e é por isso que este guia separa uma seção para cada um.

O que o contador faz por quem vende conteúdo por assinatura

Vale lembrar que a Receita Federal recebe de bancos e instituições de pagamento informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes. Dinheiro que entra todo mês numa conta pessoal e não aparece em declaração nenhuma é o tipo de divergência que os cruzamentos da Receita encontram. Formalizar cedo custa menos do que explicar depois.

Este guia trata apenas de atividade exercida por adultos, com consentimento de todos os envolvidos e dentro das regras das plataformas. A RBO não presta serviço para operação que envolva menor de idade ou conteúdo sem autorização de quem aparece nele.

Vale mais a pena declarar como pessoa física ou abrir CNPJ?

Depende do volume. Quem recebe até R$ 5.000,00 por mês no CPF tem o Imposto de Renda mensal zerado pela redução da Lei nº 15.270/2025, e manter uma empresa pode não compensar. Acima de R$ 7.350,00 por mês a redução acaba, a renda passa a sofrer a alíquota de 27,5% na faixa mais alta da tabela, e uma microempresa no Simples Nacional costuma pagar menos sobre o mesmo faturamento. Entre esses dois valores a conta precisa ser feita com os seus números.

Quanto a pessoa física paga em 2026

A tabela progressiva mensal de 2026 é a mesma de 2025. A novidade é a redução, aplicada depois do cálculo normal, conforme a página Tributação de 2026 da Receita Federal:

Sobre o imposto calculado nessa tabela entra a redução: para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00, redução de até R$ 312,89, o bastante para zerar o imposto; de R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00, a redução diminui em linha reta; a partir de R$ 7.350,01, não há redução. Quem recebe de fonte no exterior ou de outras pessoas físicas recolhe esse imposto pelo carnê-leão, todo mês, e ainda acerta tudo na declaração anual. Como autônomo, também recolhe o próprio INSS como contribuinte individual (Lei nº 8.212/1991, art. 21).

Se quem paga é uma plataforma brasileira (pessoa jurídica), o valor não vai para o carnê-leão: é rendimento recebido de PJ, informado por ela no informe de rendimentos e, quando for o caso, com imposto retido na fonte. Ele entra na declaração anual. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) separa as duas situações: o art. 118 limita o carnê-leão a rendimentos recebidos de pessoa física ou de fonte no exterior, e o art. 685 manda a pessoa jurídica reter o imposto, pela tabela progressiva, sobre o trabalho não assalariado que paga a pessoa física.

Simulação hipotética e didática: R$ 20.000,00 por mês

Os números abaixo são uma simulação hipotética e didática, para mostrar o mecanismo. Imagine um criador que recebe R$ 20.000,00 líquidos da plataforma por mês, sem dependentes nem despesas dedutíveis, e que, se abrir empresa, se enquadra numa atividade do Anexo III sem depender do Fator R. A empresa já teria 12 meses de faturamento (receita bruta acumulada de R$ 240.000,00), o que coloca a alíquota na segunda faixa do Anexo III. O pró-labore da simulação é o mínimo permitido.

PESSOA FÍSICA (carnê-leão)
IR = 20.000,00 × 27,5% − 908,73 = 4.591,27 por mês
(sem redução, porque passa de R$ 7.350,00)
+ INSS do contribuinte individual, calculado à parte

MICROEMPRESA NO SIMPLES (Anexo III, 2ª faixa)
Alíquota efetiva = (240.000,00 × 11,2% − 9.360,00) ÷ 240.000,00 = 7,30%
DAS = 20.000,00 × 7,30% = 1.460,00
Pró-labore hipotético de 1.621,00 (salário mínimo de 2026)
→ INSS do sócio 11% × 1.621,00 = 178,31
IR sobre o pró-labore = zero (rendimento até R$ 5.000,00)
Total de tributos no mês = 1.460,00 + 178,31 = 1.638,31 + honorários do contador

Uma nota sobre o pró-labore: ele não pode ser inferior ao salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026, pelo Decreto nº 12.797/2025). A simulação usa o piso, mas isso não quer dizer que ele seja o valor certo para você.

A diferença parece grande, e em muitos casos é. Mas a simulação depende de três premissas que precisam ser verdadeiras no seu caso: que a atividade caia mesmo no Anexo III, que o pró-labore seja compatível com o trabalho que você faz e que o lucro distribuído esteja sustentado pela escrituração. Se o CNAE correto levar ao Anexo V e a folha ficar abaixo de 28% da receita, a alíquota inicial salta para 15,5%, e a vantagem encolhe. No primeiro ano a empresa ainda não tem 12 meses de histórico e a faixa é calculada por proporção, como explica o guia de Simples Nacional para empresários iniciantes.

A receita do CPF conta no ano em que você abre a empresa?

Pode contar. A Lei Complementar nº 214/2025 incluiu o § 19 no art. 3º da LC nº 123/2006, que manda considerar todas as atividades econômicas, as receitas brutas e os débitos da empresa "ainda que em inscrições cadastrais distintas ou na qualidade de contribuinte individual, em um mesmo ano-calendário". A Resolução CGSN nº 183/2025 levou a regra para o art. 2º, § 10, da Resolução CGSN nº 140/2018. Na prática, o que você faturou no CPF com a mesma atividade, no ano da abertura, pode entrar na conta dos limites do Simples Nacional.

A Receita Federal publicou nota dizendo que salário, empréstimo, doação e simples movimentação em conta não entram nessa soma: o que conta é a receita da atividade econômica. Não localizamos orientação específica para quem migra do CPF para o CNPJ no meio do ano, então a RBO soma essas receitas na análise do enquadramento antes de abrir a empresa.

O que o CNPJ custa além do imposto

A empresa tem custos fixos que a pessoa física não tem: honorários do contador, INSS sobre o pró-labore todo mês, certificado digital, eventuais taxas municipais de licença e o tempo de mandar extratos e relatórios da plataforma. Não publicamos valor de honorários; ele depende do volume de notas e do número de plataformas. O que dá para dizer é que, para quem recebe pouco e de forma irregular, esses custos podem comer a diferença. Para quem já passou da faixa de 27,5% de forma estável, a comparação costuma virar a favor do CNPJ, e só a conta com os seus números confirma.

Criador de conteúdo adulto pode ser MEI?

Não. O MEI só pode exercer as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, e nenhuma delas descreve produção e venda de conteúdo por assinatura, influência digital ou publicidade em redes sociais. A Resolução CGSN nº 182/2025 foi a última mudança no Anexo XI que localizamos, e ela tratou só da ocupação de motorista independente. O Portal do Empreendedor repete a regra: só se formaliza como MEI quem exerce uma ocupação da lista. O caminho para quem quer CNPJ é a microempresa, como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal, optante pelo Simples Nacional.

A pergunta aparece porque o MEI é barato e simples, e porque a lista tem ocupações que parecem próximas, como as de edição de vídeo e fotografia. Só que editar vídeo de terceiros é uma coisa, e produzir e vender o próprio conteúdo para assinantes é outra. A ocupação do MEI precisa descrever a atividade que gera a receita, não uma tarefa que faz parte dela.

⚠️ Abrir MEI com uma ocupação parecida só para ter CNPJ expõe você a desenquadramento: a Receita pode tirar a empresa do MEI e cobrar a diferença de tributos como microempresa, com multa e juros, desde o período em que a atividade não era permitida. A economia do DAS fixo desaparece de uma vez, junto com a tranquilidade que o CNPJ deveria trazer.

Na prática, quem começa com pouco volume tem duas opções legítimas: continuar na pessoa física, com carnê-leão em dia, até o faturamento justificar a empresa; ou abrir direto uma ME no Simples. Se você já tem um MEI aberto com ocupação que não corresponde ao que faz, o certo é migrar para ME antes que a Receita faça isso por você. O guia MEI em 2026 explica como funciona o desenquadramento e a migração, e a página de contabilidade para MEI mostra o que muda depois.

Empresário individual ou sociedade limitada unipessoal?

Os dois podem optar pelo Simples Nacional e pagam o mesmo imposto. A diferença está no patrimônio: na sociedade limitada unipessoal a responsabilidade do sócio, em regra, fica limitada ao capital da empresa, enquanto no empresário individual o patrimônio pessoal responde pelas dívidas do negócio. Para quem quer separar a vida pessoal da atividade, inclusive por discrição, a limitada unipessoal costuma ser a escolha mais usada. O capital social pode ser modesto e não precisa de sócio.

Qual CNAE usar para quem vende conteúdo adulto por assinatura?

Não existe um CNAE com o nome da atividade, e o código certo depende de como a receita nasce. Quem produz e vende o próprio conteúdo audiovisual costuma ter como principal um código de produção audiovisual; quem também recebe para divulgar marcas precisa de um código de publicidade; quem ganha comissão indicando produtos de terceiros precisa de um código de intermediação. A Receita Federal não publicou Solução de Consulta sobre este segmento até a data deste guia, então a escolha se apoia na descrição oficial de cada código e no que a LC nº 123/2006 diz sobre cada atividade.

Um ponto que muita gente não sabe: a LC 123/2006 distribui as atividades entre os anexos pela descrição do serviço, e não pelo número do CNAE. O código ajuda a classificar, mas quem decide o anexo é a atividade que você efetivamente presta, que precisa bater com o contrato da plataforma e com a nota fiscal.

A coluna do anexo é uma leitura da lei, não uma promessa. Se o seu contrato mostra que a plataforma compra o conteúdo de você e revende, o serviço é um; se a plataforma só intermedeia a venda para o assinante, o tomador é outro. Essa diferença muda o CNAE principal, o anexo e, na seção de receitas do exterior, a possibilidade de tratar parte da receita como exportação.

O CNAE também conta na discrição

A descrição dos CNAEs aparece na consulta pública do CNPJ, que qualquer pessoa faz no site da Receita. As descrições oficiais são técnicas ("produção de vídeos", "produção de fotografias", "serviços de informação na internet") e não dizem nada sobre o tipo de conteúdo. Isso ajuda quem quer reserva, mas não autoriza escolher um código que descreva outra atividade só para parecer mais neutro.

⚠️ CNAE escolhido para esconder a atividade real, e não para descrevê-la, pode ser tratado como informação falsa no cadastro. Se ainda por cima o código errado levar a uma alíquota menor, a Receita cobra a diferença com multa de ofício. Discrição se resolve com nome empresarial e nome fantasia, como mostra a seção sobre sigilo, e não com CNAE trocado.

Em qual anexo do Simples Nacional a atividade cai e quando o Fator R entra?

Se a receita vem da produção e venda do próprio conteúdo audiovisual, a atividade se encaixa em "produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais", que o art. 18, § 5º-B, XV, da LC nº 123/2006 manda tributar no Anexo III, com alíquota inicial de 6%. Esse inciso não está na lista do Fator R, então o anexo não muda com o tamanho da folha. Já publicidade (§ 5º-I, X) e intermediação de negócios (§ 5º-B, XXI) dependem do Fator R: com folha de salários igual ou maior que 28% da receita, vão para o Anexo III; abaixo disso, para o Anexo V, que começa em 15,5% (§§ 5º-J e 5º-M).

Como se calcula o Fator R

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses

Folha de salários = salários + pró-labore + FGTS + contribuição previdenciária patronal

Fator R ≥ 28% → Anexo III
Fator R < 28%  → Anexo V

Para a maioria dos criadores, que trabalham sozinhos, a folha é basicamente o pró-labore. O pró-labore é a remuneração do sócio pelo trabalho, sofre desconto de 11% de INSS e entra na tabela do Imposto de Renda como salário. Quando a atividade depende do Fator R, aumentar o pró-labore até 28% da receita pode levar a empresa do Anexo V para o Anexo III. É uma escolha lícita, prevista na própria lei, mas o pró-labore maior tem custo de INSS e de IR que precisa entrar na conta.

Quando a empresa tem mais de uma atividade, cada receita é tributada no anexo dela. Um criador que fatura com o próprio conteúdo e também com divulgação paga de marcas segrega as duas receitas no PGDAS-D: a primeira vai ao Anexo III direto, e a segunda depende do Fator R da empresa inteira. Por isso o contrato de cada parceria comercial precisa chegar ao escritório no mês em que a receita entra.

Simulação hipotética e didática com Fator R

Na mesma simulação da seção anterior (R$ 20.000,00 por mês, R$ 240.000,00 em 12 meses), imagine que toda a receita fosse de publicidade. Com pró-labore baixo, o Anexo V daria alíquota efetiva de (240.000,00 × 18% − 4.500,00) ÷ 240.000,00 = 16,13%, ou cerca de R$ 3.225,00 de DAS no mês. Com pró-labore de R$ 5.600,00 (28% de R$ 20.000,00), a empresa volta ao Anexo III, com 7,30% e DAS de R$ 1.460,00, mas passa a recolher R$ 616,00 de INSS do sócio e o IR do pró-labore, que fica parcialmente reduzido pela Lei nº 15.270/2025. São números ilustrativos; a decisão sai da conta completa, mês a mês.

Para testar o seu cenário, use também o simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore. O artigo Simples Nacional em 2026 e 2027 mostra o que muda no regime com a reforma tributária, e o guia de Fator R para clínica médica traz o mesmo raciocínio aplicado a outro segmento.

Como tributar receitas de plataformas estrangeiras e a conversão do câmbio?

Na pessoa física, o que você recebe de fonte no exterior é tributado pelo carnê-leão: converte-se o valor para dólar e depois para real pela cotação de compra do Banco Central do último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento, e o DARF vence no último dia útil do mês seguinte. Na empresa do Simples Nacional, a receita de cliente no exterior só deixa de pagar ISS, PIS e Cofins dentro do DAS se cumprir os três requisitos de exportação de serviço do art. 25, § 4º, da Resolução CGSN nº 140/2018. Se não cumprir, entra na base normal.

Na pessoa física: carnê-leão e câmbio

As orientações gerais do carnê-leão mandam converter em duas etapas. Primeiro, o valor na moeda de origem vira dólar pela cotação fixada pela autoridade monetária do país de origem na data do recebimento. Depois, o dólar vira real pela cotação de compra fixada pelo Banco Central para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior. Não vale a taxa que o seu banco aplicou nem o valor que caiu na conta.

Recebimento em 20/03/2026, em dólar
Cotação usada = dólar de compra do BCB do último dia útil
                da 1ª quinzena de fevereiro/2026
Valor em reais = valor em US$ × essa cotação
DARF do carnê-leão: até o último dia útil de abril/2026

O registro é feito no Carnê-Leão Web, dentro do e-CAC, que aplica a conversão quando você informa que recebe do exterior (veja o Manual do Carnê-Leão). Se houve imposto retido no país de origem, ele pode ser compensado no carnê-leão e na declaração anual quando existe acordo para evitar dupla tributação ou reciprocidade de tratamento com esse país, e só até o limite do imposto brasileiro sobre aquela renda. Sem acordo nem reciprocidade, não há compensação.

Um detalhe de operação: a plataforma desconta a comissão dela antes de repassar. Na pessoa física, a renda tributável é o valor que você efetivamente recebe, e a comissão não precisa ser lançada como despesa. Guarde o extrato mensal da plataforma junto com o comprovante do crédito na conta, porque é ele que mostra a data e o valor de cada repasse.

Na empresa: quando a receita é exportação de serviço

O § 3º do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018 manda a empresa segregar as receitas de exportação. Feita a segregação no PGDAS-D, o cálculo desconsidera os percentuais de Cofins, PIS, IPI, ICMS e ISS. IRPJ, CSLL e a contribuição previdenciária patronal continuam sendo pagos. A receita de exportação também é contada em base separada para o limite do Simples. Para ser exportação, o serviço precisa cumprir os três requisitos do § 4º:

O terceiro requisito é o que mais pesa para este segmento. Em plataformas de assinatura, o contrato muitas vezes trata a plataforma como intermediária e o assinante como tomador. Nesse caso, a parte da receita vinda de assinantes no Brasil tem resultado no Brasil e não é exportação, mesmo que o dinheiro venha de uma empresa estrangeira. Na Solução de Consulta Cosit nº 185/2025, respondida sob as regras do Simples Nacional, a Receita disse que a remuneração por interações em vídeos e por anúncios visualizados no Brasil não é receita de exportação, ainda que paga por plataforma sediada no exterior e com ingresso de divisas. A mesma resposta diz que, quando não é possível determinar onde o resultado ocorre, a receita vai para o campo de mercado interno do PGDAS-D.

Há uma resposta em sentido favorável que costuma circular entre criadores: a Solução de Consulta Cosit nº 144/2024 reconheceu como exportação a produção de vídeos exibidos em rede social estrangeira cujos assinantes são residentes ou domiciliados no exterior. Essa consulta não foi respondida sob as regras do Simples Nacional, e sim pela regra geral de exportação (CF, art. 149, § 2º, I); no Simples, o critério continua sendo o art. 25, § 4º, da Resolução CGSN nº 140/2018, onde o resultado se verifica.

O § 4º-A, incluído pela Resolução CGSN nº 156/2020, dispensa o ingresso efetivo de divisas quando a empresa mantém os recursos no exterior na forma do art. 1º da Lei nº 11.371/2006. Os outros dois requisitos continuam valendo.

E o ISS municipal sobre essa receita?

O art. 2º, I, da LC nº 116/2003 afasta o ISS sobre exportação de serviços, mas o parágrafo único exclui "os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior". A lista anexa à mesma lei tem o subitem 1.09, que trata da disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto pela internet. Não encontramos orientação específica da Prefeitura de Teresina sobre exportação desse tipo de serviço, e o STJ tem decisões restritivas sobre o conceito de resultado. Na dúvida documental, o tratamento conservador é manter o ISS.

⚠️ Marcar toda a receita estrangeira como exportação no PGDAS-D, sem prova de onde estão os assinantes, é o erro mais comum deste segmento. A diferença de PIS, Cofins e ISS que deixou de ser paga é cobrada depois com multa de ofício e juros. Só segregue como exportação o que você consegue demonstrar com contrato e relatório.

💡 Recebe de mais de uma plataforma, em moedas diferentes? Mande os extratos dos últimos meses para uma análise reservada. Falar com a RBO pelo WhatsApp.

Como manter sigilo no CNPJ: nome empresarial, nome fantasia, endereço e nota fiscal?

Dá para reduzir bastante a exposição, mas não zerar. Hoje, na abertura, o caminho discreto é uma sociedade limitada unipessoal com denominação neutra: pela IN DREI nº 81/2020, art. 18, § 3º, a denominação é formada por uma ou mais palavras e a indicação do objeto é facultativa, então o nome não precisa dizer o que a empresa faz nem trazer o seu nome civil. Desde 01/12/2025, com o Módulo de Administração Tributária da Receita, a JUCEPI não aceita o número do CNPJ como nome na constituição da empresa (aviso no Gov.PI Empresas). O nome fantasia é opcional e pode ser neutro. Já o quadro de sócios, o endereço da sede e a descrição dos CNAEs aparecem na consulta pública do CNPJ, e essa parte a lei não deixa esconder.

A denominação neutra tem limites. O art. 18 da IN DREI nº 81/2020 exige que o nome atenda aos princípios da veracidade e da novidade: ele não pode repetir nem imitar nome já registrado e não pode usar palavra que indique atividade fora do objeto da empresa. E o número do CNPJ como nome? O art. 35-A da Lei nº 8.934/1994, incluído pela Lei nº 14.195/2021, continua na lei, mas hoje só aparece como possibilidade de alteração posterior do nome de uma empresa já aberta, e apenas depois de confirmar com a JUCEPI que a alteração é aceita.

O e-mail e o telefone aparecem no comprovante de inscrição que qualquer pessoa consulta. Por isso, informe no cadastro um e-mail e um número usados só para a empresa.

O endereço é o ponto que mais preocupa quem trabalha de casa. Em Teresina, a sede pode ficar na residência quando a consulta de viabilidade aprova a atividade naquele endereço; pode também ficar num escritório comercial ou num espaço compartilhado, se o local aceitar o registro e a Prefeitura liberar. A escolha do endereço mexe com o alvará e com a inscrição municipal, e o artigo sobre grau de risco em Teresina mostra como consultar o enquadramento do CNAE.

Na nota fiscal, a descrição precisa ser verdadeira e suficiente para identificar o serviço, por exemplo "cessão de conteúdo audiovisual digital, competência 03/2026, conforme relatório da plataforma". Não é preciso detalhar o conteúdo, e também não se pode descrever outro serviço. Em geral a nota é emitida para a plataforma ou para o tomador indicado no contrato, e não para cada assinante; quem é o tomador correto sai da leitura dos termos de uso.

Sigilo dentro do escritório

O contador tem dever de sigilo profissional pelo Código de Ética do Profissional Contábil, e os seus dados pessoais estão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Na RBO, o atendimento deste segmento é feito por canal reservado, os documentos ficam em pasta de acesso restrito e as conversas tratam a atividade pelo nome técnico. A forma como tratamos dados está na nossa política de privacidade.

⚠️ Discrição não é ocultação. Abrir a empresa em nome de outra pessoa (o chamado laranja), receber parte do dinheiro em conta de terceiros ou deixar receita fora das notas para ninguém saber configura interposição de pessoa e pode ser crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). O sigilo que a lei permite é escolher o que aparece para o público; para o Fisco, tudo continua declarado.

Como abrir o CNPJ em Teresina e como fica o ISS municipal?

Em Teresina a abertura segue esta ordem: diagnóstico com o contador, definição do nome e do endereço, consulta de viabilidade no Gov.PI Empresas, registro na JUCEPI, escolha do regime tributário no Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita, que libera o CNPJ, e inscrição municipal. Com o Simples, o ISS da empresa é pago dentro do DAS, pela parcela que o anexo reserva ao imposto municipal, e não pela alíquota cheia do Código Tributário de Teresina. Como a atividade é prestação de serviço, não há ICMS nem inscrição na SEFAZ-PI, a não ser que você também venda produto físico.

As etapas, na ordem

• Diagnóstico com o contador: leitura dos contratos das plataformas e definição do CNAE, do anexo provável e do tipo jurídico
• Nome empresarial (denominação neutra, sem indicar o objeto) e endereço da sede
• Consulta de viabilidade no Gov.PI Empresas, com verificação do grau de risco das atividades no endereço
• Registro do ato constitutivo na JUCEPI
• Escolha do regime tributário (Simples Nacional) no Módulo de Administração Tributária da Receita, que libera o CNPJ
• Inscrição municipal, licença de funcionamento quando exigida e liberação da NFS-e em Teresina

Essa ordem vale desde 01/12/2025. O aviso publicado no Gov.PI Empresas diz que, depois que a Junta autentica o processo, o responsável legal ou o contador acessa o MAT e escolhe o regime tributário, e só então o CNPJ é gerado. O mesmo aviso informa que os DBEs dos processos em que se escolheu o CNPJ como razão social são cancelados. Depois da inscrição municipal vêm a primeira nota fiscal, o primeiro pró-labore e a primeira apuração do DAS.

O passo a passo detalhado, com o que cada órgão pede, está no guia como abrir uma empresa em Teresina. Antes da primeira nota, a RBO confere no Portal do Simples Nacional se a opção feita no MAT ficou registrada, para que a empresa já comece apurando pelo DAS.

ISS: o que vale dentro e fora do Simples

O Código Tributário de Teresina (Lei Complementar nº 4.974/2016) traz as alíquotas no Anexo VIII. Pela leitura da tabela, os subitens 1.09 (conteúdo pela internet) e 13.03 (fotografia e cinematografia) não estão nas faixas reduzidas e seguiriam a alíquota geral de 5%, mas essa leitura precisa ser confirmada na versão consolidada atual. Para a empresa no Simples, a alíquota municipal quase não aparece: o ISS sai dentro do DAS. Ela volta a importar se a empresa sair do Simples ou se algum tomador reter ISS na fonte. A tabela de ISS de Teresina traz os códigos e as alíquotas por serviço.

Mora em Timon, em outra cidade do Piauí ou em outro estado?

A empresa é registrada no município da sede. Quem mora em Timon-MA e abre a empresa lá registra na Junta Comercial do Maranhão e recolhe o ISS para Timon, também dentro do DAS se for do Simples. O mesmo raciocínio vale para quem mora em qualquer outra cidade. A RBO atende online em todo o Brasil: a parte que muda de um município para outro é a viabilidade, a inscrição municipal e o sistema de nota fiscal, e o escritório cuida disso conforme a cidade da sede.

Se além do conteúdo digital você vende produto físico (roupas, acessórios, itens personalizados), essa receita é comércio, entra no Anexo I do Simples e exige inscrição estadual. No Piauí, a inscrição é feita na SEFAZ-PI, e a venda para outros estados tem regras próprias de ICMS que precisam ser vistas antes da primeira venda.

Quais obrigações mensais e anuais a empresa do criador de conteúdo tem?

Todo mês a empresa apura o Simples no PGDAS-D e paga o DAS até o dia 20, emite as notas fiscais do período, paga o pró-labore com o INSS do sócio e informa a folha no eSocial e na DCTFWeb. Todo ano entrega a DEFIS até 31 de março e fecha a escrituração que sustenta a retirada de lucros. Nada disso é complicado quando o escritório recebe os extratos no início do mês; vira problema quando os documentos se acumulam.

A escrituração merece atenção. A LC nº 123/2006, art. 14, isenta do IR o lucro distribuído ao sócio da empresa do Simples. Sem contabilidade, a isenção fica limitada a um valor presumido sobre a receita; com escrituração contábil, a empresa pode distribuir com isenção todo o lucro que a contabilidade demonstrar. Para quem tem margem alta, como a maioria dos criadores, essa diferença costuma ser relevante, e é ela que transforma o DAS mais baixo em dinheiro que chega à pessoa física sem novo imposto.

O que acontece quando algo atrasa

DAS pago depois do dia 20 tem multa de mora e juros. PGDAS-D e DEFIS fora do prazo geram multa por atraso. Débitos do Simples que ficam em aberto podem levar à exclusão do regime, e a empresa passa a pagar pelo Lucro Presumido, com alíquotas maiores e mais obrigações. Nota fiscal não emitida e receita que não chega ao PGDAS-D aparecem quando a Receita cruza a movimentação bancária com o faturamento declarado. O artigo sobre conformidade fiscal em Teresina mostra o que conferir para continuar regular.

O que você manda ao escritório todo mês

• Relatório mensal de cada plataforma, com valor bruto, comissão retida e valor repassado
• Extrato da conta da empresa e da instituição de pagamento usada para receber do exterior
• Contratos de câmbio ou comprovantes de conversão, quando houver
• Contratos e comprovantes de parcerias comerciais e divulgação paga
• Notas de despesas da empresa, como equipamento, edição e serviços contratados

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Como declarar o imposto de renda do criador de conteúdo, com e sem CNPJ, e regularizar o passado?

Sem CNPJ, a receita de plataformas estrangeiras entra na declaração anual como rendimento tributável recebido do exterior, com os valores e os DARFs do carnê-leão importados do Carnê-Leão Web, e a de plataformas brasileiras entra como rendimento recebido de pessoa jurídica; saldos de contas no exterior entram em bens e direitos. Com CNPJ, a pessoa física declara o pró-labore como rendimento tributável e o lucro distribuído conforme as regras de 2026, que trouxeram retenção na fonte acima de certo valor. Se houve anos em que a renda não foi declarada, dá para regularizar por conta própria, com retificação e pagamento, antes de qualquer fiscalização.

Quem recebe no CPF

A declaração anual soma tudo o que foi lançado no carnê-leão ao longo do ano com os outros rendimentos, inclusive os recebidos de plataformas brasileiras conforme o informe de rendimentos de cada uma, e recalcula o imposto pela tabela anual. O que já foi pago em DARF ou retido na fonte é abatido. Quem tem conta ou saldo em instituição de pagamento no exterior informa o saldo em 31 de dezembro na ficha de bens e direitos, e aplicações financeiras fora do país seguem as regras da Lei nº 14.754/2023, que as tributa na declaração anual. Pela Lei nº 15.270/2025, a declaração de 2027 (ano-calendário 2026) terá redução anual para rendimentos tributáveis até R$ 88.200,00, com isenção prática até R$ 60.000,00.

Quem tem empresa

O informe de rendimentos da empresa mostra o pró-labore, o INSS e o IR retido, e o lucro distribuído. Desde janeiro de 2026, a Lei nº 15.270/2025 manda reter 10% de IR na fonte, sobre o valor total, quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50.000,00 de lucros a uma mesma pessoa física no mesmo mês, e criou uma tributação mínima anual para quem tem rendimentos totais acima de R$ 600.000,00 no ano, a partir do ano-calendário de 2026.

A Receita Federal entende que a retenção também vale para as empresas do Simples Nacional: é a resposta da pergunta 10 do Perguntas e Respostas sobre tributação de altas rendas, e a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 é a norma que a Receita usa para aplicar a retenção ao Simples. Ficam de fora os lucros apurados até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, desde que pagos nos termos aprovados até o ano-calendário de 2028 (Lei 15.270/2025). Essa aplicação ao Simples é contestada no Judiciário, e até a data deste guia não localizamos decisão definitiva com efeito para todos. Abaixo de R$ 50.000,00 por mês, pagos pela mesma empresa, não há retenção.

Para quem está perto desses valores, o calendário das distribuições passa a fazer parte do planejamento, e a página de imposto de renda da RBO mostra como fazemos a declaração.

Como regularizar os anos que ficaram para trás

É comum o criador chegar ao escritório depois de um ou dois anos recebendo sem carnê-leão. O caminho é refazer as contas mês a mês, com a conversão de câmbio correta, pagar os DARFs em atraso com multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20% (Lei nº 9.430/1996, art. 61), e juros pela Selic, e retificar as declarações dos anos envolvidos. Feito antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento espontâneo afasta a multa de ofício (CTN, art. 138), que pode ser de 75% do imposto quando a Receita lança por conta própria.

⚠️ A denúncia espontânea só vale enquanto não houver início de fiscalização. Depois que a Receita intima, a denúncia espontânea deixa de valer (CTN, art. 138, parágrafo único), e o mesmo pagamento passa a ter multa de ofício. Se você recebeu carta ou mensagem na caixa postal do e-CAC sobre divergência de rendimentos, procure o contador antes de responder.

Regularizar o passado e abrir a empresa podem ser feitos ao mesmo tempo: as declarações antigas são corrigidas na pessoa física, e a empresa começa limpa daqui para frente. Quem já tem contador e quer mudar por falta de atendimento a este segmento encontra o passo a passo em trocar de contador.

Sua operação já está pronta para sair da pessoa física?

O diagnóstico abaixo reúne os sinais que mais aparecem nas conversas com criadores de conteúdo. Quanto mais itens você marcar, mais perto está o momento de abrir CNPJ, regularizar anos anteriores ou reorganizar a forma como recebe. Ele não calcula imposto e não substitui a leitura dos seus contratos e extratos; serve para você chegar à conversa com o contador sabendo onde estão os pontos de atenção.

Se quiser, envie o resultado direto ao contador pelo botão que aparece depois do veredito. A mensagem leva só a quantidade de sinais e os itens marcados, sem nenhum dado pessoal além do que você decidir escrever.

O diagnóstico é uma triagem. O enquadramento, a escolha entre CPF e CNPJ e o tratamento das receitas do exterior dependem dos documentos de cada caso.

Como a RBO atende criadores de conteúdo adulto e onde termina o planejamento lícito?

A RBO atende este segmento online, em todo o Brasil, com conversa reservada desde o primeiro contato e com o contador responsável acompanhando o caso. O trabalho é escolher, dentro da lei, o regime, o CNAE, o pró-labore e a forma de tratar as receitas do exterior que se aplicam à sua operação. O limite é claro: planejamento tributário é lícito; simulação e sonegação não são, e o escritório não faz nenhuma das duas.

O CTN, no art. 116, parágrafo único, permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados para dissimular o fato gerador, e a Lei nº 8.137/1990 trata como crime suprimir tributo com informação falsa ou omissão de receita. O artigo como pagar menos impostos legalmente detalha essa fronteira com outros exemplos.

Como funciona o atendimento

• Primeira conversa reservada pelo WhatsApp ou por videochamada, para entender como você recebe hoje e o que quer resolver
• Análise dos termos das plataformas, dos extratos dos últimos meses e das declarações já entregues
• Proposta por escrito com o caminho recomendado: continuar no CPF com carnê-leão, abrir CNPJ, regularizar o passado ou as três coisas em sequência
• Abertura ou regularização, com nome empresarial, endereço e CNAE definidos para a menor exposição que a lei permite
• Rotina mensal de DAS, notas, pró-labore e escrituração, com contato direto com o contador responsável

A análise pode concluir que a empresa reduz o imposto, que continuar na pessoa física é o mais adequado por enquanto, ou que existe passivo de anos anteriores a regularizar. Não prometemos percentual de economia antes de ver os números. O que entregamos é a conta feita com os seus documentos e a explicação de cada escolha. Quem quiser conhecer o modo de trabalho do escritório pode ler sobre os processos de trabalho da RBO e sobre a contabilidade consultiva em Teresina.

💡 Para conversar sobre o seu caso com o contador responsável, Rogério Batista Osterno (CRC-PI 010656 - O), mande uma mensagem. O atendimento é reservado e online para todo o Brasil. Falar com um contador →

Perguntas frequentes sobre contabilidade para criadores de conteúdo adulto

Formalização e CNPJ

MEI, CNAE, Simples e Fator R

Receitas do exterior e câmbio

Sigilo, nome e nota fiscal

Imposto de renda, obrigações e atendimento

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O), com 12 anos de profissão, e responsável técnico pela RBO Contabilidade, em Teresina-PI. Acompanha profissionais e empresas digitais na escolha entre CPF e CNPJ, no enquadramento no Simples Nacional, no tratamento de receitas do exterior e na declaração do imposto de renda, com atendimento reservado e online para todo o Brasil.