Contabilidade para MEI: quando contratar um contador e qual é a hora certa de virar ME?

Quais sinais mostram que o MEI já precisa de um contador?

O MEI precisa de contador quando a empresa chega perto de alguma condição que a tira do SIMEI: faturamento perto de R$ 81.000,00 no ano, necessidade de um segundo empregado, entrada de um sócio, abertura de filial ou uma atividade que não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Também precisa quando já existe problema acumulado, como DAS sem pagar, DASN-SIMEI não entregue ou aviso da Receita Federal. Enquanto nada disso acontece, a rotina do MEI é curta e o próprio empreendedor dá conta dela.

A regra que cria o MEI está no art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, e o detalhe operacional fica nos arts. 100 a 116 da Resolução CGSN nº 140/2018. Os dois textos tratam o MEI como um regime de exceção: imposto fixo, poucas declarações e nenhuma apuração mensal, em troca de limites rígidos. Quem ultrapassa um desses limites sai do regime, queira ou não. O papel do contador nessa fase é ver a saída chegando com meses de antecedência.

O que o MEI resolve sozinho no Portal do Empreendedor

Pagar o DAS fixo até o dia 20 de cada mês, emitir nota fiscal quando o cliente é empresa, preencher o relatório mensal de receitas e entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio do ano seguinte são tarefas que o MEI faz pelo Portal do Empreendedor e pelo app MEI, sem intermediário. Para essa rotina, o guia MEI em 2026 já explica cada passo. Muita gente contrata contador cedo demais, só para gerar a guia. Não é proibido, mas o serviço que realmente pesa no MEI é outro: acompanhar o faturamento, conferir se a atividade continua permitida e preparar a mudança para ME antes de ela ser obrigatória.

Os sinais que já pedem contador

Os sinais de valor são dois. O primeiro é o faturamento acumulado no ano passar de 70% do limite (R$ 56.700,00) antes de outubro, ou de 80% (R$ 64.800,00) em qualquer mês. O segundo é um contrato ou uma venda grande que, sozinho, empurra a receita do ano para cima de R$ 81.000,00. São os casos mais comuns no escritório: o MEI cresce aos poucos, ninguém soma o ano, e em novembro alguém descobre que a receita já passou de R$ 90 mil. Nessa altura ainda dá para organizar a saída. Se a soma passar de R$ 97.200,00, a conta volta para janeiro, como mostro adiante, e o que era planejamento vira regularização.

Os sinais de fato não dependem de valor: o movimento pede um segundo empregado, ou o único empregado precisa ganhar acima do salário mínimo ou do piso da categoria; alguém quer entrar como sócio, ou você foi convidado a ser sócio ou administrador de outra empresa; você quer abrir um segundo ponto, um depósito ou uma filial; ou você começou, ou vai começar, uma atividade que não aparece na lista de ocupações permitidas ao MEI. Basta o fato acontecer para o MEI ter de comunicar o desenquadramento. Na consulta de grau de risco de Teresina você confere se a atividade nova também muda a exigência de alvará no endereço.

• Clientes empresas pedem cadastro de fornecedor com certidões, contrato e estrutura que o MEI não oferece.
• Há DAS em atraso, alguma DASN-SIMEI não entregue ou um aviso da Receita, da SEFAZ-PI ou da Prefeitura de Teresina.

Este artigo trata da saída do MEI. Para entender o serviço contábil mensal do MEI que continua no regime, veja a página Contabilidade para MEI. Para tirar uma dúvida pontual numa reunião com o contador, sem contrato mensal, veja a Consultoria para MEI e a versão online para todo o Brasil.

Qual é o limite de faturamento do MEI em 2026 e como acompanhar mês a mês?

Em 2026 o limite do MEI continua em R$ 81.000,00 de receita bruta por ano, conforme o art. 18-A, § 1º, da LC 123/2006. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês entre o início da atividade e dezembro, e o mês de abertura conta inteiro, mesmo que a empresa tenha começado no dia 28. O MEI transportador autônomo de cargas tem limite próprio de R$ 251.600,00 por ano, segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor.

Simulação hipotética e didática — MEI aberto em 10/08/2026
Meses considerados: agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro = 5
Limite proporcional = 5 × R$ 6.750,00 = R$ 33.750,00
Limite + 20% = R$ 33.750,00 × 1,2 = R$ 40.500,00

A conta do ano de abertura pega muita gente de surpresa. Quem abre o MEI em agosto e fatura R$ 8 mil por mês chega a R$ 40 mil em dezembro e já passou do limite proporcional, mesmo estando longe dos R$ 81 mil.

O que entra na conta da receita bruta

Receita bruta é tudo o que a empresa recebe pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços, como define o art. 3º, § 1º, da LC 123/2006. Entra a venda com nota e sem nota, em dinheiro, Pix, cartão ou boleto. Saem as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O dinheiro que você põe na empresa como dono, um empréstimo ou a transferência da sua conta pessoal não é receita. O problema é que, sem controle, a Receita enxerga tudo que entrou na conta do CNPJ e nas maquininhas, e a separação fica difícil de provar depois.

Como acompanhar o faturamento mês a mês

O MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte e guardar junto com as notas de compra e de venda, como prevê a Resolução CGSN 140/2018. Esse relatório, somado mês a mês, mostra quanto falta para o limite. A partir de 2027, com a nota fiscal obrigatória, a Resolução CGSN 190/2026 muda o controle da receita do MEI (art. 106 da Resolução CGSN 140/2018). Recomendo a quem atende aqui em Teresina uma regra simples: todo mês, anote o acumulado do ano e divida pelo número de meses que já passaram. Se a média passar de R$ 6.750,00, você está no ritmo de estourar o limite em dezembro.

Quanto o MEI paga de DAS em 2026

O DAS do MEI é fixo e não depende do faturamento. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00, a parte do INSS é de R$ 81,05 (5% do mínimo), somada a R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria e a R$ 5,00 de ISS para serviços. Os valores estão no comunicado da Receita Federal sobre os valores de 2026.

Em Teresina, o R$ 5,00 de ISS vai para o Município e o R$ 1,00 de ICMS vai para o Estado do Piauí, dentro da mesma guia. O MEI não recolhe ISS nem ICMS por fora sobre o próprio faturamento.

O limite vai aumentar?

Há vários projetos no Congresso. O PLP 108/2021 teve a urgência aprovada pela Câmara em 17/03/2026 e fala em elevar o teto para R$ 130 mil, com versões que chegaram a R$ 144,9 mil, além de permitir até dois empregados. O governo apresentou à Câmara, em 29/06/2026, o PLP 186/2026, que propõe limite de R$ 110.000,00 em 2027 e de R$ 140.000,00 a partir de 2028, também com até dois empregados. Tramitam ainda o PLP 60/2025 e o PLP 67/2025. Nenhum deles foi aprovado nas duas Casas e sancionado até 01/10/2026.

⚠️ Até a publicação de uma lei complementar no Diário Oficial da União, o limite que vale é R$ 81.000,00. Planejar o ano contando com um teto que ainda é projeto pode levar ao excesso acima de 20% e ao desenquadramento retroativo.

O que acontece se o MEI faturar acima de R$ 81 mil no ano?

Depende de quanto passou. Se a receita do ano ficou até 20% acima do limite (até R$ 97.200,00), o MEI continua no SIMEI até 31 de dezembro, paga DAS sobre a parte que excedeu R$ 81.000,00 e passa a ser ME em 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou mais de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do próprio ano do excesso, e o ano inteiro é recalculado pelas regras do Simples Nacional. Nos dois casos, você comunica o desenquadramento no Portal do Simples Nacional até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o limite foi ultrapassado. As regras estão no art. 18-A da LC 123/2006 e no art. 115 da Resolução CGSN 140/2018.

Excesso de até 20%: sai em janeiro do ano seguinte

Nesse caso o MEI continua pagando o DAS fixo normalmente até dezembro. O imposto sobre a parte excedente é calculado na DASN-SIMEI, que gera a guia com as alíquotas do Simples Nacional aplicáveis à atividade. Pela Resolução CGSN 140/2018, o pagamento dessa diferença é feito sem acréscimos até o vencimento do DAS da competência de janeiro do ano seguinte, que normalmente cai em fevereiro. A partir de 1º de janeiro, a empresa já apura como ME pelo PGDAS-D.

Simulação hipotética e didática — comércio em Teresina, ano completo
Receita bruta do ano ............ R$ 90.000,00
Limite do MEI .................... R$ 81.000,00
Limite + 20% ..................... R$ 97.200,00  → excesso dentro dos 20%
Parte excedente .................. R$ 90.000,00 − R$ 81.000,00 = R$ 9.000,00
Ilustração com 4% (alíquota nominal da 1ª faixa do Anexo I):
R$ 9.000,00 × 4% = R$ 360,00
O valor real sai da própria DASN-SIMEI, que aplica a regra da atividade.

Excesso acima de 20%: o desenquadramento volta a janeiro

Quando a receita passa de R$ 97.200,00, a empresa é tratada como ME desde 1º de janeiro daquele ano. Cada mês que foi pago como MEI precisa ser apurado de novo no PGDAS-D, com alíquota sobre o faturamento do mês, e os DAS dos meses já vencidos ficam em atraso desde a data original, com multa e juros de mora. Os valores fixos pagos como MEI nesse período não são abatidos sozinhos na apuração. Segundo a página de restituição do Simples Nacional e do MEI no gov.br, os pagamentos feitos enquanto a empresa ainda era optante pelo SIMEI, num desenquadramento retroativo, não ficam disponíveis para restituição até você pedir a liberação pelo chat da Receita Federal. A DASN-SIMEI desse ano não é aceita pelo sistema quando o excesso passa de 20%, como informa o manual da declaração.

Simulação hipotética e didática — comércio, excesso acima de 20%
Receita bruta do ano ............ R$ 110.000,00 (acima de R$ 97.200,00)
Efeito ........................... ME desde 01/01 do mesmo ano
Média mensal ..................... R$ 110.000,00 ÷ 12 = R$ 9.166,67
Ilustração com 4% (1ª faixa do Anexo I): R$ 9.166,67 × 4% = R$ 366,67 por mês
DAS do MEI já pago ............... R$ 82,05 por mês (não é abatido automaticamente;
                                   depende de pedido de liberação à Receita)
Números só para mostrar a ordem de grandeza; a apuração real é mês a mês,
com multa e juros sobre o que já venceu.

E se o excesso acontecer no ano de abertura?

A mesma lógica vale sobre o limite proporcional. Se o MEI aberto em agosto, do exemplo da seção anterior, faturar mais que R$ 40.500,00 até dezembro, o excesso passou de 20% do limite proporcional e o desenquadramento retroage à data de abertura. Na prática, a empresa nunca foi MEI para fins de imposto.

⚠️ Deixar de comunicar o desenquadramento quando ele é obrigatório sujeita o MEI à multa do art. 36-A da LC 123/2006. Pior que a multa é a Receita fazer o desenquadramento de ofício, previsto no caput do art. 115 da Resolução CGSN 140/2018, anos depois, cruzando notas e movimentação: aí os DAS de todo o período vêm com juros acumulados.

Como fica a DASN-SIMEI no ano do desenquadramento

A declaração anual muda conforme o motivo da saída. São três casos diferentes, e confundir um com o outro leva a declarar receita no lugar errado.

A DASN-SIMEI de situação especial não serve para o desenquadramento: pelo art. 109, § 1º, da Resolução CGSN 140/2018 ela é usada quando o CNPJ é extinto. Se o MEI foi desenquadrado e o CNPJ continua ativo, a declaração é a normal, como explica o manual da DASN-SIMEI.

💡 Seu MEI já passou de R$ 60 mil este ano e você não sabe se cabe nos 20%? Mande o acumulado pelo WhatsApp da RBO e conferimos o prazo de comunicação do seu caso.

Contratar funcionário, ter sócio ou mudar de atividade tira o MEI do regime?

Sim. O MEI pode ter no máximo um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria. Ele não pode ter sócio, não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não pode ter filial e só pode exercer as atividades listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. Quando qualquer dessas condições deixa de ser cumprida, o MEI comunica o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao fato, e o efeito começa no mês seguinte ao do fato. A base está nos arts. 18-A e 18-C da LC 123/2006 e nos arts. 100 e 115 da Resolução CGSN 140/2018.

Empregado: um só, com salário mínimo ou piso

O art. 18-C da LC 123/2006 permite ao MEI contratar um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026) ou o piso salarial da categoria profissional. Sobre esse salário, o MEI recolhe 3% de contribuição previdenciária patronal e 8% de FGTS, além de descontar a contribuição do empregado. A Resolução CGSN 140/2018 (art. 100) permite contratar outro empregado enquanto o único empregado estiver em afastamento legal, como licença-maternidade ou auxílio por incapacidade.

O erro mais comum aqui em Teresina é com hora extra e comissão. O piso de uma convenção coletiva pode ficar acima do mínimo, e isso é permitido. Mas pagar comissão, gratificação habitual ou um salário combinado acima do piso descumpre a condição. O mesmo vale para contratar um segundo empregado "só por uns meses" no fim do ano. Para o comércio do Centro, que reforça a equipe em dezembro, esse é um gatilho frequente de saída do MEI.

Sócio, participação em outra empresa e filial

O MEI é sempre uma pessoa só. Se aparece um sócio, a empresa precisa virar outra coisa: uma sociedade limitada, com dois ou mais sócios, enquadrada como ME no Simples Nacional. O mesmo acontece no caminho inverso: se o titular do MEI aceita ser sócio ou administrador de outra empresa, o MEI dele perde a condição. E o MEI não pode ter filial nem um segundo estabelecimento; vender em outro endereço fixo com o mesmo CNPJ exige deixar o regime. Quem pretende abrir um segundo ponto encontra o caminho no guia como abrir uma filial em Teresina, já como ME.

Atividade que não está na lista do MEI

As ocupações permitidas ficam no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, cada uma ligada a um código CNAE. Atividade intelectual regulamentada, como as de psicólogo, advogado, engenheiro, contador e médico, não entra. Quem começa a fazer algo fora da lista precisa sair do MEI, mesmo faturando pouco. Os profissionais da saúde que chegam aqui querendo abrir MEI costumam ser orientados para outro formato; o artigo contabilidade para psicólogos mostra o raciocínio para quem atende em consultório.

Há também o caso em que a atividade era permitida e a lista mudou. Quando o CGSN retira uma ocupação do Anexo XI, o art. 115 da Resolução prevê prazo e efeito próprios para a comunicação. Nessas situações, conferimos a data da resolução que alterou a lista antes de fazer qualquer comunicação.

⚠️ Contratar o segundo empregado como "freelancer" sem vínculo, ou registrar o sócio como prestador de serviço, para manter o MEI, não é planejamento. Se a relação tem subordinação, habitualidade e salário, a Justiça do Trabalho e a Receita podem reconhecer o vínculo, e o desenquadramento retroage ao fato real.

Quanto muda o imposto quando o MEI vira ME no Simples Nacional?

O imposto deixa de ser fixo e passa a ser um percentual sobre o faturamento de cada mês. No MEI você paga entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês em 2026, fature R$ 1 mil ou R$ 6 mil. Na ME do Simples Nacional, o DAS é calculado pela alíquota do anexo da atividade, e na primeira faixa (receita dos últimos 12 meses de até R$ 180.000,00) as alíquotas nominais vão de 4% no comércio (Anexo I) a 15,5% em serviços do Anexo V, conforme os Anexos I a V da LC 123/2006. O custo sobe na mudança; quanto sobe depende da atividade, da folha e do Fator R.

Na primeira faixa, a alíquota efetiva é igual à nominal, porque a parcela a deduzir é zero. A partir da segunda faixa, a conta passa a usar a receita dos últimos 12 meses e a parcela a deduzir, e a alíquota efetiva muda a cada mês. O passo a passo dessa conta está no guia do Simples Nacional e no artigo Simples Nacional para empresários iniciantes.

Serviços em Teresina: ISS dentro do DAS e Fator R

Para prestador de serviço, o ISS de Teresina continua dentro do DAS da ME, como parte da alíquota do anexo. A diferença é que deixa de ser os R$ 5,00 fixos do MEI e passa a ser uma fatia do percentual. A tabela de ISS de Teresina ajuda a conferir o código do serviço que vai na nota. Para serviços que caem no Anexo V, o Fator R decide a tributação: se a folha de salários dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, chega a 28% da receita do mesmo período, a empresa é tributada pelo Anexo III.

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses (inclui pró-labore e encargos) ÷ receita bruta dos últimos 12 meses
Fator R ≥ 28% → Anexo III (1ª faixa: 6%)
Fator R < 28%  → Anexo V  (1ª faixa: 15,5%)

O pró-labore entra aqui. Como ME, o titular que trabalha na empresa passa a ter pró-labore, com contribuição ao INSS. Definir esse valor é uma decisão de planejamento: um pró-labore maior pode levar o Fator R aos 28%, mas também aumenta a contribuição previdenciária. O simulador de Fator R e a calculadora de pró-labore mostram as duas pontas da conta.

Comércio e indústria no Piauí: ICMS dentro do DAS

No comércio, o ICMS do Piauí também segue dentro do DAS, pela alíquota do Anexo I. Mas a ME do comércio passa a ter uma relação mais próxima com a SEFAZ-PI do que o MEI tinha. Um exemplo é a antecipação parcial do ICMS nas compras interestaduais para revenda, prevista no art. 78 do Regulamento do ICMS do Piauí (Decreto nº 21.866/2023) para a entrada de mercadorias destinadas à comercialização em estabelecimento inscrito no cadastro estadual. Produtos sujeitos a substituição tributária também têm tratamento próprio na apuração. Antes de migrar uma loja, conferimos com o contribuinte a situação cadastral na SEFAZ-PI e as regras de ICMS que se aplicam aos produtos dele.

Simulação: o mesmo faturamento como MEI e como ME

Os números abaixo são uma simulação hipotética e didática, com faturamento de R$ 8.000,00 por mês e empresa na primeira faixa do Simples. Não consideram ICMS por antecipação, retenções, encargos da folha nem a contribuição do pró-labore, e não servem como cálculo do seu imposto.

A tabela mostra por que a saída do MEI assusta: o imposto da ME é várias vezes o DAS fixo. Só que, no faturamento em que a saída acontece, o MEI já não é opção, porque a lei tira a empresa do regime. A conta útil, então, compara as formas de ser ME: anexo correto, Fator R, pró-labore, e em alguns casos se a atividade da nota está bem enquadrada. Com essa análise feita, o resultado pode ser um DAS menor do que o primeiro cálculo indicava, pode ser que o enquadramento já estava certo, ou pode aparecer um passivo a regularizar.

A calculadora estima a alíquota efetiva e o DAS pelos Anexos de 2026. O valor devido de fato depende do PGDAS-D do mês, da segregação de receitas e das regras de ICMS e ISS da sua atividade. Use o resultado para conversar com o contador, não para pagar a guia.

Como fazer a migração de MEI para ME passo a passo em Teresina?

A migração tem quatro etapas: comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, atualizar o registro da empresa no Piauí Digital (JUCEPI), conferir os cadastros na SEFAZ-PI e na Prefeitura de Teresina e fazer a primeira apuração como ME no PGDAS-D. O CNPJ continua o mesmo. A empresa, em regra, continua no Simples Nacional, agora como microempresa, conforme o art. 115 da Resolução CGSN 140/2018.

1. Desenquadramento no Portal do Simples Nacional

No Portal do Simples Nacional, o serviço "Desenquadramento do SIMEI" pede o certificado digital ou o código de acesso e o motivo: comunicação obrigatória (excesso de receita, empregado, sócio, filial, atividade) ou opção. O Manual do Desenquadramento do SIMEI mostra cada tela. O sistema calcula a data de efeito pela regra do motivo escolhido. Escolher o motivo errado muda a data, e a data errada muda o imposto de vários meses, por isso essa é a etapa que mais pede conferência.

2. Atualização do registro no Piauí Digital e na JUCEPI

Depois da data de efeito do desenquadramento (no excesso de até 20%, 1º de janeiro do ano seguinte), acesse o Piauí Digital, clique em MEI > Atualizar, informe o CNPJ, confira os dados e confirme. A JUCEPI não pede documento nessa atualização. O Instrumento de Alteração de Empresário Individual só entra se você for mudar nome, endereço, capital ou atividade.

MEI e empresário individual são a mesma natureza jurídica; muda o enquadramento, não o tipo de empresa. Quem já vai precisar de sócio, ou quer separar o patrimônio pessoal do da empresa, pode aproveitar a etapa para transformar o registro em sociedade limitada (unipessoal ou com sócios). É um ato diferente, com contrato social, e a escolha depende do plano para os próximos anos.

3. Cadastros na SEFAZ-PI e na Prefeitura de Teresina

Para comércio e indústria, a inscrição estadual na SEFAZ-PI continua, mas o cadastro passa a refletir uma ME do Simples Nacional, e a empresa pode passar a ter obrigações estaduais que o MEI não tinha. Para serviços, a inscrição municipal em Teresina passa a ser de contribuinte do ISS pelo Simples, e é bom conferir na SEMF qual emissor de NFS-e a inscrição vai usar e se o código de serviço da nota está correto. Se a empresa atende também clientes em Timon-MA ou em outros municípios da Grande Teresina, vale conferir onde o ISS é devido em cada serviço.

4. Primeira apuração como ME

A partir do mês em que o desenquadramento produz efeito, a empresa apura o DAS no PGDAS-D. Na primeira apuração informamos o início de atividade no regime e a receita dos meses anteriores, quando houver, para o sistema calcular a faixa. Se o desenquadramento foi retroativo, essa etapa inclui apurar todos os meses desde a data de efeito.

O que fazer com CNPJ, conta PJ, maquininha e notas

O CNPJ, a conta bancária e a maquininha continuam. O que muda é a nota: como ME, a empresa emite nota fiscal em todas as vendas e serviços, e as notas passam a destacar a condição de optante pelo Simples Nacional. Cadastros em plataformas, marketplaces e convênios que pediam a condição de MEI precisam ser atualizados para não haver retenção ou bloqueio indevido.

💡 Quer migrar do MEI para ME com a data de efeito conferida antes do protocolo? A RBO faz o desenquadramento, a atualização no Piauí Digital e a primeira apuração no PGDAS-D. Falar com um contador →

Quais obrigações a ME tem que o MEI não tinha?

A ME passa a ter apuração mensal no PGDAS-D, com DAS calculado sobre o faturamento, DEFIS anual, livro caixa ou escrituração contábil, folha de pagamento com pró-labore e, havendo empregados, eSocial e FGTS Digital. Quem foi MEI em parte do ano ainda entrega a DASN-SIMEI desse período, até 31 de maio do ano seguinte; no excesso de receita acima de 20%, não há DASN-SIMEI do ano, que é todo apurado no PGDAS-D. As regras gerais estão na LC 123/2006 e na Resolução CGSN 140/2018.

O art. 26 da LC 123/2006 exige da ME do Simples, no mínimo, o livro caixa com a movimentação financeira e bancária. Na RBO, mantemos a escrituração contábil completa das MEs que atendemos, porque é ela que sustenta a distribuição de lucros isenta acima do limite presumido e responde a banco, licitação e fiscalização com números fechados.

Em Teresina, o que entra na rotina

Além das obrigações federais, a ME de serviços passa a ter a NFS-e e a conferência do ISS na Prefeitura de Teresina, e a ME de comércio passa a acompanhar a inscrição estadual e eventuais cobranças de ICMS na SEFAZ-PI. Certidões negativas federal, estadual e municipal viram rotina para quem vende para empresas ou participa de licitação. O guia de conformidade fiscal em Teresina lista o que conferir todo mês.

O que acontece com quem atrasa

O PGDAS-D entregue fora do prazo gera a multa do art. 38-A da LC 123/2006, e a DEFIS, a do art. 38. DAS não pago vira débito com multa e juros, impede a certidão negativa e, se não for regularizado, pode levar à exclusão do Simples Nacional, que é bem mais cara que a saída do MEI. Para quem chega de um MEI com pendências, a ordem é: regularizar o MEI primeiro (DAS e DASN em atraso), depois fazer a migração.

Vale a pena sair do MEI por conta própria antes de estourar o limite?

Vale quando você já sabe que o MEI não comporta o próximo ano: um contrato que leva a receita além de R$ 97.200,00, um sócio que vai entrar, uma contratação ou um cliente que exige estrutura de ME. O desenquadramento por opção pode ser pedido a qualquer momento, mas o efeito segue o art. 115 da Resolução CGSN 140/2018: se comunicado em janeiro, vale desde 1º de janeiro do mesmo ano; nos demais meses, vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. O Perguntão MEI dá o exemplo: quem pede em julho continua MEI, pagando o DAS fixo, até dezembro.

Quando antecipar faz sentido

Imagine, como hipótese, uma prestadora de serviços na zona Leste de Teresina que fatura R$ 6 mil por mês e fecha em novembro um contrato de R$ 5 mil mensais com uma empresa a partir de março. Em março a receita mensal passa a R$ 11 mil, e o limite anual estoura antes do fim do ano, com excesso acima de 20%. Se ela pedir o desenquadramento por opção em janeiro, já começa o ano como ME, com o PGDAS-D desde o primeiro mês e sem desenquadramento retroativo para resolver depois. O mesmo raciocínio vale para quem vai contratar o segundo empregado em fevereiro ou já tem o sócio combinado.

Quando esperar faz sentido

Se o faturamento oscila perto do limite e não há contrato ou mudança à vista, esperar pode ser a melhor escolha. Enquanto a receita ficar abaixo de R$ 81.000,00, o MEI paga o DAS fixo. Mesmo um excesso pequeno, dentro dos 20%, é tratado no ano seguinte, com o DAS sobre o excedente. A análise mês a mês do faturamento é o que mostra qual dos dois cenários está mais perto.

Planejamento é lícito; dividir faturamento para ficar no MEI não é

Escolher o momento de sair do MEI, pedir o desenquadramento em janeiro, definir anexo, pró-labore e natureza jurídica: isso é planejamento tributário, feito dentro do que a lei permite. Outra coisa é emitir parte das notas no CPF de um parente, abrir um segundo MEI em nome do cônjuge para a mesma atividade e o mesmo cliente, ou deixar de emitir nota para a receita caber no limite.

⚠️ Dividir o faturamento de uma mesma operação entre CNPJs de fachada ou CPFs de terceiros é simulação. Quando a Receita prova que existe uma empresa só, desconsidera a divisão, soma as receitas, desenquadra o MEI desde o início e cobra o imposto com multa. Omitir receita para reduzir tributo pode configurar crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.

Para quem quer entender onde fica a linha entre as duas coisas, o artigo como pagar menos impostos legalmente separa os exemplos, e a página de planejamento tributário explica como fazemos a análise.

💡 Está pensando em sair do MEI em janeiro de 2027? O pedido por opção feito em janeiro vale para o ano inteiro. Fale com a RBO pelo WhatsApp antes de dezembro para fazer a conta com calma.

O que a reforma tributária muda para o MEI a partir de 2027?

O MEI continua pagando valores fixos mensais, e a Lei Complementar nº 214/2025 muda duas coisas a partir de 2027. A primeira é a nota fiscal obrigatória em todas as vendas e prestações de serviço do MEI desde 01/01/2027: o art. 517 da LC 214/2025 alterou o art. 26 da LC 123/2006, e a Resolução CGSN 190/2026 deu nova redação ao art. 106 da Resolução CGSN 140/2018. A segunda é a entrada do IBS e da CBS na guia fixa.

O dispositivo que fixa esses valores é o art. 18-A, § 3º, inciso V, da LC 123/2006, na redação dada pelo art. 517 da LC 214/2025: o MEI recolhe IBS e CBS nos valores fixos discriminados no Anexo VII da LC 123. Para os anos-calendário 2027 e 2028 (vigência de 01/01/2027 a 31/12/2028), o Anexo VII fixa R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS por mês, ao lado de R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS. O IBS vai substituindo o ICMS e o ISS de 2029 a 2032. A contribuição ao INSS continua fora dessa tabela, em 5% do salário mínimo. O MEI não apura esses tributos por fora e, pela Resolução CGSN 190/2026, não destaca IBS e CBS nos documentos fiscais.

O impacto para quem vende para empresas

No sistema novo, a empresa compradora toma crédito do IBS e da CBS pagos na etapa anterior. O MEI recolhe valor fixo e, em regra, transfere pouco ou nenhum crédito ao cliente. Para quem vende para outras empresas, isso pode virar argumento de preço contra o MEI, e o cliente pode preferir um fornecedor que transfira crédito integral. É mais um motivo para avaliar, a partir de 2027, se a ME no Simples (com a opção pelo regime regular de IBS e CBS, para quem tiver clientes PJ) atende melhor que o MEI. O artigo Simples Nacional em 2026 e 2027 detalha essa escolha para as MEs.

A nota fiscal obrigatória a partir de 01/01/2027 muda a rotina de quem vende para pessoa física e hoje não emite nota. Com todas as vendas registradas, o controle do limite de R$ 81.000,00 fica mais preciso para você e para a Receita.

Seu MEI já está na hora de virar ME? Faça o diagnóstico

Responda aos 14 itens do checklist abaixo pensando no seu MEI hoje e nos próximos doze meses. Cada item é um sinal que aparece nos atendimentos de MEI que está perto de sair do regime: faturamento, empregado, sócio, filial, atividade, clientes e pendências. Quanto mais itens marcados, mais cedo vale conversar com um contador. Com dois ou três sinais, a conversa costuma ser de planejamento. Com vários, já pode haver prazo de comunicação correndo.

O resultado do checklist pode ser enviado direto ao contador da RBO pelo botão que aparece embaixo dele, com os itens que você marcou. Não precisa de documento nesse primeiro contato; o acumulado de faturamento do ano já ajuda a conferir o prazo.

O checklist aponta sinais, não decide o enquadramento. O desenquadramento, a data de efeito e o imposto devido dependem das notas, do relatório de receitas, do CNAE e dos contratos da empresa, conferidos por um contador.

Como a RBO Contabilidade acompanha o MEI na transição para ME?

A RBO acompanha a transição do começo ao primeiro ano como ME: confere o faturamento e o enquadramento do MEI, regulariza pendências, comunica o desenquadramento no prazo e com o motivo correto, atualiza o registro no Piauí Digital/JUCEPI, ajusta os cadastros na SEFAZ-PI e na Prefeitura de Teresina, define anexo, Fator R e pró-labore e passa a entregar as obrigações mensais e anuais da ME. O atendimento é presencial em Teresina, com clientes na Grande Teresina e em Timon-MA, e online para empresas de todo o Brasil.

O que fazemos em cada etapa

O trabalho começa pelo diagnóstico: somamos a receita do ano pelas notas e pelo relatório mensal, conferimos o CNAE contra o Anexo XI e verificamos empregado, sócio e estabelecimentos. Se houver DAS ou DASN-SIMEI em atraso, acertamos o MEI antes da migração. No desenquadramento, escolhemos o motivo que corresponde ao fato, conferimos a data de efeito e protocolamos no prazo do art. 115 da Resolução CGSN 140/2018. Passada a data de efeito, fazemos a atualização no Piauí Digital/JUCEPI e, quando o caso pede, preparamos o Instrumento de Alteração de Empresário Individual (mudança de nome, endereço, capital ou atividade) ou a transformação em sociedade limitada.

Em seguida, conferimos a inscrição estadual na SEFAZ-PI, a inscrição municipal, o ISS e o emissor de NFS-e em Teresina. No primeiro ano como ME, apuramos o PGDAS-D, definimos pró-labore e Fator R, entregamos a DEFIS e acompanhamos a folha quando há empregados.

A parte consultiva é a que mais pesa nessa fase. O empreendedor que saiu do MEI passa a tomar decisões que antes não existiam: quanto retirar de pró-labore, quanto distribuir de lucro, se contrata mais um empregado, se aceita aquele cliente que paga com retenção. Nós respondemos essas perguntas com os números da empresa na mesa, e a análise pode concluir que há forma de pagar menos dentro da lei, que o enquadramento já está certo ou que existe passivo a resolver.

Se você já tem contador e está insatisfeito com o acompanhamento da transição, a página trocar de contador explica como fazemos a mudança sem interromper as entregas. O contador responsável técnico é Rogério Batista Osterno, CRC-PI 010656 - O. Os honorários dependem da atividade, do volume de notas e da folha, e são passados pelo WhatsApp depois de entender o seu caso.

Perguntas frequentes sobre contabilidade para MEI

Quando o MEI precisa de contador

Limite e excesso de faturamento

Empregado, sócio e atividade

Migração para ME, imposto e obrigações

Planejamento, reforma tributária e atendimento

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Acompanha MEIs de Teresina, da Grande Teresina, de Timon-MA e, online, de outros estados na regularização, no desenquadramento e na migração para ME no Simples Nacional.