Planejamento tributário para 2027: o que sua empresa precisa decidir, e até quando, antes da virada do ano?

O que é planejamento tributário e por que ele precisa ser feito agora para 2027?

Planejamento tributário é escolher, entre os caminhos que a lei oferece, o que combina com a sua empresa, e fazer essa escolha antes de o imposto nascer, com base nos números reais do negócio. Para 2027 ele precisa ser feito agora, em outubro de 2026, por dois motivos. A opção pelo Simples Nacional de 2027 fecha em 15/10/2026 e a escolha sobre a forma de recolher IBS e CBS fecha em 30/10/2026, e não mais em janeiro, como nos anos anteriores. Além disso, 2027 é o primeiro ano em que a CBS é cobrada por inteiro e o PIS e a Cofins deixam de existir, o que muda a conta de todos os regimes ao mesmo tempo.

Na prática, o planejamento de uma pequena ou média empresa gira em torno de quatro decisões: o regime de tributação (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), a forma de recolher IBS e CBS para quem continua no Simples, a remuneração dos sócios (quanto vai de pró-labore e quanto vai de lucro) e o enquadramento das atividades, que inclui CNAE, Fator R, segregação de receitas e produtos com substituição tributária. Cada uma tem prazo, lugar e documento próprios, e uma mexe na outra. Trocar o pró-labore, por exemplo, muda o Fator R, que muda o anexo do Simples, que muda a comparação com o Lucro Presumido.

Por que o calendário de 2026 é diferente dos anos anteriores

Até a opção para 2026, quem queria entrar no Simples Nacional fazia o pedido em janeiro, até o último dia útil do mês, pela regra do art. 6º da Resolução CGSN nº 140/2018. Para 2027 o Comitê Gestor do Simples Nacional antecipou a janela para setembro de 2026, porque a reforma tributária exige que o optante diga, antes do ano começar, se vai recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS. Depois de pedidos do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade, a Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28/09/2026, estendeu os prazos até meados e fim de outubro.

Quem deixa para pensar no assunto em dezembro, como sempre fez, encontra a porta do Simples fechada para 2027. A exceção é a empresa aberta no fim de 2026, que tem regra própria e aparece na próxima seção.

O que 2027 muda na conta de qualquer empresa

O cronograma da reforma está na Emenda Constitucional nº 132/2023, que incluiu o art. 126 no ADCT, e na Lei Complementar nº 214/2025. Para 2027, os pontos que entram no planejamento são estes:

• A CBS passa a ser cobrada por inteiro, e o PIS e a Cofins são extintos a partir de 01/01/2027.
• O IPI tem alíquota reduzida a zero para a maior parte dos produtos, com exceção dos que têm industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
• O IBS segue em fase de teste em 2027 e 2028, com alíquota total de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal).
• ICMS e ISS continuam iguais em 2027 e 2028; a redução gradual começa só em 2029, com extinção em 2033.

A alíquota da CBS que vale em 2027 depende de ato do Senado Federal e ainda não tinha sido publicada na data desta revisão (04/10/2026). Toda simulação de Lucro Presumido ou Lucro Real para 2027 feita antes dessa publicação trabalha com estimativa e precisa ser refeita quando o número sair.

O que planejamento tributário não é

Planejamento não é deixar de emitir nota, abrir uma segunda empresa só no papel ou chamar de lucro o que é salário. Essas práticas têm nome jurídico (simulação e sonegação) e são tratadas na seção sobre onde termina o planejamento. Também não existe resultado garantido: depois de olhar os números, o contador pode concluir que existe economia, que o regime atual já é o adequado ou que há um passivo a corrigir antes de qualquer mudança. A visão geral do serviço está na página de planejamento tributário da RBO, e as medidas mais comuns estão no guia como pagar menos impostos legalmente.

Quais são os prazos de 2026 para escolher o regime da empresa em 2027?

Pela Resolução CGSN nº 194/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 vai de 01/09 a 15/10/2026; as pendências que impedem o ingresso podem ser regularizadas até 30/10/2026; a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular no 1º semestre de 2027 vai de 01/09 a 30/10/2026; e as duas opções podem ser canceladas de 03/11 a 20/12/2026. O MEI continua com a opção em janeiro. O Lucro Presumido não tem pedido: a empresa entra nele ao pagar a primeira quota do IRPJ do 1º trimestre de 2027, no último dia útil de abril.

Quem já é optante do Simples Nacional não precisa repetir o pedido: a empresa continua no regime em 2027 enquanto não for excluída. O que muda para ela é a decisão de recolher ou não IBS e CBS fora do DAS. Se nada for feito até 30/10/2026, IBS e CBS continuam dentro do DAS no 1º semestre de 2027, e essa é uma escolha válida para boa parte das empresas que vendem para o consumidor final.

⚠️ O prazo de 30/10/2026 para regularizar pendências é fixo e vale mesmo para quem só tomar conhecimento do indeferimento perto da data. Em Teresina, as pendências mais comuns na opção são débitos de ISS na SEMF, débitos de ICMS ou inscrição estadual irregular na SEFAZ-PI e parcelas atrasadas na Receita Federal. Confira as três esferas antes de 15/10, e não depois. O prazo para contestar o termo de indeferimento é contado da ciência do termo e deve ser conferido no próprio documento.

No atendimento aqui em Teresina, o indeferimento que eu mais encontro na opção pelo Simples vem de débito de ISS na SEMF, quase sempre uma competência antiga que o empresário não sabia que estava em aberto. Por isso, antes de pedir a opção de qualquer cliente, puxo a situação fiscal na Receita, na SEFAZ-PI e na SEMF no mesmo dia. Pagar ou parcelar um débito municipal leva alguns dias para aparecer no sistema, e esse tempo precisa caber antes de 30/10/2026.

Empresa aberta no fim de 2026

Quem se inscrever no CNPJ entre 16/10 e 31/12/2026 faz a opção pelo Simples no próprio pedido de inscrição, pela Redesim (em Teresina, pelo Piauí Digital). A opção vale desde a data da inscrição e para todo o ano de 2027. Para IBS e CBS, a mesma regra vale para inscrições entre 31/10 e 31/12/2026. A regra de início de atividade está no art. 6º, § 5º, da Resolução CGSN nº 140/2018, com a redação da Resolução CGSN nº 183/2025. Pelo art. 3º da Resolução CGSN nº 186/2026, com a redação da Resolução CGSN nº 194/2026 (DOU de 28/09/2026), essas empresas ficam fora do calendário de setembro e outubro. O roteiro da abertura está no guia como abrir uma empresa em Teresina.

MEI: prazo de janeiro e sem escolha sobre IBS e CBS

O MEI não entrou na mudança. A opção para se tornar ou permanecer MEI continua sendo feita em janeiro, e o MEI não tem a escolha de recolher IBS e CBS pelo regime regular. Se você é MEI e já percebe que vai passar do limite em 2027, a decisão de virar ME e de escolher o anexo do Simples é que precisa acontecer agora. Os detalhes estão no guia do MEI em 2026 e no artigo sobre a hora certa de virar ME.

Lucro Presumido: a decisão é em abril, a análise é agora

A Lei nº 9.718/1998, art. 13, permite o Lucro Presumido para a empresa com receita bruta de até R$ 78 milhões no ano anterior, e o § 1º diz que a opção vale para o ano inteiro. A forma de optar está na Lei nº 9.430/1996, art. 26, § 1º: o pagamento da primeira ou única quota do IRPJ do primeiro trimestre. Como esse pagamento vence no último dia útil de abril, a empresa tem até 30/04/2027 para formalizar. Quem começa a atividade a partir do segundo trimestre opta com o pagamento da quota do trimestre em que começou.

O problema é a ordem das coisas. Se o melhor caminho para 2027 for o Simples e a empresa hoje está no Presumido, o pedido tem que sair até 15/10/2026. Esperar abril para comparar só serve para quem já sabe que vai ficar fora do Simples e precisa escolher entre Presumido e Real.

Sair do Simples por vontade própria é uma comunicação de exclusão feita no Portal do Simples Nacional. Pela Lei Complementar nº 123/2006, arts. 30, I, e 31, I e § 4º, a exclusão por opção produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, salvo se comunicada em janeiro, quando vale para o próprio ano. Confirme com o contador a data em que a comunicação precisa ser feita para valer em 2027.

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: o que comparar para 2027?

Para comparar os regimes em 2027, você precisa de cinco informações: a receita dos últimos 12 meses e a projetada, a folha de salários com o pró-labore, a margem de lucro real (e não a estimada), o perfil dos clientes (pessoa física ou empresa que toma crédito) e as atividades e produtos, com a parte que tem substituição tributária ou alíquota diferenciada. Para empresas acima de R$ 5 milhões de receita anual no Lucro Presumido, entra também o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção criado pela Lei Complementar nº 224/2025. Nenhum regime ganha sempre; a simulação com os números de cada empresa é que mostra o resultado.

Faturamento e limites

O Simples Nacional aceita receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano, mas ICMS e ISS só ficam dentro do DAS até o sublimite de R$ 3,6 milhões; acima disso, a empresa continua no Simples para os tributos federais e passa a recolher ICMS e ISS por fora, com as regras do Estado e do Município (LC 123/2006). Se a sua projeção para 2027 encosta nesses números, a escolha do regime precisa considerar o ano em que o limite vai estourar, e não só o faturamento de hoje. Empresas que passam de R$ 78 milhões vão para o Lucro Real obrigatoriamente.

Folha de salários e Fator R

Para boa parte dos serviços (consultoria, desenvolvimento de software, engenharia, medicina, publicidade), o anexo do Simples depende do Fator R, a razão entre a folha dos últimos 12 meses e a receita do mesmo período. Com Fator R de 28% ou mais, a atividade é tributada pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V (LC 123/2006, art. 18, §§ 5º-J e 5º-M). A folha inclui o pró-labore dos sócios, o que faz do pró-labore uma das poucas variáveis que o empresário controla diretamente.

Fator R = folha dos últimos 12 meses (salários + pró-labore + FGTS + CPP) ÷ receita bruta dos últimos 12 meses

Fator R >= 28%  →  Anexo III
Fator R <  28%  →  Anexo V

Alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

Uma simulação hipotética e didática mostra o efeito. Uma empresa de consultoria de Teresina com receita de R$ 1.200.000,00 nos últimos 12 meses está na 4ª faixa dos dois anexos, pelas tabelas dos Anexos III e V da LC 123/2006. No Anexo III (alíquota nominal de 16%, parcela a deduzir de R$ 35.640,00), a alíquota efetiva fica em cerca de 13,03%. No Anexo V (20,5% e R$ 17.100,00), fica em cerca de 19,08%. A diferença, de cerca de seis pontos percentuais sobre R$ 100 mil por mês, é de aproximadamente R$ 6.000,00 no DAS mensal. O cálculo só fica completo quando se soma o custo de elevar a folha para atingir 28%: o pró-labore maior gera INSS do sócio e imposto de renda na pessoa física. Por isso o Fator R se testa com a conta inteira, e não só com o DAS.

Quando faço essa simulação com prestadores de serviço daqui, começo pelo pró-labore que o sócio já retira e só depois calculo quanto falta para chegar aos 28%. Em faturamentos menores, a economia no DAS às vezes não cobre o INSS e o imposto de renda do pró-labore maior, e eu digo isso ao cliente. Refaça essa conta no simulador de Fator R e na calculadora de pró-labore, e veja um caso real de serviço no artigo sobre Fator R para clínica médica em Teresina.

Margem real e quando o Lucro Real entra na comparação

O Lucro Presumido parte de uma margem fixada em lei: 32% da receita para a maior parte dos serviços e 8% para comércio e indústria, no IRPJ. Se a margem verdadeira da empresa é mais baixa que a presumida, ou se ela tem prejuízo em parte do ano, o Lucro Real pode resultar em menos IRPJ e CSLL, porque o imposto incide sobre o lucro que existiu. O preço é a obrigação de manter contabilidade completa e conferida mês a mês. No varejo de Teresina com margem apertada, em supermercados e distribuidoras, essa comparação costuma valer o trabalho; em serviços com pouco custo, o Presumido tende a ficar perto do Simples ou abaixo dele em algumas faixas, mas só a simulação confirma.

Lucro Presumido acima de R$ 5 milhões: o acréscimo da LC 224/2025

O art. 4º, § 4º, VII, e § 5º, da Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL, apenas sobre a parte da receita bruta anual que passar de R$ 5 milhões. Não são dez pontos percentuais a mais: a presunção de 32% vira 35,2% e a de 8% vira 8,8% nessa parcela. A regra foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025 e vale para o IRPJ desde 01/01/2026 e para a CSLL desde 01/04/2026. Como a apuração é trimestral, o controle é feito com R$ 1.250.000,00 por trimestre, com ajuste ao longo do ano.

Simulação hipotética e didática — prestadora de serviços, receita anual de R$ 6.000.000,00

Receita até R$ 5.000.000,00 ......... presunção de 32%
Receita excedente R$ 1.000.000,00 .... presunção de 35,2%

Base adicional = R$ 1.000.000,00 × 3,2% = R$ 32.000,00
IRPJ (15% + adicional de 10%) ......... R$ 8.000,00
CSLL (9%) ............................. R$ 2.880,00
Acréscimo anual estimado .............. R$ 10.880,00

⚠️ O acréscimo da LC 224/2025 está sendo contestado na Justiça. Há ações diretas de inconstitucionalidade no STF e liminares individuais em varas federais, que valem só para as empresas que as obtiveram. Enquanto não houver decisão com efeito geral, quem fatura mais de R$ 5 milhões no Lucro Presumido deve calcular com o acréscimo; deixar de recolher por conta própria, sem decisão judicial a seu favor, gera multa e juros.

Clientes, créditos e atividades com tratamento próprio

Em 2027 a CBS substitui o PIS e a Cofins também no Lucro Presumido, e ela funciona com crédito sobre as compras, nos termos da LC 214/2025. Para a empresa de serviços do Presumido que pagava PIS e Cofins cumulativos e quase não tem insumo, a conta muda, e a direção depende da alíquota que o Senado fixar e de reduções previstas na própria LC 214/2025 para algumas atividades, como as profissões intelectuais regulamentadas. Para o comércio, pesa a parte das vendas com substituição tributária e com produtos de tributação concentrada. Para quem vende a outras empresas, pesa o crédito que o cliente consegue tomar, assunto da próxima seção.

Vale a pena recolher IBS e CBS fora do DAS a partir de janeiro de 2027?

Analise essa opção com números se a sua empresa do Simples vende para outras empresas que tomam crédito de IBS e CBS; para quem vende quase tudo ao consumidor final, manter os dois tributos dentro do DAS costuma ser o caminho mais simples de operar, e a lei permite essa escolha. O art. 41, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025 autoriza o optante do Simples a apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, continuando no Simples para os demais tributos. A escolha para o 1º semestre de 2027 vai até 30/10/2026, no Portal do Simples Nacional, e não pode ser desfeita dentro do semestre depois do período de cancelamento (03/11 a 20/12/2026).

O que sai do DAS e o que fica

Quem escolhe o regime regular tira do DAS as parcelas de IBS e CBS e passa a apurá-las como uma empresa do Lucro Presumido ou do Real: débito nas vendas, crédito nas compras, pagamento à parte. Continuam no DAS o IRPJ, a CSLL, a contribuição patronal (CPP) e o IPI, quando houver, além do ICMS e do ISS até o sublimite. Quem não faz nada mantém IBS e CBS dentro do DAS no 1º semestre de 2027.

Por que o cliente empresa pesa na decisão

Quando a empresa do Simples recolhe IBS e CBS dentro do DAS, o cliente que compra dela e está no regime regular só aproveita como crédito o valor desses tributos efetivamente pago no DAS, que é menor do que o de um fornecedor do regime regular. Para uma distribuidora, uma indústria ou um prestador de serviços que vende para empresas grandes, isso pode virar desvantagem na negociação: o comprador compara o preço líquido de crédito. Quem sai do DAS para IBS e CBS passa a gerar o crédito integral, mas paga a alíquota cheia sobre o que vende, descontados os créditos das próprias compras.

As travas que a lei já previu

O art. 41, § 5º, da LC 214/2025 impede o optante de deixar o regime regular de IBS e CBS se tiver recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano corrente ou no anterior. A escolha passa a ser semestral, com efeito em janeiro e em julho. Para o 2º semestre de 2027, a opção (ou a renúncia) é feita de 01 a 31/03/2027, com efeitos de julho a dezembro e cancelamento até 31/05/2027 (Res. CGSN 140/2018, com a redação da Res. CGSN 190/2026). Quem está no regime regular continua nele enquanto não renunciar numa dessas janelas.

Para decidir agora sem a alíquota da CBS publicada, faça a simulação com faixas (uma alíquota mais baixa e uma mais alta) e veja se a conclusão muda. Se a alíquota for publicada até 20/12/2026, ainda dá para cancelar a opção no período de 03/11 a 20/12/2026; depois disso, a escolha vale para todo o 1º semestre de 2027.

💡 A análise detalhada dessa escolha, com exemplos por tipo de cliente, está no artigo vale recolher IBS e CBS fora do DAS se você vende para outras empresas? e no guia do Simples Nacional em 2026 e 2027. Se preferir conversar sobre o caso da sua empresa, chame a RBO no WhatsApp antes de 30/10.

Como a tributação de dividendos muda a retirada dos sócios em 2027?

Desde 01/01/2026, pela Lei nº 15.270/2025, os lucros que uma mesma empresa paga a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês sofrem retenção de imposto de renda de 10% sobre o valor total do mês, e quem recebe mais de R$ 600 mil por ano somando todas as rendas passa a ter um imposto mínimo de até 10%. Para 2027, isso coloca no planejamento duas perguntas que antes quase não existiam: como distribuir o lucro ao longo dos meses e qual é a proporção entre pró-labore e lucro que faz sentido para cada sócio.

Simulação hipotética e didática — um sócio, uma empresa

Mês com distribuição de R$ 70.000,00
Retenção = 10% × R$ 70.000,00 = R$ 7.000,00   (incide sobre o total, não só sobre o excedente)

Mês com distribuição de R$ 45.000,00
Retenção = R$ 0,00

O exemplo mostra por que o calendário de distribuição virou parte do planejamento. Distribuir lucro de forma regular, mês a mês, dentro do que a contabilidade apurou, é escolha de fluxo de caixa que a lei não proíbe. Mas isso não afasta o imposto mínimo anual de quem passa de R$ 600 mil no ano, e não autoriza distribuir valor que a empresa não lucrou. A Receita Federal publicou um perguntas e respostas sobre lucros e dividendos que vale ler junto com o contador antes de fixar o calendário de 2027.

Pró-labore, INSS e Fator R

O pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio. Ele tem desconto de INSS do próprio sócio e entra na tabela do imposto de renda da pessoa física, que desde 2026 tem isenção para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês, também pela Lei 15.270/2025. Na empresa do Lucro Presumido, do Lucro Real e do Anexo IV do Simples, o pró-labore ainda gera a contribuição patronal de 20%. Nos Anexos III e V, essa contribuição já está dentro do DAS. Por isso o pró-labore ideal não é o menor possível nem o maior: no Simples ele pode ser o que mantém o Fator R acima de 28%; no Presumido, cada real a mais custa contribuição patronal.

A distinção entre pró-labore e lucro precisa refletir a realidade. O sócio que trabalha na empresa tem de receber pró-labore; chamar toda a retirada de lucro, para fugir do INSS, é o tipo de arranjo que a fiscalização desconsidera. A calculadora de pró-labore ajuda a ver o custo de cada valor.

E as empresas do Simples Nacional?

Existe uma discussão aberta sobre a aplicação da retenção de 10% aos lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional, porque a LC 123/2006 garante isenção a esses lucros. Parte dos tributaristas sustenta que a retenção não alcança o Simples; esse argumento, mesmo que prevaleça, não muda o imposto mínimo anual, que é calculado na pessoa física. Até 04/10/2026 não localizamos decisão com efeito geral sobre o ponto. Enquanto isso não muda, o cuidado prudente é planejar a distribuição como se a retenção se aplicasse e discutir a tese só com orientação jurídica específica.

⚠️ Lucro distribuído sem escrituração contábil tem a parte isenta limitada pela regra da Receita Federal à base presumida, descontados os tributos. Se a sua empresa distribui mais do que essa base e não tem balanço e livro Diário, o valor excedente pode ser tributado como rendimento do sócio. Antes de fixar a retirada de 2027, confirme se a contabilidade da empresa sustenta o lucro que vai ser distribuído.

O que pesa no planejamento de uma empresa de Teresina e do Piauí?

Em Teresina, o planejamento de 2027 precisa considerar o ICMS do Piauí, com alíquota interna geral de 22,5% desde 01/04/2025, a antecipação parcial e a substituição tributária nas compras do comércio, o ISS municipal entre 2% e 5% conforme o serviço e o sublimite de R$ 3,6 milhões, a partir do qual ICMS e ISS saem do DAS. Nenhum desses tributos muda em 2027: a redução de ICMS e ISS só começa em 2029. Para quem tem operação em Timon-MA, entram as regras do Maranhão e do município vizinho.

Comércio: ICMS, antecipação parcial e substituição tributária

A alíquota de 22,5% está no art. 23, I, c, da Lei estadual nº 4.257/1989, com a redação da Lei nº 8.558/2024, e é repetida no RICMS-PI (Decreto nº 21.866/2023). Os dois textos podem ser consultados pelo número no Portal da Legislação da SEFAZ-PI. Para o comércio, o planejamento passa por separar no PGDAS-D as receitas de produtos com ICMS já recolhido por substituição tributária, por conferir a antecipação parcial cobrada nas compras de fora do Piauí e por avaliar se algum regime especial do Anexo VII do RICMS se aplica à atividade. Um mercadinho no Dirceu que não segrega as receitas com substituição tributária paga ICMS duas vezes sobre os mesmos produtos, e isso aparece antes mesmo de qualquer troca de regime. O detalhamento está no artigo de contabilidade para comércio em Teresina.

Serviços: ISS de Teresina e código do serviço

O ISS de Teresina é regido pela Lei Complementar municipal nº 4.974/2016, regulamentada pelo Decreto nº 16.759/2017, com as alíquotas no Anexo VIII, entre 2% e 5% conforme o item da lista. O texto pode ser consultado pelo número no portal da legislação tributária de Teresina (SEMF Legis). No Simples até o sublimite, o ISS vai dentro do DAS pela tabela do anexo; no Presumido e no Real, ele é pago à parte pela alíquota municipal. Por isso o código de serviço escolhido na NFS-e afeta a comparação entre regimes. Confira o seu na tabela de ISS de Teresina.

Filial, Timon-MA e outras cidades

A empresa de Teresina que abre filial em Timon-MA, em outro município do Piauí ou em outro estado continua sendo uma pessoa jurídica só: a receita de todas as unidades soma para o limite de R$ 4,8 milhões e para o sublimite de R$ 3,6 milhões. Cada unidade, porém, segue o ICMS do seu estado e o ISS do seu município, e a escolha entre ter filial ou atender de Teresina mexe nessa conta. O passo a passo está no guia de como abrir uma filial em Teresina, e a lista de obrigações estaduais e municipais em conformidade fiscal em Teresina.

💡 Se a sua empresa é de Teresina, da Grande Teresina ou de Timon-MA e você quer comparar os regimes de 2027 com os seus números de ICMS e ISS, a RBO faz a simulação com base nos documentos da empresa. Falar com um contador →

Onde termina o planejamento tributário e começa a sonegação?

O planejamento termina quando a operação deixa de ser real. Escolher o regime, o anexo, o momento de distribuir lucro ou a cidade da filial, antes de o fato gerador acontecer e com a operação existindo de fato, é elisão, que a lei admite. Montar um contrato que não corresponde ao que aconteceu é simulação, e a Receita pode desconsiderar o ato e cobrar o tributo. Esconder receita, emitir nota com valor menor ou não emitir nota é evasão, ou sonegação, que além do tributo e da multa pode ser crime.

O que diz o art. 116 do CTN e o que o STF decidiu

O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela LC 104/2001, permite à autoridade fiscal desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária. Em abril de 2022, no julgamento da ADI 2446, o STF declarou a norma constitucional e deixou claro que ela mira a dissimulação, isto é, a evasão, e não autoriza o fisco a cobrar tributo por analogia nem a desfazer uma escolha lícita só porque ela reduz o imposto. O mesmo julgamento registrou que a aplicação do dispositivo depende de procedimentos a serem definidos em lei ordinária.

Para o empresário, a leitura prática é esta: a escolha feita dentro da lei, com documento que mostra o que de fato aconteceu, está protegida. O ato montado para parecer outra coisa não está.

Arranjos que a fiscalização costuma desconsiderar

• Empresa dividida em duas ou mais, com os mesmos sócios, o mesmo endereço e os mesmos funcionários, para manter cada uma abaixo do limite do Simples. A LC 123/2006, art. 3º, § 4º, já exclui do Simples a empresa cujo sócio participa com mais de 10% de outra e a receita somada passa do limite.
• Pró-labore fixado em valor simbólico enquanto o sócio retira todo mês, como lucro, o que na prática é remuneração pelo trabalho.
• Funcionários contratados como pessoas jurídicas para cumprir jornada e subordinação de empregado.
• Receita de serviço declarada em anexo ou CNAE que não corresponde ao que está no contrato e na nota.

⚠️ Suprimir ou reduzir tributo omitindo informação, fraudando documento ou deixando de emitir nota fiscal é crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990, com pena de reclusão. Nenhum planejamento tributário sério inclui essas práticas, e a RBO não monta estrutura com esse objetivo.

Na dúvida sobre um arranjo que alguém sugeriu, faça quatro perguntas: a escolha está prevista em lei? Foi feita antes do fato gerador? A operação existe de verdade, com estrutura, contrato, pagamento e nota? Toda a receita está declarada? Se alguma resposta for não, o arranjo precisa de parecer antes de ser usado.

Como fazer o planejamento tributário da sua empresa, passo a passo?

O planejamento tributário de 2027 segue oito etapas: levantar os números dos últimos 12 meses, projetar 2027, simular os regimes com essa projeção, definir a remuneração dos sócios, formalizar as opções nos prazos certos, registrar a decisão por escrito, revisar a escolha de IBS e CBS em fevereiro de 2027 e conferir a projeção no meio do ano. Para empresas do Simples ou que querem entrar nele, as etapas 1 a 5 precisam terminar até 15/10/2026 ou 30/10/2026, conforme a opção.

1. Levantar os números dos últimos 12 meses

Faturamento mês a mês separado por atividade, folha de salários com pró-labore e encargos, compras e despesas principais, impostos pagos e débitos em aberto. Sem esse levantamento, qualquer comparação é estimativa.

2. Projetar 2027

Quanto a empresa espera faturar, se vai contratar, se vai abrir filial, se algum cliente grande entra ou sai. A projeção mostra se o limite do Simples ou o sublimite de R$ 3,6 milhões vai ser atingido durante o ano, e em que mês.

3. Simular os regimes

Simples nos anexos aplicáveis (com e sem Fator R), Lucro Presumido com a CBS no lugar de PIS e Cofins e, quando a margem justificar, Lucro Real. Para o Simples, simular também IBS e CBS dentro e fora do DAS. Enquanto a alíquota da CBS não sair, use uma faixa de valores.

4. Definir a remuneração dos sócios

Pró-labore compatível com o trabalho de cada sócio e com o Fator R, e calendário de distribuição de lucros que respeite a contabilidade e a retenção mensal da Lei 15.270/2025.

5. Formalizar no lugar e no prazo certos

Opção pelo Simples no Portal do Simples Nacional até 15/10/2026; escolha de IBS e CBS até 30/10/2026; regularização de pendências na Receita, na SEFAZ-PI e na SEMF até 30/10/2026. Para o Lucro Presumido, o DARF da 1ª quota do IRPJ até 30/04/2027, informado depois na DCTF.

6. Registrar a decisão

Guarde a memória de cálculo das simulações, os comprovantes de opção e, quando houver distribuição de lucros relevante, a ata ou deliberação dos sócios. Se a fiscalização perguntar por que a empresa escolheu um regime, a resposta está nesses papéis.

7. Revisar a escolha de IBS e CBS em fevereiro de 2027

Em fevereiro de 2027, revise a escolha de IBS e CBS para o 2º semestre, que se faz de 01 a 31/03/2027. Refaça a simulação com os números de 2026 fechados e com a alíquota da CBS que tiver sido publicada até lá.

8. Conferir a projeção no meio do ano

Em junho ou julho de 2027, confira se receita, folha e Fator R seguem a projeção. Se a receita estiver perto do sublimite de R$ 3,6 milhões ou o Fator R tiver caído abaixo de 28%, ajuste pró-labore e calendário de lucros antes dos meses seguintes.

Documentos que o contador vai pedir

• Extrato do Simples Nacional ou DCTF dos últimos 12 meses
• Relatório de faturamento mensal por atividade ou CNAE
• Folha de pagamento e pró-labore dos últimos 12 meses
• Notas fiscais de entrada (compras e insumos) do período
• Balancete ou DRE do último trimestre, quando houver contabilidade completa
• Relatório de situação fiscal na Receita (e-CAC), certidões da SEFAZ-PI e da SEMF
• Contrato social atualizado, com a participação de cada sócio
• Projeção de faturamento e de contratações para 2027

Se você troca de escritório nessa época, peça esses documentos ao contador anterior antes de 15/10. O roteiro está na página trocar de contador.

💡 Use o checklist abaixo para ver quantos sinais de revisão a sua empresa tem. Se o resultado preocupar, mande o resultado para a RBO no WhatsApp.

Perdi o prazo de 15/10/2026: o que ainda dá para fazer em 2027?

Quem perdeu o prazo de 15/10/2026 não consegue entrar no Simples Nacional em 2027, salvo se for empresa inscrita no CNPJ entre 16/10 e 31/12/2026, que faz a opção no próprio pedido de inscrição. Ainda dá para regularizar pendências de um pedido já feito até 30/10/2026, escolher IBS e CBS fora do DAS até 30/10/2026, cancelar opções entre 03/11 e 20/12/2026, decidir entre Lucro Presumido e Lucro Real até abril de 2027 e ajustar pró-labore e distribuição de lucros ao longo do ano.

Fora do Simples em 2027, a análise entre Presumido e Real ganha peso, porque é a escolha que resta. Com a CBS no lugar de PIS e Cofins e, para quem passa de R$ 5 milhões, com o acréscimo da LC 224/2025, a comparação feita em anos anteriores não serve mais. Refaça a conta com os números de 2026 completos, em fevereiro ou março de 2027, antes do pagamento de abril.

⚠️ Algumas escolhas não se corrigem depois. A opção pelo Simples, uma vez deferida, é irretratável para o ano em que produz efeitos (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 6º), salvo o cancelamento dentro da janela de 2026. O Lucro Presumido, depois do pagamento da 1ª quota, vale para o ano todo (Lei 9.718/1998, art. 13, § 1º). E tributo de fato gerador já ocorrido não se planeja: se já aconteceu, o que existe é correção, retificação ou recuperação, e não planejamento.

Se a sua empresa ficou fora do Simples por débito, a regularização continua importante mesmo depois de 30/10: a certidão negativa abre a porta para 2028, permite participar de licitações e evita bloqueios. Quando recebo uma empresa nessa situação, peço primeiro o relatório de situação fiscal do e-CAC e as certidões da SEFAZ-PI e da SEMF, porque o débito que barrou a opção nem sempre é o único em aberto. O caminho para pôr a situação em dia está em conformidade fiscal em Teresina, e as dúvidas de imposto de renda dos sócios, na página de imposto de renda.

💡 Perdeu algum prazo ou não sabe em que situação a sua empresa ficou para 2027? A RBO confere as opções no Portal do Simples e diz o que ainda pode ser feito, com os documentos da empresa. Falar com um contador →

Perguntas frequentes sobre planejamento tributário 2027

Prazos e opções para 2027

Simples, Lucro Presumido e Lucro Real

Reforma tributária: IBS e CBS em 2027

Sócios, pró-labore e dividendos

Teresina, Piauí e limites do planejamento

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O) e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI, com 12 anos de profissão. Acompanha a escolha anual de regime, o Fator R e a transição da reforma tributária de micro e pequenas empresas de Teresina, da Grande Teresina e de Timon-MA.