Custos de abertura • Valores conferidos em 04/10/2026 • Atualizado em outubro de 2026

Quanto custa abrir uma empresa em Teresina em 2026? Taxas, licenças, certificado e despesas do primeiro mês

O custo de abrir um CNPJ em Teresina tem cinco partes: taxas públicas (JUCEPI, Prefeitura e Corpo de Bombeiros), certificado digital, honorários de abertura, licenças que dependem da atividade e da área e as despesas mensais que começam no primeiro mês. Separamos cada uma, com a data dos valores, a lei por trás e exemplos hipotéticos por atividade.

Escritório de Contabilidade em Teresina |Rogério Osterno · CRC-PI 010656-O 49 min de leitura Base legal conferida Teresina · PI · atendimento online

Resposta rápida

Abrir empresa em Teresina custa de zero, para o MEI, a alguns milhares de reais, para quem tem estabelecimento grande e atividade de risco. O MEI não paga nada para abrir nem para obter alvará, porque a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 4º, § 3º) zera esses custos. Para ME e EPP (empresário individual, LTDA ou sociedade unipessoal), as taxas públicas se somam assim: o DAR da JUCEPI, emitido no Gov.Pi Empresas pela tabela de preços públicos de 2026; o CNPJ, que a Receita Federal não cobra; a TLFF da Prefeitura (alvará), que em 2026 vai de R$ 142,53 (até 30 m²) a R$ 3.808,30 (acima de 2.100 m²); a TRIFS (licença sanitária), de R$ 261,31 a R$ 1.311,01, se a atividade exigir; a TLA (licença ambiental), de R$ 576,07 a R$ 4.904,02, se exigir; e a vistoria do Corpo de Bombeiros, de R$ 495,00 para imóvel de até 900 m² (100 UFR-PI de R$ 4,95). Atividade classificada como baixo risco A em Teresina fica dispensada do alvará e das licenças municipais. Fora as taxas, entram o certificado digital e-CNPJ (preço livre de mercado), os honorários de abertura do contador e as despesas mensais: DAS, INSS sobre o pró-labore, mensalidade contábil e a renovação anual das taxas municipais.

Ressalva: Os valores municipais e o da UFR-PI valem para o exercício de 2026 e foram conferidos em 04/10/2026. Prefeitura, Estado e JUCEPI reajustam tudo em janeiro. Não localizamos em página oficial aberta o valor de 2026 para constituir LTDA na JUCEPI. O preço exato aparece no DAR gerado no Gov.Pi Empresas, e é ele que vale. O custo real depende do CNAE, da área do imóvel e do grau de risco, e os exemplos em R$ deste artigo são simulações hipotéticas e didáticas, não orçamento.

Quem responde: Quem responde é a RBO Contabilidade, escritório contábil em Teresina-PI que abre, altera e encerra empresas na capital, na Grande Teresina e em Timon-MA. O contador responsável é Rogério Batista Osterno, CRC-PI 010656 - O.

Fundamento legal: Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 3º: custos zerados para abrir e licenciar o MEI; Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica), art. 3º, I: dispensa de alvará para atividade de baixo risco; Lei nº 11.598/2007: Redesim e integração do registro e do licenciamento; Lei estadual nº 5.483/2005 (alterada pela Lei nº 6.950/2017): taxas de análise de projeto e de vistoria do CBMEPI; Gov.Pi Empresas / Piauí Digital: emissão do DAR da JUCEPI e consulta de viabilidade.

Quanto custa abrir empresa em Teresina: as cinco partes do custo em 2026
O custo de abrir empresa em Teresina se divide em taxas públicas, certificado, honorários, licenças por atividade e despesas mensais.

Quanto custa, no total, abrir uma empresa em Teresina em 2026?

Para o MEI, abrir a empresa em Teresina não custa nada em taxas: a Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 3º, zera os custos de abertura, inscrição, alvará e licença. Para quem abre como microempresa ou empresa de pequeno porte, o total é a soma de cinco partes: as taxas públicas (JUCEPI, Prefeitura e, quando exigido, Corpo de Bombeiros), o certificado digital, os honorários de abertura, as licenças que dependem da atividade e da área e as despesas mensais que começam a correr logo no primeiro mês. Uma sala de 25 m² com atividade de baixo risco A paga basicamente o DAR da JUCEPI, sem TLFF, TRIFS nem TLA. Um restaurante de 120 m² que precisa de alvará, licença sanitária, vistoria e análise de projeto dos Bombeiros passa de R$ 1.000,00 só em taxas públicas, sem contar o DAR da JUCEPI.

A tabela abaixo junta tudo com os valores de referência do exercício de 2026, conferidos em 04/10/2026. Onde a lei não fixa preço (certificado e honorários) ou onde não localizamos o valor em fonte oficial aberta (constituição de LTDA na JUCEPI), a tabela diz isso em vez de chutar um número.

Parte do custoO que éQuando se pagaReferência 2026
Registro na JUCEPIDAR do ato de constituição (empresário individual, LTDA ou sociedade unipessoal)Uma vez, na aberturaTabela de preços públicos de 2026; o valor exato sai no DAR do Gov.Pi Empresas
CNPJInscrição na Receita FederalUma vezGratuito
TLFF (alvará)Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento, da SEMFNa abertura e todo anoDe R$ 142,53 (até 30 m²) a R$ 3.808,30 (acima de 2.100 m²)
TRIFS (licença sanitária)Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização SanitáriaSe a atividade exigir; boleto anualDe R$ 261,31 (até 15 m²) a R$ 1.311,01 (acima de 4.000 m²)
TLA (licença ambiental)Taxa de Licenciamento AmbientalSe a atividade exigir; boleto anualDe R$ 576,07 a R$ 4.904,02
Corpo de BombeirosVistoria e, quando houver, análise de projetoQuando exigidaR$ 495,00 de vistoria e R$ 247,50 de projeto para imóvel de até 900 m²
Certificado digitale-CNPJ A1 ou A3Na emissão e a cada vencimentoPreço livre, varia entre certificadoras
Honorários de aberturaServiço do contador no processoUma vezSob proposta
Despesas mensaisDAS, INSS do pró-labore, mensalidade contábilTodo mêsDepende do faturamento, do regime e do pró-labore
Comparativo entre custos únicos de abertura e custos recorrentes de uma empresa em Teresina
Parte do custo se paga uma vez, na abertura. A outra parte se repete todo mês ou todo ano.

Por que o MEI sai de graça e a ME não

O § 3º do art. 4º da LC 123/2006 manda reduzir a zero todos os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará e à licença do MEI. A Resolução CGSIM nº 59/2020 foi além: ao se inscrever, o MEI aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa, que dispensa alvará e licenças de funcionamento, mas não o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de uso do solo e de incêndio. Em Teresina, a Lei Complementar municipal nº 5.788/2022 segue a mesma linha para o alvará e as licenças municipais.

Se a Prefeitura ainda exigir requerimento no SLIC para alguma atividade do MEI, o pedido sai sem custo: no comunicado de lançamento das taxas de 2026, de 01/12/2025, a SEMF listou o MEI optante pelo Simples Nacional entre os isentos de TLFF, TRIFS e TLA. Quem quer entender o regime inteiro, com limite de faturamento e obrigações, encontra tudo no nosso guia do MEI em 2026.

A microempresa e a empresa de pequeno porte não têm esse benefício. Pagam o registro na Junta Comercial e as taxas municipais pela tabela cheia, com duas exceções que reduzem bastante a conta: atividade classificada como baixo risco A fica dispensada do alvará e das licenças municipais, e atividade que não exige licença sanitária ou ambiental não paga TRIFS nem TLA.

Natureza jurídica, CNAE, área e regime: como cada um muda o custo

O valor final depende da natureza jurídica, do CNAE, da área do estabelecimento e do regime tributário, e você consegue levantar os quatro antes de assinar o aluguel. Empresário individual, sociedade limitada unipessoal e LTDA com sócios pagam atos diferentes na JUCEPI, e uma sociedade simples de profissionais (psicólogos, por exemplo) pode ser registrada em cartório, não na Junta. O CNAE define o grau de risco e, com ele, se haverá alvará, licença sanitária e licença ambiental. A área é a base de cálculo da TLFF, da TRIFS e da taxa dos Bombeiros. O regime tributário não mexe no custo de abertura, mas define o que você paga todo mês.

Os valores de TLFF, TRIFS, TLA e UFR-PI deste artigo valem para o exercício de 2026 e foram conferidos em 04/10/2026. Prefeitura, Estado e JUCEPI reajustam as tabelas em janeiro. Quem abrir a empresa a partir de 01/01/2027 deve conferir os valores novos.

Se a empresa vai funcionar em Timon-MA, do outro lado da ponte, as contas são outras: o registro é feito na Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA), o alvará é da Prefeitura de Timon e o ICMS é da SEFAZ-MA. Os números deste artigo valem para estabelecimentos em Teresina. Para quem já tem empresa e quer abrir uma unidade na capital, o passo a passo está no artigo sobre como abrir uma filial em Teresina.

Quanto a JUCEPI cobra para registrar a empresa no Piauí?

A JUCEPI cobra um preço público por ato registrado, pago num Documento de Arrecadação (DAR) que você emite no Gov.Pi Empresas, dentro do Piauí Digital, de acordo com os serviços vinculados ao processo. A tabela de preços públicos de 2026 está vigente desde 01/01/2026. Não localizamos, em página oficial aberta, o valor de 2026 para a constituição de sociedade limitada nem para a inscrição de empresário individual, e por isso este artigo não publica esses números: o valor que vale é o que aparece no DAR gerado para o seu processo. A pesquisa de nome empresarial pelo Piauí Digital é isenta, a inscrição no CNPJ não tem custo na Receita Federal e o MEI não paga nada à Junta.

O DAR traz um QR code para pagamento por Pix, conforme o comunicado do Governo do Piauí sobre o Pix nas taxas da JUCEPI. Pelo boleto comum, a compensação leva mais tempo para liberar o processo.

Fluxo com a ordem das taxas pagas para abrir empresa em Teresina, da viabilidade ao alvará
A ordem em que cada taxa aparece no processo de abertura em Teresina.

Como a tabela da JUCEPI é reajustada

O Colégio de Vogais da JUCEPI aprova o reajuste em sessão extraordinária no fim de dezembro, por portaria, aplicando a inflação acumulada dos últimos 12 meses. A nova tabela entra em vigor em 1º de janeiro. Os dois últimos reajustes que localizamos em fonte oficial foram estes:

ExercícioAtoÍndice aplicadoVigência
2024Portaria nº 32/20234,68%A partir de 01/01/2024
2025Portaria nº 38/20244,87%A partir de 01/01/2025
2026Tabela de preços públicos 2026Percentual não localizado em fonte oficial abertaA partir de 01/01/2026

Os percentuais vêm das notícias oficiais da JUCEPI sobre o reajuste de 2024 e o reajuste de 2025 (Portaria nº 38/2024). A de 2024 traz um aviso que continua valendo: processo com taxa paga num ano e protocolado só depois da virada precisa pagar a diferença. Quem gera o DAR em dezembro e deixa para assinar o contrato em janeiro recebe uma guia complementar.

⚠️ Gerou o DAR da JUCEPI em dezembro? Protocole o processo antes de 31/12. Se o protocolo ficar para janeiro, a JUCEPI cobra a taxa complementar pela tabela do ano novo.

Empresário individual, LTDA ou unipessoal: o que muda no registro

Na JUCEPI, cada natureza jurídica corresponde a um ato com preço próprio na tabela. O empresário individual registra uma inscrição; a sociedade limitada, com um sócio ou com vários, registra um contrato social. Quando o processo inclui atos extras, como abertura simultânea de filial ou registro de procuração, cada um entra no DAR. Por isso dois clientes que abrem empresa no mesmo dia podem pagar valores diferentes à Junta sem que nenhum dos dois tenha errado.

Profissionais de atividade intelectual, científica, literária ou artística que se organizam como sociedade simples (psicólogos, médicos e arquitetos, em vários casos) registram o contrato no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e o custo passa a ser o emolumento do cartório, não o preço da Junta. Não pesquisamos a tabela de emolumentos dos cartórios de Teresina para este artigo; confirme o valor no cartório. A escolha entre Junta e cartório tem efeito em tributação e responsabilidade e deve ser feita com o contador.

O que é gratuito no processo

  • Consulta de viabilidade e pesquisa de nome empresarial no Gov.Pi Empresas.
  • Inscrição no CNPJ pela Receita Federal, que sai no mesmo fluxo integrado da Redesim (Lei nº 11.598/2007).
  • Todo o processo de formalização do MEI, que é feito no Portal do Empreendedor e não passa pela JUCEPI.

O processo integrado também leva a inscrição estadual (para quem vende mercadoria e paga ICMS à SEFAZ-PI) e o cadastro municipal na SEMF. Você paga o DAR uma vez e as demais inscrições são emitidas em sequência, sem uma guia para cada órgão. O passo a passo completo para abrir empresa em Teresina mostra cada etapa na ordem.

Quanto custam o alvará e as licenças da Prefeitura de Teresina?

Em 2026, a Prefeitura de Teresina cobra três taxas de licenciamento, todas previstas no Código Tributário do Município de Teresina (Lei Complementar nº 4.974/2016) e todas calculadas pela área do estabelecimento. Pelos valores que a SEMF divulgou ao lançar as taxas do exercício, em 01/12/2025, a TLFF, que libera o alvará de funcionamento, vai de R$ 142,53 (até 30 m²) a R$ 3.808,30 (acima de 2.100 m²); a TRIFS, da licença sanitária, vai de R$ 261,31 (até 15 m²) a R$ 1.311,01 (acima de 4.000 m²); e a TLA, da licença ambiental, vai de R$ 576,07 a R$ 4.904,02. Você só paga a TRIFS e a TLA se o CNAE exigir licença sanitária ou ambiental. Atividade de baixo risco A não paga nenhuma das três, e o MEI optante pelo Simples Nacional é isento.

TaxaPara que serveMenor valor 2026Maior valor 2026
TLFFAlvará de funcionamentoR$ 142,53 (até 30 m²)R$ 3.808,30 (acima de 2.100 m²)
TRIFSLicença sanitáriaR$ 261,31 (até 15 m²)R$ 1.311,01 (acima de 4.000 m²)
TLALicença ambientalR$ 576,07R$ 4.904,02

A Prefeitura divulgou a menor e a maior faixa de cada taxa. As faixas intermediárias estão nos anexos do Código Tributário Municipal, atualizados todo ano. Uma loja de 60 m² ou um restaurante de 120 m² caem numa dessas faixas do meio, e o valor exato aparece na guia emitida no licenciamento. Não reproduzimos a tabela completa porque não a localizamos atualizada para 2026 em página oficial aberta.

Profissional autônomo também paga taxa fixa

Quem trabalha como pessoa física inscrita no cadastro mobiliário da Prefeitura, sem CNPJ, paga a TLFF em valor fixo por categoria. Em 2026, os valores são estes:

Categoria do autônomoTLFF 2026
Profissional de nível superiorR$ 237,55
TécnicoR$ 95,02
ArtíficeR$ 23,76

Uma psicóloga autônoma de nível superior paga R$ 237,55 de TLFF por ano. Se ela abrir uma sociedade unipessoal numa sala de até 30 m² e o CNAE exigir alvará, paga R$ 142,53. A diferença de taxa é pequena; o que pesa na decisão é o imposto de renda e o ISS, assunto do artigo sobre contabilidade para psicólogos.

Quando a atividade não paga nada à Prefeitura

A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), art. 3º, I, dispensa de atos públicos de liberação quem exerce atividade de baixo risco. Em Teresina, a regra foi aplicada pela Lei Complementar nº 5.788/2022 e pelo Decreto nº 24.861/2023, que classifica o risco de cada CNAE, com as mudanças do Decreto nº 25.363/2023 (as três normas podem ser consultadas pelo número no portal SEMF Legis). O Anexo II do decreto lista as atividades de baixo risco A, dispensadas do alvará de funcionamento e das licenças municipais. O Anexo I traz as demais, com o grau de risco sanitário e ambiental de cada uma.

A dispensa vale para o estabelecimento inteiro só quando todas as atividades estão no baixo risco A. Basta um CNAE fora da lista para a empresa voltar a precisar de alvará e pagar a TLFF. Existe ainda a dispensa só da licença sanitária, que tira a TRIFS mas mantém o alvará e a TLFF. Para conferir o seu caso, use a consulta do artigo grau de risco em Teresina, que mostra a classificação por CNAE e se há dispensa.

⚠️ Dispensa de alvará não dispensa o cumprimento das normas. A atividade de baixo risco A continua sujeita à fiscalização sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, e responde pelas mesmas multas se descumprir essas regras.

Onde pedir, quando vence e o que acontece se atrasar

O pedido de licenciamento é feito no SLIC, sistema de licenciamento da SEMF, depois que o CNPJ e o cadastro municipal estão prontos. A partir do segundo ano, a renovação vem em boleto anual: para o exercício de 2026, a SEMF começou a distribuir os boletos de TLFF, TLA e TRIFS em 01/12/2025, com vencimento em 30/12/2025. Quem não paga fica impedido de obter alvará, licença ambiental, licença sanitária e certidão negativa de débitos municipais, e sem certidão negativa a empresa fica fora de licitações e pode ter crédito bancário negado.

Quem abre a empresa no meio do ano costuma perguntar se paga a taxa cheia ou proporcional. A regra está no Código Tributário Municipal, mas não localizamos em página oficial aberta como a SEMF a aplica no ano de abertura. Considere o valor cheio no orçamento e confira na guia emitida.

💡 Quer saber se o seu CNAE paga alvará, licença sanitária ou ambiental em Teresina antes de fechar o ponto? Mande o CNAE e a área do imóvel pelo WhatsApp e a RBO confere a classificação de risco.

Quanto custa a vistoria do Corpo de Bombeiros no Piauí?

Em 2026, a vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí (CBMEPI) custa R$ 495,00 para imóvel de até 900 m², e a análise de projeto, quando exigida, custa R$ 247,50. Os valores vêm da Lei estadual nº 5.483/2005 (texto consolidado publicado pelo CBMEPI), com a redação dada pela Lei nº 6.950/2017, que fixa as taxas em quantidade de UFR-PI: 100 UFR para a vistoria e 50 UFR para o projeto. A UFR-PI de 2026 é de R$ 4,95, pelo Decreto estadual nº 24.258/2025, publicado no Diário Oficial do Piauí de 16/12/2025. Acima de 900 m², cada metro quadrado excedente soma 0,03 UFR às duas taxas.

Imóvel de até 900 m²
Vistoria ........... 100 x UFR = 100 x R$ 4,95 = R$ 495,00
Análise de projeto .  50 x UFR =  50 x R$ 4,95 = R$ 247,50

Imóvel acima de 900 m²
Vistoria ........... (100 x UFR) + 0,03 x UFR x (área - 900)
Análise de projeto . ( 50 x UFR) + 0,03 x UFR x (área - 900)

Exemplo hipotético: galpão de 1.200 m²
Excedente ......... 0,03 x 4,95 x 300 = R$ 44,55
Vistoria .......... 495,00 + 44,55 = R$ 539,55
Análise de projeto  247,50 + 44,55 = R$ 292,05

O cálculo do galpão acima é uma simulação hipotética e didática, feita só para mostrar como a fórmula funciona. Salas, lojas de rua e pontos em galeria, que a maioria das pequenas empresas de Teresina ocupa, ficam bem abaixo de 900 m² e pagam a taxa fixa: R$ 495,00 de vistoria.

Área do imóvel (simulação)Vistoria 2026Análise de projeto 2026
60 m²R$ 495,00R$ 247,50
120 m²R$ 495,00R$ 247,50
900 m²R$ 495,00R$ 247,50
1.200 m²R$ 539,55R$ 292,05
2.000 m²R$ 658,35R$ 410,85

Que documento os Bombeiros emitem

No Piauí, o documento que sai depois da vistoria aprovada se chama Atestado de Regularidade. Em outros estados o nome é AVCB ou certificado de conformidade, e é comum o cliente chegar pedindo um desses e ouvir no balcão que no Piauí o nome é outro. A Lei nº 5.483/2005 determina que os processos de vistoria de edificações sejam requeridos ao CBMEPI para obter esse atestado.

Nem toda empresa precisa de análise de projeto. Ela costuma aparecer em edificações maiores ou com sistema fixo de combate a incêndio, conforme as normas técnicas do CBMEPI para o tipo de ocupação. A vistoria aparece com mais frequência, inclusive para lojas e restaurantes pequenos. O que vale para o seu imóvel é o que o CBMEPI exigir no processo.

As instruções públicas do CBMEPI sobre emissão do boleto que localizamos são antigas. Antes de pagar, confirme no site do Corpo de Bombeiros ou numa unidade em Teresina o código da receita e os dados que precisam ir na guia (área construída e existência de sistema fixo).

A dispensa de alvará municipal para baixo risco A não tira a empresa da legislação de incêndio. Um escritório de serviços dispensado do alvará pela Prefeitura continua obrigado a ter extintor, sinalização e saída de emergência conforme as normas do CBMEPI, e pode ser fiscalizado.

Preciso de certificado digital para abrir a empresa, e quanto ele custa?

Para abrir a empresa, nem sempre: o processo no Gov.Pi Empresas pode ser assinado pelos sócios com os meios de assinatura eletrônica que o sistema aceitar para o ato, e a conta gov.br costuma bastar nas etapas iniciais. Depois que o CNPJ sai, quase toda empresa fora do MEI acaba precisando de um certificado digital e-CNPJ, usado para emitir nota fiscal eletrônica de mercadoria, transmitir eSocial e DCTFWeb, assinar procurações eletrônicas e acessar sistemas da SEFAZ-PI e da SEMF. O preço não é tabelado por lei: cada autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil cobra o que quiser, conforme o tipo, a validade e a forma de validação. Por isso não publicamos valor aqui.

A1 ou A3: qual comprar

O A1 é um arquivo instalado no computador, vale até um ano e pode ser instalado em mais de uma máquina, o que facilita a integração com emissores automáticos de nota; o risco dele é a cópia indevida do arquivo. O A3 fica num token USB, cartão ou nuvem, costuma ter validade maior e só assina onde a mídia estiver conectada; o risco é perder ou danificar a mídia.

Para a maioria das pequenas empresas que atendemos, o A1 resolve: o escritório contábil e o sistema de emissão de notas usam o mesmo arquivo, e a renovação anual entra no calendário junto com a TLFF. O A3 faz sentido para quem assina muita coisa pessoalmente e prefere guardar a mídia na mão.

O MEI precisa de certificado?

Em regra, não. O MEI emite o DAS no PGMEI, entrega a declaração anual e emite a nota de serviço sem certificado. A exceção é o MEI que vende mercadoria para outra empresa e precisa emitir NF-e, situação em que o certificado costuma ser exigido pela SEFAZ-PI. Antes de comprar, pergunte ao contador se a sua operação pede o certificado.

⚠️ Nunca entregue a senha do certificado a quem não é seu procurador formal. Com o e-CNPJ, é possível emitir notas, transmitir declarações e assinar documentos em nome da empresa. Se o certificado ficar com o escritório contábil, peça que isso conste por escrito no contrato de prestação de serviços.

O que entra nos honorários do contador para abrir a empresa?

Os honorários de abertura pagam o trabalho de montar e acompanhar o processo inteiro, da consulta de viabilidade até a empresa estar pronta para emitir a primeira nota. As taxas públicas (DAR da JUCEPI, TLFF, TRIFS, TLA, Bombeiros) não fazem parte dos honorários: são pagas aos órgãos, normalmente pelo próprio cliente, e o contador só emite as guias. A RBO não publica preço de abertura porque o trabalho muda conforme a natureza jurídica, o número de sócios, o CNAE e as licenças exigidas. A proposta é feita depois de ouvir o projeto, pelo WhatsApp.

O que o serviço de abertura costuma incluir

  • Consulta de viabilidade do endereço no Gov.Pi Empresas, para saber se a atividade é permitida no imóvel antes do aluguel.
  • Escolha do CNAE, da natureza jurídica e do regime tributário, com a conta de quanto a empresa vai pagar por mês.
  • Redação do contrato social ou da inscrição de empresário, emissão do DAR e protocolo na JUCEPI.
  • Acompanhamento do CNPJ, da inscrição estadual na SEFAZ-PI (quando houver) e do cadastro municipal na SEMF.
  • Pedido de licenciamento no SLIC e orientação sobre licença sanitária, ambiental e Bombeiros.
  • Opção pelo Simples Nacional dentro do prazo e configuração da emissão de notas.

A empresa recém-aberta tem até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (municipal ou, se exigível, estadual), para optar pelo Simples Nacional, sem ultrapassar 60 dias da data de abertura no CNPJ, conforme o art. 6º, § 5º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018. Perdido esse prazo, a opção só pode ser feita em janeiro do ano seguinte, e a empresa passa o ano de abertura fora do Simples (Lucro Presumido ou Real), o que pode encarecer muito o imposto de uma pequena empresa. Peça que a proposta diga quem faz a opção e até quando.

O que pedir por escrito antes de contratar

  • Lista de etapas incluídas e das que ficam de fora (licença sanitária, projeto de Bombeiros, alterações posteriores).
  • Quem paga cada taxa pública e em que momento as guias serão enviadas.
  • Prazo estimado de cada etapa, deixando claro o que depende de órgão público.
  • Valor da mensalidade contábil que começa depois da abertura e o que ela cobre.
  • Quem guarda o certificado digital e em que condições.
  • Responsável pela opção pelo Simples Nacional e o prazo dessa opção.

Escrevemos um artigo inteiro sobre isso: as 5 perguntas que você deve fazer antes de contratar um escritório de contabilidade em Teresina. Se você já tem empresa e está insatisfeito com o atendimento, a página trocar de contador explica como fazer a transição sem perder prazo.

💡 Quer uma proposta de abertura com a lista de taxas da sua atividade separada dos honorários? Conte o que você vai fazer, onde e com quantos sócios. Falar com um contador →

Quais despesas mensais começam a correr depois que o CNPJ sai?

Depois que o CNPJ sai, a empresa passa a ter custo fixo mesmo sem faturar muito. O MEI comum paga um DAS-MEI fixo, que em 2026 é de R$ 82,05 (comércio ou indústria), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (comércio e serviços). A microempresa do Simples Nacional paga o DAS calculado sobre o faturamento do mês, o INSS sobre o pró-labore dos sócios e a mensalidade contábil. Por cima disso vêm as despesas anuais: renovação de TLFF, TRIFS e TLA na Prefeitura e renovação do certificado digital. No orçamento de abertura, separe pelo menos os três primeiros meses dessas despesas, porque elas vencem antes de o negócio ter fluxo de caixa estável.

DAS do MEI em 2026

O valor do DAS-MEI segue o art. 18-A da LC 123/2006: 5% do salário mínimo de INSS, mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS conforme a atividade. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026, a parcela do INSS é de R$ 81,05. O MEI caminhoneiro (transportador autônomo de cargas) tem regra própria no art. 18-F da LC 123/2006.

Atividade do MEIINSSICMSISSDAS-MEI 2026
Comércio ou indústriaR$ 81,05R$ 1,00-R$ 82,05
Prestação de serviçosR$ 81,05-R$ 5,00R$ 86,05
Comércio e serviçosR$ 81,05R$ 1,00R$ 5,00R$ 87,05
MEI caminhoneiro (art. 18-F)R$ 194,52 (12% do salário mínimo)R$ 1,00, se contribuinteR$ 5,00, se contribuinteR$ 194,52 mais ICMS e/ou ISS

O DAS-MEI vence no dia 20 de cada mês e é emitido no PGMEI, dentro do Portal do Simples Nacional. Para o MEI comum, boleto com valor diferente desses três merece desconfiança.

DAS do Simples Nacional para ME e EPP

Na microempresa e na empresa de pequeno porte, o DAS não é fixo. Ele sai da receita bruta do mês multiplicada pela alíquota efetiva do anexo em que a atividade se enquadra, calculada sobre o faturamento dos últimos 12 meses. No começo, sem 12 meses de histórico, a LC 123/2006 manda usar a média proporcional dos meses já vividos. Uma loja paga pelo Anexo I, uma indústria pelo Anexo II, e os serviços se dividem entre os Anexos III, IV e V. Para parte dos serviços, o anexo depende do Fator R, a relação entre folha de salários e faturamento. Use a calculadora abaixo para estimar o DAS do primeiro mês com o faturamento que você espera.

Dados da empresa
Em dúvida entre III e V? Escolha a última opção e informe a folha dos últimos 12 meses.

Resultado da simulação

Preencha os campos ao lado e escolha “Calcular estimativa”. O resultado aparece aqui, explicado linha por linha.

Estimativa educativa. O valor oficial depende da apuração realizada no PGDAS-D, da segregação correta das receitas e das características da empresa. Esta calculadora não trata automaticamente de substituição tributária, tributação monofásica, retenções, exportação, benefícios estaduais, excesso de sublimite, atividades mistas nem das regras específicas da Reforma Tributária que passam a valer em 2027.

O resultado da calculadora é uma estimativa para planejar o caixa, não o valor oficial devido. O guia Simples Nacional para empresários iniciantes explica os anexos com mais calma.

Pró-labore e INSS dos sócios

Sócio que trabalha na empresa recebe pró-labore e contribui ao INSS. A empresa desconta 11% do pró-labore de cada sócio, até o teto do INSS, e recolhe em guia própria, conforme a Lei nº 8.212/1991. Nas atividades do Anexo IV do Simples Nacional (construção civil, vigilância, limpeza, serviços advocatícios, entre outras), a empresa ainda paga a contribuição patronal de 20% fora do DAS. A calculadora de pró-labore mostra quanto sobra líquido para o sócio em cada valor.

ISS de Teresina e ICMS da SEFAZ-PI

Prestador de serviço no Simples Nacional paga o ISS de Teresina dentro do DAS. Fora do Simples, o ISS é recolhido em guia municipal com a alíquota do item da lista de serviços, que você consulta na tabela de ISS de Teresina. Profissionais que atuam em sociedade uniprofissional e alguns casos específicos têm regras próprias.

No comércio, o ICMS também está no DAS para quem é do Simples, mas a antecipação parcial do ICMS cobrada pela SEFAZ-PI nas compras de mercadoria para revenda vindas de outros estados pega muito empresário novo de surpresa. Ela é paga fora do DAS, a cada compra interestadual, e precisa entrar no preço de venda desde a primeira nota. Mercadorias sujeitas à substituição tributária têm o ICMS cobrado antes, na cadeia, com regra própria.

Despesas anuais que entram no calendário

DespesaPeriodicidadeReferência
TLFF (alvará)Anual; boleto de 2026 venceu em 30/12/2025R$ 142,53 a R$ 3.808,30 em 2026
TRIFS (licença sanitária)Anual, se a atividade exigirR$ 261,31 a R$ 1.311,01 em 2026
TLA (licença ambiental)Anual, se a atividade exigirR$ 576,07 a R$ 4.904,02 em 2026
Certificado digitalNo vencimento (A1: até 1 ano)Preço de mercado
Declaração anual do MEI ou DEFISAnualSem taxa; entregue pelo contador

⚠️ Escolher o regime, o CNAE e o Fator R de forma a pagar o imposto que a lei permite é planejamento tributário, e é lícito. Registrar a empresa num endereço de fachada em outro município só para recolher ISS com alíquota menor, sem estrutura real lá, é simulação: a LC nº 116/2003, art. 4º, considera estabelecimento prestador o local onde a atividade é de fato desenvolvida, e o fisco de Teresina pode cobrar o imposto com multa. O artigo como pagar menos impostos legalmente mostra onde fica essa linha.

Quanto custa abrir empresa em Teresina? Exemplos por atividade

Os quatro exemplos abaixo são simulações hipotéticas e didáticas, montadas com os valores públicos de 2026 que conseguimos confirmar. Mostram quais taxas entram e quais saem em cada tipo de negócio. Não somam honorários nem preço de certificado, porque esses dois itens dependem de cotação, e deixam em aberto o DAR da JUCEPI e as faixas intermediárias de TLFF e TRIFS, que dependem da guia emitida no seu processo. Use os exemplos para entender a estrutura do custo, não como orçamento.

Tabela comparando as taxas de abertura de quatro atividades hipotéticas em Teresina em 2026
Simulação hipotética e didática: quais taxas entram em cada tipo de negócio em Teresina, com valores de 2026.

MEI de serviços: manutenção de computadores em casa

Pense num técnico que conserta computadores em casa, no bairro Dirceu, e decide se formalizar como MEI. A abertura sai de graça no Portal do Empreendedor, e ele não paga JUCEPI, TLFF, TRIFS nem TLA, por força da LC 123/2006 e da LC municipal nº 5.788/2022. O certificado digital não é necessário para emitir nota de serviço. O custo fixo é o DAS-MEI de serviços, R$ 86,05 por mês em 2026, que já inclui o INSS dele.

ItemMEI de serviços (simulação)
RegistroGratuito
Alvará e licenças municipaisIsento
Corpo de BombeirosEm regra não se aplica a atividade em residência; conferir
Certificado digitalDispensável na maioria dos casos
Despesa mensalDAS-MEI de R$ 86,05

Consultório de psicologia em sala de 25 m²

Agora uma psicóloga que aluga uma sala de 25 m² num prédio comercial do bairro Fátima e abre uma sociedade limitada unipessoal. Ela paga o DAR da JUCEPI pela tabela de 2026 ou, se optar por sociedade simples, o emolumento do cartório. Se o CNAE de psicologia exigir alvará no Decreto nº 24.861/2023, a TLFF fica na menor faixa, R$ 142,53, porque a sala tem até 30 m². Licença sanitária e Bombeiros dependem da classificação da atividade e das exigências do prédio. Por mês, entram o DAS do Simples Nacional, o INSS sobre o pró-labore e a mensalidade contábil.

ItemConsultório 25 m² (simulação)
RegistroDAR da JUCEPI (tabela 2026) ou emolumento de cartório
TLFFR$ 142,53, se o CNAE exigir alvará
TRIFSSó se a classificação sanitária exigir; conferir
Corpo de BombeirosConferir exigência para a sala e o prédio
Certificado digitalRecomendado (eSocial, DCTFWeb, procurações)
Despesa mensalDAS sobre o faturamento, INSS de 11% do pró-labore, contabilidade

Loja de roupas de 60 m² na Zona Leste

Uma loja de roupas de 60 m² numa avenida da Zona Leste, aberta como LTDA com dois sócios, tem custo de abertura maior. Paga o DAR da JUCEPI pelo contrato social, recebe inscrição estadual na SEFAZ-PI, paga a TLFF da faixa de 60 m² (valor intermediário que sai na guia) e, se o CBMEPI exigir a vistoria, R$ 495,00 pelo Atestado de Regularidade. O certificado digital é indispensável, porque a loja vai emitir NF-e e NFC-e. Por mês, além de DAS, pró-labore e contabilidade, entra a antecipação parcial do ICMS a cada compra de mercadoria vinda de fora do Piauí.

ItemLoja 60 m² (simulação)
RegistroDAR da JUCEPI (contrato social, tabela 2026)
TLFFFaixa de 60 m², conforme guia da SEMF
TRIFS e TLAEm regra não se aplicam a comércio de roupas; conferir o CNAE
Corpo de BombeirosVistoria de R$ 495,00, se exigida
Certificado digitalNecessário para NF-e e NFC-e
Despesa mensalDAS, INSS dos dois sócios, contabilidade, antecipação parcial do ICMS

Restaurante de 120 m² no Centro

O restaurante é o exemplo com mais taxas. Um restaurante de 120 m² no Centro de Teresina, aberto como LTDA, paga o DAR da JUCEPI, a TLFF da faixa de 120 m², a TRIFS da licença sanitária (manipulação de alimentos exige licença) e, quase sempre, a vistoria dos Bombeiros por causa da cozinha com gás. Dependendo da classificação ambiental do CNAE, entra também a TLA. A memória abaixo soma só os valores fixos que confirmamos para 2026; as faixas de área ficam como incógnitas.

Restaurante 120 m² (simulação hipotética e didática, valores de 2026)

Valores fixos confirmados
Vistoria do Corpo de Bombeiros ............ R$ 495,00
Análise de projeto (se exigida) ........... R$ 247,50
Subtotal fixo ............................. R$ 742,50

Valores que dependem da guia
DAR da JUCEPI (contrato social) ........... tabela 2026
TLFF, faixa de 120 m² ..................... entre R$ 142,53 e R$ 3.808,30
TRIFS, faixa de 120 m² .................... entre R$ 261,31 e R$ 1.311,01
TLA (se exigida) .......................... a partir de R$ 576,07

Fora da conta: certificado digital e honorários (cotação)

Mesmo sem as faixas intermediárias, a conta mostra a distância entre os extremos: o MEI de serviços abre sem pagar taxa, e o restaurante, se precisar de análise de projeto, passa de R$ 1.000,00 só em taxas públicas (R$ 742,50 dos Bombeiros mais as faixas mínimas de TLFF e TRIFS), sem contar o DAR da JUCEPI. É também o restaurante que mais sofre com atraso de licença, porque não pode funcionar sem a sanitária. Nesses casos, recomendamos começar o licenciamento assim que o CNPJ sair, em paralelo com a obra.

Como montar o orçamento de abertura antes de assinar o aluguel?

Monte o orçamento antes de assinar o contrato de aluguel, porque o imóvel define parte grande das taxas e, no pior caso, pode nem permitir a atividade. A ordem que usamos com os clientes da RBO é esta: primeiro a consulta de viabilidade do endereço, depois o grau de risco do CNAE, a área que entra no cálculo, as licenças e a vistoria exigidas, o certificado, e por fim uma reserva para os três primeiros meses de despesas fixas. Seguindo essa ordem, você descobre o custo real antes de ter compromisso assinado com o proprietário.

A ordem das conferências

  • Faça a consulta de viabilidade no Gov.Pi Empresas com o endereço exato e o CNAE. Se a Prefeitura negar o uso do solo, não assine o aluguel.
  • Confira o grau de risco de cada CNAE no Decreto nº 24.861/2023. Se todos forem baixo risco A, alvará e licenças municipais saem da conta.
  • Meça a área que será informada à Prefeitura. Ela define a faixa da TLFF e da TRIFS.
  • Pergunte ao proprietário se o imóvel já tem Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros e se há sistema fixo de incêndio.
  • Decida a natureza jurídica e se o registro será na JUCEPI ou em cartório, e gere a simulação do DAR.
  • Inclua certificado digital, honorários de abertura e três meses de DAS, pró-labore e contabilidade.

O checklist abaixo transforma essa conferência em perguntas de sim ou não. Quanto mais itens você marcar, mais taxas e licenças entram no seu orçamento de abertura. O resultado ajuda a conversar com o contador já sabendo onde está o custo, mas não substitui a análise do CNAE, do endereço e dos documentos.

Para quem ainda está decidindo entre ser MEI ou abrir uma ME, a página de consultoria para MEI explica o atendimento por videoconferência, e o artigo sobre contabilidade consultiva na abertura mostra o que analisamos antes do protocolo.

💡 Fez o checklist e quer o orçamento de abertura da sua empresa com as taxas de 2026? Envie o CNAE, o endereço pretendido e a área do imóvel. Falar com um contador →

Orçamento de abertura da empresa em Teresina

Marque cada afirmação que vale para o negócio que você vai abrir. Cada item marcado indica uma taxa, licença ou despesa a mais no orçamento de abertura.

0de 13 sinais marcados

Marque os itens acima para ver a leitura do resultado.

Importante: Este checklist indica quais custos tendem a aparecer, mas não calcula valores oficiais nem garante economia. As taxas dependem do CNAE, da área e das exigências de cada órgão, e só a análise do caso pelo contador confirma o orçamento.

Perguntas frequentes sobre quanto custa abrir empresa em Teresina

Custo total e MEI

01Quanto custa abrir empresa em Teresina em 2026?+

Depende do formato e da atividade. O MEI abre de graça e não paga alvará nem licenças municipais. A ME ou EPP paga o DAR da JUCEPI, a TLFF da Prefeitura (de R$ 142,53 a R$ 3.808,30 em 2026, conforme a área) e, se a atividade exigir, TRIFS, TLA e a vistoria dos Bombeiros, de R$ 495,00 para imóvel de até 900 m². Somam-se certificado digital, honorários e despesas mensais. A seção sobre o custo total junta tudo numa tabela.

02Abrir MEI em Teresina é mesmo gratuito?+

Sim. A Lei Complementar nº 123/2006, art. 4º, § 3º, zera os custos de abertura, inscrição, registro, alvará e licença do MEI, e a Resolução CGSIM nº 59/2020 proíbe os órgãos públicos de cobrar taxa por esses atos. A formalização é feita no Portal do Empreendedor, sem DAR da JUCEPI. Site que cobra para abrir MEI vende um serviço que o governo oferece de graça. O custo começa depois, com o DAS-MEI, que em 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 para o MEI comum.

03O MEI precisa pedir alvará em Teresina mesmo sendo isento da taxa?+

Em regra, não. Ao se inscrever, o MEI aceita o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa, previsto na Resolução CGSIM nº 59/2020, que dispensa alvará e licenças de funcionamento, mas não o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, de uso do solo e de incêndio. Se a Prefeitura de Teresina ainda exigir requerimento no SLIC para alguma atividade, o MEI faz o pedido sem pagar: a SEMF lista o MEI optante pelo Simples Nacional entre os isentos das taxas de licenciamento.

04Qual é a parte mais cara de abrir uma empresa em Teresina?+

Para a maioria das pequenas empresas, as taxas públicas pesam menos que o caixa dos primeiros meses. Aluguel, DAS, pró-labore, contabilidade e estoque se repetem todo mês, enquanto as taxas de abertura são pagas uma vez e renovadas no fim do ano. Restaurantes e clínicas, que precisam de licença sanitária e vistoria dos Bombeiros, pagam mais taxas e esperam mais pelo licenciamento. Reserve no orçamento pelo menos três meses de despesas fixas, além das taxas de abertura.

05Os valores das taxas de abertura mudam todo ano?+

Mudam. A JUCEPI reajusta a tabela em 1º de janeiro pela inflação de 12 meses, como fez com 4,68% em 2024 e 4,87% em 2025. A Prefeitura de Teresina atualiza TLFF, TRIFS e TLA a cada exercício, e o Estado reajusta a UFR-PI, base da taxa dos Bombeiros, que passou de R$ 4,74 em 2025 para R$ 4,95 em 2026. Os valores deste artigo valem para 2026; quem abrir a empresa a partir de 01/01/2027 precisa conferir as tabelas novas.

06Abrir empresa em Timon custa o mesmo que em Teresina?+

Não. Timon fica no Maranhão, então o registro é feito na Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA), o alvará e as taxas municipais são da Prefeitura de Timon e o ICMS é da SEFAZ-MA. As tabelas, os prazos e os sistemas são outros. A escolha entre as duas cidades deve considerar onde a atividade será de fato exercida, porque o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. A RBO atende empresas nos dois lados da ponte e faz a conta caso a caso.

07Vale a pena começar como MEI para economizar na abertura?+

Só se a atividade e o faturamento couberem nas regras do MEI. O CNAE precisa estar na lista permitida, o faturamento não pode passar do limite anual e o MEI pode ter no máximo um empregado. Profissões regulamentadas, como psicologia, medicina e advocacia, não podem ser MEI. Começar como MEI e estourar o limite gera desenquadramento e imposto retroativo, o que custa mais do que abrir uma ME desde o início. A decisão deve partir da projeção de receita, não só da taxa de abertura.

08Quanto tempo leva para abrir uma empresa em Teresina?+

O registro na JUCEPI e o CNPJ costumam sair em poucos dias quando a viabilidade é aprovada e os documentos estão certos, porque o processo corre integrado pela Redesim no Gov.Pi Empresas. O licenciamento demora mais: alvará com licença sanitária, licença ambiental ou vistoria dos Bombeiros depende de análise e, às vezes, de visita ao local. Atividade de baixo risco A fica pronta antes, porque dispensa as licenças municipais. Exigência no processo, como documento faltando, reinicia a contagem.

JUCEPI e registro

09Quanto custa a taxa da JUCEPI para abrir uma LTDA em 2026?+

O valor sai no DAR emitido no Gov.Pi Empresas, pela tabela da JUCEPI vigente desde 01/01/2026. Não localizamos o valor de 2026 para constituição de sociedade limitada em página oficial aberta, por isso não o publicamos. Gere a simulação do DAR com os atos do seu processo: atos extras, como filial aberta junto, entram na mesma guia e aumentam o total. O contador emite o DAR e envia ao cliente antes do protocolo.

10O que é o DAR da JUCEPI?+

É o Documento de Arrecadação que a JUCEPI usa para cobrar os preços públicos do registro. Você o gera no Gov.Pi Empresas, dentro do Piauí Digital, conforme os atos do processo: inscrição de empresário, contrato social, alteração, filial. Cada ato tem valor na tabela do ano, e o processo só segue para análise depois que o pagamento é confirmado. Segundo comunicado do Governo do Piauí, o DAR traz QR code para pagamento por Pix, o que acelera a compensação.

11A pesquisa de nome empresarial na JUCEPI é paga?+

Não. A pesquisa de nome empresarial idêntico ou semelhante feita pelo Portal Piauí Digital é isenta. Ela acontece junto com a consulta de viabilidade, no início do processo, e evita que o nome escolhido colida com outro já registrado no Piauí. Quem prefere usar o número do CNPJ como nome empresarial dispensa a análise de colidência e simplifica o registro.

12Abrir CNPJ na Receita Federal tem custo?+

Não. A inscrição no CNPJ é gratuita e, no Piauí, sai pelo fluxo integrado da Redesim, previsto na Lei nº 11.598/2007, depois que a JUCEPI defere o registro. Você não paga guia separada à Receita Federal. O que tem custo é o registro do ato na Junta Comercial ou no cartório, conforme a natureza jurídica. Quem oferece CNPJ por um preço único está cobrando pelo serviço de montar o processo, não por uma taxa federal.

13Gerei o DAR em dezembro e vou protocolar em janeiro. Preciso pagar de novo?+

Você paga a diferença. Ao divulgar o reajuste de 2024, a JUCEPI avisou que processo com taxa paga num ano e protocolado só depois da virada recolhe taxa complementar pela tabela nova. Como o reajuste entra em 1º de janeiro, o valor pago em dezembro deixa de cobrir o ato inteiro. Para evitar a guia extra, protocole antes de 31/12 ou gere o DAR só quando os documentos estiverem prontos para assinatura.

14Sociedade limitada unipessoal paga menos na JUCEPI do que LTDA com sócios?+

As duas são sociedades limitadas e registram um contrato social na JUCEPI, então o ato principal costuma ser o mesmo na tabela. O que muda o valor final são os atos adicionais do processo, não o número de sócios. A vantagem da unipessoal está em outro lugar: permite abrir sozinho uma empresa com responsabilidade limitada ao capital, sem precisar de sócio figurativo. Confirme o valor exato na simulação do DAR, que mostra cada ato cobrado.

15Psicólogo ou médico registra a empresa na JUCEPI ou em cartório?+

Depende de como a atividade é organizada. Profissionais de atividade intelectual que formam sociedade simples podem registrar o contrato no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pagando emolumentos do cartório em vez do preço da JUCEPI. Se a atividade for organizada como empresa, ou se o profissional optar por sociedade limitada empresária, o registro é na Junta. A escolha tem efeito em responsabilidade e tributação, então convém decidir com o contador. O valor dos emolumentos deve ser confirmado no próprio cartório.

16Quanto custa alterar o contrato social depois de aberta a empresa?+

Cada alteração contratual é um novo ato na JUCEPI, com DAR próprio pela tabela do ano. Mudar endereço, incluir CNAE, trocar sócio ou aumentar capital geram registro e, em alguns casos, novo licenciamento na Prefeitura, porque o endereço ou a atividade nova podem ter outro grau de risco. Por isso vale escolher bem o CNAE e o endereço na abertura. Uma alteração malfeita logo nos primeiros meses soma taxa da Junta, taxa municipal e honorários de novo.

Alvará e licenças em Teresina

17Quanto custa o alvará de funcionamento em Teresina em 2026?+

O alvará depende do pagamento da TLFF, prevista no Código Tributário do Município de Teresina, a Lei Complementar nº 4.974/2016. Em 2026, ela vai de R$ 142,53 para estabelecimento de até 30 m² a R$ 3.808,30 para área acima de 2.100 m², e as faixas intermediárias aparecem na guia do processo. Atividade de baixo risco A é dispensada do alvará e não paga a taxa, e o MEI optante pelo Simples Nacional é isento.

18O que é a TRIFS de Teresina e quem paga?+

É a Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária, cobrada pela Prefeitura de Teresina de quem precisa de licença sanitária: alimentos, serviços de saúde, cosméticos, medicamentos e outras atividades classificadas no Decreto nº 24.861/2023. Em 2026, vai de R$ 261,31 para até 15 m² a R$ 1.311,01 para área acima de 4.000 m². Quem tem dispensa de licença sanitária não paga TRIFS, mas continua pagando a TLFF se a atividade não for de baixo risco A.

19Quando a empresa precisa pagar a TLA em Teresina?+

A Taxa de Licenciamento Ambiental é cobrada quando a atividade precisa de licença ambiental municipal, por gerar resíduo, ruído, efluente ou outro impacto classificado no grau de risco ambiental do Decreto nº 24.861/2023. Oficinas, indústrias e alguns serviços estão nesse grupo. Em 2026, o valor vai de R$ 576,07 a R$ 4.904,02. Escritórios e a maior parte do comércio varejista não pagam. Confira a classificação ambiental do CNAE antes de alugar o imóvel.

20O que significa baixo risco A em Teresina?+

É a classificação das atividades dispensadas de alvará de funcionamento e das licenças municipais, aplicando o art. 3º, I, da Lei nº 13.874/2019. Em Teresina, a base é a Lei Complementar nº 5.788/2022, e a lista está no Anexo II do Decreto nº 24.861/2023, alterado pelo Decreto nº 25.363/2023. A dispensa só vale quando todas as atividades do estabelecimento estão na lista e não afasta as normas sanitárias, ambientais e de prevenção contra incêndio.

21Como saber o grau de risco do meu CNAE em Teresina?+

Procure cada CNAE da empresa no Decreto nº 24.861/2023: o Anexo II lista as atividades de baixo risco A, e o Anexo I traz as demais, com o grau de risco sanitário e ambiental. O artigo da RBO sobre grau de risco em Teresina faz essa busca por CNAE e mostra se há dispensa de alvará. Se a empresa tiver mais de um CNAE, vale a classificação mais exigente entre eles. Na dúvida, o contador confere antes do protocolo.

22O alvará de Teresina precisa ser renovado todo ano?+

A TLFF é cobrada a cada exercício. Para 2026, a SEMF começou a distribuir os boletos em 01/12/2025, com vencimento em 30/12/2025, junto com TRIFS e TLA para quem as deve. Quem não paga fica sem alvará, sem licenças ambiental e sanitária e sem certidão negativa de débitos municipais. Ponha o pagamento no calendário de dezembro: boleto que não chegou não suspende a cobrança, e a segunda via sai no portal de serviços da SEMF.

23Onde pedir o alvará de funcionamento em Teresina?+

No SLIC, o sistema de licenciamento de atividades econômicas da SEMF, depois que a empresa tem CNPJ e cadastro municipal. O SLIC cruza endereço, área e CNAEs, define quais licenças são exigidas e gera as guias de TLFF, TRIFS e TLA. A segunda via dos boletos anuais é emitida no portal de serviços da SEMF. O contador costuma fazer esse pedido como parte do serviço de abertura.

24Profissional autônomo paga taxa à Prefeitura de Teresina?+

Paga, se estiver inscrito no cadastro mobiliário. Em 2026, a TLFF do autônomo tem valor fixo por categoria: R$ 237,55 para profissional de nível superior, R$ 95,02 para técnico e R$ 23,76 para artífice. Esse valor costuma entrar na conta de quem compara continuar como pessoa física com abrir CNPJ, mas a decisão se resolve na diferença de imposto de renda e de ISS entre os dois formatos, não na taxa.

25A empresa que funciona em casa paga alvará em Teresina?+

Depende da atividade e do que acontece no endereço. Quando todas as atividades são de baixo risco A, não há alvará. Quando alguma atividade exige licenciamento, o endereço residencial também passa pela análise de viabilidade e pode ter alvará cobrado pela área usada. Endereço usado só para correspondência, sem atendimento ao público nem estoque, costuma ter tratamento mais simples. Faça a consulta de viabilidade com o endereço da casa antes de registrar, para saber se o uso é permitido.

Bombeiros, certificado e honorários

26Quanto custa a vistoria do Corpo de Bombeiros no Piauí em 2026?+

A vistoria custa 100 UFR-PI para imóvel de até 900 m², conforme a Lei estadual nº 5.483/2005 com a redação da Lei nº 6.950/2017. Com a UFR-PI de 2026 em R$ 4,95, fixada pelo Decreto nº 24.258/2025, o valor é R$ 495,00. Acima de 900 m², cada metro excedente soma 0,03 UFR. A análise de projeto, quando exigida, custa 50 UFR, ou R$ 247,50. Confirme no CBMEPI o código da receita antes de pagar.

27Toda empresa precisa de vistoria dos Bombeiros em Teresina?+

Não. A exigência depende do tipo de ocupação, da área, do público atendido e dos riscos do imóvel, segundo as normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí. Restaurantes com cozinha a gás, lojas com atendimento ao público e prédios maiores costumam passar por vistoria; uma sala num prédio já regularizado pode ter exigência menor. Mesmo sem vistoria, toda empresa cumpre as regras de extintor, sinalização e saída de emergência e pode ser fiscalizada.

28O que é o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros?+

É o documento que o Corpo de Bombeiros Militar do Piauí emite depois da vistoria aprovada, confirmando que o imóvel atende às normas de segurança contra incêndio e pânico. Em outros estados, o equivalente se chama AVCB ou certificado de conformidade. A Lei estadual nº 5.483/2005 manda requerer a vistoria ao CBMEPI para obter o atestado. Antes de alugar, pergunte ao proprietário se o prédio já tem o atestado válido.

29Preciso de certificado digital para abrir minha empresa?+

Para o processo de abertura, nem sempre: as etapas iniciais no Gov.Pi Empresas costumam aceitar assinatura com a conta gov.br. Depois que o CNPJ sai, a maioria das empresas fora do MEI passa a precisar do e-CNPJ para emitir NF-e e NFC-e, transmitir eSocial e DCTFWeb e acessar sistemas da SEFAZ-PI e da SEMF. Compre o certificado logo depois do CNPJ, para que a primeira nota não fique esperando a validação.

30Quanto custa um certificado digital e-CNPJ?+

O preço não é tabelado por lei. Cada autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil define o próprio valor, conforme o tipo (A1 ou A3), a validade, a mídia e a forma de validação. Por isso a RBO não publica valor. Compare duas ou três certificadoras e confira se o preço do A3 inclui a mídia. O A1 vale até um ano, então a renovação entra no orçamento como despesa recorrente.

31Certificado A1 ou A3: qual é melhor para pequena empresa?+

O A1 é um arquivo instalado no computador, vale até um ano e pode ser usado em mais de uma máquina e por emissores automáticos de notas. O A3 fica num token, cartão ou nuvem, costuma valer mais tempo e só funciona onde a mídia estiver. Para a maioria das pequenas empresas, o A1 é mais prático, porque o escritório contábil e o emissor de notas usam o mesmo arquivo. O A3 atende quem prefere guardar a mídia consigo.

32Os honorários do contador incluem as taxas da JUCEPI e da Prefeitura?+

Normalmente não. DAR da JUCEPI, TLFF, TRIFS, TLA e taxa dos Bombeiros são pagos aos órgãos, e o contador apenas emite as guias. Os honorários pagam o trabalho de montar o processo: viabilidade, escolha de CNAE e natureza jurídica, contrato social, protocolos, inscrições e licenciamento. Se o escritório oferecer pacote com taxas embutidas, peça a separação por escrito para saber quanto é taxa e quanto é serviço.

33Por que a RBO não publica o preço da abertura de empresa?+

Porque o trabalho muda muito de um caso para outro. Abrir um MEI orientado, uma sociedade unipessoal de serviços com baixo risco ou um restaurante com licença sanitária, ambiental e vistoria dos Bombeiros envolve etapas e tempos diferentes. Um preço único seria alto demais para uns e insuficiente para outros. A proposta é feita depois de ouvir a atividade, o endereço e o número de sócios, pelo WhatsApp, com as taxas públicas da atividade separadas dos honorários.

34O que deve constar por escrito na proposta de abertura de empresa?+

Peça a lista das etapas incluídas e das que ficam de fora, como projeto de Bombeiros ou licença sanitária; quem paga cada taxa pública e quando as guias chegam; o prazo de cada etapa, separando o que depende de órgão público; o valor e o alcance da mensalidade contábil que começa depois; quem guarda o certificado digital; e quem faz a opção pelo Simples Nacional, com o prazo. O checklist da seção de honorários reúne esses itens.

Despesas mensais e planejamento

35Quanto o MEI paga por mês em 2026?+

Para o MEI comum, o DAS-MEI de 2026 vai de R$ 82,05 a R$ 87,05: R$ 82,05 no comércio ou indústria, R$ 86,05 em serviços e R$ 87,05 em comércio e serviços. O valor é 5% do salário mínimo de R$ 1.621,00 (R$ 81,05 de INSS), mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS conforme a atividade, pelo art. 18-A da LC 123/2006. O MEI caminhoneiro paga INSS de 12% do salário mínimo (R$ 194,52), mais ICMS e/ou ISS, pelo art. 18-F. A guia vence no dia 20.

36Como é calculado o DAS de uma microempresa recém-aberta?+

O DAS da ME ou EPP no Simples Nacional é a receita bruta do mês multiplicada pela alíquota efetiva do anexo da atividade, calculada sobre a receita dos últimos 12 meses. A empresa nova, sem esse histórico, usa a média proporcional dos meses já em atividade, como manda a Lei Complementar nº 123/2006. Comércio vai para o Anexo I, indústria para o II e serviços para os Anexos III, IV ou V. Mês sem faturamento não gera DAS a pagar.

37Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional depois de abrir a empresa?+

A empresa recém-aberta tem até 30 dias, contados do último deferimento de inscrição (municipal ou, se exigível, estadual), sem ultrapassar 60 dias da data de abertura no CNPJ, conforme o art. 6º, § 5º, I, da Resolução CGSN nº 140/2018. A opção é feita no Portal do Simples Nacional. Perdido o prazo, a opção só pode ser feita em janeiro do ano seguinte, e a empresa passa o ano de abertura fora do Simples (Lucro Presumido ou Real). Confirme na proposta quem faz a opção.

38Sócio precisa pagar INSS sobre o pró-labore desde o primeiro mês?+

Sim, se o sócio trabalha na empresa e recebe pró-labore. A empresa desconta 11% do pró-labore, até o teto do INSS, e recolhe em guia própria, conforme a Lei nº 8.212/1991. Nas atividades do Anexo IV do Simples Nacional, a empresa ainda paga a contribuição patronal de 20% fora do DAS. O pró-labore também entra no Fator R, que define o anexo de várias atividades de serviço. A calculadora de pró-labore da RBO mostra o valor líquido.

39O que é a antecipação parcial do ICMS no Piauí?+

É o ICMS que a SEFAZ-PI cobra nas compras de mercadoria para revenda vindas de outros estados, inclusive de empresas do Simples Nacional. Ela é paga fora do DAS, a cada compra interestadual. Uma loja que compra roupas em São Paulo ou em Fortaleza paga essa antecipação antes de vender a peça, então ela precisa entrar no preço de venda e no fluxo de caixa desde a primeira compra.

40Empresa de serviços em Teresina paga ISS fora do DAS?+

Se for do Simples Nacional, o ISS de Teresina já vem dentro do DAS, calculado pelo anexo da atividade. Fora do Simples (Lucro Presumido ou Real), o ISS é recolhido em guia municipal com a alíquota do item da lista de serviços, que você consulta na tabela de ISS de Teresina publicada no blog da RBO. Algumas sociedades de profissionais têm regime próprio. O imposto é devido ao município onde fica o estabelecimento que presta o serviço.

41Registrar a empresa em outra cidade para pagar menos ISS é permitido?+

Escolher onde a empresa funciona de verdade, considerando a carga tributária, é planejamento lícito. Registrar endereço de fachada em outro município, sem estrutura real lá, só para recolher ISS menor, é simulação. A Lei Complementar nº 116/2003, art. 4º, considera estabelecimento prestador o local onde a atividade é efetivamente desenvolvida, e a Prefeitura de Teresina pode cobrar o imposto com multa e juros. O fisco olha onde ficam equipe, equipamentos e atendimento.

42Quanto devo reservar de caixa para os primeiros meses da empresa?+

Não existe valor único. A recomendação da RBO é reservar pelo menos três meses de despesas fixas antes de abrir: DAS ou DAS-MEI, INSS do pró-labore, mensalidade contábil, aluguel e contas do ponto. Some as taxas anuais que vencem no fim do ano (TLFF, TRIFS e TLA), a renovação do certificado A1 e, no comércio, a antecipação parcial do ICMS sobre o primeiro estoque. A conta com números deve partir do faturamento que você espera.

43Quais obrigações anuais a empresa nova passa a ter?+

O MEI entrega a declaração anual de faturamento e mantém o DAS em dia. A ME ou EPP do Simples Nacional entrega a DEFIS e transmite eSocial e DCTFWeb quando há pró-labore ou empregados. Na Prefeitura de Teresina, renova TLFF, TRIFS e TLA no fim do ano; na SEFAZ-PI, o comércio cumpre as obrigações do ICMS. Essas entregas não têm taxa, mas o atraso gera multa, por isso entram no serviço contábil mensal.

Fontes oficiais consultadas

9 fontes primárias, conferidas em outubro de 2026 e separadas por esfera de governo. Os links abrem em nova aba.

Receita Federal e outros órgãos federais

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Município de Teresina

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Foto de Rogério Osterno, contador responsável pela RBO Contabilidade em Teresina

Rogério Batista Osterno

Contador · CRC-PI 010656-O · RBO Contabilidade — Teresina/PI

Rogério Batista Osterno é contador (CRC-PI 010656 - O), com 12 anos de profissão, e responsável técnico da RBO Contabilidade, em Teresina-PI. Acompanha a abertura, a alteração e o encerramento de empresas na JUCEPI, na SEMF e na SEFAZ-PI, atendendo Teresina, a Grande Teresina, Timon-MA e clientes de todo o Brasil pelo atendimento online.

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